PL 3704/2025 – Deputados

Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados

Declara de relevante interesse cultural do Estado o Casarão e o conjunto
arquitetônico e cultural da Fazenda Santa Clara, no Município de Santa
Rita do Jacutinga.

Declara de relevante interesse cultural de Minas Gerais o Casarão e o conjunto arquitetônico e cultural da Fazenda Santa Clara no Município de Santa Rita do Jacutinga.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecido o relevante interesse cultural de Minas Gerais o Casarão e o conjunto arquitetônico e cultural da Fazenda Santa Clara no Município de Santa Rita do Jacutinga.
Art. 2º – A manifestação cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2025.
Professor Cleiton (PV)
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.