Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
Bipolar.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de março.
Art. 2º – A instituição da semana de que trata esta lei tem como objetivo:
I – conscientizar a sociedade sobre o transtorno afetivo bipolar, suas características, sintomas, causas e formas de tratamento;
II – combater o estigma e a discriminação enfrentados por pessoas diagnosticadas com transtorno afetivo bipolar;
III – incentivar o acesso à informação, ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado, por meio do fortalecimento das políticas públicas de saúde mental;
IV – estimular ações voltadas ao acolhimento, à inclusão social e ao apoio psicossocial às pessoas com transtorno afetivo bipolar e às suas famílias;
V – promover a saúde mental e a valorização da vida por meio de campanhas educativas e atividades informativas.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de setembro de 2025.
Grego da Fundação (PMN), presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer e Ouvidor.
Justificação: O transtorno afetivo bipolar é uma condição de saúde mental caracterizada por alterações intensas de humor, que alternam entre episódios de euforia (mania ou hipomania) e de depressão profunda. Estima-se que milhões de pessoas em todo o mundo convivam com esse transtorno, o que representa um impacto significativo na qualidade de vida dos indivíduos afetados, de suas famílias e da sociedade como um todo.
Apesar de ser uma condição tratável, o transtorno afetivo bipolar ainda é cercado por preconceitos, estigmas e desinformação, que muitas vezes dificultam o diagnóstico precoce, o acesso ao tratamento adequado e a integração social das pessoas diagnosticadas. A falta de compreensão por parte da sociedade também contribui para o isolamento, a negligência dos direitos dessas pessoas e o agravamento do quadro clínico, especialmente quando não há rede de apoio estruturada.
A instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar visa ampliar o debate público sobre a saúde mental, promovendo informação, empatia, acolhimento e políticas públicas voltadas à atenção psicossocial. A iniciativa tem por objetivos centrais educar a população, estimular ações intersetoriais e combater o preconceito, além de reforçar o compromisso do Estado de Minas Gerais com a dignidade humana, o cuidado integral à saúde e a promoção da cidadania.
A escolha da terceira semana do mês de março como período para essa mobilização se alinha ao Dia Mundial do Transtorno Bipolar, celebrado em 30 de março, e fortalece os esforços globais de conscientização, permitindo a articulação de campanhas educativas, seminários, ações comunitárias e atividades de apoio e escuta ativa.
Assim, a aprovação desta proposta representa um passo importante na valorização da saúde mental como um direito de todos e no enfrentamento da invisibilidade que ainda marca a trajetória de muitas pessoas com transtorno afetivo bipolar.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
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