PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil Voz
do Rio, de Mafra, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021,
que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”
para fazer constar nele o nome da referida entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Organização
da Sociedade Civil Voz do Rio, com sede no Município de Mafra.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputada PAULINHA

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
MAFRA
LEIS
LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Organização da Sociedade Civil Voz do Rio

……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

Sala das Sessões,

Deputada PAULINHA
JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de utilidade pública estadual a
Organização da Sociedade Civil Voz do Rio, com sede no Município de Mafra, em razão da
relevante atuação social e ambiental que exerce há mais de 17 anos.

Fundada em 2006, a OSC Voz do Rio surgiu da iniciativa de professores e estudantes
universitários de um curso de Gestão Ambiental, e desde então tem desenvolvido importantes
projetos de educação ambiental nas cidades de Mafra/SC e Rio Negro/PR. Entre suas ações
destacam-se os projetos SOS Rio Negro, SOS Rio da Lança, SOS Rio Passa Três e o
projeto Abelha na Ativa, todos voltados à conscientização ecológica, preservação de
recursos hídricos e sustentabilidade.

A atuação da entidade se alinha às diretrizes de interesse público e social previstas para a
concessão do título de utilidade pública estadual, cumprindo com excelência sua missão
socioambiental no território catarinense.

Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.

Sala das Sessões,

Deputada PAULINHA

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva, em
Sistema de Processo
26/06/2025, às 16:53.
Legislativo Eletrônico