Câm. Legislativa de SC – Autoria de Entidade

Da Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade.

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE OUTORGOU O TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA
(Lei nº 18.269, de 9 de dezembro de 2021)

Eu, CLARISSA NUNES , inscrito no CPF sob o nº 955 1391, telefone nº 49-
99928 , e-mail: [email protected], residente na rua , bairro Vila
Joaçaba – SC, cep 89600 , na qualidade de presidente da Associação dos Amigos dos
Autistas AMA JOAÇABA, requeiro a alteração da Lei nº 18.269, de 9 de dezembro de 2021, que
consolidou e outorgou a esta o título de utilidade pública, em razão de alteração de sua denominação
social, nos termos do art. 5º da referida Lei.

Declaro para os devidos fins, que fazem parte deste requerimento, conforme estabelecido no art. 5º
da Lei que rege a matéria, os seguintes documentos:
( x ) cópias da ata da assembleia geral e da alteração do estatuto em que conste a mudança de
sua sede e/ou denominação, registradas em Cartório ou na Junta Comercial;
e (x) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada.

Declaro, ainda, que a Sra. Catia Guedes Somavilla, matrícula 12391, lotada no Gabinete do
Deputado Lucas Neves, telefone nº (48) 3221 2807, e-mail: [email protected], ficará
responsável pela consulta do processo e responder a eventuais diligências.

Joaçaba, 18 de julho de 2025.

CLARISSA NUNES BOTELHO LEMOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SANTA CATARINA
PROCESSO LEGISLATIVO
PL./0101/2025
Proposição: PL./101/2025
Data entrada: 20/03/2025
Autor: LUCAS NEVES
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA DE
JOAÇABA, HERVAL D’OESTE, CATANDUVAS E LUZERNA, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 1
PROJETO DE LEI

Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval
D’Oeste, Catanduvas e Luzerna, e Altera o Anexo
Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os
atos normativos que concedem o Título de Utilidade
Pública estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina”.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual
a Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval D’Oeste, Catanduvas
e Luzerna, com sede no Município de Joaçaba.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Lucas Neves

ANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

…………………………………………………………………………… …………………….

LAGES LEIS
…… …………………………………………………………………………… …………………….

Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba,
Herval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna

…………………………………………………………………………… …………………….
‘’ (NR)

Sala das Sessões,

Deputado Lucas Neves

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de Utilidade Pública
Estadual a Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval D’Oeste,
Catanduvas e Luzerna, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à
comunidade.
A AMA de Joaçaba, Herval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna, conforme
seu Estatuto Social, dedica-se na defesa, proteção e atendimento das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), integrando-as na vida comunitária e de seus
familiares, bem como incentiva a realização de programas de conscientização sobre o
diagnóstico precoce e a interação com organizações de saúde, educação e assistência
social para ampliar o atendimento especializado, entre outras finalidades.
Diante da significativa contribuição da Associação dos Amigos dos
Autistas – AMA de Joaçaba, Herval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna para a comunidade
autista, torna-se justificável e necessário o reconhecimento da entidade como de
Utilidade Pública Estadual.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da matéria.

