Recife, 30 de maio de 2025.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que abre crédito suplementar relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos, no valor de R$ 100.475.437,16 (cem milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço de dotações de ações já em andamento.

A suplementação orçamentária visa reforçar a capacidade da FUNDARPE em fomentar a atividade cultural do Estado através da valorização da cultura local e da descentralização das ações culturais, e também da EMPETUR na realização do fomento, qualificação e ampliação da atividade turística como fator de desenvolvimento econômico e social do Estado, com impacto na geração de novos investimentos, no aumento do consumo de produtos e serviços, e na geração de emprego e renda. Além disso, a presente proposição visa atender a cobertura da insuficiência financeira previdenciária do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PE prevista para o ano de 2025.

A autorização legal ora solicitada decorre da exigência do inciso V do art. 10 da Lei nº 18.780, de 12 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual de 2025, dada a personalidade jurídica dos órgãos relacionados. O valor será oriundo de excesso de arrecadação de Recursos Não Vinculados de Impostos.

Certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

     Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 – Recursos Não Vinculados de Impostos”, no valor de R$ 100.475.437,16 (cem milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), especificados no Anexo II.

     Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

02000

– TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

00002

Tribunal de Contas – Administração Direta

Op. Especial:   28.846.0991.4793 – Encargos Previdenciários com Inativos do Tribunal de Contas – TCE

20.475.437,16

 ao FUNAFIN

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

0500

20.475.437,16

20000

– SECRETARIA DE CULTURA

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE

Atividade:

13.392.1062.4413 – Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

30.000.000,00

 Culturais

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

0500

30.000.000,00

21000

– SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

00603

Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR

Atividade:

23.695.1004.4146 – Fomento à Atividade Turística no Estado

50.000.000,00

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

0500

50.000.000,00

TOTAL

100.475.437,16

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

15000 – SECRETARIA DA FAZENDA

00109 Secretaria da Fazenda – Administração Direta

1.0.0.0.00.0.0 – Receitas Correntes

100.475.437,16

1.1.0.0.00.0.0 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

100.475.437,16

1.1.1.0.00.0.0 – Impostos

100.475.437,16

1.1.1.3.00.0.0 – Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

100.475.437,16

1.1.1.3.03.0.0 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte

100.475.437,16

1.1.1.3.03.1.1 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal

100.475.437,16

1.1.1.3.03.1.1 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal

100.475.437,16