Declara de utilidade pública a SOS Bichos da Vila – Associação
de Proteção e Defesa de Animais do Segundo Distrito do Saí, de
São Francisco do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278,
de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o
Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de
Santa Catarina”.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a SOS Bichos
da Vila – Associação de Proteção e Defesa de Animais do Segundo Distrito do Saí, com
sede no Município de São Francisco do Sul.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Fernando Krelling

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Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 206
88020-900 – Florianópolis – SC
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ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

………………………………………………………………………………………. …………………………………
SÃO FRANCISCO DO SUL LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
SOS Bichos da Vila – Associação de Proteção e Defesa de

Animais do Segundo Distrito do Saí
………………………………..
………………………………………………………………………………………..
”(NR)

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2

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de utilidade
pública estadual a SOS Bichos da Vila – Associação de Proteção e Defesa de Animais do
Segundo Distrito do Saí, com sede no Município de São Francisco do Sul, tendo em vista
que a referida entidade presta serviços de relevante interesse social à comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a SOS Bichos da
Vila – Associação de Proteção e Defesa de Animais do Segundo Distrito do Saí tem por
finalidade promover o amor e o respeito aos animais, por meio de campanhas educativas
e da divulgação das leis de proteção animal, atuando na conscientização sobre o
abandono, os maus-tratos e a importância da esterilização, além de prestar auxílio a
animais desamparados com alimentação, cuidados veterinários e incentivo à adoção.
Ademais, busca o aprimoramento da legislação junto ao poder público e a
responsabilização civil e criminal de tutores que mantenham seus animais em condições
inadequadas de cuidado.

Ante o exposto, conto com meus Pares para a aprovação da matéria.

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