Sala das Sessões,

Deputado Lucas Neves

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Palácio Barriga Verde
Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 09
88020-900 | Florianópolis | SC
Fone: (48) 3221-2807 – e-mail: [email protected]
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 4
Evento nº 1, Página 3 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 5
Evento nº 2, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 6
Evento nº 2, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 7
Evento nº 3, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro, para os devidos fins, que a Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de
Joaçaba, Herval Doeste, Catanduvas e Luzerna, com sede a rua Antonio Adolpho
Maresch, 68, bairro Flor da Serra, em Joaçaba – SC, inscrita no CNPJ 51.326.751/0001-
33, está em pleno funcionamento, há mais de 12 meses, cumprindo com suas
finalidades estatutárias.
Joaçaba, 19 de março de 2025
Assinatura do Presidente
Clarissa Nunes Botelho Lemos
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 8
Evento nº 4, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36DECLARAÇÃO
Eu, Clarissa Nunes Botelho Lemos, brasileira, casada, residente na rua Doze de
Outubro, 741, bairro Vila Simone, Joaçaba – SC, portadora do RG 99029134705 SSP CE,
e CPF 955.722.013-91, Presidente da Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de
Joaçaba, Herval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna, declaro para os devidos fins ou a quem
possa interessar que não remunero os cargos de diretoria e/ou conselho e não
distribuo lucros, bonificações ou vantagens auferidas a dirigentes, mantenedor e/ou
associado, em razão do exercício de suas atividades, sob nenhuma forma ou pretexto.
Joaçaba, 19 de março de 2025
Clarissa Nunes Botelho Lemos
PRESIDENTE
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 9
Evento nº 5, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36DECLARAÇÃO
Eu, Clarissa Nunes Botelho Lemos, inscrita no CPF 955.722.013-91, telefone 49-
999284950, email [email protected], residente na rua Doze de
outubro, 741, bairro Vila Simone, em Joaçaba – SC, na qualidade de presidente
da Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval D’Oeste,
Catanduvas e Luzerna declaro que a referida entidade não é qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do
artigo 18 da Lei Federal n. 9.790 de 1999.
Joaçaba, 19 de março de 2025
Clarissa Nunes Botelho Lemos
PRESIDENTE
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 10
Evento nº 6, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 11
Evento nº 7, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 12
Evento nº 7, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 13
Evento nº 7, Página 3 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 14
Evento nº 7, Página 4 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 15
Evento nº 7, Página 5 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 16
Evento nº 7, Página 6 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 17
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Evento nº 7, Página 11 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 22
Evento nº 7, Página 12 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 23
Evento nº 7, Página 13 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 24
Evento nº 7, Página 14 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 25
Evento nº 7, Página 15 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 26
Evento nº 7, Página 16 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 27
Evento nº 7, Página 17 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:36
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA
DE JOAÇABA, HERVAL D’OESTE, CATANDUVAS E
LUZERNA
Rua Antonio Adolpho Maresch, 68, Flor da Serra, Joaçaba – SC CNPJ
nº 51.326.751/0001-33 – Fone: (49) 99284950

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO:

Este Relatório Circunstanciado tem por finalidade, resumir os trabalhos promovidos
pela Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval Doeste, Catanduvas
e Luzerna ao longo dos 12 (doze) meses retroativos, de acordo com as atividades
descritas no artigo 2º da Lei 18.269/2021.
Relatório mensal – período de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025:

• Fevereiro/2024:
– Assembléia Geral Extraordinária;
• Março/2024:
– Seminário Estadual Autismo – diagnóstico, intervenção precoce e comportamento
promovido pela Escola do Legislativo (ALESC);
– Reunião com a presidente da FCEE e a diretora de extensão;
– Assembléia Geral Extraordinária;

• Abril/2024:
– II Seminário Regional sobre Autismo da Serra Catarinense;
– Mutirão para realização de novas identidades com o IGP;
– Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
– Projeto Vem pro Parque;

• Maio/2024:
– Feijoada da AMA;

• Junho/2024:
– Seminário AMAr Autista;

• Julho/2024:
1

Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 28
Evento nº 8, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA
DE JOAÇABA, HERVAL D’OESTE, CATANDUVAS E
LUZERNA
Rua Antonio Adolpho Maresch, 68, Flor da Serra, Joaçaba – SC CNPJ
nº 51.326.751/0001-33 – Fone: (49) 99284950

– VI Fórum da Diversidade;
– Capacitação na FIESC para novas ONGs;

• Agosto/2024:

– Autismo: Identificação, orientação e acolhimento. Perspectivas e experiências
profissionais e pessoais;

• Setembro/2024:
– Tribuna na Sessão na Câmara dos Vereadores de Joaçaba;
– Lions Clube Cruzeiro Joaçaba;
– Assembléia Geral Extraordinária;

• Outubro/2024:
– Reunião da Diretoria; – Lions Clube Cruzeiro Joaçaba;
• Novembro/2024:
– Declaração de utilidade pública municipal;
– Reunião da Diretoria;

• Dezembro/2024:
– Bazar AMA;
– Assembléia Geral Extraordinária;

• Janeiro/2025:
– Encontro com pais na AMA;

• Fevereiro/2025:
– Bazar em Joaçaba;

Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 29
Evento nº 8, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA
DE JOAÇABA, HERVAL D’OESTE, CATANDUVAS E
LUZERNA
Rua Antonio Adolpho Maresch, 68, Flor da Serra, Joaçaba – SC CNPJ
nº 51.326.751/0001-33 – Fone: (49) 99284950

Joaçaba, 19 de março de 2025.

___________________________
Clarissa Nunes Botelho Lemos
Presidente
3

Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 30
Evento nº 8, Página 3 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PRIMEIRA SECRETARIA
ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Em cumprimento ao estabelecido no inciso VII do art. 67, c/c
art. 209, ambos do Regimento Interno, determino a leitura do Projeto de Lei nº
101/2025, que “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos dos Autistas –
AMA de Joaçaba, Herval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna, e Altera o Anexo Único da
Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. “, de autoria do
Deputado Lucas Neves, no Expediente em Sessão Plenária da 20ª Legislatura.

