PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS DE LAURO MÜLLER, de Lauro Müller e Altera o
Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos
normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no
âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o
nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação
dos Aposentados de Lauro Müller, com sede no Município de Lauro Müller.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Tiago Zilli

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
………………………………………………………………………………………. …………………………………
LAURO MÜLLER L E I S
………………………………………………………………………………………. …………………………………
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE LAURO MÜLLER
……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

Sala das Sessões,

Deputado Tiago Zilli
J US T I F I CAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual a Associação dos Aposentados de Lauro Müller, tendo em vista que
a referida entidade presta serviços de relevante interesse social à comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a entidade tem
por finalidade principal a defesa dos direitos e interesses dos aposentados, pensionistas e
idosos do município, promovendo ações sociais, educativas, culturais e de orientação
previdenciária, contribuindo significativamente para a inclusão dessa população.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputado Tiago Zilli.

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Tiago Zilli, em 16/09/2025,
Sistema de Processo
às 09:41.
Legislativo Eletrônico