MENSAGEM Nº 1300

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO

Nos termos do art. 50 da Constituição do Estado, submeto à
elevada deliberação dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposição de
motivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto de lei que “Estima a receita e fixa
a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências”.

Florianópolis, 30 de setembro de 2025.

JORGINHO MELLO
Governador do Estado
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
EM Nº 157/2025 Florianópolis, data da assinatura digital.
Senhor Governador,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, em anexo, o Projeto de Lei que
“Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado de Santa Catarina para o exercício
financeiro de 2026 e estabelece outras providências”, em cumprimento ao que dispõe o artigo
120 da Constituição do Estado, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social
e de Investimento.
Cabe destacar que esta proposição ocorre em um contexto notadamente positivo para
Santa Catarina. Os mais recentes indicadores confirmam a força e a resiliência da economia
catarinense: a prévia do PIB do primeiro semestre de 2025 aponta crescimento de 6,1%, o
melhor desempenho entre os 13 Estados com dados apurados pelo Banco Central —
resultado equivalente apenas ao Paraná e muito acima da média nacional de 3,2%. A receita
tributária estadual, entre janeiro e agosto, registrou alta nominal de 7,3% em relação ao
mesmo período do ano anterior, o que representa um crescimento real de 2% , já descontada
a inflação.
Esse dinamismo é observado em todos os setores. A produção industrial de Santa
Catarina avançou 4,4% no primeiro semestre, frente à média nacional de 1,2%. No comércio,
o Estado cresceu 6,2%, contra 1,8% do País. Já nos serviços, a expansão foi de 4,6%, bem
acima dos 2,5% da média nacional. Reflexo direto dessa vitalidade econômica, a taxa de
desemprego catarinense atingiu 2,2% no segundo trimestre de 2025 — patamar inferior ao
registrado na União Europeia, na Zona do Euro e até mesmo no G7, grupo das maiores
economias do mundo.
Os resultados confirmam que o Estado mantém trajetória sólida de crescimento e
equilíbrio fiscal, o que dá ao Poder Executivo a segurança necessária para planejar o futuro
e implementar ações e projetos estruturantes. O orçamento público de Santa Catarina, assim,
reforça a perspectiva de continuidade desse ciclo virtuoso, sustentado pela responsabilidade
fiscal e pelo compromisso de transformar desenvolvimento em qualidade de vida para os
catarinenses.
A proposta orçamentária que apresentamos foi elaborada em consonância com as
normas e com os princípios constitucionais que disciplinam o Orçamento Público,
especialmente a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar federal
nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 19.401, de 6
de agosto de 2025, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2026 e estabelece outras providências” (LDO 2026), e guarda, ainda, compatibilidade com
a Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
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Consideramos na elaboração do presente instrumento de planejamento, o Decreto nº
196/2023, que organizou as ações, planos e projetos do Governo do Estado em um grande
programa, denominado “Santa Catarina Levada a Sério”, que se subdivide nos planos
“Santa Catarina Mais Perto de Você” e no “Plano de Ajuste Fiscal”, o Pafisc. O objetivo
das ações é buscar novas receitas e controlar as despesas, criando condições ainda mais
favoráveis para a gestão estratégica de políticas públicas em prol da sociedade em áreas
prioritárias como a Saúde, a Educação, a Segurança Pública e o Desenvolvimento Rural.
Atendendo às normas vigentes de responsabilidade fiscal, o Governo do Estado vem
implementando uma série de medidas no âmbito do Pafisc. Lançado em 2023, o Plano de
Ajuste Fiscal é baseado em dois pilares: na busca de R$ 2,1 bilhões em novas receitas –
sem o aumento de impostos – e na economia de R$ 2,2 bilhões em gastos que envolvem itens
que vão do material de expediente ao controle do crescimento da folha do funcionalismo
público.
O governador Jorginho Mello definiu, em 2025, a continuidade das ações de controle
das despesas correntes e das medidas voltadas ao incremento de receitas, as quais
avançarão no exercício financeiro de 2026. Sem prejuízo à competitividade da economia
catarinense, o Poder Executivo prosseguiu com a revisão de incentivos fiscais. A atração de
novos investimentos para Santa Catarina permanece com a desburocratização de processos
que simplificam as obrigações dos contribuintes – alguns pacotes tributários já passaram pelo
Poder Legislativo com medidas que vão ao encontro deste objetivo. A consolidação de
parcerias público-privadas, as concessões e a busca de financiamentos também são pilares
mantidos na sequência da gestão.
Do outro lado, o Pafisc também vem garantindo o controle das despesas públicas,
como prevê a Resolução GGG nº 015/2025. O objetivo é garantir a redução racional e
estratégica do custo da máquina pública estadual, mas sem qualquer prejuízo ao
funcionamento dos serviços oferecidos pelo Governo do Estado e com foco na qualificação
do gasto público. Estas e outras ações têm impacto direto no planejamento e na execução
orçamentária de 2026.
As projeções das receitas tributárias estão estimadas de acordo com as normas
técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, a variação do índice
de preços e do crescimento econômico, conforme determina o art. 12 da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e os parâmetros da LDO 2026.
Assim, a Receita Total deverá alcançar o montante de R$ 57,93 bilhões em 2026, o
que corresponde a um crescimento de 10,13% em comparação com a receita prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2025. No valor projetado já estão contabilizadas as deduções
constitucionais e legais, tais como os repasses de participação tributária aos Municípios e ao
Fundeb, além das desonerações concedidas.
As desonerações, portanto, integram o cálculo da previsão de receita, como parcela
redutora, levando-se em conta tanto o histórico de comportamento de alterações de
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legislação, como as eventuais alterações previstas no art. 14 da lei citada anteriormente,
quanto à variação atrelada às previsões de comportamento econômico do conjunto de atuais
beneficiários de desonerações. As alterações de legislação são parte integrante e necessária
da área de política tributária, devendo refletir o dinamismo da economia, agindo na proteção
do mercado econômico catarinense e de outras finalidades sociais.
Observando os princípios da gestão pública, o valor da receita prevista é o mesmo da