Na sequência, distribua-se o referido Projeto de Lei às
seguintes comissões:

– Comissão de Constituição e Justiça; e
– Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Florianópolis, datado e assinado digitalmente.

DEPUTADA ANA CAMPAGNOLO
1ª Secretária

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Ana Caroline
Sistema de Processo
Campagnolo, em 25/03/2025, às 15:18.
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 31
Evento nº 9, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0101/2025

Nos termos do disposto no inciso VI do art. 130 do Regimento
Interno desta Casa, fui designado à relatoria do Projeto de Lei nº 0101/2025, por
meio do qual se pretende declarar como de utilidade pública estadual a Associação
dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval D’Oeste, Catanduvas e
Luzerna.

Da análise dos autos constatei que a entidade não enviou o
comprovante de inscrição e de regularidade no Cadastro Nacional da Pessoa
1
Jurídica (CNPJ), conforme preconiza o inciso II do art. 3º da Lei nº 18.269 , de 9 de
dezembro de 2021, que assim enuncia:

Art. 3º Para ser declarada de utilidade pública a entidade deverá
comprovar os seguintes requisitos:

[…]

II – possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ);

[…]
(grifei)

Registra-se que no item denominado “CNPJ” (evento 3) consta
anexada uma certidão de Registro de Pessoa Jurídica, o que comprova que a
entidade foi devidamente registrada no cartório, e não no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal.

1
Lei nº 18.269, de 9 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título
de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.”

Palácio Barriga-Verde
Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Sala 042
88020-900 – Florianópolis – SC
(48) 3221.2571
[email protected]

1
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 32
Evento nº 10, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
Assim, entendo ser necessário recorrer ao disposto no inciso XIV do
art. 71 do Regimento Interno desta Assembleia, após ouvidos os Membros deste
Colegiado, para solicitar DILIGÊNCIA INTERNA ao Autor do Projeto de Lei em
pauta, Deputado Lucas Neves, a fim de que encaminhe aos autos o comprovante de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme exigência do
inciso II do art. 3º da Lei nº 18.269, de 2021.

Sala da Comissão,

Deputado Fabiano da Luz
Relator

Palácio Barriga-Verde
Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Sala 042
88020-900 – Florianópolis – SC
(48) 3221.2571
[email protected]

2
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 33
Evento nº 10, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COORDENADORIA DAS
ESTADO DE SANTA CATARINA COMISSÕES

FOLHA DE VOTAÇÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, nos termos do Regimento Interno,
aprovou rejeitou, por unanimidade maioria
X X

O REQUERIMENTO do Senhor Deputado Fabiano da Luz, referente ao
processo: PL. nº 101/2025.

Requerimento de diligência interna

Parlamentar Abstenção Favorável Contrário

Dep. Pepê Collaço
X

Dep. Alex Brasil

Dep. Fabiano da Luz
X

Dep. Marcius Machado

Dep. Matheus Cadorin
X

Dep. Mauro De Nadal

Dep. Napoleão Bernardes

Dep. Rodrigo Minotto
X

Dep. Volnei Weber
X

Despacho: dê-se o prosseguimento regimental.

Reunião ocorrida em 22/04/2025.

Coordenadoria das Comissões
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 34
Evento nº 11, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Valdemar Machado
Neto, em 23/04/2025, às 16:21.
Sistema de Processo
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 35
Evento nº 11, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:3724/04/2025, 11:41 about:blank

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
51.326.751/0001-33 16/06/2023
CADASTRAL
MATRIZ

NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA DE JOACABA, HERVAL D OESTE, CATANDUVAS E LUZERNA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
******** DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 – Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 – Atividades associativas não especificadas anteriormente

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 – Associação Privada

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R TIRADENTES 872 ********

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89.600-000 CENTRO JOACABA SC

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
[email protected] (49) 9928-4950

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/06/2023

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/04/2025 às 11:41:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 36
Evento nº 12, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0101/2025

“Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Amigos dos Autistas –
AMA de Joaçaba, Herval D’Oeste,
Catanduvas e Luzerna, e Altera o Anexo
Único da Lei nº 18.278, de 2021, que
‘Consolida os atos normativos que
concedem o Título de Utilidade Pública
estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina’.”

Autor: Deputado Lucas Neves

Relator: Deputado Fabiano da Luz

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 0101/2025, que declara de utilidade
pública estadual a Associação dos Amigos dos Autistas – AMA, de Joaçaba,
Herval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna, alterando, para tanto, o Anexo Único da
Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021.

