PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Esportes
Acessíveis, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de
2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de
Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para
fazer constar nele o nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação
Catarinense de Esportes Acessíveis, com sede no Município de Florianópolis.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Dr. Vicente Caropreso

ÚANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
… ………………………………………………………………………………………. …………………………………
F L O RI ANÓ P O L I S L E I S
… ………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação Catarinense de Esportes Acessíveis (ACESA)
… ……………………………………………………………………………………….. ………………………………..

(NR)”

Sala das Sessões,

Deputado Dr. Vicente Caropreso
J US T I F I CAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de utilidade
pública estadual a Associação Catarinense de Esportes Acessíveis – ACESA, tendo em vista que a
referida entidade presta serviços de relevante interesse social à comunidade.

Nesse contexto, de acordo com seu Estatuto Social, a Associação
Catarinense de Esportes Acessíveis, tem por finalidade facilitar o processo de inclusão da pessoa
com deficiência através da prática paradesportiva e de expressões culturais, agregada a programas
de saúde integral, educação, capacitação, assistência social e difusão artística, bem como:

I. Oportunizar a prática paradesportiva para pessoas com deficiência em
um local adequado e com acompanhamento de profissionais qualificados;
II. Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através do
paradesporto para melhorar a qualidade de vida e atuar como facilitador da inclusão da pessoa com
deficiência na sociedade;
III. Desenvolver o paradesporto da base ao alto rendimento;
IV. Divulgar a prática de modalidades paradesportivas para pessoas de
diferentes idades, sexo, condições socioeconômicas e capacidades física, mental e sensorial;
V. Promover o voluntariado;
VI. Buscar parcerias para participação em eventos esportivos. Apoiar a
formação de atletas para participação de campeonatos em nível municipal, inter-regional, estadual,
regional, nacional e internacional;
VII. Desenvolver atividades de caráter social, recreativo, cultural, artístico
e educacional, inclusive com produção e circulação de bens culturais, visando À divulgação do
paradesporto e à inclusão sociocultural;
VIII. Promover a acessibilidade cultural para pessoas com deficiência,
através de atividades artísticas, eventos multiculturais e produção de conteúdos inclusivos
(audiovisual, teatro, paradança, música, artes visuais, etc.);
IX. Planejar, realizar e/ou apoiar cursos e palestras evolvendo temas
relacionados à atividade física;
X. Difundir atividades educativas e esportivas, bem como materiais
multimídia com informações sobre as finalidades da ACESA, com fins exclusivamente de
divulgação e promoção da Associação;
XI. Buscar capacitação profissional para as pessoas/entidades envolvidas
com a causa c finalidades da ACESA;
XII. Estimular a parceria, o diálogo entre os diferentes segmentos sociais,
participando juntamente a outras entidades de atividades que visem interesses comuns;
XIII. Formar parcerias de âmbito nacional e internacional para atingir as
finalidades da ACESA;
XIV. Celebrar termos de colaboração, fomento e parceria com órgãos
públicos municipais, estaduais, federais e internacionais, conforme a legislação vigente;
XV. Implementar sistemas de transparência ativa, incluindo divulgação de
relatórios financeiros e de atividades em plataformas digitais;
XVI. Adequar projetos às prioridades de políticas públicas, especialmente
nas áreas de esporte, saúde, educação, inclusão e assistência social;
XVII. Valorizar o patrimônio cultural imaterial relacionado às práticas
esportivas e tradições inclusivas, com registro e difusão de histórias de vida de atletas e agentes do
paradesporto.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da matéria.

Sala das Sessões,

Deputado Dr. Vicente Caropreso

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Vicente Augusto Caropreso, em
Sistema de Processo
16/09/2025, às 18:00.
Legislativo Eletrônico