PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública Associação Concordiense de Defesa
dos Direitos dos Animais Laika, de Concórdia e Altera o Anexo
Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos
normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no
âmbito do Estado de Santa Catarina”, para fazer constar nele o
nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação
Concordiense de Defesa dos Direitos dos Animais Laika, com sede no Município de
Concórdia.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26/082025

Deputado Neodi Saretta

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Concórdia LEIS
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação Concordiense de Defesa dos Direitos dos Animias

Laika
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

“(NR)

Sala das Sessões, 26/082025

Deputado Neodi Saretta

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual a Associação Concordiense de Defesa dos Direitos dos Animais
Laika, tendo em vista que a referida entidade presta serviços de relevante interesse social à
comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a Associação
Concordiense de Defesa dos Direitos dos Animais Laika, tem por finalidade planejar,
executar, promover e apoiar atividade e ações relacionadas ao resgate, tratamento, abrigo,
reabilitação, entrevista de adoção, adoção e acompanhamento do pós adoção de animais
abandonados, vitimas de maus tratos, doentes e feridos e sua assistência médico veterinário.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões, 26/082025

Deputado Neodi Saretta
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Neodi Saretta, em
Sistema de Processo
26/08/2025, às 16:51.
Legislativo Eletrônico