A matéria foi lida no Expediente da Sessão Plenária do dia 26 de
março de 2025 e encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, em
que fui designado à sua relatoria, com base no inciso VI do art. 130 do Regimento
Interno deste Poder.

No âmbito deste Colegiado, preliminarmente, foi aprovado, por
unanimidade, diligenciamento interno ao Autor do projeto, Deputado Lucas Neves,
na Reunião de 23 de abril de 2025, sendo respondido em 28 de abril de 2025,
sanando, portanto, a pendência documental solicitada.

Palácio Barriga-Verde
Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Sala 042
88020-900 – Florianópolis – SC
(48) 3221.2571
[email protected]
1

Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 37
Evento nº 13, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
Nos autos do Projeto de Lei encontram-se presentes: (I) o CNPJ
da entidade; (II) a declaração de funcionamento; (III) a declaração do presidente
da entidade atestando a não qualificação como OSCIP; (IV) o relatório de
atividades; (V) o estatuto social; (VI) a ata de fundação da entidade; (VII) a ata de
eleição e posse da diretoria em exercício; e (VIII) a declaração que não remunera
seus membros nem distribui lucros.

É o relatório.

II – VOTO

Nesta Comissão, cabe analisar a proposição quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa referidos no inciso
I do art. 72 e no inciso I do art. 144 do Regimento Interno deste Poder, em
especial ao atendimento à Lei estadual n° 18.269, de 2021, que “Dispõe sobre a
concessão e manutenção do Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do
Estado de Santa Catarina”.

Assim, procedendo à análise dos autos, constatei que a matéria
atende adequadamente às determinações legais que regem a espécie, bem como
aos demais pressupostos regimentais a serem observados por este Colegiado.

Diante do exposto, voto, no âmbito deste Colegiado, pela
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 0101/2025.

Sala das Comissões,

Deputado Fabiano da Luz
Relator

Palácio Barriga-Verde
Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Sala 042
88020-900 – Florianópolis – SC
(48) 3221.2571
[email protected]
2

Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 38
Evento nº 13, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COORDENADORIA DAS
ESTADO DE SANTA CATARINA COMISSÕES

FOLHA DE VOTAÇÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, nos termos dos artigos 146, 149 e 150 do
Regimento Interno,

aprovou unanimidade com emenda(s) aditiva(s) substitutiva global
X X

rejeitou maioria sem emenda(s) supressiva(s) modificativa(s)

O RELATÓRIO do Senhor Deputado Fabiano da Luz, referente ao Processo PL. nº 101/2025.

Parlamentar Abstenção Favorável Contrário

Dep. Pepê Collaço

Dep. Alex Brasil
X

Dep. Fabiano da Luz
X

Dep. Matheus Cadorin
X

Dep. Maurício Peixer

Dep. Mauro De Nadal
X

Dep. Napoleão Bernardes
X

Dep. Rodrigo Minotto
X

Dep. Volnei Weber
X
Substituído pelo Dep. Dr. Vicente Caropreso
Despacho: dê-se o prosseguimento regimental.

Reunião ocorrida em 13/05/2025.

Coordenadoria das Comissões
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Valdemar Machado Neto, em
Sistema de Processo
13/05/2025, às 17:55.
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 39
Evento nº 14, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0101/2025

Autor: Deputado Lucas Neves

Relator: Deputado Jair Miotto

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 0101/2025, de autoria do Deputado
Lucas Neves, que pretende declarar de utilidade pública a Associação dos
Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna, e
alterar o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, que
“Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública
estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina ”.

A matéria foi lida no Expediente da Sessão Plenária do dia 26 de
março de 2025 e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, na qual,
após diligenciamento interno ao Autor do projeto, Deputado Lucas Neves, por
unanimidade, aprovou-se o relatório e voto do relator, o Deputado Fabiano da
Luz, que, tendo verificado o cumprimento dos requisitos legais, manifestou-se
pela sua admissibilidade.

Em seguida, aportou a proposição nesta Comissão dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, em que fui designado à relatoria, nos termos
regimentais.

Palácio Barriga-Verde
Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Sala 042
88020-900 – Florianópolis – SC
(48) 3221.2566
[email protected]
1
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 40
Evento nº 15, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
É o relatório.

II – VOTO

A esta Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
compete analisar as proposições sob a ótica do interesse público, quanto a seus
campos temáticos ou áreas de atividade, conforme preceituam os arts. 87, e 144,
III, do Regimento Interno deste Poder.

