Câm. Legislativa de MG – Autoria de
Lei 3898 2025, que cria o programa e as ações que especifica e
autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor dos fundos instituídos pela Lei 25126, de 30 de dezembro de
2024.
Art. 1º – Fica criado o programa Modernização e Aprimoramento Institucional, que terá como unidade orçamentária responsável o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado – Feage, vinculado à Advocacia-Geral do Estado – AGE.
Parágrafo único – O programa de que trata o caput terá como objetivo o fortalecimento da atuação da AGE e o aprimoramento da capacidade de promover a defesa dos legítimos interesses do Estado, com maior eficiência, celeridade e inovação, por meio da modernização da instituição.
Art. 2º – Ficam criadas e acrescidas ao Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027:
I – a ação 2073 – Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Institucional, no âmbito do programa 79 – Modernização e Aprimoramento Institucional, sob responsabilidade do Feage, vinculado à AGE;
II – a ação 2072 – Aprimoramento Institucional, no âmbito do programa 703 – Processo Judiciário, sob responsabilidade do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público – FDMP, inculado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG;
III – a ação 2069 – Aprimoramento e Modernização Institucional, no âmbito do programa 726 – Acesso à Justiça, sob responsabilidade do Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj, vinculado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.
Art. 3º – Os atributos qualitativos e quantitativos do programa Modernização e Aprimoramento Institucional e das ações a que se refere o art. 2º, para categorização no PPAG 2024-2027, são os descritos no Anexo desta lei.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das seguintes unidades orçamentárias:
I – Feage, até o valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser empregado na ação a que se refere o inciso I do art. 2º;
II – FDMP, até o valor de R$63.942.000,00 (sessenta e três milhões novecentos e quarenta e dois mil reais), a ser empregado na ação a que se refere o inciso II do art. 2º;
III – Fegaj, até o valor de R$70.550.000,00 (setenta milhões quinhentos e cinquenta mil reais), a ser empregado na ação a que se refere o inciso III do art. 2º.
Art. 5º – Para atender ao disposto no art. 4º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas próprias dos respectivos fundos.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no PPAG 2024-2027 e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, as alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias vinculadas às unidades orçamentárias a que se refere esta lei.
Art. 7º – A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROGRAMA: 79 – MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL
ÁREA TEMÁTICA: ADVOCACIA-GERAL
UNIDADE RESPONSÁVEL: 4751 – FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – FEAGE
OBJETIVO DO PROGRAMA: FORTALECER A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO E APRIMORAR A CAPACIDADE DE PROMOVER A DEFESA DOS LEGÍTIMOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM MAIOR EFICIÊNCIA, CELERIDADE E INOVAÇÃO, POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: 16 – PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS:
– PROTEGER, RECUPERAR E PROMOVER O USO SUSTENTÁVEL DOS ECOSSISTEMAS
– RECUPERAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO ESTADO
– SER UM ESTADO SIMPLES, EFICIENTE, TRANSPARENTE E INOVADOR
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS:
– ALCANÇAR MENOR NÍVEL DE JUDICIALIZAÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E ALTO ÍNDICE DE CASOS RESOLVIDOS DE FORMA PREVENTIVA E EXTRAJUDICIAL
– GARANTIR AGILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA PARA A VIABILIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, MEDIANTE A PROPOSTA DE ALTERNATIVAS LEGAIS, EFICIENTES E SEGURAS E INTERFACE PRÓXIMA AO PÚBLICO INTERESSADO
– EFETIVAR O REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS PARA A OFERTA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, FOCANDO A ATUAÇÃO DOS ENTES NAS SUAS PRIORIDADES CONSTITUCIONAIS E NO APRIMORAMENTO DA ARTICULAÇÃO FEDERATIVA PARA AS AÇÕES COMPARTILHADAS
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 1080 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
GERENTE DO PROGRAMA: DIRETOR-GERAL
JUSTIFICATIVA: PARA GARANTIR UMA ATUAÇÃO EFICIENTE, CÉLERE E INOVADORA, PRIORIZANDO A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA OS CONFLITOS, FAZ-SE NECESSÁRIO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
CAUSAS:
– NECESSIDADE DE APOIO PARA REFORMAS, CONSTRUÇÕES, COMPRA DE MOBILIÁRIOS/EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE
– DIFICULDADES ESTRUTURAIS E TECNOLÓGICAS COM POTENCIAL DE TORNAREM AS ATIVIDADES PERIGOSAS E MOROSAS
– CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA ASSEGURAR, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, A MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES DA AGE
TIPO DE PROGRAMA: APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECÍFICAS
HORIZONTE TEMPORAL: CONTÍNUO
ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO:
– FIXAR AS DIRETRIZES PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO EM CONSONÂNCIA COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA INSTITUIÇÃO
– MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA MEDIANTE AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE INSTALAÇÕES PRÓPRIAS E DE IMÓVEIS UTILIZADOS PELA AGE
– ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS E DE TECNOLOGIA
– INVESTIR EM EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA NECESSÁRIOS À MODERNIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO
– FORTALECER O NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS E O CENTRO DE ESTUDOS CELSO BARBI FILHO, VISANDO À PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, À ATUALIZAÇÃO E À ESPECIALIZAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO E DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AGE/MG
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: DIRETORIA-GERAL
PROGRAMA: 79 – MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL
AÇÃO: 2073 – REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: 1080 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: 4751 – FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – FEAGE
TIPO DE AÇÃO: ATIVIDADE MEIO DO ORÇAMENTO FISCAL
