A Política Estadual de Assistência Estudantil – PEAES estrutura-se em programas que atendem dimensões fundamentais da vida universitária: moradia, alimentação, transporte, saúde mental, acessibilidade, inclusão digital, apoio pedagógico, cultura, esporte e permanência parental. Ao articular-se com projetos de ensino, pesquisa e extensão, a PEAES favorece o pleno desenvolvimento dos estudantes, fomenta a produção de conhecimento e fortalece a função social das universidades estaduais, especialmente junto a grupos historicamente vulnerabilizados, como indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

     A proposta respeita a autonomia universitária ao prever que cada instituição adapte os critérios de seleção, acompanhamento e avaliação dos benefícios, observando suas especificidades geográficas e acadêmicas. Ao mesmo tempo, assegura diretrizes comuns que orientam a ação integrada do Estado, das universidades e de eventuais parceiros públicos, em consonância com princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e redução das desigualdades regionais.

     Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.

DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

     Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Assistência Estudantil – PEAES, destinada a ampliar e garantir as condições de permanência e de conclusão de curso dos estudantes das Universidades Públicas Estaduais de Pernambuco.

     § 1º A PEAES será implementada de forma articulada às atividades de ensino, pesquisa e extensão de cada universidade, atendendo prioritariamente aos estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação.

     § 2º Havendo disponibilidade orçamentária, a PEAES poderá contemplar estudantes de programas presenciais de mestrado e doutorado.

     Art. 2º São objetivos da PEAES:

     I – afirmar a educação como bem público social, laico, gratuito e democrático;

     II – proteger a dignidade dos estudantes, vedadas todas as formas de discriminação;

     III – democratizar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior pública estadual;

     IV – minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão dos cursos;

     V – reduzir as taxas de retenção e evasão;

     VI – promover a melhoria do desempenho acadêmico, a inclusão social pela educação e a diplomação dos estudantes;

     VII – estimular a participação e o alto desempenho em competições, olimpíadas, concursos ou exames de natureza esportiva ou acadêmica;

     VIII – fomentar iniciativas de formação, extensão e pesquisa na área de assistência estudantil; e

     IX – fomentar condições de permanência de estudantes na educação superior.

     Art. 3º Os programas e ações de assistência estudantil desenvolver-se-ão nas seguintes áreas estratégicas:

     I – moradia;

     II – alimentação;

     III – transporte;

     IV – atenção à saúde;

     V – inclusão digital;

     VI – cultura;

     VII – esporte;

     VIII – acesso à creche; e

     IX – apoio pedagógico;

     X – acesso, participação, aprendizagem e acompanhamento de estudantes:

     a) com deficiência, nos termos da legislação; e

     b) com transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

     Art. 4º Os programas e ações da PEAES serão executados pelas Universidades Públicas Estaduais de Pernambuco, considerando:

     I – as especificidades acadêmicas e as necessidades do corpo discente, especialmente em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

     II – a igualdade de oportunidades, a melhoria do desempenho acadêmico e a prevenção de evasão decorrente de insuficiência de condições financeiras ou outras hipossuficiências; e

     III – ações preventivas nas situações de risco de retenção e evasão, decorrentes da insuficiência de condições financeiras ou de outras situações de vulnerabilidade social.

     § 1º As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das universidades e de outras fontes que lhes forem destinadas no orçamento estadual.

     § 2º As universidades disporão de profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia e Apoio Pedagógico para identificação, análise e acompanhamento dos estudantes.

     § 3º Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais ou municipais para implementação da PEAES.

     Art. 5º Integram a PEAES:

     I – Programa de Assistência Estudantil (PAE);

     II – Programa de Bolsa Permanência (PBP);

     III – Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (PASES);

     IV – Programa Estudantil de Moradia (PEM);

     V – Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (PATE);

     VI – Programa de Acessibilidade e Inclusão (PACI);

     VII – Programa de Permanência Parental na Educação (PROPEPE);

     VIII – Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB);

     IX – Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS);

     X – oferta direta de serviços e ações pelas universidades; e

     XI – outras ações divulgadas em ato normativo do órgão competente do Poder Executivo, compatíveis com as dotações orçamentárias, desde que não prejudiquem os incisos I a X deste artigo.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PAE)

     Art. 6º O PAE destina-se a estudantes de cursos presenciais das Universidades Públicas Estaduais de Pernambuco.

