Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
com sede no Município de Monte Santo de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Federação Mineira de Futebol Americano, com sede no Município de Monte Santo de Minas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2025.
Lincoln Drumond (PL)
Justificação: A Federação Mineira de Futebol Americano – Femfa – é uma entidade de caráter esportivo, social e educacional, sem fins lucrativos, que atua na organização, desenvolvimento e promoção do futebol americano no Estado de Minas Gerais. Sua atuação vai muito além da realização de campeonatos e competições: a federação desempenha papel fundamental na formação de atletas, na inclusão social, na promoção da saúde e na difusão de valores como disciplina, respeito, trabalho em equipe e superação.
A declaração de utilidade pública da Federação Mineira de Futebol Americano representa, portanto, um reconhecimento do interesse público das atividades desempenhadas e possibilita que a entidade amplie seus projetos sociais e esportivos, firmando convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, potencializando o alcance de suas ações.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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