PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Bem, de São
Miguel do Oeste, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021,
que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”
para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação
Amigos do Bem, com sede no Município São Miguel do Oeste.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputada Ana Campagnolo

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
SÃO MIGUEL DO OESTE LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BEM
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

Sala das Sessões,

Deputada Ana Campagnolo
JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual a Associação Amigos do Bem, tendo em vista que a referida
entidade presta serviços de relevante interesse social à comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a Associação
Amigos do Bem tem por finalidade a promoção da cidadania e o enfrentamento das
desigualdades sociais, por meio de trabalhos assistenciais e culturais voltados ao amparo de
pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, sem distinção de raça, sexo, cor,
idade, credo religioso ou político, garantindo a universalidade dos atendimentos.

A entidade desenvolve programas assistenciais continuados,
gratuitos, permanentes e planejados, com foco no atendimento, defesa e garantia de direitos,
visando à promoção da pessoa em igualdade de condições. Suas ações buscam a
erradicação da pobreza, o fortalecimento dos vínculos afetivos, o acolhimento e o
desenvolvimento da autonomia de crianças, adolescentes e adultos, além de estimular e
proporcionar o acesso à educação e à integração ao mercado de trabalho.

A missão da Associação Amigos do Bem é transformar vidas por
meio de programas socioeducacionais e de geração de trabalho e renda, autossustentáveis,
capazes de promover o desenvolvimento local e a inclusão social, erradicando a fome e a
miséria

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputada Ana Campagnolo

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Ana Caroline Campagnolo,
Sistema de Processo
em 30/04/2025, às 18:52.
Legislativo Eletrônico