PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Mãos do Bem e
altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que
“Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina”, para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a
Associação Mãos do Bem, com sede no Município de Brusque.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões,

Deputada PAULINHA

ANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
BRUSQUE LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação Mãos do Bem, com sede no município de Brusque – SC
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..
(NR)”
JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de utilidade pública
estadual a Associação de Voluntários Mãos do Bem, com sede no Município de
Brusque, tendo em vista que a referida entidade presta serviços de relevante interesse
social à comunidade catarinense.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a Associação de Voluntários
Mãos do Bem é uma organização comunitária, filantrópica, beneficente, assistencial,
educacional e ambiental, que atua com base nos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência. Seu trabalho é pautado na defesa dos direitos humanos,
na promoção da cidadania, no combate à pobreza, na recuperação de dependentes
químicos, no incentivo ao esporte e na preservação do meio ambiente.

Entre os seus objetivos sociais destacam-se:

A prevenção ao uso de substâncias psicoativas, por meio da elaboração e execução de
programas educativos, acolhimento e cuidado de usuários, estímulo à pesquisa
científica, atuação conjunta com o poder público e a formulação de políticas públicas
voltadas à saúde;
O fomento ao esporte, com foco na inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade,
combate à evasão escolar, desenvolvimento de caráter e habilidades sociais, promoção
da saúde, educação e cidadania, além da redução de desigualdades sociais e raciais;

A preservação do meio ambiente, através da conservação da biodiversidade, promoção
do uso sustentável de recursos naturais, educação ambiental, apoio a projetos de
reflorestamento, saneamento, pesquisa científica e capacitação de organizações da
sociedade civil para gestão ambiental sustentável.

A entidade também se destaca pela execução direta de projetos, programas e planos
de ação, utilizando recursos físicos, humanos e financeiros para a promoção do bem
comum, sempre em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Lei
nº 8.742/1990 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 9.790/1999 e o Decreto nº
3.100/1999.

Ante o exposto, a declaração de utilidade pública estadual à Associação de Voluntários
Mãos do Bem é medida que reconhece e fortalece institucionalmente sua relevante
contribuição social e ambiental para o Estado de Santa Catarina.

Diante disso, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente
matéria.
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
Sistema de Processo
em 09/06/2025, às 23:10.
Legislativo Eletrônico