Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criado o Selo Mães que Alimentam Minas, com o objetivo de identificar, valorizar e promover produtos agropecuários oriundos de empreendimentos conduzidos por mulheres mães que atuam no meio rural.
Art. 2º – O selo de que trata esta lei será concedido a produtos oriundos de:
I – propriedades rurais geridas por mulheres mães;
II – cooperativas ou associações majoritariamente formadas por mães do campo;
III – empreendimentos familiares ou comunitários cujas práticas produtivas sejam de valorização do trabalho feminino.
Art. 3º – A gestão e regulamentação do Selo Mães que Alimentam Minas ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg.
Art. 4º – Fica instituída a política estadual de incentivo à participação das mães no setor agropecuário, que compreenderá ações de:
I – estímulo à criação e fortalecimento de associações e cooperativas rurais femininas;
II – acesso a linhas de crédito específicas;
III – capacitação técnica e gerencial;
IV – fomento à comercialização dos produtos com o selo institucional;
V – reconhecimento da contribuição das mães na segurança alimentar e na economia rural mineira.
Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com municípios, entidades do setor produtivo, instituições de ensino, cooperativas e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta lei.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2025.
Lud Falcão (Pode), vice-líder da Bancada Feminina e responsável da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo.
Justificação: Este projeto de lei nasce do reconhecimento e da admiração por mulheres que, com coragem e dedicação, sustentam o campo, a casa e os sonhos de um futuro melhor. Mulheres que são mães, trabalhadoras, empreendedoras e que, mesmo diante de inúmeras dificuldades, seguem firmes em sua missão de alimentar suas famílias e, com seu esforço, alimentar também o Estado.
O Selo Mães que Alimentam Minas é uma política pública que busca identificar, valorizar e promover produtos agropecuários oriundos de empreendimentos conduzidos por mães no meio rural. É mais do que um selo: é um símbolo de reconhecimento, respeito e valorização da mulher que, muitas vezes de forma silenciosa e invisibilizada, desempenha um papel central na produção de alimentos, na preservação da cultura rural e na manutenção da economia local.
No campo, a jornada da mulher é longa e, frequentemente, solitária. Ela acorda cedo, cuida da terra, do gado, da horta, da colheita, mas também prepara o café da manhã das crianças, arruma a casa, cuida da saúde da família, gerencia as contas e administra os desafios do dia a dia. Ser mulher no meio rural já é desafiador. Ser mãe e empreendedora ao mesmo tempo é um verdadeiro ato de resistência.
É por isso que este projeto se reveste de uma dimensão não apenas técnica, mas profundamente humana. Reconhecer essas mulheres como protagonistas do campo é olhar para elas com empatia e devolver, por meio de políticas públicas efetivas, o apoio que sempre lhes foi negado. O selo contribuirá para que seus produtos ganhem mercado, visibilidade e respeito. Ele simboliza o orgulho de ser mulher, mãe e produtora rural.
Do ponto de vista técnico, a proposta também é estratégica. O estímulo à criação de cooperativas femininas, o acesso a linhas de crédito específicas, a capacitação técnica e o fortalecimento da comercialização de produtos com o selo institucional são medidas que promovem autonomia econômica, segurança alimentar e desenvolvimento sustentável. Os números mostram que as mulheres vêm ampliando sua presença na gestão de propriedades rurais, mas ainda enfrentam obstáculos, como a falta de apoio técnico, burocracia para acesso ao crédito e ausência de políticas públicas direcionadas. Este projeto responde a essa lacuna.
O Selo Mães que Alimentam Minas é, portanto, um instrumento de transformação. Ele conecta a mulher rural ao mercado, à política, ao reconhecimento. Ele valoriza não só o produto que chega à mesa, mas também a história de vida, a força de trabalho e o amor com que aquele alimento foi cultivado.
Trata-se de um projeto que carrega afeto, sensibilidade e compromisso com a justiça social. Valorizar a mulher mãe do campo é valorizar a base da sociedade, é investir em desenvolvimento com igualdade de gênero, é garantir que nenhuma mulher seja deixada para trás.
Por isso, esta proposição não é apenas necessária, ela é urgente. É hora de reconhecer que as mães do campo são, sim, protagonistas da agricultura mineira. São líderes, são guerreiras, são exemplo e precisam do olhar atento e da ação concreta do Estado.
Conto, assim, com o apoio dos nobres parlamentares para aprovar esta importante iniciativa, que une sensibilidade social, valorização humana e desenvolvimento econômico para todo o povo mineiro.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Agropecuária, dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
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