Entende-se que a concessão do Título de Utilidade Pública
estadual à Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval
D’Oeste, Catanduvas e Luzerna atende ao interesse público, uma vez que,
conforme seu estatuto social, a entidade se dedica à defesa, proteção e
atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
promovendo sua integração à vida comunitária, bem como a de seus familiares.

Além disso, a AMA incentiva a realização de programas de
conscientização sobre o diagnóstico precoce e estimula a interação com
organizações das áreas da saúde, educação e assistência social, com o objetivo
de ampliar o atendimento especializado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 144, lll, do Rialesc, voto,
no âmbito desta Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0101/2025.

Sala da Comissão,

Deputado Jair Miotto
Relator

Palácio Barriga-Verde
Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Sala 042
88020-900 – Florianópolis – SC
(48) 3221.2566
[email protected]
2
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 41
Evento nº 15, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COORDENADORIA DAS
ESTADO DE SANTA CATARINA COMISSÕES

FOLHA DE VOTAÇÃO

A COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, nos termos dos artigos 146, 149 e
150 do Regimento Interno,

aprovou unanimidade com emenda(s) aditiva(s) substitutiva global
X X

rejeitou maioria sem emenda(s) supressiva(s) modificativa(s)

RELATÓRIO do Senhor(a) Deputado(a) JAIR MIOTTO, referente ao Processo PL./0101/2025

Abstenção Favorável Contrário
Parlamentar
Dep. Dr. Vicente Caropreso
X

Dep. Janice Krasniak
X

Dep. Ivan Naatz
X

Dep. Jair Miotto
X
(Dep. Napoleão Bernardes, em substituição)
Dep. José Milton Scheffer

Dep. Luciane Carminatti

Dep. Sargento Lima
X

Despacho: dê-se o prosseguimento regimental.

Reunião ocorrida em 03/06/2025.

Coordenadoria das Comissões
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Valdemar Machado Neto, em
Sistema de Processo
03/06/2025, às 13:04.
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 42
Evento nº 16, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SEGUNDA SECRETARIA
ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Em cumprimento ao estabelecido no inciso IV do art. 68 do
Regimento Interno, certifico que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,
reunida em Sessão Plenária na data de 10/06/2025, deliberou acerca desta proposição,
PL./101/2025, e obteve o seguinte resultado:

Aprovado em Turno Único [x]
Rejeitado [ ]
Deferido [ ]
Indeferido [ ]
Comunicado [ ]

Florianópolis, datado e assinado digitalmente.

DEPUTADO MARCOS DA ROSA
2º SECRETÁRIO
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Marcos da Rosa, em
Sistema de Processo
12/06/2025, às 15:58.
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 43
Evento nº 17, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMISSÃO DE
ESTADO DE SANTA CATARINA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 101/2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos dos
Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e
Luzerna e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021,
que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina”.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a
Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e
Luzerna, com sede no Município de Joaçaba.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 13 de junho
de 2025.

Deputado PEPÊ COLLAÇO
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 44
Evento nº 18, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

….. ………………………………………………………………. …………………….

LAGES LEIS

….. ………………………………………………………………. …………………….

Associação dos Amigos dos Autistas – AMA
de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e
Luzerna

….. ………………………………………………………………. …………………….

” (NR)
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Felippe Luiz Collaço,
Sistema de Processo
em 13/06/2025, às 16:21.
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 45
Evento nº 18, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SEGUNDA SECRETARIA
ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Em cumprimento ao estabelecido no inciso IV do art. 68 do
Regimento Interno, certifico que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,
reunida em Sessão Plenária na data de 17/06/2025, deliberou acerca desta proposição,
PL./101/2025, e obteve o seguinte resultado:

Aprovada a Redação Final [x]
Aprovado [ ]
Rejeitado [ ]
Deferido [ ]
Indeferido [ ]
Comunicado [ ]

Florianópolis, datado e assinado digitalmente.

DEPUTADO MARCOS DA ROSA
2º SECRETÁRIO
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Marcos da Rosa, em
Sistema de Processo
17/06/2025, às 18:23.
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 46
Evento nº 19, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37GABINETE DEPUTADO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PADRE PEDRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
BALDISSERA

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2025

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a
Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e
Luzerna, com sede no Município de Joaçaba.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 23 de junho
de 2025.

Deputado PADRE PEDRO BALDISSERA
Presidente, em exercício

Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 47
Evento nº 20, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

….. ………………………………………………………………. …………………….

LAGES LEIS

….. ………………………………………………………………. …………………….

