PROJETO DE LEI

Institui as Seletivas Regionais para as Olimpíadas das
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e
altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que
Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no
âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o
Calendário Oficial do Estado, para incluir referido evento no
Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado de Santa
Catarina, as Seletivas Regionais para as Olimpíadas das Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAEs, a serem realizadas periodicamente, conforme
ciclos definidos pela organização estadual das APAEs.

Art. 2º As Seletivas Regionais têm por finalidade incentivar a
prática esportiva entre pessoas com deficiência, promover a inclusão social e identificar
novos talentos para o paradesporto.

Art. 3º A inclusão das Seletivas Regionais para as Olimpíadas
das APAEs no Calendário Oficial de Eventos do Estado tem os seguintes objetivos:

I – garantir ampla divulgação das Seletivas Regionais e das
Olimpíadas das APAEs em todo o território catarinense;

II – possibilitar o apoio logístico do Estado, por meio da
Fundação Catarinense de Esporte – Fesporte, para a realização das seletivas;

III – desenvolver estratégias de comunicação institucional
para a difusão das ações por meio dos canais oficiais da Fesporte;

IV – promover a capacitação de profissionais para atuação
nas seletivas regionais, com ênfase no esporte adaptado e na inclusão social.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputada Janice Krasniak

Deputado Julio Garcia

Deputado Lucas Neves

Deputado Fernando Krelling
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
……………………………………………………………………………………………………………………………..
Seletivas Regionais para as Olimpíadas das Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAEs
……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Justificativa

As seletivas regionais para as Olimpíadas das APAEs representam uma etapa
fundamental no desenvolvimento do paradesporto e na promoção da inclusão social por
meio do esporte. Elas funcionam como um elo entre a base do esporte adaptado e as
grandes competições estaduais e nacionais, proporcionando oportunidades equitativas
de participação a pessoas com deficiência intelectual em todas as regiões do estado.

Essas seletivas desempenham um papel estratégico na identificação de talentos, no
estímulo à prática esportiva regular e na valorização das potencialidades dos atletas
atendidos pelas APAEs. Além disso, fortalecem o espírito de equipe, promovem a
autoestima dos participantes e contribuem para o seu desenvolvimento físico,
emocional e social.

A realização dessas etapas regionais descentraliza o acesso ao esporte,
democratizando a participação e respeitando a diversidade cultural e territorial do
Estado. Elas também evidenciam o trabalho contínuo das APAEs na formação cidadã
de seus alunos e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Incluir as seletivas regionais no calendário oficial da Estado significa garantir apoio
institucional, visibilidade e recursos adequados para sua realização, reafirmando o
compromisso do poder público com a inclusão, a igualdade de oportunidades e o
fortalecimento do esporte adaptado em Santa Catarina.

As seletivas regionais para as Olimpíadas das APAEs têm um papel estratégico no
fortalecimento do Movimento Apaeano, pois reforçam sua missão de promover a
inclusão, o desenvolvimento integral e a valorização das pessoas com deficiência
intelectual e múltipla. Por meio do esporte, o movimento amplia suas ações
educacionais, sociais e culturais, proporcionando aos usuários das APAEs experiências
transformadoras de convívio, superação e conquista.

Essas seletivas representam mais do que uma preparação para as etapas estadual e
nacional: elas são uma vitrine da capacidade, do talento e da dedicação dos atletas
atendidos pelas instituições. São momentos de integração entre escolas, profissionais,
famílias e comunidades, que fortalecem os laços entre as unidades da APAE e
consolidam a identidade e os valores do movimento.

Além disso, a realização das seletivas regionais mobiliza voluntários, educadores,
gestores e parceiros locais, criando uma rede de apoio e sensibilização em torno da
causa da pessoa com deficiência. Essa mobilização contribui diretamente para o
reconhecimento do trabalho das APAEs, amplia a visibilidade das suas ações e abre
portas para novos investimentos, parcerias e políticas públicas voltadas ao
paradesporto.

Garantir a inclusão dessas seletivas no calendário oficial do Estado é reconhecer a
relevância do Movimento Apaeano como protagonista na construção de uma sociedade
mais justa, inclusiva e com oportunidades para todos.

Ante o exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputada Janice Krasniak

Deputado Julio Garcia

Deputado Lucas Neves

Deputado Fernando Krelling
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Fernando Krelling,
Sistema de Processo
em 20/05/2025, às 15:17.
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Julio César Garcia,
Sistema de Processo
em 21/05/2025, às 15:47.
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Lucas Felipe Melo
Sistema de Processo
Neves, em 28/05/2025, às 16:07.
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Janice Aparecida
Sistema de Processo
Steidel Krasniak, em 20/05/2025, às 12:19.
Legislativo Eletrônico