PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública o CMBA – Coletivo de Mulheres
do Brasil em Ação e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278,
de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o
Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de
Santa Catarina”, para fazer constar nele o nome de tal
entidade.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o CMBA
– Coletivo de Mulheres do Brasil em Ação, com sede no Município de Penha.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões,

Deputada PAULINHA

ANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
PENHA LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
CMBA – Coletivo de Mulheres do Brasil em Ação, com sede no município de Penha –
SC
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..
(NR)”
JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública estadual o
CMBA – Coletivo de Mulheres do Brasil em Ação, organização não governamental
sem fins econômicos que, desde 2018, realiza relevante trabalho social voltado ao
acolhimento e apoio a mulheres vítimas de violência doméstica na região do Litoral
Norte catarinense e municípios adjacentes.

A entidade oferece atendimento psicossocial e jurídico por meio da Casa de Referência
da Mulher CMBA, mantida com recursos próprios e apoio de parcerias com empresas
privadas e organizações da sociedade civil. O CMBA atua diretamente no acolhimento
emergencial de mulheres em situação de risco, muitas vezes acompanhadas de seus
filhos, oferecendo proteção, acompanhamento contínuo e estrutura para a reconstrução
de suas vidas.

Com atendimento mensal a cerca de 150 mulheres dos municípios de Penha, Barra
Velha, Balneário Piçarras, Araquari e São João do Itaperiú, o CMBA representa um
exemplo de compromisso comunitário e de efetiva contribuição à rede de proteção
social e enfrentamento à violência de gênero.

Diante da importância e da seriedade do trabalho desenvolvido, justifica-se plenamente
o reconhecimento de utilidade pública estadual, possibilitando à entidade ampliar seu
alcance e fortalecer suas ações junto à comunidade.

Dessa forma, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
Sistema de Processo
em 10/06/2025, às 10:21.
Legislativo Eletrônico