Associação dos Amigos dos Autistas – AMA
de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e
Luzerna

….. ………………………………………………………………. …………………….

” (NR)
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Padre Pedro
Sistema de Processo
Baldissera, em 23/06/2025, às 13:45.
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 48
Evento nº 20, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COORDENADORIA DE
ESTADO DE SANTA CATARINA EXPEDIENTE

Ofício GP/DL/924/2025

Florianópolis, 23 de junho de 2025.

Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Governador do Estado de Santa Catarina, em exercício
Nesta

Senhor Governador,

Encaminho a Vossa Excelência, para os fins previstos no art. 54 da Constituição do
Estado, o autógrafo do Projeto de Lei nº 101/2025, que “Declara de utilidade pública a
Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e
Luzerna e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos
normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado
de Santa Catarina’”.

Atenciosamente,

Deputado PADRE PEDRO BALDISSERA
Presidente, em exercício
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Padre Pedro
Sistema de Processo
Baldissera, em 23/06/2025, às 13:45.
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 49
Evento nº 21, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37GABINETE DEPUTADO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PADRE PEDRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
BALDISSERA

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2025

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a
Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e
Luzerna, com sede no Município de Joaçaba.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 23 de junho
de 2025.

Deputado PADRE PEDRO BALDISSERA
Presidente, em exercício

Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 50
5
Evento nº 22, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

….. ………………………………………………………………. …………………….

LAGES LEIS

….. ………………………………………………………………. …………………….

Associação dos Amigos dos Autistas – AMA
de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e
Luzerna

….. ………………………………………………………………. …………………….

” (NR)
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Padre Pedro
Sistema de Processo
Baldissera, em 23/06/2025, às 13:45.
Legislativo Eletrônico
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 51
6
Evento nº 22, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO GOVERNADOR

DESPACHO

Autos do processo nº SCC 9743/2025
Autógrafo do PL nº 101/2025

Sanciono o autógrafo do Projeto de Lei nº 101/2025, que “Declara de utilidade pública a
Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna e
altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem
o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”.

Florianópolis, 3 de julho de 2025.

JORGINHO MELLO
Governador do Estado

Despacho de sanção PL_101_25

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
Rod. SC 401, nº 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florianópolis – SC
Fone: (48) 3665-2000
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 52
7
Evento nº 22, Página 3 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
Pág. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00009743/2025 e o código F27ZAP36.Assinaturas do documento
Código para verificação: F27ZAP36
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Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 53
Evento nº 22, Página 4 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI Nº 19.332, DE 3 DE JULHO DE 2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos dos
Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e
Luzerna e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que
“Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação
dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna, com
sede no Município de Joaçaba.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2025.

JORGINHO MELLO
Governador do Estado

19332_MSG_1110 1
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 54
8
Evento nº 22, Página 5 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
Pág. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00009743/2025 e o código 97B0BNM9.ESTADO DE SANTA CATARINA

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

….. ………………………………………………………………………………….. …………………………..
LAGES LEIS
….. ………………………………………………………………………………….. …………………………..
Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba,

Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna
….. ………………………………………………………………………………….. …………………………..
” (NR
19332_MSG_1110 2
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 55
9
Evento nº 22, Página 6 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
Pág. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00009743/2025 e o código 97B0BNM9.Assinaturas do documento
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https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00009743/2025 e o código 97B0BNM9
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 56
Evento nº 22, Página 7 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO GOVERNADOR

MENSAGEM Nº 1110

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO

Tenho a honra de comunicar que sancionei o autógrafo do
projeto de lei que “Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos dos
Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna e altera o Anexo Único
da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”.

Para arquivo da Assembleia Legislativa, restituo, nesta
oportunidade, cópia do autógrafo do texto que se converteu na Lei nº 19.332.

Florianópolis, 3 de julho de 2025.

JORGINHO MELLO
Governador do Estado
msl_PL_101_25
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 57
10
Evento nº 22, Página 8 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
Pág. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00009743/2025 e o código UQ1G737E.Assinaturas do documento
Código para verificação: UQ1G737E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 04/07/2025 às 14:33:13
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(Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia-
documento/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA5NzQzXzk3NDVfMjAyNV9VUTFHNzM3RQ== ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00009743/2025 e o código UQ1G737E
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 58
Evento nº 22, Página 9 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Ofício nº 931/SCC-DIAL-GEMAT Florianópolis, 3 de julho de 2025.

Referência: Mensagem nº 1110

Senhora 1ª Secretária,

Encaminho a essa Secretaria a mensagem do senhor Governador do Estado, acima
referenciada, pela qual restitui cópia de autógrafo sancionado e da respectiva Lei.

