Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
Públicos de Bonfinópolis de Minas e Região, com sede no Município de
Bonfinópolis de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Bonfinópolis de Minas e Região, com sede no Município de Bonfinópolis de Minas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 2025.
Maria Clara Marra (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Justificação: A entidade atua na negociação coletiva por melhores condições salariais e de trabalho, na prestação de assistência jurídica aos seus filiados e na representação de seus interesses perante a administração pública. Além disso, o sindicato desenvolve atividades de formação política e cidadã, promovendo a conscientização dos servidores quanto aos seus direitos e deveres, bem como fortalecendo o compromisso ético com a qualidade do serviço público.
Por meio de campanhas, eventos, seminários e canais de comunicação, o Sindicato dos Servidores Públicos de Bonfinópolis também desempenha função educativa e social, promovendo o diálogo entre os servidores e a comunidade.
Considerando sua relevância para o bom funcionamento da administração pública municipal, seu compromisso com a legalidade e com o interesse coletivo, o Sindicato demonstra ser merecedor do reconhecimento como entidade de utilidade pública, contribuindo de maneira efetiva para o bem-estar dos servidores e, por consequência, de toda a sociedade bonfinopolitana.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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