despesa fixada total: R$ 57,93 bilhões. Sendo assim, para o próximo ano, o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA 2026) apresentado para aprovação da Assembleia Legislativa
demonstra o equilíbrio das contas públicas.
Em relação à Receita Líquida Disponível (RLD), que se constitui na principal fonte de
recursos do Poder Executivo, a estimativa é de crescimento de 11,89% em relação à RLD
para o exercício de 2025, com montante previsto de mais de R$ 38,37 bilhões.
A Receita Corrente Líquida (RCL) está estimada em R$ 52,41 bilhões. Estabelecida
na Lei de Responsabilidade Fiscal, a RCL é usada para a verificação do cumprimento dos
limites de gastos com pessoal, dívida consolidada líquida, contratações de operações de
crédito e concessão de garantias, bem como para destinação de emendas impositivas pela
Assembleia Legislativa.
Nesse ponto, importante destacar que a proposta apresentada leva em consideração
a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal, dando continuidade ao controle
sobre os gastos com pessoal, mantendo-os abaixo do limite de alerta (44,1% da RCL),
estabelecido pelo inciso II do §1º do art. 59 da LRF.
A RCL serve de base, ainda, nos termos do § 9º do art. 120 da Constituição do Estado,
para atendimento das emendas parlamentares impositivas. A esse título, foi previsto o valor
de R$ 812,35 milhões, que corresponde a 1,55% da RCL e será destinado de acordo com a
indicação dos deputados. Em consonância com o art. 32 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2026, foram alocados recursos para despesas referentes a emendas impositivas na
seguinte proporção, no mínimo: 10% para a Saúde (R$ 81,23 milhões); 20% para a Educação
(R$ 162,47 milhões); e 70% para as demais ações: agricultura, segurança pública e
infraestrutura (R$ 568,65 milhões).
As receitas provenientes de impostos e transferências da União ao Estado,
denominada de Receita Resultantes de Impostos (RRI) — e que serve como base de cálculo
para a aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de Saúde e na
manutenção e no desenvolvimento da Educação — devem totalizar R$ 47,16 bilhões.
A proposta é destinar R$ 6,92 bilhões desse valor para a aplicação em ações e
serviços públicos de Saúde, o que corresponde a 14,69% da Receita Resultante de Impostos
(RRI), ou seja, 22,41% superior ao mínimo estabelecido no § 2º do art. 198 da Constituição
Federal e estipulado no art. 6º da Lei Complementar nº 141/2012 – o que representa um
adicional de aproximadamente R$ 1,26 bilhão em relação ao valor normativo
obrigatório. Na comparação com a LOA 2025, a previsão é investir cerca de R$ 881,95
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milhões extras em 2026 – o Orçamento 2025 prevê que o Governo do Estado destine R$
6,04 bilhões para as ações de Saúde ao longo deste ano.
Dentre as ações estratégicas para o exercício de 2026 na área de Saúde, o Governo
do Estado prevê uma atenção especial às ações de manutenção do “Programa de
Valorização dos Hospitais – PVH”. Serão R$ 679,30 milhões para a sustentabilidade das
unidades prestadoras de serviços hospitalares ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que na
prática deve aumentar o acesso dos pacientes aos serviços, em especial às cirurgias eletivas,
reduzindo o tempo de espera pelos procedimentos e a distância dos pontos de atendimentos
para a população. Esse valor representa um acréscimo de 69,25% em relação aos valores
fixados no orçamento de 2025. A distribuição de recursos financeiros traz incentivos estaduais
vinculados aos serviços oferecidos e à elaboração da Tabela Catarinense de Cirurgias
Eletivas.
Outra ação estratégica do Governo do Estado na área de Saúde é a destinação de
R$ 595 milhões à realização de cirurgias eletivas, objetivando melhorar a eficácia e a
eficiência da prestação de serviços, reduzindo o tempo de espera e a distância geográfica
para o atendimento cirúrgico oferecido à população. Esse valor representa um acréscimo de
38,58% em relação aos valores fixados no orçamento de 2025.
Uma das diretrizes do Programa “Santa Catarina Levada a Sério” é restabelecer a
infraestrutura e o atendimento de média e alta complexidade dos hospitais próprios do
Estado. Neste sentido, o PLOA 2026 prevê R$ 951,51 milhões em recursos para estas ações,
o que mais uma vez demonstra a responsabilidade governamental frente a uma demanda
social de grande sensibilidade para a população catarinense. Esse valor representa um
acréscimo de 75,66% em relação aos valores fixados no orçamento de 2025.
Relativas a ações de natureza sanitária, não podem deixar de ser mencionadas
aquelas que visam ao controle da população de cães e gatos em situação de rua, por
meio da castração, visando diminuir o abandono e os maus-tratos, promovendo uma vida
mais saudável para os animais, prevenindo zoonoses e outras doenças transmissíveis aos
humanos, contribuindo para a saúde e segurança da população, que serão conduzidas no
âmbito do “Programa Pet Levado à Sério”, gerenciado pela Secretaria de Estado do Meio
ambiente e da Economia Verde (SEMAE), com recursos assegurados para 2026 no montante
de R$ 14 milhões.
Para a manutenção e o desenvolvimento da Educação, o Poder Executivo prevê
destinar 27,34% da receita projetada de impostos e transferências da União ao Estado,
desconsiderando nesse cômputo as despesas com servidores inativos, cuja inclusão passou
a ser vedada após a promulgação da Emenda Constitucional Federal – EC nº 108/2020.
Desse modo, as despesas fixadas para a Educação correspondem a R$ 9,05 bilhões e a
dedução referente à perda com o FUNDEB corresponde a R$ 3,82 bilhões. Assim, o
orçamento para a Educação será de R$ 12,88 bilhões em 2026, o que corresponde a um
acréscimo de 2,34% ao mínimo constitucional de 25%. A LOA de 2025 projeta ações e
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investimentos de R$ 10,51 bilhões ao longo deste ano para a Educação, o que corresponde
a 27,20% da RRI.
Quanto aos recursos do FUNDEB, o governo priorizou que serão utilizados em sua
totalidade para o pagamento de encargos e vencimentos dos servidores do quadro do
magistério.
O PLOA 2026 propõe, portanto, a continuidade de investimentos e melhorias nas
escolas da Rede Estadual de Ensino, tanto no que se refere às estruturas físicas, como na
criação de espaços de inovação e disponibilização de equipamentos para atendimento de
demandas e para concretização do Novo Ensino Médio.
Ainda na área educacional e no contexto do orçamento proposto para a Educação, o
Governo do Estado disponibilizará R$ 1,4 bilhão para investir no pagamento de mensalidades
a estudantes de nível superior, visando fomentar a inclusão social, a promoção de áreas
estratégicas de conhecimento e o desenvolvimento regional, fortalecendo a conexão entre a
educação superior, o mercado de trabalho e os centros econômicos e sociais. Desse
