PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação dos Bombeiros
Comunitários de Quilombo e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278,
de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título
de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação
dos Bombeiros Comunitários de Quilombo, com sede no Município Quilombo.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jair Miotto

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Q UI L O MBO L E I S
………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação dos Bombeiros Comunitários de Quilombo
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

Sala das Sessões,

Deputado Jair Miotto
J US T I F I CAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual a Associação dos Bombeiros Comunitários de Quilombo, tendo em
vista que a referida entidade presta serviços de relevante interesse social à comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a Associação
dos Bombeiros Comunitários de Quilombo, tem por finalidade desenvolver atividades do
Corpo de Bombeiros Estadual de capacitação e preparação da comunidade, através de
noções práticas e teóricas de segurança, primeiro socorros, prevenção e reação a sinistros,
visando a formação de força de proteção civil, coordenada e capacitada. Realizar atividades
de assistência social, destinadas à comunidade em geral, ou de forma específicas para
crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, carentes ou não, do município, em
atividades de redução de vulnerabilidade.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputado Jair Miotto

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Jair Antônio Miotto, em
Sistema de Processo
02/09/2025, às 09:36.
Legislativo Eletrônico