Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
e faiscadores de Diamantina e do Alto Jequitinhonha.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado de Minas Gerais Garimpeiros e Faiscadores de Diamantina e Alto Jequitinhonha.
Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta lei, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2025.
Leleco Pimentel (PT), presidente da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana, presidente da Cipe Rio Doce, responsável da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
Justificação: Os garimpeiros no século XVIII eram homens que não tinham concessão de contrato e trabalhavam ilegalmente, sendo considerados contrabandistas.
No século XX eram trabalhadores que não tinham salário fixo e recebiam aproximadamente dois e meio por cento do lucro, não existindo uma legislação trabalhista que regulamentasse o ofício do garimpeiro.
O ofício do garimpo, tão comumente praticado nas terras mineiras, transpôs séculos e desafiou proibições em vários períodos da história de Minas Gerais.
Garimpeiros e faiscadores de Diamantina e Alto Jequitinhonha, Minas Gerais, são trabalhadores que dependem da mineração, atividade historicamente ligada à região desde o ciclo do diamante no século XVIII.
Os “faiscadores de Diamantina e do Jequitinhonha” são pequenos mineradores artesanais que vivem nesta região em Minas Gerais. A atividade deles é caracterizada pela busca manual e em pequena escala por minerais preciosos, como ouro e diamantes, nos leitos de rios e córregos, utilizando técnicas transmitidas por gerações.
A região é conhecida por um paradoxo entre a riqueza cultural e a carência social.
Enquanto a exploração mineral industrial e em grande escala domina a paisagem, comunidades de faiscadores, muitas vezes negligenciadas, persistem em uma economia de subsistência.
A atividade ainda presente, enfrenta desafios recentes, como a necessidade de auxílio social em algumas áreas devido a operações policiais e a exploração de minerais como ouro, diamantes e cristais.
A mineração também influenciou o desenvolvimento cultural e econômico das cidades, moldando a identidade local e impulsionando o trabalho de lapidação e ourivesaria.
A exploração de diamantes fez da um centro de riqueza, com a mineração ainda sendo a base da economia local e impulsionando outras atividades como ourivesaria e lapidação.
Apesar dos desafios, o garimpo e a faiscação continuam a ser fontes de sustento para muitas famílias, dependendo da exploração de diamantes e outros minerais como ouro e cristais de quartzo.
A forte ligação com as pedras preciosas moldou a cultura local, com artesãos se tornando mestres na lapidação e ourivesaria.
Faiscadores, juntamente com pescadores artesanais, têm buscado fortalecer sua representação em comissões de comunidades tradicionais em Minas Gerais, como forma de lutar por seus direitos e visibilidade.
Como vimos, Diamantina e Alto Jequitinhonha possuem sua origem e história garimpeira que é passada de geração para geração, carregando consigo lutas e conquistas.
Isso nos leva a vários questionamentos ligados às formas de trabalho, à edição e fiscalização das leis trabalhistas e ao destino da riqueza arrecadada com a mineração (que desde o século XVIII se esvai para os capitais estrangeiros).
Também é importante refletir sobre os impactos dessa atividade para o meio ambiente, não podendo nos esquecer das “mortes” dos rios Doce e Paraopeba.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
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