Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
Trabalhador Marshmallow – Marshmallow Refeições -, com sede no Município
de Congonhas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Sistema de Refeições ao Trabalhador Marshmallow – Marshmallow Refeições –, com sede no Município de Congonhas/MG.
Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2025.
Lucas Lasmar (Rede), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.
Justificação: O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de utilidade pública a Associação Sistema de Refeições ao Trabalhador Marshmallow – Marshmallow Refeições –, entidade sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, constituída em 14 de outubro de 1997, registrada no Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, conforme Certidão de Inteiro Teor do Registro nº 1653, em 14 de janeiro de 2002, e inscrita no CNPJ sob o nº 02.174.296/0001-92.
A Marshmallow Refeições desenvolve, há mais de duas décadas, atividades de grande relevância social, voltadas à promoção do bem-estar de trabalhadores e famílias em situação de vulnerabilidade. Entre suas principais ações, destacam-se:
Serviços de alimentação e assistência social – fornecimento de refeições completas e self-service, assegurando acesso à alimentação adequada para trabalhadores e pessoas de baixa renda.
Educação alimentar e programas sociais – realização de ações de conscientização sobre nutrição, segurança alimentar e qualidade de vida, com foco em escolas, comunidades e empresas.
Voluntariado e engajamento comunitário – promoção o de programas de voluntariado que incentivam a participação cidadã e o fortalecimento dos valores sociais.
Parcerias com pequenos produtores e assentados agrícolas – incentivo à economia local e à sustentabilidade, garantindo a comercialização justa de produtos agrícolas.
Capacitação e educação profissional – desenvolvimento de estágios, cursos, seminários, colóquios, concursos e atividades de extensão em parceria com escolas, faculdades e instituições técnicas.
Eventos e ações culturais – organização de feiras, mostras, exposições, congressos e atividades culturais que fomentam a integração social e a valorização da comunidade.
Programas inovadores e experimentais – criação de modelos de produção, comércio e emprego não lucrativos, voltados ao fortalecimento social e econômico da população atendida.
Gestão transparente e regular – manutenção de escrituração contábil auditada e cumprimento rigoroso da legislação federal aplicável às entidades do terceiro setor.
A relevância da Marshmallow Refeições reflete-se diretamente na promoção da inclusão social, no combate à fome e à vulnerabilidade econômica, na valorização da educação e da cultura, no incentivo à produção local e no fortalecimento da cidadania e do voluntariado. Seus programas contribuem para o desenvolvimento humano e social, melhorando a qualidade de vida de milhares de pessoas atendidas em Congonhas e municípios vizinhos.
A declaração de utilidade pública permitirá à entidade fortalecer suas ações e ampliar seu alcance, garantindo suporte legal para a continuidade e expansão de seus projetos sociais, educacionais e comunitários.
Diante do exposto, é justa e necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, de modo a reconhecer formalmente o caráter de utilidade pública da Marshmallow Refeições, instituição que há mais de 25 anos atua em prol da alimentação, da educação, da inclusão social e do desenvolvimento comunitário.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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