PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública estadual a
Associação dos Pais e Amigos dos Autistas
de Anita Garibaldi – TEAMA e altera o Anexo
Único da Lei nº 18.278, de 2021, que
“Consolida os atos normativos que concedem
o Título de Utilidade Pública estadual no
âmbito do Estado de Santa Catarina”.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos
Pais e Amigos dos Autistas de Anita Garibaldi – TEAMA, com sede no Município de Anita
Garibaldi.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Fabiano da Luz

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

………………………………………………………………………….. ……………………
ANITA GARIBALDI LEIS
………………………………………………………………………….. ……………………
Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Anita Garibaldi –
TEAMA
………………………………………………………………………….. ……………………

“ (NR)

Justificativa

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade
pública estadual a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Anita Garibaldi – TEAMA,
sediada no município de Anita Garibaldi, em razão dos relevantes serviços prestados à
comunidade, em especial no acolhimento, orientação e apoio a pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

A entidade promove ações que contribuem significativamente para a
melhoria da qualidade de vida dos autistas, além de fomentar a integração entre as famílias e a
comunidade local. Desde sua fundação, a TEAMA tem estabelecido parcerias com o poder
público e demais instituições, fortalecendo o trabalho em rede e a inclusão social.

Trata-se, portanto, de uma associação que cumpre papel essencial na
promoção da cidadania, do bem-estar e da dignidade das pessoas com TEA, justificando
plenamente o reconhecimento formal como entidade de utilidade pública estadual.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, com o intuito de fortalecer institucionalmente essa importante iniciativa de
interesse público.

Sala das Sessões,

Deputado Fabiano da Luz

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Fabiano da Luz, em 04/08/2025,
Sistema de Processo
às 17:43.
Legislativo Eletrônico