Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Comenda Pedro Aleixo, destinada a homenagear profissionais da área política que tenham destacado em suas funções e atividades.
Art. 2º – A Comenda Pedro Aleixo será entregue pelo Governador do Estado anualmente, em cerimônia realizada na semana do dia 1º de agosto, data do nascimento do Pedro Aleixo.
Parágrafo único – Os agraciados em número de 12 serão indicados por Deputados ou pela Mesa diretora.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2025.
Carlos Henrique (Republicanos), presidente da Comissão de Redação.
Justificação: Nascido na cidade de Mariana, estado de Minas Gerais, em 1 de agosto de 1901. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, em 1922. Nesse mesmo ano, apoiou a candidatura presidencial de Nilo Peçanha, lançada pela Reação Republicana, sendo derrotada por Artur Bernardes. Em 1927, elegeu-se conselheiro municipal (cargo correspondente ao de vereador) em Belo Horizonte. Foi um advogado, jornalista, professor e político brasileiro, tendo sido o 16.º vice-presidente do Brasil entre 1967 e 1969, impedido de tomar posse da presidência da República pela junta militar de 1969. Foi também Deputado estadual, Deputado federal e ministro da Educação no Governo do presidente Castelo Branco.
Ainda em 1927, participou da fundação de O Estado de Minas, jornal do qual foi diretor nos anos seguintes. Em 1930, foi partidário da Aliança Liberal, que lançou a chapa Getúlio Vargas à presidência da República. Em seguida, deu apoio ativo ao movimento armado que afastou Washington Luís da presidência e levou Vargas ao poder.
Atividades Profissionais e Cargos Públicos: Presidente, Comissão de Revisão Administrativa do Estado de Minas Gerais, 1933; Secretário do Interior, 1947-1950; Ministro da Educação e Cultura, 1966; Professor de Direito Penal, 1956, e Direito Internacional Público, 1952-1953, Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais; Diretor, O Estado de Minas, 1928-1929; Diretor, Banco Hipotecário Agrícola do Estado de Minas Gerais que passou a ser chamado de Banco do Estado de Minas Gerais; Presidente, Instituto da Ordem dos Advogados de Minas Gerais. Advogado e professor titular de Direito Penal na Universidade Federal e Minas Gerais (UFMG) e um dos três jornalistas fundadores de Jornal “O Estado de Minas”.
Foi um dos articuladores, em Minas Gerais, da Revolução Liberal de 1930. Era presidente da Câmara dos Deputados em 10 de novembro de 1937, quando Getúlio Vargas deu o golpe de estado e dissolveu o Congresso Nacional. Foi um dos que assinaram o “Manifesto dos Mineiros” (24 de outubro de 1943) em favor da redemocratização do País e um dos fundadores da União Democrática Nacional – UDN. Entre 1946 e 1958 dedicou-se a política mineira.
Foi eleito deputado federal 1958 e liderou a Maioria na Câmara durante o governo de Jânio Quadros. Reeleito em 1962, tomou parte ativa nas articulações que precederam o golpe militar de 31 de março de 1964.
Foi Líder da Maioria na Câmara dos Deputados durante o governo de Castelo Branco e Ministro da Educação e Cultura durante o primeiro semestre de 1966. Foi eleito, indiretamente, vice-presidente da República na chapa do presidente Costa e Silva e ficou no governo no período de 1967 a 1969. Em 1969, com a doença do Presidente Costa e Silva, foi impedido pela Junta Militar de assumir a Presidência da República. Faleceu em 1975.O mineiro fazia parte da ala dos liberais que apoiaram o golpe de 1964, mas mais tarde se afastaram. No livro A Ditadura Envergonhada, o autor, jornalista Elio Gaspari escreve que Aleixo era conhecido por sua “retidão e tibieza”.
Havia vários matizes de liberalismo no grupo do qual Aleixo fazia parte desde liberais que poderiam ser considerados moderados, que aceitavam reformas sociais modernizantes, mas eram anticomunistas, até liberais de tradição francamente oligárquica, antipopulistas e antirreformistas. Além disso, “havia liberais estritamente economicistas, que professavam a fé na economia de mercado e na propriedade privada, mas eram politicamente conservadores e autoritários quando se tratava de defender a ordem social tradicional, supostamente ameaçada. Aleixo era da ala do liberalismo conservador brasileiro.
Este tipo de liberalismo poderia ser descrito como restrito à defesa de normas jurídicas formais na organização do Estado e à defesa intransigente da propriedade privada, mas socialmente elitista e politicamente conservador, flertando com o autoritarismo em momentos de crise social e política. A trajetória aparentemente contraditória de Pedro Aleixo se conecta às contradições deste tipo de liberalismo, muito comum na América Latina, mas sobretudo uma marca da política.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Carlos Henrique. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.883/2024, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
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