Câm. Legislativa de PE – Autoria de RICARDO PAES BARRETO
Recife, 26 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei ordinária, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o intuito de elevar, de 2ª para 3ª Entrância, as Comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina.
Em anexo, remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Desembargador Ricardo Paes Barreto
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Álvaro Porto de Barros
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar ora submetido a esta Corte de Justiça tem por objetivo modificar os requisitos exigidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado a respeito da classificação das comarcas de 2ª e 3ª entrâncias, de modo a possibilitar que outras comarcas, além da Capital, sejam elevadas à última entrância.
Os requisitos utilizados para a elevação das comarcas de 2ª para 3ª Entrância levam em consideração, além do quantitativo de eleitores – que está diretamente ligado ao quantum populacional -, o número de processos distribuídos anualmente, já que o desenvolvimento social e econômico das comarcas desencadeia uma busca maior da população ao Judiciário, com consequente aumento do número de processos em tais localidades.
Atualmente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco possui apenas a Comarca da Capital como de 3ª Entrância, fato este que destoa de praticamente todos os demais Tribunais de Justiça de Estados do Nordeste, que possuem, em sua maioria, diversas comarcas de entrância final. Tem-se como exemplo o Tribunal de Justiça da Paraíba, que conta com 05 (cinco) comarcas de última entrância (João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que conta com 10 (dez) comarcas de entrância final, assim como o Tribunal de Justiça de Sergipe, que possui 13 (treze) comarcas, o Tribunal de Justiça do Ceará, que possui 05 (cinco) comarcas de entrância final, entre outros exemplos.
Nesse sentido, em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, foi possível verificar que comarcas como Olinda, Paulista, Petrolina e Jaboatão dos Guararapes receberam, no ano de 2024, mais de 290 mil processos, chegando esta última ao numerário de 60 mil processos.
Lado outro, o Tribunal de Justiça, com o objetivo precípuo de prestação de serviço jurisdicional à população, busca dar ênfase às comarcas que recebem grande número de processos. Com a elevação de entrância e a fixação de magistrados(as) de 3ª entrância no interior do estado, intensifica-se a interiorização com maior acesso ao jurisdicionado.
Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado possui apenas uma Câmara Regional, com sede na Comarca de Caruaru, a qual atualmente já conta com intenso numerário de processos distribuídos por ano, sendo também um dos maiores polos de desenvolvimento comercial do Estado, fatos estes que, por si só, já seriam suficientes para justificar a elevação de entrância desta Comarca.
Finalmente, o Projeto, ao introduzir em seu art. 6º que as varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado passam a ser denominadas de Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apenas supre e corrige impropriedade técnica existente no texto atual com relação à denominação das unidades judiciárias de 2ª entrância, sem acrescer qualquer inovação de conteúdo ou substância.
Embora o impacto financeiro global da medida atinja aproximadamente 4 milhões de reais (ano) é essencial esclarecer que esse impacto não se dá de forma imediata, uma vez que está condicionado à movimentação na carreira e ao provimento gradual dos cargos.
Atualmente, o impacto financeiro imediato para o exercício de 2025 é cerca de R$ 240.362,31, valor referente: (i) aos 8 cargos atualmente vagos, que serão providos após a publicação dos respectivos editais de promoção; e (ii) aos 3 cargos mencionados no art. 4º.
Para os dois exercícios subsequentes, o impacto anual estimado é de R$ 391.226,46, em virtude da progressiva movimentação na carreira da magistratura e do provimento de novos cargos já na nova entrância.
Assim, o projeto garante uma implementação gradativa e financeiramente responsável, permitindo o necessário ajuste na estrutura do Poder Judiciário estadual, ao mesmo tempo em que respeita os limites orçamentários e promove a valorização das comarcas com maior demanda e relevância regional.
Finalmente, oportuno enfatizar a legitimidade do projeto, com base na autonomia administrativa do Poder Judiciário estadual, nos termos do art. 48, V, “e”, e inciso XII, da Constituição do Estado.
“Art. 11. Na reclassificação das Comarcas considerar-se-ão o número de eleitores e o movimento forense, atendendo os seguintes índices mínimos: (NR)
I – 2ª Entrância: 25.000 (vinte e cinco mil) eleitores e 3.000 (três mil) processos distribuídos por ano; (NR)
II – 3ª Entrância: 200.000 (duzentos mil) eleitores e 20.000 (vinte mil) processos distribuídos por ano. (NR)
Parágrafo único. A reclassificação de Comarcas não importa alteração das unidades judiciárias existentes, mantendo-se as atribuições e competências.” (NR)
Art. 2º Ficam elevadas, de 2ª para 3ª Entrância, as Comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina.
