Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
na Infância – ACEs – no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o Dia Estadual de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância – ACEs –, a ser celebrado anualmente em 20 de maio.
Art. 2º – O objetivo da data é promover ações educativas e preventivas voltadas à conscientização sobre os impactos das Experiências Adversas na Infância, bem como fomentar políticas públicas de proteção da infância, fortalecimento das famílias e promoção da saúde mental.
Art. 3º – Na realização da Campanha de Conscientização, poderão ser promovidas:
I – palestras, seminários, cursos e workshops;
II – campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação;
III – distribuição de materiais informativos à população;
IV – atividades de capacitação de profissionais da saúde, educação, segurança pública e assistência social.
Art. 4º – Para implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, organizações não governamentais – ONGs –, entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a celebração de convênios e parcerias sem ônus ao Estado.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de setembro de 2025.
Rafael Martins (PSD), vice-líder do Bloco Minas em Frente e vice-presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Justificação: As Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences – ACEs) correspondem a eventos potencialmente traumáticos ocorridos antes dos 18 anos, como abuso físico, sexual ou emocional, negligência, violência doméstica, separação parental e outras situações que afetam o desenvolvimento saudável da criança.
Estudos científicos demonstram que a exposição acumulada às ACEs está associada a um risco aumentado de evasão escolar, uso de drogas, violência juvenil, depressão, ansiedade e até doenças crônicas na vida adulta.
A criação de um Dia Estadual de Conscientização permitirá mobilizar escolas, profissionais de saúde, famílias e comunidades para identificar precocemente essas situações e promover intervenções capazes de reduzir seus impactos.
Trata-se de uma medida sem custos diretos, mas com enorme potencial de impacto social, fortalecendo a rede de proteção à infância e às famílias em Minas Gerais.
Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto, em benefício da infância, da juventude e do futuro do nosso Estado.
– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
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