PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública o Instituto Casa da Mulher, de
Guaramirim e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que
“Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade
Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para
fazer constar nele o nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Casa
da Mulher, com sede no Município de Guaramirim.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Sargento Lima

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
G u a r a mi r i m L E I S
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Instituto Casa da Mulher
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

Sala das Sessões,

Deputado Sargento Lima
J US T I F I CAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual o Instituto Casa da Mulher, tendo em vista que a referida entidade
presta serviços de relevante interesse social à comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, o Instituto
Casa da Mulher tem por finalidade desenvolver atividades de assistência social, saúde,
cultura, esporte e educação, com foco especial no acolhimento e proteção de mulheres
vítimas de violência doméstica. A instituição oferece espaço seguro para mulheres
aguardarem o deferimento de medidas protetivas, atendimento psicológico, assessoria
jurídica, espaço kids e alimentação, além de toda rede de apoio necessária.

O Instituto, fundado em 2020 e em funcionamento desde então,
realiza diversas atividades como cursos de capacitação profissional, palestras educativas em
escolas sobre combate à violência contra a mulher, eventos de conscientização, aulões de
defesa pessoal para mulheres, entre outras iniciativas que visam promover o respeito,
dignidade e direitos das mulheres na comunidade de Guaramirim e região.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputado Sargento Lima

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Carlos Henrique de Lima,
Sistema de Processo
em 20/05/2025, às 16:45.
Legislativo Eletrônico