Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
Abandonados do Município de Ilicínea – S.O.S Amigos de 4 Patas, com sede
no Município de Ilicínea.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais Abandonados do município de Ilicínea – S.O.S. Amigos de 4 Patas –, com sede no Município de Ilicínea.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2025.
Antonio Carlos Arantes (PL)
Justificação: O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar a Associação S.O.S. Amigos de 4 Patas, entidade protetora dos animais abandonados do município de Ilicínea, como de utilidade pública estadual, em reconhecimento à relevante atuação que desenvolve na promoção do bem-estar animal e na conscientização social.
A Associação se consolidou como referência no atendimento a animais vítimas de abandono, maus-tratos e acidentes, oferecendo assistência veterinária, alimentação, resgate e encaminhamento para adoção responsável.
Sua atuação transcende a esfera animal, impactando também a vida de inúmeros cidadãos, na medida em que promove saúde pública, qualidade de vida e fortalecimento dos valores de solidariedade e respeito à vida. A entidade tem se colocado na linha de frente junto aos setores público e privado, na busca pelo reconhecimento e efetivação dos direitos que também devem ser assegurados aos animais – trabalho esse que traduz o esforço constante em dar voz àqueles que não conseguem se comunicar, demonstrando a importância de preservar e valorizar a vida em todas as suas formas.
Entre suas atividades mais expressivas se destacam as campanhas educativas voltadas à posse responsável, à prevenção da violência contra animais, à esterilização e aos cuidados básicos; as adoções responsáveis, que já mudaram o destino de dezenas de animais ao promoverem lares seguros e afetivos; os tratamentos complexos, como quimioterapia, cuidados contra miíase, sarna e doença do carrapato, que garantem dignidade e recuperação a casos graves; a mobilização comunitária, realizada por meio de rifas, bazares solidários, sorteios, vaquinhas e eventos beneficentes, viabilizando recursos para custear resgates e tratamentos; e ainda ações inovadoras, como campanhas de hidratação de animais de rua, doação de vacinas V8, comemoração do Dia Mundial do Animal, entre outras que integram a comunidade ao cuidado coletivo.
Considerando essa extensa lista de objetivos e realizações, a declaração do S.O.S. Amigos de 4 Patas de Ilicínea como utilidade pública do estado de Minas Gerais será um marco importante para a consolidação do trabalho social da entidade. Esse reconhecimento proporcionará maior segurança jurídica para a celebração de convênios, acesso a benefícios fiscais que multiplicam o impacto das doações, fortalecimento da rede de conselhos comunitários de segurança e estímulo à participação de novos voluntários e parceiros.
Vale ressaltar que a entidade obteve o título de utilidade pública municipal em maio de 2025, reconhecimento que reflete sua seriedade, legitimidade e impacto positivo já consolidado. Dessa forma, o Estado reconhecerá oficialmente um trabalho que já vem gerando resultados, não só em Ilicínea, mas também em seu entorno.
Em um cenário em que, muitas vezes, os animais são relegados a segundo plano, iniciativas como a da Associação S.O.S. Amigos de 4 Patas tornam-se ainda mais relevantes, pois colocam os interesses e o bem-estar desses seres vivos à frente, dedicando esforços, recursos e tempo à melhoria de sua qualidade de vida. Essa dedicação, que alia compaixão, responsabilidade social e consciência ambiental, é um exemplo de cidadania ativa e comprometida com a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Assim, ao declarar a Associação S.O.S. Amigos de 4 Patas de Ilicínea como de utilidade pública estadual, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a proteção animal, a saúde pública e o fortalecimento da cidadania. Mais do que um ato formal, trata-se do reconhecimento de uma história marcada por dedicação, amor, responsabilidade social e incontáveis vidas transformadas.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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