PROJETO DE LEI

Institui a Semana de Conscientização sobre a Posse
Responsável de Animais e altera o Anexo Único da Lei nº
18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e
eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e
estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida
data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa
Catarina.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina,
a Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de Animais, a ser
celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, no âmbito da rede
estadual de ensino.

Art. 2° A Semana de Conscientização sobre a Posse
Responsável de Animais terá como objetivos:

I promover a educação ambiental e a formação cidadã por
meio do respeito à vida e ao bem-estar animal;

II incentivar atitudes responsáveis com relação à guarda e
aos cuidados com os animais domésticos;

III prevenir o abandono e os maus-tratos de animais;

IV fortalecer a relação ética e saudável entre seres humanos
e animais.

Art. 3° Durante a semana mencionada no art. 1º, poderão ser
promovidas, nas unidades escolares da rede estadual de ensino:

I palestras e rodas de conversa com médicos veterinários,
protetores independentes e ONGs de proteção animal;

II exibição de vídeos educativos e realização de oficinas e
exposições temáticas;

III concursos culturais (desenhos, redações, cartazes, etc.)
sobre o tema;

IV visitas pedagógicas a abrigos de animais ou feiras de
adoção;

V campanhas educativas envolvendo toda a comunidade
escolar.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputada PAULINHA

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
……………………………………………………………………………………………………………………………..
Outubro
Segunda semana – Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de
Animais
……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no calendário estadual de Santa
Catarina, a Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de Animais,
promovendo a educação ambiental e o respeito aos seres vivos, especialmente entre
crianças e adolescentes.

A posse responsável de animais domésticos envolve cuidados com saúde, nutrição,
ambiente e bem-estar. No entanto, o abandono e os maus-tratos ainda são problemas
recorrentes que exigem, além da punição legal, ações educativas e preventivas.

Ao incluir o tema no contexto escolar, esta proposição propicia a formação de uma
cultura de empatia, responsabilidade e cidadania. A escola, como espaço privilegiado
de construção de valores, pode desempenhar um papel essencial na transformação
social, contribuindo para a proteção dos animais e para um meio ambiente mais
equilibrado, conforme prevê o art. 225 da Constituição Federal.

A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a promoção da educação ambiental
e da guarda responsável, em consonância com políticas públicas de saúde, bem-estar
animal e proteção à vida.

Diante disso, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta
proposta, que se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
e da defesa do meio ambiente.
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
Sistema de Processo
em 07/07/2025, às 16:36.
Legislativo Eletrônico