PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Aconchego
de Penha e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que
“Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade
Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para
fazer constar nele o nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente Aconchego, com sede no Município Penha.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Carlos Humberto

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
P e n h a L E I S
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação Beneficente Aconchego
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

Sala das Sessões,

Deputado Carlos Humberto
J US T I F I CAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual a Associação Beneficente Aconchego tendo em vista que a referida
entidade presta serviços de relevante interesse social à comunidade.

Nesse contexto, conforme delineado em seu estatuto social, possui
finalidades que se alinham diretamente com os princípios e objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, em especial a promoção do bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e a construção
de uma sociedade livre, justa e solidária.

As atividades estatutárias da Associação Beneficente Aconchego
demonstram um compromisso inequívoco com o desenvolvimento social e humano:

1. Prestação de Assistência Social e Educacional a Crianças e
Adolescentes: Esta finalidade é de suma importância, pois atende diretamente ao preceito
constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecido no artigo 227 da
Constituição Federal. Ao oferecer suporte social e educacional, a associação contribui para a
garantia de direitos fundamentais, como o direito à educação, à convivência familiar e
comunitária, à dignidade e ao respeito, auxiliando na formação de cidadãos plenos e na
redução da vulnerabilidade social. É um trabalho que complementa a atuação do Estado e da
família, promovendo o desenvolvimento saudável e a inclusão social desses jovens.

2. Promoção da Aproximação e Cooperação da Comunidade: A
capacidade de mobilizar e integrar a comunidade em torno de causas sociais é um pilar
essencial para o fortalecimento do tecido social. Ao fomentar a cooperação, a Associação
Beneficente Aconchego estimula a solidariedade, o engajamento cívico e a construção de
soluções coletivas para os desafios locais. Essa interação comunitária é vital para a criação
de um ambiente de apoio mútuo e para a efetivação de uma cidadania participativa.

3. Contribuição para a Solução de Problemas Inerentes e
Preservação da Convivência Harmônica: A atuação da associação na mediação e resolução
de questões que afetam a convivência entre pais, responsáveis legais, crianças, adolescentes
e colaboradores é fundamental para a manutenção da paz social e do bem-estar familiar. Ao
promover um ambiente de harmonia e compreensão, a entidade contribui para a estabilidade
das relações interpessoais e para a prevenção de conflitos, criando um espaço seguro e
propício ao desenvolvimento de todos os envolvidos.

4. Orientação para o Exercício e o Desempenho da Cidadania de
Seus Membros: A promoção da cidadania é um dos pilares de uma sociedade democrática.
Ao orientar seus membros sobre seus direitos e deveres, a Associação Beneficente
Aconchego capacita indivíduos para uma participação ativa e consciente na vida pública,
fortalecendo a democracia e incentivando a responsabilidade social. Este trabalho é crucial
para a formação de cidadãos engajados e conscientes de seu papel na construção de um
futuro melhor.

Diante do exposto, é inegável que a Associação Beneficente
Aconchego desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar social e na
concretização de direitos fundamentais em Penha. Suas atividades não se restringem a um
grupo específico, mas irradiam benefícios para toda a coletividade, complementando as
ações do poder público e fortalecendo a rede de proteção social. A declaração de utilidade
pública é, portanto, um reconhecimento justo e necessário da relevância de seu trabalho, que
visa o interesse público e a melhoria da qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputado Carlos Humberto

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Carlos Humberto Metzner
Sistema de Processo
Silva, em 01/09/2025, às 15:17.
Legislativo Eletrônico