montante, R$ 1,13 bilhão será viabilizado pelo “Programa Universidade Gratuita”. Além
dessa ação, a concessão de bolsas para estudantes de educação superior, previstos
como uma ação gerida pela SED, por meio do Fundo Estadual de apoio à Manutenção e ao
Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDESC), no total de R$ 360,28 milhões,
estabelece condições de incentivo aos discentes a permanecerem ativos nos respectivos
cursos superiores nos quais ingressaram.
Pode ser destacado também como uma importante reserva orçamentária para 2026
na área educacional os benefícios destinados às APAEs, como ações de apoio financeiro
do Estado à manutenção dessas entidades, prevista em R$ 388,66 milhões, geridos pela
Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Esse valor representa um acréscimo
de 11,05% em relação aos valores fixados no orçamento de 2025.
Em relação às ações de Defesa Civil, o Governo do Estado disponibilizou na
presente proposta de orçamento para o exercício financeiro de 2026 recursos da ordem de
R$ 333 milhões, o que representa um acréscimo de 11% em relação ao montante fixado no
orçamento de 2025. O valor demonstra atenção especial às ações de prevenção e
gerenciamento de eventos climáticos catastróficos no território catarinense, com ênfase nas
ações de mitigação, prevenção e resiliência de eventos, com recursos assegurados na ordem
de R$ 98,15 milhões. Estão previstas ainda ações preventivas em Defesa Civil, no total de
R$ 36,15 milhões. Serão outros R$ 47,34 milhões em reformas, manutenção e conservação
de barragens.
Na área social, a Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, que instituiu o Fundo Estadual
de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), estabeleceu, em seu art.
3º, mais um compromisso do Governo do Estado na promoção de políticas sociais, conforme
previsto pelo parágrafo único do art. 204 da Constituição Federal, ao determinar a vinculação
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de até 0,5% da receita tributária líquida ao FUNDO SOCIAL, para o cumprimento dos
objetivos da sua criação.
Além disso, ainda na área de promoção social, estão sendo previstas no presente
Projeto de Lei Orçamentária o total de R$ 829,30 milhões do FUNDO SOCIAL em subações
pertencentes ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza,
desconsiderando o valor relativo às emendas parlamentares impositivas, demonstrando toda
a preocupação da atual gestão com as questões sensíveis que se apresentam à sociedade
catarinense.
Ações voltadas à saúde e ao bem-estar da população catarinense também receberão
atenção especial do Governo do Estado em 2026. Do valor aportado pelo FUNDO SOCIAL,
estão sendo destinados R$ 150 milhões para apoio na infraestrutura e aquisição de
equipamentos nas áreas de esporte, cultura e turismo, outros R$ 150 milhões a ações de
apoio a infraestrutura, aquisição, construção, ampliação e reformas de equipamentos e
patrimônio de interesse público, além de R$ 115,11 milhões em apoio às ações na agricultura
familiar, na pesca artesanal e em produtos artesanais. Outros R$ 80 milhões serão destinados
ao apoio a programas de infraestrutura de energia elétrica e redes de internet.
Dessa forma, em complemento às demais iniciativas voltadas ao desenvolvimento e
à proteção social, o Governo do Estado apresenta, no presente projeto de lei, um investimento
de R$ 1,63 bilhão a ser executado pelas unidades orçamentárias responsáveis pelas políticas
de assistência social e habitação. Entre as ações previstas, destaca-se a implantação do
programa de habitação popular “Casa Catarina”, sob a gestão da Secretaria de Estado da
Assistência Social, Mulher e Família (SAS), com aporte de R$ 220 milhões. Também estão
contemplados outros R$ 46,62 milhões destinados a municípios para ações de proteção
social; R$ 42,07 milhões voltados a projetos de apoio à criança, ao adolescente e ao idoso.
Essas iniciativas reforçam o compromisso da gestão estadual em atender às
necessidades da população catarinense, especialmente das pessoas em situação de
vulnerabilidade, promovendo inclusão e bem-estar social.
No tocante à área da Segurança Pública, estão previstos R$ 4,67 bilhões para o
desenvolvimento de uma série de ações, custeio e investimentos. Os recursos serão alocados
nas unidades orçamentárias responsáveis pela execução das atividades dessa natureza que
tem, entre outros objetivos, atuar no combate à criminalidade e pela manutenção da ordem e
paz social. Destaca-se o investimento na Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem
Pública no montante de R$ 110,06 milhões, na Operação Veraneio Seguro, no total de R$
51,67 milhões e as destinações oriundas de emendas parlamentares impositivas no total
de R$ 48,74 milhões. Outra aplicação de recursos do orçamento que merece destaque é a
relacionada a ações de redução de mortes violentas, com um total de R$ 25,56 milhões.
Quanto a investimentos em outras áreas governamentais, além das citadas,
destacamos alguns valores relacionados à Cultura e ao Turismo. A previsão é alocar R$
108,55 milhões em recursos estaduais voltados à Cultura, com o orçamento administrado
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pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), dos quais destacam-se a implantação de
projetos, com ênfase na restauração do Museu Nacional do Mar, sistema estadual de museus
e preservação e proteção e salvaguarda de bens patrimoniais móveis. Além disso, estão
previstos recursos na ordem de R$ 21,38 milhões em apoio a projetos e outros R$ 22,20
milhões em apoio a eventos culturais, com destaque aos editais catarinense de cinema,
Elisabete Anderle de estímulo a cultura e outros editais culturais de fomento.
Para o desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina, o PLOA 2026 propõe a
alocação de R$ 50,97 milhões em 2026, recursos que estarão sob a administração da
Secretaria de Estado do Turismo. Entre os destaques estão as ações de divulgação e
promoção turística, que totalizam R$ 10 milhões e outros R$ 8,45 milhões em ações de
realização de campanhas publicitárias do destino turístico de Santa Catarina.
No Esporte, estão previstas diversas ações no sentido de promover o esporte em
âmbito estadual, que vão desde a recuperação de ginásios e equipamentos esportivos
até a realização de eventos, sob a gestão da Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte).
Para continuar a incentivar a prática desportiva, o Governo do Estado, com base na Lei nº
18.335, de 6 de janeiro de 2022, pretende beneficiar mais de 1.000 atletas e paratletas
catarinenses de diversas modalidades desportivas com o “Bolsa Atleta”, que prevê R$ 5
milhões em recursos do orçamento para 2026. Além disso, relevante se faz mencionar a
previsão da realização de eventos esportivos, com recursos assegurados no orçamento para
serem executados em 2026 no total de R$ 17,97 milhões. No total, foi alocado na Fesporte
