PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública Associação Grupo de Proteção aos
Animais de Rio Negrinho e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278,
de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título
de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual Associação
Grupo de Proteção aos Animais de Rio Negrinho, com sede no Município Rio Negrinho/SC.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Oscar Gutz (PL)

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Rio Negrinho LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação Grupo de Proteção aos Animais de Rio Negrinho
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

Sala das Sessões,

Deputado Oscar Gutz (PL)
JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual a Associação Grupo de Proteção aos Animais de Rio Negrinho,
tendo em vista que a referida entidade presta serviços de relevante interesse social à
comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a Associação
Grupo de Proteção aos Animais de Rio Negrinho, tem por finalidade desenvolver a defesa
dos animais abandonados e em situação de maus tratos.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputado Oscar Gutz (PL)

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Oscar Gutz, em 24/06/2025,
Sistema de Processo
às 13:51.
Legislativo Eletrônico