§ 1º A elevação de entrância de que trata o caput não importa:
I – promoção automática ou disponibilidade do(a) juíz(a) titular de unidade da comarca elevada, que permanecerá vinculado(a) à 2ª Entrância, com os mesmos vencimentos, até que seja promovido(a), e exercendo a jurisdição na mesma unidade até que seja promovido(a) ou removido(a), nos termos do disposto no art. 112 do COJE.
II – alteração da ordem de antiguidade dos(as) juízes(as), para fins de promoção para a 3ª Entrância ou remoção, na 2ª Entrância.
§ 2º Somente serão abertos os editais de remoção ou promoção para as unidades jurisdicionais das comarcas elevadas, quando das respectivas vacâncias.
Art. 3º Ficam transformados, na vacância:
I – 16 (dezesseis) cargos de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 1ª Circunscrição em cargos de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância;
II – 1 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 7ª Circunscrição em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância;
III – 1 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 18ª Circunscrição em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância.
Art. 4º Ficam transformados:
I – 2 (dois) cargos de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 1ª Circunscrição em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância;
II – 1 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 2ª Circunscrição em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância.
Art. 5º Ficam transformados, na vacância, os cargos de Juiz(a) de Direito de 2ª Entrância em cargos de Juiz(a) de Direito de 3ª Entrância das unidades das comarcas elevadas nos termos do caput do art. 2º.
Parágrafo único. Os cargos vagos de Juiz(a) de Direito de 2ª Entrância das comarcas elevadas nos termos do caput do art. 2º ficam automaticamente transformados em cargos de Juiz(a) de Direito de 3ª Entrância.
Art. 6º As unidades judiciárias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado passam a ser denominadas de Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Art. 7º Os Anexos I, II e III do COJE passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 8º Fica mantida, para as unidades das comarcas elevadas, a tabela de substituição automática vigente, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único, do art. 11, do COJE.
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
(Após efetivadas as transformações e alterações implementadas por esta Lei Complementar)
REGIÕES GEOGRÁFICAS
Região Geográfica
Circunscrições
Região Metropolitana e Vara Distrital
Especial I, 1ª, 2ª e 3ª (incluido Fernando de Noronha)
Zona da Mata
4ª, 5ª e 6ª
Agreste
Especial II, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 19ª
Sertão
Especial III, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, e 20ª
CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS
Circunscrições Especiais
Sede
Comarca
Termo Judiciário
Especial – I
Recife
Recife
Jaboatão dos Guararapes
Olinda
Paulista
Especial – II
Caruaru
Caruaru
Especial – III
Petrolina
Petrolina
Circunscrição
Sede
Comarca
Termo Judiciário
1ª
Camaragibe
Abreu e Lima
Camaragibe
Moreno
São Lourenço da Mata
2ª
Cabo de Santo Agostinho
Cabo de Santo Agostinho
Ipojuca
3ª
Igarassu
Igarassu
Araçoiaba
Itamaracá
Itapissuma
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Vara Única distrital de Fernando de Noronha
4ª
Vitória de Santo Antão
Chã Grande
Glória de Goitá
Chã de Alegria
Pombos
Vitória de Santo Antão
5ª
Goiana
Aliança
Buenos Aires
Carpina
Lagoa do Carro
Condado
Ferreiros
Camutanga
Goiana
Itambé
Itaquitinga
Lagoa de Itaenga
Macaparana
Nazaré da Mata
Paudalho
Timbaúba
Tracunhaém
Vicência
6ª
Palmares
Água Preta
Xexéu
Amaraji
Barreiros
Belém de Maria
Catende
Cortês
Escada
Gameleira
Joaquim Nabuco
Maraial
Jaqueira
Palmares
Primavera
Quipapá
São Benedito do Sul
Ribeirão
Rio Formoso
São José da Coroa Grande
Sirinhaém
Tamandaré
7ª
Gravatá
Alagoinha
Belo Jardim
Bezerros
Brejo da Madre de Deus
Cachoeirinha
Gravatá
Jataúba
Pesqueira
Poção
Riacho das Almas
Sanharó
São Bento do Una
São Caetano