R$ 66,36 milhões de recursos orçamento para a execução de ações de sua competência.
O PLOA 2026 prevê, também, projetos específicos relacionados ao desenvolvimento
rural, a exemplo da realização de ações do “Programa SC Rural 2”, que ocorrerá em
conjunto entre a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SAPE), a CIDASC e a
EPAGRI, com recursos destinados para 2026 no total de R$ 68,80 milhões. Está prevista
ainda a concessão de financiamentos e subsídios de juros aos produtores rurais que
somam aproximadamente R$ 100,01 milhões. Destaca-se, ainda, o apoio às ações
relacionadas à aquicultura e à pesca, administrada pela Secretaria Executiva de Aquicultura
e Pesca (SAQ), com recursos previstos no total de R$ 30,42 milhões para o programa
“Pescados SC” e apoio a projetos, visando o desenvolvimento rural, como o “Safra
Garantida”, no valor de R$ 20,02 milhões, e o “Água no Campo”, no valor de R$ 26,50
milhões.
Somados, os recursos destinados ao desenvolvimento rural pelo Governo do
Estado para 2026 totalizam no presente projeto R$ 1,34 bilhão, dividido entre as unidades
orçamentárias competentes pela execução da política rural estadual. As ações contemplam
a administração das unidades gestoras, o apoio a projetos, pesquisa e extensão rural,
indicações parlamentares em emendas ao PLOA, subsídios de juros e financiamentos a
produtores.
Na área do Desenvolvimento Econômico, o Governo do Estado, por meio da
Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (SICOS), prevê no presente
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PLOA recursos orçamentários na ordem de R$ 46 milhões para estruturação e apoio a
projetos voltados ao estímulo dos setores produtivos que promovam a geração de emprego
e renda, a exemplo do “Pronampe SC”, no total de R$ 20 milhões, e apoio a
microempresas, no total de R$ 13 milhões, programas focados no subsídio de juros.
Incluído nesse montante, o Poder Executivo propõe a oferta de financiamentos sem juros aos
microempreendedores catarinenses, como prevê o “Programa Microcrédito Juro Zero”,
que é realizado em parceria com operadoras de microcrédito e com cooperativas, conforme
autorizado pela Lei Estadual nº 15.570/2011. Além disso, destacam-se as ações de apoio a
projetos de desenvolvimento econômico no âmbito do programa “SC Levada a Sério”, que
totalizam recursos do orçamento para 2026 no total de R$ 14,64 milhões. Nessa área,
destacam-se, ainda, as ações relativas ao fomento à pesquisa e inovação, conduzidas pela
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), como
apoio a projetos de fomento para o desenvolvimento científico, tecnológico e de
sustentabilidade socioambiental, no total de R$ 29,61 milhões, benefícios a entidades de
CTI, no total de R$ 22 milhões, e concessão de bolsas a pesquisadores, no total de R$
59,78 milhões.
Ainda no âmbito do Programa SC Levada a Sério, especificamente no Plano Santa
Catarina Mais Perto de Você, foi distribuído orçamento em diversas unidades orçamentárias,
totalizando R$ 545 milhões, a fim de viabilizar as transferências voluntárias a municípios,
tratadas na Lei Estadual nº 19.093, de 08 de novembro de 2024, nas mais diversas áreas de
atuação do Estado. Esse novo modelo trouxe mais segurança jurídica, transparência e
celeridade às transferências de recursos públicos realizadas pelo Poder Executivo.
Dentre as ações do Estado voltadas à melhoria da infraestrutura dos modais de
transporte planejadas para 2026, estão aquelas relacionadas à adequação e à melhoria
dos aeroportos catarinenses, com recursos previstos na ordem de R$ 30,72 milhões,
gerenciados pela Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), visando à
adequação desses espaços para um melhor atendimento aos usuários.
Com relação aos recursos de operações de crédito interna e externa, o Governo
do Estado deve receber em 2026 aproximadamente R$ 1,04 bilhão em contratos com o
Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES)/Banco do Brasil (BB) e com Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O valor será destinado a
projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, conforme autorizado na Lei 17.186,
de 3 de julho de 2017.
Entre os projetos contemplados com os recursos do BIRD estão, por exemplo, o
“Programa Estrada Boa”, que prevê R$ 415 milhões em obras de revitalização das rodovias
estaduais catarinenses. Este investimento nas estradas demonstra o compromisso contínuo
do Governo do Estado em melhorar a infraestrutura e em promover um ambiente favorável
ao desenvolvimento socioeconômico.
Dentre outras ações visando a melhoria da infraestrutura viária, da segurança do
tráfego, da integração regional e do escoamento da produção agrícola e agroindustrial, está
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o “Programa Estrada Boa Rural”. Trata-se de uma iniciativa do Governo do Estado de Santa
Catarina, com execução por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
(SIE), com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, e em parceria com os
municípios catarinenses e os bancos BRDE e BADESC, com o objetivo de pavimentar
estradas rurais, com recursos previstos para 2026 na ordem de R$ 1,3 bilhão.
Ainda no tocante ao ingresso de recursos por operações de crédito externo, está
prevista no presente projeto a obtenção de recursos junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), conforme autorizado pela Lei nº 17.539/2018, no valor de R$ 90,5
milhões, para atendimento ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão
Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC). Os recursos serão investidos em
ações para melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal, incrementando a receita
própria do Estado e aprimorando o controle do gasto público, o que volta ao cidadão
catarinense por meio de serviços de qualidade.
Em suma, esta é a proposta de lei orçamentária para o exercício de 2026, que
juntamente com o Sumário; com o Anexo I – Quadros Consolidados do Orçamento; com o
Anexo II – Demonstrativo de Efeito de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios
de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia sobre as Receitas e Despesas; e com o Anexo
III – Demonstrativo da Compatibilidade entre a LDO e a LOA compõem o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina para apreciação e devolução ao Poder Executivo para sanção antes do término
desta sessão legislativa.
Por fim, cumpre-nos informar a Vossa Excelência que o inciso III, do art. 35 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina
determina que o projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado para apreciação
em até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 30 de
setembro de 2025.
Sendo essas as considerações sobre a presente proposta de lei.
Respeitosamente,