Atenciosamente,

Clarikennedy Nunes
Secretário de Estado da Casa Civil

Senhora
DEPUTADA ANA CAROLINE CAMPAGNOLO GALVÃO
1ª Secretária da Assembleia Legislativa
Nesta

Ofício nº 931 enc. ALESC

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
Rod. SC 401, nº 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florianópolis – SC
Telefone: (48) 3665-2113 e-mail: [email protected]
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 59
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Evento nº 22, Página 10 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37
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(Assinatura do sistema)
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Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 60
Evento nº 22, Página 11 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:3704/07/2025, 18:25 Email – Secretaria Geral – Outlook
Outlook
ENC: Protocolo dos Ofícios nºs 921-934 – Leis nºs 19.322 a 19.335
De Secretaria Geral
Data Sex, 2025-07-04 17:16
Para Diretoria Legislativa
De: Secretaria Geral
Enviado: sexta-feira, 4 de julho de 2025 17:14
Para: Gerência de Mensagens e Atos Legislavos ; Diretoria de Assuntos
Legislavos ; ANA CAROLINE CAMPAGNOLO ; Marcelo
Mendes ; Coordenadoria de Expediente
; Diretora Jéssica Savi ; SCC Gabinete

Assunto: RE: Protocolo dos Ocios nºs 921-934 – Leis nºs 19.322 a 19.335

Con?rmo o recebimento.

Atenciosamente,
Gabriel Machado

Secretaria-Geral da Presidência
Assembleia Legislava de Santa Catarina – ALESC
(48) 3221-2605 / 2606
De: [email protected] em nome de Gerência de
Mensagens e Atos Legislavos
Enviado: sexta-feira, 4 de julho de 2025 16:23
Para: Diretoria de Assuntos Legislavos ; ANA CAROLINE CAMPAGNOLO
; Secretaria Geral ; Marcelo Mendes
; Coordenadoria de Expediente ;
Diretora Jéssica Savi ; SCC Gabinete
Assunto: Protocolo dos Ocios nºs 921-934 – Leis nºs 19.322 a 19.335

Boa tarde,
De ordem do Secretário de Estado da Casa Civil, encaminho os ofícios e as mensagens referentes à sanção
dos seguintes autógrafos de projetos de lei, que foram convertidos nas seguintes Leis, enviadas para
publicação no Diário Oficial do Estado, que deverá circular na data de hoje:
Mensagem do senhor
Data Projeto de Lei nº Lei nº Ofício nº
Governador nº
03/07/2025
PL 026/2025 19.322 1100 921
PL 046/2025 19.323 1101 922
https://outlook.office.com/mail/inbox/id/AAQkAGZiMGExZTllLWRmZjQtNDM0My05Yjk4LWEwNzRmNTQxMDY0ZQAQAJxOATWC22ZNuLDKaM… 1/2
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 61
Evento nº 22, Página 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:3704/07/2025, 18:25 Email – Secretaria Geral – Outlook
PL 060/2025 19.324 1102 923
PL 119/2025 19.325 1103 924
PL 211/2025 19.326 1104 925
PL 240/2025 19.327 1105 926
PL 546/2024 19.328 1106 927
PL 573/2024 19.329 1107 928
PL 444/2024 19.330 1108 929
PL 570/2024 19.331 1109 930
PL 101/2025 19.332 1110 931
PL 282/2025 19.333 1111 932
PL 132/2025 19.334 1112 933
PL 146/2025 19.335 1113 934
Por favor, solicito que a Secretaria-Geral da ALESC acuse o recebimento deste e-mail e a pessoa que o
fez se identifique para nosso controle.
Respeitosamente,
Daniel Schramm
Assessor Técnico
Gerência de Mensagens e Atos Legislavos
Diretoria de Assuntos Legislavos
Secretaria de Estado da Casa Civil
(48) 3665-2054
—
ATENÇÃO: Esta mensagem eletrônica pode conter informações sigilosas ou potencialmente
sensíveis, cuja reprodução ou divulgação não consentida poderá acarretar possível ameaça aos
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de pessoa natural. Antes de repassar qualquer
informação por meio digital cientifique-se de cumprir todos os fundamentos disciplinares da Lei
Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
_______________________________________________________________________
Esta mensagem se trata de correspondência eletrônica para uso exclusivo de seu destinatário e pode conter informações confidenciais, que todas
as informações contidas devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros sem o prévio consentimento do seu
remetente; e, caso não seja o destinatário e/ou a tenha recebido por engano, deve devolvê-la ao remetente e eliminá-la do seu sistema, não
divulgando ou utilizando de forma total ou parcial as informações contidas em seu texto e/ou anexos.
https://outlook.office.com/mail/inbox/id/AAQkAGZiMGExZTllLWRmZjQtNDM0My05Yjk4LWEwNzRmNTQxMDY0ZQAQAJxOATWC22ZNuLDKaM… 2/2
Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 / pg. 62
Evento nº 22, Página 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17/07/2025 08:48:37Boletim de Serviço Eletrônico em 17/07/2025
DL – COORDENADORIA DE DOCUMENTACAO
CERTIDÃO