Tacaimbó
8ª
Bonito
Agrestina
Altinho
Bonito
Barra de Guabiraba
Camocim de São Félix
Cupira
Ibirajuba
Lagoa dos Gatos
Panelas
Sairé
São Joaquim do Monte
9ª
Limoeiro
Bom Jardim
Machados
Cumaru
Feira Nova
João Alfredo
Salgadinho
Limoeiro
Orobó
Passira
São Vicente Ferrer
10ª
Garanhuns
Angelim
Bom Conselho
Terezinha
Brejão
Caetés
Calçado
Canhotinho
Capoeiras
Correntes
Garanhuns
Iati
Jupi
Jucati
Jurema
Lagoa do Ouro
Lajedo
Palmeirina
Saloá
Paranatama
São João
11ª
Surubim
Santa Maria do Cambucá
Frei Miguelinho
Surubim
Casinhas
Vertente do Lério
Vertentes
12ª
Buíque
Águas Belas
Buíque
Itaíba
Pedra
Tupanatinga
Venturosa
13ª
Afogados da Ingazeira
Afogados da Ingazeira
Iguaraci
Itapetim
Brejinho
São José do Egito
Santa Terezinha
Tabira
Solidão
Tuparetama
Ingazeira
14ª
Arcoverde
Arcoverde
Betânia
Custódia
Ibimirim
Inajá
Manari
Sertânia
15ª
Salgueiro
Mirandiba
Carnaubeira da Penha
Parnamirim
Salgueiro
São José do Belmonte
Serrita
Cedro
Terra Nova
Verdejante
16ª
Floresta
Belém de São Francisco
Itacuruba
Floresta
Petrolândia
Jatobá
Tacaratu
17ª
Araripina
Araripina
Bodocó
Granito
Exu
Ipubi
Moreilândia
Ouricuri
Santa Cruz
Santa Filomena
Trindade
18ª
Cabrobó
Afrânio
Dormentes
Cabrobó
Lagoa Grande
Orocó
Santa Maria da Boa Vista
19ª
Santa Cruz do Capibaribe
Santa Cruz do Capibaribe
Taquaritinga do Norte
Toritama
20ª
Serra Talhada
Carnaíba
Quixaba
Flores
Calumbi
Serra Talhada
Triunfo
Santa Cruz da Baixa Verde
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
(Após efetivadas as transformações e alterações implementadas por esta Lei Complementar)
1ª ENTRÂNCIA
COMARCA
UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO
Vara Única
AGRESTINA
Vara Única
ÁGUAS BELAS
Vara Única
AFOGADOS DA INGAZEIRA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude
1 ª Vara Criminal
2 ª Vara Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
ALAGOINHA
Vara Única
ALIANÇA
1ª Vara
2ª Vara
ALTINHO
Vara Única
AMARAJI
Vara Única
ANGELIM
Vara Única
ARARIPINA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
BELÉM DE MARIA
Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO
Vara Única
BETÂNIA
Vara Única
BODOCÓ
Vara Única
BOM CONSELHO
1ª Vara
2ª Vara
BOM JARDIM
1ª Vara
2ª Vara
BREJÃO
Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS
1ª Vara
2ª Vara
BUENOS AIRES
Vara Única
BUÍQUE
1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
CABROBÓ
1ª Vara
2ª Vara
CACHOEIRINHA
Vara Única
CAETES
Vara Única
CALÇADO
Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX
Vara Única
CANHOTINHO
Vara Única
CAPOEIRAS
Vara Única
CARNAÍBA
Vara Única
CATENDE
1ª Vara
2ª Vara
CHÃ GRANDE
Vara Única
CONDADO
Vara Única
CORRENTES
Vara Única
CORTÊS
Vara Única
CUMARU
Vara Única
CUPIRA
Vara Única
CUSTÓDIA
1ª Vara
2ª Vara
EXU
Vara Única
FEIRA NOVA
Vara Única
FERREIROS
Vara Única
FLORES
Vara Única
FLORESTA
1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
GAMELEIRA
Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ
Vara Única
IATI
Vara Única
IBIMIRIM
Vara Única
IBIRAJUBA
Vara Única
INAJÁ
Vara Única
IPUBI
Vara Única
ITAÍBA
Vara Única
ITAMBÉ
Vara Única
ITAPETIM
Vara Única
ITAPISSUMA
Vara Única
ITAQUITINGA
Vara Única
JATAÚBA
Vara Única
JOÃO ALFREDO
Vara Única
JOAQUIM NABUCO
Vara Única
JUPI
Vara Única
JUREMA
Vara Única
LAGOA DE ITAENGA
Vara Única
LAGOA DO OURO
Vara Única
LAGOA DOS GATOS
Vara Única
LAGOA GRANDE
Vara Única
LAJEDO
1ª Vara
2ª Vara
MACAPARANA
Vara Única
MARAIAL
Vara Única
MIRANDIBA
Vara Única
MOREILÂNDIA
Vara Única
OURICURI
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
OROBÓ
Vara Única
OROCÓ
Vara Única
PALMEIRINA
Vara Única
PANELAS
Vara Única
PARNAMIRIM
Vara Única
PASSIRA
Vara Única
PEDRA
Vara Única
PETROLÂNDIA
1ª Vara
2ª Vara
POÇÃO
Vara Única
POMBOS
Vara Única
PRIMAVERA
Vara Única
QUIPAPÁ
Vara Única
RIACHO DAS ALMAS
Vara Única
RIBEIRÃO
1ª Vara
2ª Vara
RIO FORMOSO
Vara Única
SAIRÉ
Vara Única
SALOÁ
Vara Única
SANHARÓ
Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA
Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
Vara Única
SÃO BENTO DO UNA
1ª Vara
2ª Vara
SÃO CAETANO
1ª Vara
2ª Vara
SÃO JOÃO
Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE
Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Vara Única
SÃO JOSÉ DO EGITO
1ª Vara
2ª Vara
SÃO VICENTE FÉRRER
Vara Única
SERRITA
Vara Única
SIRINHAÉM
Vara Única
TABIRA
Vara Única
TACAIMBÓ
Vara Única
TACARATU
Vara Única
TAMANDARÉ
Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE
Vara Única
TERRA NOVA
Vara Única
TORITAMA
1ª Vara
2ª Vara
TRACUNHAÉM
Vara Única
TRINDADE
1ª Vara
2ª Vara
TRIUNFO
Vara Única
TUPANATINGA
Vara Única
TUPARETAMA
Vara Única
VENTUROSA
Vara Única
VERDEJANTE
Vara Única
VERTENTES
Vara Única
VICÊNCIA
1ª Vara
2ª Vara
2ª ENTRÂNCIA
COMARCA
UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
ÁGUA PRETA
1ª Vara
2ª Vara
ARCOVERDE
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
1 ª Vara Criminal
2 ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
BARREIROS
1ª Vara
2ª Vara
BELO JARDIM
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BEZERROS
1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
BONITO
1ª Vara
2ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
CABO DE STO. AGOSTINHO
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
CAMARAGIBE
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
CARPINA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
ESCADA
1ª Vara
2ª Vara
GARANHUNS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Juizado Especial Criminal
GOIANA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
GRAVATÁ
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
IGARASSU
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
IPOJUCA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
ITAMARACÁ
1ª Vara
2ª Vara
LIMOEIRO
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
MORENO
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA
Vara Única
PALMARES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude
1 ª Vara Criminal
2 ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
PAUDALHO
1ª Vara
2ª Vara
PESQUEIRA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
SALGUEIRO
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
SANTA CRUZ CAPIBARIBE
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude
Vara da Fazenda Pública
1 ª Vara Criminal
2 ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
SÃO LOURENÇO DA MATA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
SERRA TALHADA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude
1 ª Vara Criminal
2 ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
SERTÂNIA
1ª Vara
2ª Vara
SURUBIM
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
TIMBAÚBA
1ª Vara
2ª Vara
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
3ª ENTRÂNCIA – ESPECIAL I
COMARCAS
UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL
1ª Vara Cível – Seção A
2ª Vara Cível – Seção A
3ª Vara Cível – Seção A
4ª Vara Cível – Seção A
5ª Vara Cível – Seção A
6ª Vara Cível – Seção A
7ª Vara Cível – Seção A
8ª Vara Cível – Seção A
9ª Vara Cível – Seção A
10ª Vara Cível – Seção A
11ª Vara Cível – Seção A
12ª Vara Cível – Seção A
13ª Vara Cível – Seção A
14ª Vara Cível – Seção A
15ª Vara Cível – Seção A
16ª Vara Cível – Seção A
17ª Vara Cível – Seção A
18ª Vara Cível – Seção A
19ª Vara Cível – Seção A
20ª Vara Cível – Seção A
21ª Vara Cível – Seção A
22º Vara Cível – Seção A
23ª Vara Cível – Seção A
24ª Vara Cível – Seção A
25ª Vara Cível – Seção A
26ª Vara Cível – Seção A
27ª Vara Cível – Seção A
28ª Vara Cível – Seção A
29ª Vara Cível – Seção A
30ª Vara Cível – Seção A
31ª Vara Cível – Seção A
32ª Vara Cível – Seção A
33ª Vara Cível – Seção A
34ª Vara Cível – Seção A
35ª Vara Cível – Seção A
36ª Vara Cível – Seção A
1ª Vara Cível – Seção B
2ª Vara Cível – Seção B
3ª Vara Cível – Seção B
4ª Vara Cível – Seção B
5ª Vara Cível – Seção B
6ª Vara Cível – Seção B
7ª Vara Cível – Seção B
8ª Vara Cível – Seção B
9ª Vara Cível – Seção B
10ª Vara Cível – Seção B
11ª Vara Cível – Seção B
12ª Vara Cível – Seção B
13ª Vara Cível – Seção B
14ª Vara Cível – Seção B
15ª Vara Cível – Seção B
16ª Vara Cível – Seção B
17ª Vara Cível – Seção B
18ª Vara Cível – Seção B
19ª Vara Cível – Seção B