     § 1º Suas ações consistirão na concessão de benefícios diretos voltados a:

     I – moradia;

     II – alimentação;

     III – transporte;

     IV – inclusão digital;

     V – cultura;

     VI – esporte;

     VII – apoio pedagógico; e

     VIII – situações emergenciais.

     § 2º A participação estudantil, por meio de entidades representativas, será assegurada na formulação, execução e avaliação do PAE.

     § 3º Poderão ser previstos outros benefícios cumulativos aos já elencados.

     Art. 7º O PAE atenderá prioritariamente aos estudantes que preencham ao menos um dos requisitos:

     I – egresso da rede pública de educação básica;

     II – matriculado em vagas reservadas ao Sistema de Ações Afirmativas da respectiva universidade;

     III – integrante de grupo familiar com renda per capita de até 1 (um) salário-mínimo, admitidas faixas de prioridade:

     a) até 0,5 (cinco décimos) salário-mínimo; e

     b) acima de 0,5 (cinco décimos) até 1 (um) salário-mínimo;

     IV – estudante com deficiência que exija acompanhamento pedagógico;

     V – oriundo de entidade de acolhimento institucional não adotado em idade de saída; e

     VI – detentor de alto desempenho acadêmico ou esportivo.

     Parágrafo único. Terão prioridade estudantes quilombolas, indígenas e de outras comunidades tradicionais.

     Art. 8º Cada universidade definirá:

     I – critérios e metodologia de seleção;

     II – documentação comprobatória;

     III – requisitos adicionais para manutenção do benefício; e

     IV – mecanismos de acompanhamento e avaliação.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE BOLSA PERMANÊNCIA (PBP)

     Art. 9º O PBP concede bolsas a estudantes de graduação presenciais, podendo abranger mestrandos e doutorandos, desde que não recebam outra bolsa governamental.

     Art. 10. São objetivos do PBP:

     I – viabilizar a permanência de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, especialmente indígenas e quilombolas;

     II – democratizar o acesso mediante ações de promoção do desempenho; e

     III – reduzir a evasão.

     § 1º A bolsa é auxílio financeiro para mitigar desigualdades sociais e étnico-raciais.

     § 2º O valor será fixado em regulamento:

     I – não inferior ao praticado em bolsas de iniciação científica da graduação; e

     II – para indígenas e quilombolas, não inferior ao dobro do valor referido no inciso I.

     Art. 11. São condições cumulativas para a bolsa:

     I – renda familiar per capita até 1 (um) salário-mínimo;

     II – matrícula regular em curso presencial de graduação;

     III – não exceder 2 (dois) semestres além do tempo regulamentar do curso, admitindo-se até 4 (quatro) semestres para indígenas e quilombolas;

     IV – assinatura de Termo de Compromisso; e

     V – cadastro aprovado e homologado no sistema da universidade.

     § 1º Indígenas e quilombolas poderão exceder até 4 (quatro) semestres.

     § 2º A bolsa é acumulável com outras de natureza acadêmica ou de assistência estudantil.

     § 3º A soma dos auxílios recebidos não poderá ultrapassar 1,5 (um inteiro e cinco décimos) salário-mínimo, salvo para indígenas e quilombolas.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA EDUCAÇÃO SUPERIOR (PASES)

     Art. 12. O PASES promove a segurança alimentar de estudantes de graduação e pós-graduação presenciais.

     Art. 13. São objetivos do PASES:

     I – contemplar dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais na oferta alimentar;

     II – garantir o direito humano à alimentação adequada; e

     III – assegurar acesso regular a alimentos de qualidade e quantidade suficientes.