Cleverson Siewert
Secretário de Estado da Fazenda
11
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PROJETO DE LEI Nº

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2026 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para
o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado,
aos fundos e aos órgãos destes e às entidades da Administração Pública Estadual
Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo
todos os órgãos, os fundos, as autarquias e as fundações da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à
Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Art. 2º Integram esta Lei, em atenção ao disposto no art. 6º da
Lei nº 19.401, de 6 de agosto de 2025:

I – o Anexo I – Quadros Consolidados do Orçamento;

II – o Anexo II – Emendas Parlamentares Aprovadas;

III – o Anexo III – Demonstrativo de Efeito de Isenções, Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia sobre
as Receitas e Despesas, na forma do § 6º do art. 165 da Constituição da República e do
§ 1º do art. 121 da Constituição do Estado; e

IV – o Anexo IV – Demonstrativo de Compatibilidade entre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026) e o Projeto de
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, na forma do inciso I do caput do art. 5º
da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

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TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social estimada em R$ 57.937.369.132,00 (cinquenta e sete bilhões,
novecentos e trinta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e dois
reais), abrangendo:

I – R$ 52.444.080.999,00 (cinquenta e dois bilhões,
quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitenta mil, novecentos e noventa e nove reais)
do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 5.493.288.133,00 (cinco bilhões, quatrocentos e noventa
e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e três reais) do Orçamento da
Seguridade Social.

Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, R$ 2.176.474.087,00 (dois bilhões, cento e setenta e seis milhões,
quatrocentos e setenta e quatro mil e oitenta e sete reais) correspondem às receitas
intraorçamentárias.

Art. 4º As receitas da arrecadação de tributos, de contribuições
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas
no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO VALOR %
1. RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES 70.105.254.273,40 121,00
1.1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.716.677.092,50 103,07
1.1.3 Receita Patrimonial 1.057.202.310,60 1,82
1.1.6 Receita de Serviços 16.028.383,80 0,03
1.1.7 Transferências Correntes 9.100.479.371,00 15,71
1.1.9 Outras Receitas Correntes 214.867.115,50 0,37
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 1.044.274.200,00 1,80
1.2.1 Operações de Crédito 1.044.274.200,00 1,80
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO [a] 47.574.940.279,40 82,11
TOTAL DE DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -23.574.588.194,00 -40,69
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 RECEITAS CORRENTES 8.072.096.156,60 13,93
2.1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.036.915.845,50 1,79
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2.1.2 Contribuições 2.054.797.774,00 3,55
2.1.3 Receita Patrimonial 883.025.173,40 1,52
2.1.4 Receita Agropecuária 2.298.091,00 0,00
2.1.5 Receita Industrial 105.849,00 0,00
2.1.6 Receita de Serviços 692.665.364,20 1,20
2.1.7 Transferências Correntes 3.118.267.890,00 5,38
2.1.9 Outras Receitas Correntes 284.020.169,50 0,49
2.2 RECEITAS DE CAPITAL 113.858.609,00 0,19
2.2.2 Alienação de Bens 6.500.000,00 0,01
2.2.3 Amortização de Empréstimos 84.684.035,00 0,15
2.2.4 Transferências de Capital 22.674.574,00 0,04
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES [b] 8.185.954.765,60 14,12
TOTAL DE DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
3. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.7 RECEITAS CORRENTES 2.176.474.087,00 3,75
3.7.2 Contribuições 1.749.105.676,00 3,02
3.7.3 Receita Patrimonial 1.514.600,00 0,00
3.7.6 Receita de Serviços 391.819.637,00 0,68
3.7.9 Outras Receitas Correntes 34.034.174,00 0,06
3.8 RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c] 2.176.474.087,00 3,75
TOTAL [a+b+c] 57.937.369.132,00 100,00

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I
Da Despesa Total

Art. 5º Fica a despesa orçamentária fixada em
R$ 57.937.369.132,00 (cinquenta e sete bilhões, novecentos e trinta e sete milhões,
trezentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e dois reais), desdobrando-se segundo os
orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 38.802.430.072,00 (trinta e oito bilhões, oitocentos e dois
milhões, quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 19.134.939.060,00 (dezenove bilhões, cento e trinta e
quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil e sessenta reais) do Orçamento da
Seguridade Social.

Parágrafo único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, R$ 2.176.474.087,00 (dois bilhões, cento e setenta e seis milhões,
quatrocentos e setenta e quatro mil e oitenta e sete reais) correspondem a despesas
intraorçamentárias.

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DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA
ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Valores em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO VALOR %
1 – DESPESAS CORRENTES 50.295.668.184 86,81
1.31 – Pessoal e Encargos Sociais 30.201.499.837 52,13
1.32 – Juros e Encargos da Dívida 1.212.073.128 2,09
1.33 – Outras Despesas Correntes 18.882.095.222 32,59
2 – DESPESAS DE CAPITAL 7.640.700.945 13,19
2.44 – Investimentos 5.730.808.422 9,89
2.45 – Inversões Financeiras 849.405.191 1,47
2.46 – Amortização da Dívida 1.060.487.332 1,83
3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000 0,00
3.99 – Reserva de Contingência 1.000.000 0,00
TOTAL 57.937.369.132 100,00

Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária

Art. 6º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste
Título, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00
RECURSOS DE
RECURSOS DO
ESPECIFICAÇÃO OUTRAS TOTAL
TESOURO
FONTES
1. Administração Direta
Assembleia Legislativa do Estado de
1.1 1.331.752.060 19.999.997 1.351.752.057
Santa Catarina
Tribunal de Contas do Estado de Santa
1.2 584.512.040 25.530.000 610.042.040
Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de Santa
1.3 3.611.370.738 344.049.310 3.955.420.048
Catarina
1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 917.308.079 917.308.079
1.5 Ministério Público de Santa Catarina 1.527.444.797 17.422.000 1.544.866.797
Fundo para Reconstituição de Bens
1.6 27.700.000 27.700.000
Lesados
Fundo Especial do Centro de Estudos e
1.7 Aperfeiçoamento Funcional do Ministério 474.000 474.000
Público de Santa Catarina
Fundo Especial de Modernização e
1.8 119.557.343 119.557.343
Reaparelhamento do Ministério Público
Defensoria Pública do Estado de Santa
1.9 190.523.481 190.523.481
Catarina
Fundo de Aparelhamento da Defensoria
1.10 2.390.072 2.390.072
Pública do Estado de Santa Catarina
1.11 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 1.177.226.492 3.684.254 1.180.910.746
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Fundo de Melhoria do Corpo de
1.12 534.007.234 80.438.565 614.445.799
Bombeiros Militar
1.13 Fundo Estadual de Segurança Pública 33.200.000 33.200.000
Fundo para Melhoria da Segurança
1.14 91.792.506 185.000 91.977.506
Pública
1.15 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 2.145.051.284 47.962.704 2.193.013.988
1.16 Fundo de Melhoria da Perícia Oficial 366.406.589 570.000 366.976.589
Secretaria de Estado da Assistência
1.17 299.115.685 299.115.685
Social, Mulher e Família
Fundo Estadual de Segurança Alimentar
1.18 500.000 500.000
e Nutricional
1.19 Fundo Estadual de Assistência Social 68.230.000 1.106.290 69.336.290
Fundo de Habitação Popular do Estado
1.20 500.000 500.000
de Santa Catarina
1.21 Fundo Estadual do Idoso 28.826.197 28.826.197
1.22 Fundo para a Infância e Adolescência 26.463.305 26.463.305
Secretaria de Estado de Indústria,
1.23 88.286.141 88.286.141
Comércio e Serviços
1.24 Fundo Estadual do Trabalho 50.000 100.000 150.000
Secretaria de Estado da Ciência,
1.25 36.759.120 36.759.120
Tecnologia e Inovação
Secretaria de Estado de Portos,
1.26 63.603.282 63.603.282
Aeroportos e Ferrovias
1.27 Secretaria de Estado do Planejamento 15.319.825 15.319.825
1.28 Secretaria de Estado do Turismo 50.969.280 50.969.280
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
1.29 27.455.713 27.455.713
e da Economia Verde
Fundo Especial de Proteção ao Meio
1.30 3.767.933 3.767.933
Ambiente
1.31 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 10.536.323 10.536.323
Fundo Catarinense de Mudanças
1.32 3.808.799 3.808.799
Climáticas
1.33 Secretaria de Estado da Comunicação 150.860.484 150.860.484
Secretaria de Estado da Proteção e
1.34 55.006.000 55.006.000
Defesa Civil
Fundo Estadual de Proteção e Defesa
1.35 277.956.000 38.000 277.994.000
Civil
1.36 Secretaria de Estado da Casa Civil 93.289.715 93.289.715
1.37 Procuradoria-Geral do Estado 326.134.782 326.134.782
1.38 Controladoria-Geral do Estado 91.909.182 91.909.182
Secretaria Executiva de Articulação
1.39 9.582.039 9.582.039
Nacional
Fundo Especial de Estudos Jurídicos e
1.40 35.019.894 74.650.001 109.669.895
de Reaparelhamento
1.41 Gabinete do Vice-Governador do Estado 8.497.244 8.497.244
Secretaria de Estado da Agricultura e
1.42 134.669.455 134.669.455
Pecuária
Secretaria Executiva da Aquicultura e
1.43 33.480.042 33.480.042
Pesca
Fundo de Terras do Estado de Santa
1.44 712.127 712.127
Catarina
Fundo Estadual de Desenvolvimento
1.45 76.525.000 110.016.896 186.541.896
Rural
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1.46 Fundo Estadual de Sanidade Animal 15.000.000 2.538.228 17.538.228
1.47 Secretaria de Estado da Educação 7.598.012.556 7.598.012.556
Fundo Estadual de Apoio à Manutenção
1.48 e ao Desenvolvimento da Educação 360.280.588 360.280.588
Superior Catarinense
1.49 Secretaria de Estado da Administração 254.376.674 254.376.674
1.50 Fundo em Repartição (SC SEGURO) 5.911.676.906 3.924.462.680 9.836.139.586
1.51 Fundo em Capitalização (SC FUTURO) 9.552.232 9.552.232
Fundo de Materiais, Publicações e
1.52 6.011.020 6.011.020
Impressos Oficiais
Fundo do Plano de Saúde dos
1.53 986.961.314 986.961.314
Servidores Públicos Estaduais
1.54 Fundo Patrimonial 19.957.344 6.000.000 25.957.344
1.55 Fundo Estadual de Saúde 6.863.234.699 1.635.513.819 8.498.748.518
Fundo Catarinense para o
1.56 30.000 30.000
Desenvolvimento da Saúde
Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais
Filantrópicos de Santa Catarina, ao
Centro de Hematologia e Hemoterapia
1.57 de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro 65.245.616 296.915 65.542.531
de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo
Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais
Municipais
1.58 Secretaria de Estado da Fazenda 805.749.458 805.749.458
1.59 Encargos Gerais do Estado 4.148.457.418 4.148.457.418
Fundo Estratégico da Administração
1.60 127.939.294 127.939.294
Tributária
Fundo Estadual de Promoção Social e
1.61 380.151.775 829.304.071 1.209.455.846
Erradicação da Pobreza
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
1.62 7.113.134 7.113.134
Catarinense
Secretaria de Estado da Infraestrutura e
1.63 2.829.091.449 2.829.091.449
Mobilidade
Fundo Rotativo Regional do Médio Vale
1.64 2.024.289 2.024.289
do Itajaí
Fundo Rotativo Regional do Vale do
1.65 2.027.920 2.027.920
Itajaí
1.66 Fundo Rotativo Regional Norte 1.950.762 1.950.762
1.67 Fundo Rotativo Regional Sul 3.689.301 3.689.301
1.68 Fundo Rotativo Regional Serrano 4.485.546 4.485.546
Fundo Rotativo Regional da Grande
1.69 2.728.845 2.728.845
Florianópolis
1.70 Fundo Rotativo Regional Oeste 6.718.875 6.718.875
Fundo Penitenciário do Estado de Santa
1.71 1.863.433.229 99.781.725 1.963.214.954
Catarina
Fundo Rotativo da Penitenciária de São
1.72 1.532.856 1.532.856
Pedro de Alcântara
Fundo Rotativo Regional do Planalto
1.73 723.486 723.486
Norte
1.74 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
2. Autarquias
2.1 Departamento Estadual de Trânsito 140.168.540 57.452.273 197.620.813
Junta Comercial do Estado de Santa
2.2 34.348.751 34.348.751
Catarina
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2.3 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 11.562.437 29.053.640 40.616.077
Superintendência de Desenvolvimento
2.4 das Regiões Metropolitanas de Santa 4.150.000 4.150.000
Catarina
Instituto do Meio Ambiente do Estado de
2.5 115.966.594 37.968.983 153.935.577
Santa Catarina
Agência de Regulação de Serviços
2.6 42.684.417 42.684.417
Públicos de Santa Catarina
Instituto de Previdência do Estado de
2.7 181.592.995 181.592.995
Santa Catarina
3. Empresas Estatais Deficitárias
Companhia de Habitação do Estado de
3.1 5.422.945 2.745.000 8.167.945
Santa Catarina
Companhia Integrada de
3.2 Desenvolvimento Agrícola de Santa 329.778.476 7.930.630 337.709.106
Catarina
Empresa de Pesquisa Agropecuária e
3.3 595.426.933 34.300.649 629.727.582
Extensão Rural de Santa Catarina
3.4 Santa Catarina Turismo S.A. 550.000 550.000
4. Fundações
Fundação de Amparo à Pesquisa e
4.1 126.547.950 10.301.304 136.849.254
Inovação do Estado de Santa Catarina
4.2 Fundação Escola de Governo 6.941.486 1.017.288 7.958.774
4.3 Fundação Catarinense de Cultura 44.099.673 64.456.022 108.555.695
4.4 Fundação Catarinense de Esporte 55.989.506 10.369.716 66.359.222
Fundação Catarinense de Educação
4.5 806.106.651 806.106.651
Especial
Fundação Universidade do Estado de
4.6 967.697.207 31.381.743 999.078.950
Santa Catarina
TOTAL 47.608.077.243 10.329.291.889 57.937.369.132

