Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
no Município de Araguari.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Betel Aliança Araguari, com sede no Município de Araguari.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de junho de 2025.
Raul Belém (Cidadania), presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Justificação: O Instituto Betel Aliança Araguari é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado que tem por finalidade desenvolver ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e pessoas em situação de vulnerabilidade oferecendo mecanismos de formação e integração às comunidades locais. Promove ainda ações de estímulo ao voluntariado, combate a pobreza e projetos educativos e de inclusão digital.
A entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento desde setembro de 2013, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades beneficentes e filantrópicas sendo a sua diretoria composta por pessoas idôneas e não remuneradas.
Por sua importância e por atender aos requisitos previstos na Lei nº 12.972/98, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, contamos com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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