Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
com sede no Município de Ituiutaba.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Tijucanna Cannabis Terapêutica, com sede no Município de Ituiutaba.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de outubro de 2025.
Leleco Pimentel (PT), presidente da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana, presidente da Cipe Rio Doce, responsável da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
Justificação: A Tijucanna Cannabis Terapêutica, sediada em Ituiutaba/MG, é uma associação privada sem fins lucrativos formada por mães, cuidadores e profissionais da saúde, comprometida em ampliar o acesso seguro e responsável à cannabis medicinal. Pioneira em Minas Gerais no cultivo coletivo, a Tijucanna atua dentro de parâmetros éticos e legais para oferecer produtos à base de cannabis a pacientes com prescrição clínica, buscando sempre a promoção do bem-estar e da qualidade de vida. Em 2024, obteve uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – que autoriza o cultivo coletivo da planta, contemplando todas as etapas do processo – do plantio à dispensação dos produtos –, o que consolidou a associação como referência em atuação comunitária e transparente. Essa conquista representa um passo importante para o fortalecimento de iniciativas civis voltadas à saúde, pautadas na responsabilidade, na legalidade e na colaboração com órgãos públicos e profissionais da área.
Atualmente, a Tijucanna reúne mais de 1.800 associados, sendo 64% residentes em Minas Gerais, e conta com uma equipe formada por 21 colaboradores e o apoio de 30 médicos e médicos veterinários parceiros. São realizados cerca de 270 envios mensais de óleo medicinal, além da distribuição gratuita de 300 pomadas por mês, sempre com acompanhamento e orientação técnica. A associação oferece ainda serviços de acolhimento, psicoterapia e suporte jurídico, garantindo atenção integral aos pacientes e familiares. Também mantém parcerias com universidades e instituições de pesquisa, promovendo estágios, projetos de extensão e produção de conhecimento sobre o uso terapêutico da cannabis. A atuação da Tijucanna se sustenta no compromisso com a saúde pública, na valorização da ciência e na construção de uma rede de cuidado e solidariedade. Cada ação desenvolvida busca contribuir para uma sociedade mais informada, empática e disposta a acolher diferentes formas de tratamento, sempre com responsabilidade e respeito às normas vigentes.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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