Seção III
Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na
Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art. 7º O Estado destinará para ações e serviços públicos de
saúde a importância de R$ 6.927.638.535,00 (seis bilhões, novecentos e vinte e sete
milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais), que correspondem
a 14,69% (quatorze inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) das receitas
provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme
detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS
VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 198, § 2º, da Constituição da República; art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República; art. 6º
da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000)

Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 – RECEITA TOTAL ESTIMADA
47.166.601.954
1.1 – Impostos
43.185.929.361
PJ_308 7 SEF 16873/2025
2755
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1.2 – Transferências de Impostos Federais
3.435.885.075
1.3 – Multas e Juros de Mora dos Impostos
235.031.151
1.4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos
134.442.990
1.5 – Dívida Ativa dos Impostos
175.313.377
2 – PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR
12%
3 – VALOR MÍNIMO A APLICAR
5.659.992.234
4 – PERCENTUAL FIXADO
14,69%
5 – TOTAL DA DESPESA FIXADA
6.927.638.535

Art. 8º O Estado destinará para manutenção e desenvolvimento
do sistema de ensino a importância de R$ 9.071.438.007,00 (nove bilhões, setenta e um
milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e sete reais), que, somada à dedução a maior para
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 3.821.845.838,00 (três bilhões,
oitocentos e vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito
reais), corresponde a 27,34% (vinte e sete inteiros e trinta e quatro centésimos por cento)
das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme
detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS
VINCULADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO
DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 212 da Constituição da República; art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da
Lei Complementar federal nº 101, de 2000; e art. 167 da Constituição do Estado)

Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 – RECEITA TOTAL ESTIMADA 47.166.601.954
1.1 – Impostos 43.185.929.361
1.2 – Transferências de Impostos Federais 3.435.885.075
1.3 – Multas e Juros de Mora dos Impostos 235.031.151
1.4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 134.442.990
1.5 – Dívida Ativa dos Impostos 175.313.377
2 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 8.788.591.990
2.1 – Impostos 7.992.457.472
2.2 – Transferências de Impostos Federais 687.177.015
2.3 – Multas e Juros de Mora dos Impostos 47.006.230
2.4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 26.888.598
2.5 – Dívida Ativa dos Impostos 35.062.675
3 – PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 25%
4 – VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
11.791.650.489
DO SISTEMA DE ENSINO
PJ_308 8 SEF 16873/2025
2756
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5 – DESPESA FIXADA 9.071.438.007
6 – DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 3.821.845.838
7 – VALOR APLICADO [5+6] 12.893.283.845
8 – PERCENTUAL APLICADO 27,34%

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 9º Fica o Governador do Estado autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares
até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso
I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de
crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados
sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do
caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro,
exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais,
auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores
públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes
da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a
outro órgão;

V – designar o Secretário de Estado da Fazenda, que,
por sua vez, poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento
Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para remanejar,
por portaria do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário,
dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um
mesmo órgão;

VI – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas
necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das
receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII – abrir créditos especiais durante a execução orçamentária
quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio
2024-2027 (PPA 2024-2027);

VIII – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro,
com recursos vinculados às operações de crédito, mediante a anulação de dotações
orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;

PJ_308 9 SEF 16873/2025
2757
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IX – remanejar entre as unidades orçamentárias, por portaria do
Secretário de Estado da Fazenda, as dotações orçamentárias das subações de emendas
parlamentares impositivas à lei orçamentária anual de que trata o § 9º do art. 120 da
Constituição do Estado, que constam do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 19.401,
de 2025, para adequar as suas dotações ao somatório das emendas impositivas nas
respectivas funções;

X – abrir créditos suplementares por remanejamento entre
unidades orçamentárias, durante o exercício financeiro, a fim de atender às despesas que
devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir os percentuais mínimos estabelecidos
nos arts. 198 e 212 da Constituição da República;

XI – abrir créditos suplementares por remanejamento entre
unidades orçamentárias, durante o exercício financeiro, a fim de atender às despesas que
devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir o percentual mínimo estabelecido no
art. 193 da Constituição do Estado;

XII – abrir créditos suplementares, durante o exercício
financeiro, a fim de atender ao disposto na Lei nº 18.676, de 10 de agosto de 2023, e na
Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, mediante a utilização de recursos provenientes
da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a
outro órgão;

XIII – abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, a fim
de atender ao disposto no inciso IV do § 12 do art. 120 da Constituição do Estado, mediante
a utilização de recursos provenientes da anulação da programação a que se refere o § 9º
do mencionado artigo, quando os casos de impedimentos de ordem técnica forem
insuperáveis;

XIV – transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e nos créditos
adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da
incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação; e

XV – abrir crédito adicional para atender ao disposto no art. 30
da Lei nº 19.401, de 2025, logo após o recebimento da informação prestada pela
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sobre a definição da
destinação dos recursos.

