MENSAGEM Nº 1016

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO

Nos termos do art. 51 da Constituição do Estado, comunico que
adotei a medida provisória inclusa, ora submetida ao exame e à deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, que “Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo
Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior
Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades
dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior
que especifica e estabelece outras providências”.

Florianópolis, 21 de maio de 2025.

JORGINHO MELLO
Governador do Estado
msa_mp_SED_108439_25
38
Pág. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SED 00108439/2025 e o código 7P48CV4M.Assinaturas do documento

Código para verificação: 7P48CV4M

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 21/05/2025 às 13:45:31
Emitido por: “SGP-e”, emitido em 14/04/2023 – 11:54:30 e válido até 14/04/2123 – 11:54:30.
(Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia-
documento/U0VEXzcwNTRfMDAxMDg0MzlfMTA4NDQ4XzIwMjVfN1A0OENWNE0= ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SED 00108439/2025 e o código 7P48CV4M
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO

Exposição de Motivos nº 024/2025 Florianópolis, 21 de maio de 2025.

Referência: Processo SED 108439/2025

Senhor Governador,

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a presente Exposição de Motivos, que
fundamenta a necessidade de alteração do art. 4º da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023.
Tal alteração tem o objetivo de aprimorar a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense – FUMDESC, em consonância com o que
dispões a legislação e o aprimoramento contínuo das políticas públicas.

A proposta inclui os §§ 3º e 4º no referido artigo, com vistas a autorizar a redistribuição
proporcional dos recursos excedentes entre as mantenedoras que possuam estudantes inscritos e
não contemplados, após a distribuição prevista no caput e no § 6º do art. 11 da Lei. Essa medida
tem por finalidade ampliar a assistência financeira aos estudantes, e garantir que o montante dos
recursos seja destinado ao atendimento aos estudantes matriculados em curso de graduação.

Com isso, assegura-se que eventuais saldos financeiros retornem ao próprio Fundo,
reforçando o compromisso do Estado com a ampliação do acesso ao ensino superior e a
continuidade das políticas públicas, promovendo o uso dos recursos públicos, com vistas ao
atendimento ao direito constitucional.

Destacamos, ainda, a urgência e relevância da adoção imediata da medida proposta,
considerando a iminente execução orçamentária do exercício em curso e a necessidade de
assegurar o pleno atendimento aos estudantes.

Assim, submetemos a presente proposta à apreciação de Vossa Excelência, certos de que
sua reconhecida dedicação ao aprimoramento das políticas públicas resultará na acolhida da
medida ora apresentada, em benefício dos estudantes do ensino superior do Estado de Santa
Catarina.

Respeitosamente,

(assinado digitalmente)
Patrícia Lueders
Secretária de Estado da Educação, designada

40
Pág. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SED 00108439/2025 e o código Y290NOK8.Assinaturas do documento

Código para verificação: Y290NOK8

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

PATRICIA LUEDERS (CPF: 027.XXX.569-XX) em 21/05/2025 às 13:46:25
Emitido por: “SGP-e”, emitido em 19/10/2020 – 16:08:04 e válido até 19/10/2120 – 16:08:04.
(Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia-
documento/U0VEXzcwNTRfMDAxMDg0MzlfMTA4NDQ4XzIwMjVfWTI5ME5PSzg= ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SED 00108439/2025 e o código Y290NOK8
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
ESTADO DE SANTA CATARINA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 265, DE 21 DE MAIO DE 2025

Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo
Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da
Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência
financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de
graduação frequentados por estudantes em instituições de
ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

§ 3º Após a distribuição do valor da assistência financeira na
forma do caput e do § 6º do art. 11 desta Lei, fica autorizada, no 2º (segundo) semestre de
cada exercício, a redistribuição dos recursos excedentes do FUMDESC,
proporcionalmente ao Número Total de Estudantes Matriculados (NTE).

§ 4º Os recursos excedentes do FUMDESC, que serão apurados
ao final de cada exercício, deverão ser destinados para complementar o Programa
Universidade Gratuita, nos termos da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023,
observado o disposto no § 3º deste artigo.” (NR)

Art. 2º Excepcionalmente no exercício de 2025, fica autorizada
a redistribuição dos recursos excedentes de que trata o § 3º do art. 4º da Lei nº 18.672, de
2023, na redação dada pelo art. 1º desta Medida Provisória, também no 1º (primeiro)
semestre.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2025.

JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MP_265_MSG_1016 SED 108439/2025
37
Pág. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SED 00108439/2025 e o código 0RW7K2H5.Assinaturas do documento

Código para verificação: 0RW7K2H5

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 21/05/2025 às 13:45:31
Emitido por: “SGP-e”, emitido em 14/04/2023 – 11:54:30 e válido até 14/04/2123 – 11:54:30.
(Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia-
documento/U0VEXzcwNTRfMDAxMDg0MzlfMTA4NDQ4XzIwMjVfMFJXN0sySDU= ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SED 00108439/2025 e o código 0RW7K2H5
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.