MENSAGEM Nº 1080

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO

Nos termos do art. 50 da Constituição do Estado, submeto à
elevada deliberação dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposição de
motivos da Secretaria de Estado da Administração, o projeto de lei que “Altera o art. 3º da
Lei nº 18.444, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Itajaí”.

Florianópolis, 1º de julho de 2025.

JORGINHO MELLO
Governador do Estado
msl_PJ_253
89
Pág. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003591/2024 e o código RU720I0G.Assinaturas do documento

Código para verificação: RU720I0G

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01/07/2025 às 19:00:33
Emitido por: “SGP-e”, emitido em 14/04/2023 – 11:54:30 e válido até 14/04/2123 – 11:54:30.
(Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia-
documento/U0VBXzcwMDBfMDAwMDM1OTFfMzYxN18yMDI0X1JVNzIwSTBH ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003591/2024 e o código RU720I0G
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL

EM Nº 024/2025 Florianópolis, data da assinatura digital.

Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei que altera
dispositivo da Lei Estadual nº 18.444, de 8 de julho de 2022, que autoriza o Poder
Executivo a desafetar e doar ao Município de Itajaí o imóvel com área de 5.615,26 m²
(cinco mil, seiscentos e quinze metros e vinte e seis decímetros quadrados), com
benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 14.014 no 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Itajaí e cadastrado sob o nº 00463 no Sistema de Gestão
Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

A alteração do art. 3º, II propõe estender o prazo para cumprimento dos
encargos de doação, evitando celeumas em relação à possibilidade de reversão e
viabilizando a efetivação da escritura pública para transferência do imóvel ao
donatário.

Contudo à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Vânio Boing
Secretário de Estado da Administração
(Assinado digitalmente)

71
Pág. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003591/2024 e o código B42QY9M1.Assinaturas do documento

Código para verificação: B42QY9M1

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 26/02/2025 às 19:17:37
Emitido por: “SGP-e”, emitido em 23/01/2023 – 15:09:49 e válido até 23/01/2123 – 15:09:49.
(Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia-
documento/U0VBXzcwMDBfMDAwMDM1OTFfMzYxN18yMDI0X0I0MlFZOU0x ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003591/2024 e o código B42QY9M1
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI Nº

Altera o art. 3º da Lei nº 18.444, de 2022, que autoriza a doação
de imóvel no Município de Itajaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 18.444, de 8 de julho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

II – desviar a finalidade da doação, deixando de cumprir o
encargo de que trata o art. 2º desta Lei até 31 de dezembro de 2028; ou

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JORGINHO MELLO
Governador do Estado
PJ_253 SEA 3591/2024
88
Pág. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003591/2024 e o código FN9K996M.Assinaturas do documento

Código para verificação: FN9K996M

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01/07/2025 às 19:00:33
Emitido por: “SGP-e”, emitido em 14/04/2023 – 11:54:30 e válido até 14/04/2123 – 11:54:30.
(Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia-
documento/U0VBXzcwMDBfMDAwMDM1OTFfMzYxN18yMDI0X0ZOOUs5OTZN ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003591/2024 e o código FN9K996M
ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.