FUNÇÃO: 03 – ESSENCIAL À JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO: 092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
IDENTIFICADOR DE AÇÃO GOVERNAMENTAL: DEMAIS PROJETOS E ATIVIDADES
FINALIDADE: CONTRIBUIR PARA A IMPLANTAÇÃO, A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, POR MEIO MELHORIA DA GARANTIA DE INFRAESTRUTURA FÍSICA APROPRIADA, DA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC E DA CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CONTÍNUO DE PESSOAS
DESCRIÇÃO: EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO REAPARELHAMENTO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, LOGÍSTICA E TECNOLÓGICA DA AGE E DE ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
PRODUTO: AÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA
PÚBLICO-ALVO: PROCURADORES DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO E SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO; ÓRGÃOS ESTADUAIS E CONTRIBUINTES ATENDIDOS PELA AGE
RELAÇÃO DA AÇÃO COM A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO: NÃO RELACIONADA
UNIDADE DE MEDIDA: AÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO: SERÁ COMPUTADO COMO PRODUTO ENTREGUE O NÚMERO DE OBRAS OU REFORMAS FINALIZADAS; CONJUNTO DE BENS OU EQUIPAMENTOS ENTREGUES; SERVIÇOS DE TIC IMPLEMENTADOS; ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO REALIZADAS
DETALHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO:
– PLANEJAMENTO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, LOGÍSTICA E TECNOLÓGICA DA AGE
– PLANEJAMENTO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CONTÍNUO DE PESSOAS DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
– ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS E CONTRATOS DE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE ATIVOS
– ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
BASE LEGAL: LEI Nº 25.126, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: DIRETORIA-GERAL
JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DA AÇÃO: INCLUSÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 25.126, DE 2024, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O FUNDO ESPECIAL DE GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E O FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
METAS
(R$ 1,00)
REGIÕES
2025
Físicas
Financeira
Estadual
1
6.000.000,00
TOTAL
1
6.000.000,00
PROGRAMA: 703 – PROCESSO JUDICIÁRIO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: 1090 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: 4731 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FDMP
AÇÃO: 2072 – APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL
TIPO DE AÇÃO: ATIVIDADE MEIO DO ORÇAMENTO FISCAL
FUNÇÃO: 03 – ESSENCIAL À JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
IDENTIFICADOR DE AÇÃO GOVERNAMENTAL: DEMAIS PROJETOS E ATIVIDADES
FINALIDADE: PROMOVER A MODERNIZAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E O APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO MPMG
DESCRIÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E SUPORTE DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INFRAESTRUTURA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, DENTRE OUTROS
PÚBLICO-ALVO: PROCURADORES, PROMOTORES, SERVIDORES, COLABORADORES E USUÁRIOS DAS PROMOTORIAS E PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
RELAÇÃO DA AÇÃO COM A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO: NÃO RELACIONADA
PRODUTO: AÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA
UNIDADE DE MEDIDA: AÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO: APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL PARA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
DETALHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO: AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS VISANDO O APRIMORAMENTO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
BASE LEGAL: LEI Nº 25.126, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: DIRETORIA DE ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DA AÇÃO: INCLUSÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 25.126, DE 2024, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O FUNDO ESPECIAL DE GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E O FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
METAS
(R$ 1,00)
REGIÕES
2025
Físicas
Financeira
Estadual
1
63.942.000,00
TOTAL
1
63.942.000,00
PROGRAMA: 726 – ACESSO À JUSTIÇA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: 1440 – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: 4741 – FUNDO ESPECIAL DE GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA – FEGAJ
AÇÃO: 2069 – APRIMORAMENTO E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL
TIPO DE AÇÃO: ATIVIDADE MEIO DO ORÇAMENTO FISCAL
FUNÇÃO: 03 – ESSENCIAL À JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO: 092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
IDENTIFICADOR DE AÇÃO GOVERNAMENTAL: DEMAIS PROJETOS E ATIVIDADES
FINALIDADE: PROMOVER A MODERNIZAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E O APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESCRIÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E SUPORTE DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INFRAESTRUTURA, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, DENTRE OUTROS
PÚBLICO-ALVO: DEFENSORES, SERVIDORES E CIDADÃOS HIPOSSUFICIENTES
RELAÇÃO DA AÇÃO COM A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO: NÃO RELACIONADA
PRODUTO: AÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA
UNIDADE DE MEDIDA: AÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO: APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL PARA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
DETALHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO: AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS VISANDO DENTRE OUTROS PARA O APRIMORAMENTO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
BASE LEGAL: LEI Nº 25.126, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS E DIRETORIA DE ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DA AÇÃO: INCLUSÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 25.126, DE 2024, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O FUNDO ESPECIAL DE GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E O FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
METAS /font>
(R$ 1,00)
REGIÕES
2025
Físicas
Financeira
Estadual
1
70.550.000,00
TOTAL
1
70.550.000,00
– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.
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