PROJETO DE LEI

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida
os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública
estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a
sede e a denominação da Associação Cultural Brasil-Japão, de
Curitibanos, para Associação Cultural Brasil-Japão de Núcleo
Celso Ramos, de Frei Rogério.

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o item 9 referente ao Município de
Curitibanos do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021.

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ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

……. …………………………………………………… ………………………………………………………..

FREI ROGÉRIO LEIS

Associação Cultural Brasil-Japão 4.918, de 1973

de Núcleo Celso Ramos
….. …………………………………………………… ………………………………………………………..

” (NR)

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JUSTIFICAÇÃO

Submeto à elevada consideração deste Parlamento o presente Projeto de
Lei em razão da mudança da sede e da denominação da Associação Cultural Brasil-Japão,
de Curitibanos, para Associação Cultural Brasil-Japão de Núcleo Celso Ramos, de Frei
Rogério, conforme devidamente demonstrado nos documentos anexados.

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