Certifico que o Projeto de Lei PL./0101/2025, o qual encaminha a documentação
visando ao Título de Reconhecimento de Utilidade Pública para a Associação dos Amigos dos
Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna, resultou na Lei nº 19.332
(dezenove mil trezentos e trinta e dois), de 3 de julho de 2025, a qual declara de utilidade
pública a Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval d’Oeste,
Catanduvas e Luzerna, com sede no Município de Joaçaba, e altera o Anexo Único da Lei nº
18.278/2021 que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública
estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para dele fazer constar o nome desta
entidade. Certifico, ainda, que a entidade está de acordo com a Lei nº 18.269 (dezoito mil,
duzentos e sessenta e nove), de 9 de dezembro de 2021. Por fim, certifico que esta Certidão
terá validade de 3 anos a contar desta data de emissão, conforme o artigo 8º da Lei nº
18.269/2021. E, para constar, eu, Maria Ivonete Lessa, Coordenadora da Coordenadoria de
Documentação, visei a presente certidão lavrada nesta Coordenadoria da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis, aos 17 dias do mês de
julho do ano de 2025, a qual vai certificada.

Maria Ivonete Lessa
Coordenadora de Documentação
(Assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por MARIA IVONETE LESSA, Coordenadora de
Documentação, em 17/07/2025, às 16:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.alesc.sc.gov.br/verifica-assinatura
informando o código verificador 1824681 e o código CRC C42C0D5F.
25.0.000031388-5
1824681v7

Palácio Barriga-Verde
DL – COORDENADORIA DE DOCUMENTACAO
Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310

88020-900 | Florianópolis | SC
48 32212762
www.alesc.sc.gov.br
Certidão de Declaração de Utilidade Pública 1824681 SEI 25.0.000031388-5 / pg. 63E-mail – 1826279
Data de Envio:
17/07/2025 16:54:00
De:
ALESC/DL-CDOC
Para:
[email protected]
[email protected]
Assunto:
Declaração de Utilidade Pública
Mensagem:

Senhor (a) Presidente,
Cumprimentando-o (a), enviamos, anexa, a Certidão de Declaração do título de reconhecimento de utilidade
pública.
A certidão de utilidade pública estadual terá validade de 3 (três) anos a contar da data de sua emissão (Conforme
Art. 8º da LEI Nº 18.269, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título
de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina).
A Certidão poderá ser consultada e impressa a qualquer momento através do link:
https://portalsei.alesc.sc.gov.br/
> Publicações Eletrônicas
– Resumo: (Associação dos Amigos dos Autistas – AMA de Joaçaba, Herval dOeste, Catanduvas e Luzerna); Ou
SEI. 25.0.000031388-5
– Tipo de documento: Certidão de Declaração Utilidade Pública.
– Pesquisar.
Atenciosamente,
Aldérico Furlan
Telefones: 32212876 / 32212561
Coordenadoria de Documentação
Anexos:
Certidao_de_Declaracao_de_Utilidade_Publica_1824681.html
E-mail 1826279 SEI 25.0.000031388-5 / pg. 64
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
51.326.751/0001-33 16/06/2023
CADASTRAL
MATRIZ

NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS AMA JOACABA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
******** DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 – Atividades de associações de defesa de direitos sociais

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
58.11-5-00 – Edição de livros
59.11-1-99 – Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas
anteriormente
74.90-1-05 – Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.50-3-02 – Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.92-9-99 – Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
85.99-6-04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
90.01-9-99 – Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
90.03-5-00 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
93.29-8-99 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.93-6-00 – Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 – Atividades associativas não especificadas anteriormente

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 – Associação Privada

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO ADOLPHO MARESCH 68 ********

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89.600-000 FLOR DA SERRA JOACABA SC

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
[email protected] (49) 9928-4950

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/06/2023

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/07/2025 às 16:50:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

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OF./0015/2025 – Entidade

Câm. Legislativa de SC – Autoria de Entidade

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