PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Cultural,
Esportiva e Recreativa Tiradentes (ACERT), de Porto
União e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021,
que “Consolida os atos normativos que concedem o Título
de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de
Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal
entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a
Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Tiradentes (ACERT), com sede no
município de Porto União.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único
desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Antídio Aleixo Lunelli
Deputado Estadual

Palácio Barriga Verde
Rua Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 27
CEP 88020-900 – Florianópolis – SC
Fone (48) 3221 2695
E-mail: [email protected]

ANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

………………………………………………………………………………………. …………………………………
PORTO UNIÃO LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Tiradentes
(ACERT)
………………………………..
………………………………………………………………………………………..
” (NR)

Sala das Sessões,

Antídio Aleixo Lunelli
Deputado Estadual

Palácio Barriga Verde
Rua Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 27
CEP 88020-900 – Florianópolis – SC
Fone (48) 3221 2695
E-mail: [email protected]

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que apresento, tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual a Associação Cultural, Esportiva e Recreativa
Tiradentes (ACERT), com sede no município de Porto União.

A Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Tiradentes
(ACERT), é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e que
atua fortemente no segmento esportivo, recreativo, educativo, cultural,
representativo e beneficente, com prestação de serviços na área da assistência
social e no desenvolvimento de atividades às comunidades na região em que está
sediada e inserida, dentre outras ações de relevante caráter social e de cunho
comunitário no município de Porto União e região. Que a aludida Entidade foi
fundada em 21 de abril do ano de 1970.

Que a entidade constituída por tempo indeterminado, sem fins
lucrativos, atua como referência na comunidade, e tem também por finalidade,
além do desenvolvimento de atividades voltadas ao apoio as causas pertinentes à
área esportiva, social e educativa nos moldes do declinado acima, a atuação no
voluntariado às causas dos necessitados, como por exemplo, o fornecimento de
abrigo, alimentação e demais necessidades mais prementes em prol das pessoas
atingidas pelas cheias do Rio Iguaçu.

A Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Tiradentes
(ACERT) desde a fundação está inserida na comunidade e nos bairros da cidade
de Porto União, atuando em diversas frentes/ações com benfeitorias realizadas
no meio social, esportivo e cultural da região, firmes no propósito de atender a
sua missão estatutária, de promoção de atividades de caráter social, esportivo,
educativo, cultural e cívico, visando o bem estar social, atendendo às
comunidades nas áreas da assistência social, esportes, entretenimento, lazer,
dentre outras, para promover e difundir as ações sociais, fortalecendo a defesa
dos interesses comuns, estimulando a conduta em sociedade, o respeito ao
próximo e o cultivo dos princípios éticos, valores morais, de família, justiça,
igualdade, fraternidade e de cidadania.

Ante o exposto, conto com meus pares para a celeridade da
instrução, análise e, ao fim, para a aprovação da matéria.

Sala das Sessões,

Antídio Aleixo Lunelli
Deputado Estadual
Palácio Barriga Verde
Rua Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 27
CEP 88020-900 – Florianópolis – SC
Fone (48) 3221 2695
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