20ª Vara Cível – Seção B
21ª Vara Cível – Seção B
22º Vara Cível – Seção B
23ª Vara Cível – Seção B
24ª Vara Cível – Seção B
25ª Vara Cível – Seção B
26ª Vara Cível – Seção B
27ª Vara Cível – Seção B
28ª Vara Cível – Seção B
29ª Vara Cível – Seção B
30ª Vara Cível – Seção B
31ª Vara Cível – Seção B
32ª Vara Cível – Seção B
33ª Vara Cível – Seção B
34ª Vara Cível – Seção B
35ª Vara Cível – Seção B
36ª Vara Cível – Seção B
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Fazenda Pública
4ª Vara da Fazenda Pública
5ª Vara da Fazenda Pública
6ª Vara da Fazenda Pública
7ª Vara da Fazenda Pública
8ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
Vara dos Executivos Fiscais Municipais
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
4ª Vara de Família e Registro Civil
5ª Vara de Família e Registro Civil
6ª Vara de Família e Registro Civil
7ª Vara de Família e Registro Civil
8ª Vara de Família e Registro Civil
9ª Vara de Família e Registro Civil
10ª Vara de Família e Registro Civil
11ª Vara de Família e Registro Civil
12ª Vara de Família e Registro Civil
13ª Vara de Família e Registro Civil
14ª Vara de Família e Registro Civil
1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
1ª Vara da Infância e Juventude
2ª Vara da Infância e Juventude
3ª Vara da Infância e Juventude
4ª Vara da Infância e Juventude
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara de Acidentes do Trabalho
2ª Vara de Acidentes do Trabalho
Vara da Justiça Militar
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
14ª Vara Criminal
15ª Vara Criminal
16ª Vara Criminal
17ª Vara Criminal
18ª Vara Criminal
19ª Vara Criminal
1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara do Tribunal do Júri
3ª Vara do Tribunal do Júri
4ª Vara do Tribunal do Júri
Vara de Execução Penal
Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto
1ª Vara Regional de Execução Penal
2ª Vara Regional de Execução Penal
Vara de Execução de Penas Alternativas
Vara de Execução de Penas – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara Regional de Crimes Contra a Administração
Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada (composta de três titulares)
1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1º Colégio Recursal da Capital – Turma 1 (composta de três titulares)
1º Colégio Recursal da Capital – Turma 2 (composta de três titulares)
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal do Idoso
1º Juizado Especial Criminal
2º Juizado Especial Criminal
3º Juizado Especial Criminal
4º Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor
1º Juizado Especial da Fazenda Pública
2º Juizado Especial da Fazenda Pública
3º Juizado Especial da Fazenda Pública
4º Juizado Especial da Fazenda Pública
*Juizado Informal de Família
*Central de Agilização Processual
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
*Central de Flagrantes
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação
JABOATÃO GUARARAPES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
Vara dos Executivos Fiscais
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
4ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
1ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara do Tribunal do Júri
Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação
OLINDA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação
PAULISTA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação
3ª ENTRÂNCIA – ESPECIAL II
CARUARU
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
3ª Vara Regional de Execução Penal
Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Central de Agilização Processual
*Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação
3ª ENTRÂNCIA – ESPECIAL III
PETROLINA
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Regional de Execução Penal
Vara do Tribunal do Júri
Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
*Central de Agilização Processual
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação
ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS nas circunscrições judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