     Art. 14. As ações do PASES articular-se-ão ao Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SESANS) e ao Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF).

     Art. 15. As universidades deverão:

     § 1º Providenciar restaurantes universitários como espaços de alimentação e formação cultural;

     § 2º Garantir gratuidade a estudantes com renda familiar per capita inferior a 1 (um) salário-mínimo;

     § 3º Nos campi sem restaurante, conceder benefício direto de alimentação nos termos do PAE; e

     § 4º Poderão criar restaurantes universitários populares, em parceria com outros entes.

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA ESTUDANTIL DE MORADIA (PEM)

     Art. 16. O PEM viabiliza moradia digna a estudantes de graduação presenciais.

     Art. 17. São objetivos do PEM:

     I – permitir permanência e conclusão do curso;

     II – prevenir evasão;

     III – estimular convivência coletiva responsável; e

     IV – garantir permanência de estudantes oriundos de outras regiões.

     Art. 18. Condições específicas serão definidas em regulamento.

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO (PACI)

     Art. 19. O PACI implanta núcleos de acessibilidade para inclusão de pessoas com deficiência.

     Art. 20. São objetivos do PACI:

     I – inclusão e permanência na educação superior;

     II – apoio pedagógico especializado;

     III – ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em cursos de formação de professores;

     IV – eliminação de barreiras; e

     V – garantia de acessibilidade em todos os ambientes universitários.

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESTUDANTE (PATE)

     Art. 21. O PATE oferece transporte gratuito a estudantes sem acesso a transporte público regular.

     Art. 22. São objetivos do PATE:

     I – assegurar mobilidade para aulas e atividades acadêmicas;

     II – contribuir para aprendizado; e

     III – disponibilizar veículos adequados, priorizando os de transição energética.

     Art. 23. Detalhes serão disciplinados em regulamento.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE PERMANÊNCIA PARENTAL NA EDUCAÇÃO (PROPEPE)

     Art. 24. O PROPEPE cria infraestrutura de acolhimento para mães e pais estudantes com filhos menores de 6 (seis) anos.

     Art. 25. São objetivos do PROPEPE:

     I – permitir acesso, permanência e progressão acadêmica;

     II – oferecer espaços adequados de acolhimento; e

     III – promover atividades lúdico-pedagógicas para as crianças.

CAPÍTULO IX

DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO NAS BIBLIOTECAS (PAB)

     Art. 26. O PAB disponibiliza espaços adequados de estudo, pesquisa e acesso à informação.

     Art. 27. São objetivos do PAB:

     I – garantir salas de estudo e bibliotecas em horário ampliado, inclusive 24 (vinte e quatro) horas, conforme viabilidade;

     II – atualizar e ampliar acervos; e

     III – melhorar os serviços de informação.

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS ESTUDANTES (PAS)

     Art. 28. O PAS promove a cultura do cuidado em saúde mental no ambiente estudantil.

     Art. 29. São objetivos do PAS:

     I – consolidar modelo de atenção comunitária;

     II – acolher e acompanhar estudantes em sofrimento psíquico;

     III – ampliar informação sobre saúde mental;

     IV – construir cultura inclusiva e não violenta; e

     V – combater opressões sofridas por populações historicamente marginalizadas.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

     Art. 30. As universidades públicas estaduais prestarão, quando demandadas, informações sobre a execução, monitoramento e avaliação da PEAES ao órgão competente do Poder Executivo.

     Art. 31. A execução da PEAES observará, no que couber, o Programa de Acesso ao Ensino Superior instituído pela Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, assegurando a integração e a complementaridade das ações de permanência e inclusão acadêmica no Estado de Pernambuco.

     Art. 32. A legislação, editais e demais informações da PEAES serão amplamente divulgados nos sítios eletrônicos dos órgãos envolvidos e, quando couber, no Portal da Transparência.

     Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em tudo o que couber para a sua efetiva aplicação.

     Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.