Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
sede no Município de Belo Horizonte.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Semeando Amor, com sede no Município de Belo Horizonte.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de junho de 2025.
Grego da Fundação (PMN), presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer e ouvidor-geral.
Justificação: A proposição tem por objetivo declarar de utilidade pública a instituição sem fins lucrativos que atua nas áreas de assistência social, cultura, saúde, esporte, preservação e conservação do meio ambiente.
A entidade, em consonância com sua missão institucional, desenvolve suas atividades de forma inclusiva, sem qualquer distinção de religião, cor, sexo ou condição social, pautando sua atuação nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Cabe destacar que a instituição se encontra em pleno e regular funcionamento há mais de um ano e sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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