(Após efetivadas as transformações e alterações implementadas por esta Lei Complementar)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESEMBARGADOR
58
COMARCA
Juiz de Direito (após vacâncias)
Circunscrições
Especiais
Juiz de Direito Auxiliar(após vacâncias)
Juiz Substituto
Recife
187
Jaboatão dos Guararapes
27
Especial – I
46
00
Olinda
21
Paulista
18
Caruaru
20
Especial – II
01
00
Petrolina
18
Especial – III
01
00
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Abreu e Lima
06
1ª
03
00
Camaragibe
08
Moreno
03
São Lourenço da Mata
05
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho
16
2ª
04
00
Ipojuca
06
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Igarassu
09
3ª
01
00
Itamaracá
02
Itapissuma
01
Vara Única Distrital de Fernando de Noronha
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão
10
4ª
01
01
Chã Grande
01
Glória do Goitá
01
Pombos
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Nazaré da Mata
01
5ª
02
01
Aliança
02
Buenos Aires
01
Carpina
05
Condado
01
Ferreiros
01
Goiana
05
Itambé
01
Itaquitinga
01
Lagoa de Itaenga
01
Macaparana
01
Paudalho
02
Timbaúba
02
Tracunhaém
01
Vicência
02
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Palmares
06
6ª
02
05
Água Preta
02
Amaraji
01
Barreiros
02
Belém de Maria
01
Catende
02
Cortês
01
Escada
02
Gameleira
01
Joaquim Nabuco
01
Maraial
01
Primavera
01
Quipapá
01
Ribeirão
02
Rio Formoso
01
São José Coroa da Grande
01
Sirinhaém
01
Tamandaré
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Alagoinha
01
7ª
03
05
Belo Jardim
04
Bezerros
04
Brejo da Madre de Deus
02
Cachoeirinha
01
Gravatá
05
Jataúba
01
Pesqueira
04
Poção
01
Riacho das Almas
01
Sanharó
01
São Bento do Una
02
São Caetano
02
Tacaimbó
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Bonito
03
8ª
00
00
Agrestina
01
Altinho
01
Camocim de São Félix
01
Cupira
01
Ibirajuba
01
Lagoa dos Gatos
01
Panelas
01
Sairé
01
São Joaquim do Monte
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Limoeiro
05
9ª
00
02
Bom Jardim
02
Cumaru
01
Feira Nova
01
João Alfredo
01
Orobó
01
Passira
01
São Vicente Ferrer
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Garanhuns
11
10ª
02
07
Angelim
01
Bom Conselho
02
Brejão
01
Caetés
01
Calçado
01
Canhotinho
01
Capoeiras
01
Correntes
01
Iati
01
Jupi
01
Jurema
01
Lagoa do Ouro
01
Lajedo
02
Palmeirina
01
Saloá
01
São João
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Surubim
05
11ª
00
02
Santa Maria do Cambucá
01
Vertentes
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Buíque
02
12ª
00
03
Águas Belas
01
Itaíba
01
Pedra
01
Tupanatinga
01
Venturosa
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira
04
13ª
00
04
Itapetim
01
São José do Egito
02
Tabira
01
Tuparetama
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Arcoverde
06
14ª
00
04
Betânia
01
Custódia
02
Ibimirim
01
Inajá
01
Sertânia
02
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Salgueiro
05
15ª
00
05
Mirandiba
01
Parnamirim
01
São José do Belmonte
01
Serrita
01
Terra Nova
01
Verdejante
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Floresta
02
16ª
00
03
Belém de São Francisco
01
Petrolândia
02
Tacaratu
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Araripina
06
17ª
00
07
Bodocó
01
Exu
01
Ipubi
01
Moreilândia
01
Ouricuri
04
Trindade
02
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Afrânio
01
18ª
01
04
Cabrobó
02
Lagoa Grande
01
Orocó
01
Santa Maria da Boa Vista
01
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Santa Cruz do Capibaribe
06
19ª
00
01
Taquaritinga do Norte
01
Toritama
02
COMARCA
Juiz de Direito
Circunscrição
Juiz de Direito Auxiliar
Juiz Substituto
Carnaíba
01
20ª
00
01
Flores
01
Serra Talhada
05
Triunfo
01
CARGOS
QUANTITATIVO (atual)
QUANTITATIVO (após vacâncias)
Desembargador
58
58
Juiz de Direito de 3ª Entrância
187
291
Juiz de Direito de 2ª Entrância
266
157
Juiz de Direito de 1ª Entrância
144
149
Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância
27
48
Juiz de Direito Auxiliar de 2ª Entrância
40
19
Juiz Substituto
55
55
TOTAL
777
777
Comentários