PROJETO DE LEI

Institui o Dia Estadual da Resistência Quilombola e altera o Anexo
Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem
datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e
estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data
alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia
Estadual da Resistência Quilombola, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de julho.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Fabiano da Luz

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
……………………………………………………………………………………………………………………………..
JULHO
DIAS LEI ORIGINAL Nº
…………………………. …………………………… …………………………..
27 O Dia Estadual da
Resistência Quilombola

Com os objetivos de:
– homenagear a resistência
e a luta das comunidades
quilombolas em Santa
Catarina, especialmente a
luta pela titulação de terras
e contribuir para a
conscientização da
sociedade sobre as
demandas e desafios
enfrentados por essas
comunidades.
……………………………….” (NR)

Justificativa

Para homenagear a resistência e a luta das comunidades quilombolas em Santa Catarina,
proponho a instituição do “Dia Estadual da Resistência Quilombola” em 27 de julho. Essa data
marca a divulgação, em 2023, dos dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), que pela primeira vez identificou a população quilombola no estado,
fornecendo informações essenciais para a formulação de políticas públicas e reconhecimento
territorial.

De acordo com o Censo de 2022, Santa Catarina abriga 4.447 pessoas que se autoidentificam
como quilombolas, distribuídas em 28 municípios. Destaca-se que 86,96% dessa população
reside fora de territórios oficialmente delimitados, evidenciando a urgência na regularização e
titulação dessas terras para assegurar os direitos dessas comunidades.

A escolha do dia 27 de julho visa não apenas celebrar a identidade e cultura quilombola, mas
também reforçar a importância da resistência histórica e da contínua luta pela titulação de terras
em Santa Catarina. Estabelecer essa data como um marco estadual contribuirá para a
conscientização da sociedade sobre as demandas e desafios enfrentados por essas
comunidades, promovendo ações concretas em prol da igualdade e justiça social.

Sala das Sessões,

Deputado Fabiano da Luz
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Fabiano da Luz, em 07/05/2025,
Sistema de Processo
às 14:47.
Legislativo Eletrônico