PROJETO DE LEI

Institui, no âmbito das escolas públicas da Rede Estadual de
Ensino de Santa Catarina, o Programa de Atividades
Extracurriculares de Preparação para o ENEM – PROENEM,
e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa
Catarina, o Programa de Atividades Extracurriculares de Preparação para o Exame
Nacional do Ensino Médio – PROENEM.

Art. 2º O Programa tem como objetivo ampliar as
oportunidades de acesso ao ensino superior para os estudantes da rede pública
estadual, por meio de atividades extracurriculares voltadas à preparação para o ENEM.

Art. 3º O PROENEM contemplará:

I – Aulas de reforço nas áreas de Linguagens, Matemática,
Ciências Humanas e Ciências da Natureza;

II – Oficinas de produção textual voltadas à redação do
ENEM;

III – Simulados periódicos baseados nos moldes do ENEM;

IV – Palestras e orientações sobre estratégias de estudo e
gestão emocional;

V – Acompanhamento pedagógico individualizado, sempre
que possível.

Art. 4º As atividades do Programa serão desenvolvidas
preferencialmente no contraturno escolar e poderão ser realizadas em parceria com
universidades, ONGs, profissionais da educação e instituições públicas ou privadas.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Educação será responsável
por regulamentar e implementar o Programa, observando a disponibilidade
orçamentária e a realidade de cada unidade escolar.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Marcos Da Rosa
J US T I F I CAÇÃO

A presente iniciativa legislativa, tem como finalidade central
ampliar o acesso dos estudantes catarinenses da rede pública ao ensino superior, por
meio da preparação específica para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

O ENEM consolidou-se como a principal porta de entrada
para as universidades públicas e privadas do país, especialmente por meio do Sistema
de Seleção Unificada (SISU), do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do
Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). No entanto, a desigualdade de
oportunidades entre estudantes da rede pública e da rede privada ainda é significativa.

A criação do Programa de Atividades Extracurriculares de
Preparação para o ENEM – PROENEM representa uma medida concreta de
enfrentamento a essa desigualdade. O projeto propõe aulas, oficinas, simulados e
orientações especialmente elaboradas para preparar os alunos da rede estadual para o
exame, respeitando suas especificidades pedagógicas e sociais.

Além de reforçar o conteúdo curricular, o programa busca
desenvolver nos alunos competências fundamentais como organização, disciplina,
autoestima e controle emocional – habilidades que impactam diretamente no
desempenho no exame.

Dessa forma, o PROENEM alinha-se às diretrizes da política
educacional do Estado de Santa Catarina e fortalece o compromisso com a equidade, a
inclusão e a formação de qualidade para todos. Certo de que a causa é de interesse
público, conto com a sensibilidade dos Pares para a sua aprovação.

Deputado Marcos Da Rosa
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Marcos da Rosa, em
Sistema de Processo
04/06/2025, às 17:55.
Legislativo Eletrônico