§ 1º O órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento
Orçamentário, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as
normas constitucionais e legais, poderá, por meio do Sistema Integrado de Planejamento
e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF):

I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza
de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade
de aplicação e o Identificador do Exercício, Contrapartida e Orçamento de Investimento
(ID-ECI) das destinações de recursos; e

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II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da
mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo,
encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de
saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput
deste artigo os créditos suplementares:

I – para atender a despesas com pessoal ativo e inativo,
encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde
dos servidores públicos do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de sentenças
judiciais;

II – para atender a despesas programadas à conta de receitas
vinculadas;

III – para atender a despesas programadas à conta de receitas
próprias de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive de fundos; e

IV – abertos com base no superávit financeiro, nos termos do
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA DESPESA

Art. 10. Fica a despesa do Orçamento de Investimento,
observada a programação constante do Anexo I desta Lei, fixada em R$ 3.032.713.255,00
(três bilhões, trinta e dois milhões, setecentos e treze mil, duzentos e cinquenta e cinco
reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Em R$ 1,00
EMPRESAS VALOR
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação 26.752.500
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 26.752.500
Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias 430.138.845
Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos 1.850.000
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. 7.500.000
SCPar Porto de Imbituba S.A. 75.960.000
SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. 344.828.845
Secretaria-Gabinete Governador do Estado 2.568.531.910
CELESC Geração S.A. 51.710.502
CELESC Distribuição S.A. 1.581.712.848
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Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 389.914.598
Companhia de Gás de Santa Catarina 91.713.962
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 443.000.000
Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz 5.480.000
Sapiens Parque S.A. 5.000.000
Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária 7.290.000
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 7.290.000
TOTAL 3.032.713.255

CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 11. As fontes de financiamento para a cobertura das
despesas fixadas no art. 10 desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de
recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com
fornecedores, prestadores de serviços ou instituições financeiras para compensar
frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte
desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Geração Própria 2.483.693.255
6.110.000.000 – Recursos do orçamento de investimento – geração própria 2.483.693.255
Receita para Aumento do Patrimônio Líquido 42.770.000
6.210.000.000 – Recursos para aumento do patrimônio líquido – Tesouro 42.770.000
Recurso de Outras Fontes 506.250.000
6.990.000.000 – Outros recursos de longo prazo – outras fontes 506.250.000
TOTAL 3.032.713.255

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 12. Fica o Governador do Estado autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por
cento) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a
anulação parcial de dotações orçamentárias;

II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de
Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas
estatais; e

PJ_308 12 SEF 16873/2025
2760
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III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária
quando as subações já estiverem programadas no PPA 2024-2027.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Para a implementação das ações previstas nos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária
poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre
órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos
previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, ou mediante descentralização das
dotações por nota de crédito, para execução pelas unidades administrativas que forem
criadas nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Florianópolis,

JORGINHO MELLO
Governador do Estado
PJ_308 13 SEF 16873/2025
2761
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JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 30/09/2025 às 15:47:13
Emitido por: “SGP-e”, emitido em 14/04/2023 – 11:54:30 e válido até 14/04/2123 – 11:54:30.
(Assinatura do sistema)
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social
e de Investimento para 2026
ANEXO I – Quadros Consolidados do Orçamento
14
2762
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SUMÁRIO – ANEXO I
PARTE 1 – QUADROS CONSOLIDADOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 14
COMPETÊNCIAS LEGAIS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO 335
PARTE 2 – ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DAS AÇÕES 521
PARTE 3 – QUADROS CONSOLIDADOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1245
PARTE 4 – ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO – DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DAS AÇÕES 1254
15
2763
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA
Emitir Evolução de Receita dez anos anteriores
Ano Base: 2026
Evolução da Receita Líquida
16
2764
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS FONTES
Receitas Correntes
54.602.762.233 46.530.666.078 8.072.096.155
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 36.957.431.935 1.036.915.846
37.994.347.780
Contribuições 2.054.797.774
2.054.797.774
Receita Patrimonial 1.057.202.311 883.025.173
1.940.227.484
Receita Agropecuária 2.298.091
2.298.091
Receita Industrial 105.849
105.849
Receita de Serviços 16.028.384 692.665.364
708.693.748
Transferências Correntes 8.285.136.334 3.118.267.890
11.403.404.224
Outras Receitas Correntes 214.867.115 284.020.168
498.887.283
Receitas de Capital
1.158.132.809 1.044.274.200 113.858.609
Operações de Crédito 1.044.274.200
1.044.274.200
Alienação de Bens 6.500.000
6.500.000
Amortização de Empréstimos 84.684.035
84.684.035
Transferências de Capital 22.674.574
22.674.574
Receitas Intra Orçamentárias Correntes
2.176.474.087 33.136.963 2.143.337.124
Contribuições 1.749.105.676
1.749.105.676
Receita Patrimonial 1.514.600
1.514.600
Receita de Serviços 391.819.637
391.819.637
Outras Receitas Correntes 33.136.963 897.211
34.034.174
57.937.369.132 47.608.077.241 10.329.291.891
TOTAL
17
2765
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
F I S C A L S E G U R I D A D E S O C I A L
CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE
REC. OUTRAS
REC. OUTRAS
TOTAL REC TESOURO TOTAL REC. TESOURO
FONTES FONTES
50.866.906.663 46.530.539.615 4.336.367.048 3.735.855.570 126.463 3.735.729.107
Receitas Correntes
37.994.347.780 36.957.431.935 1.036.915.846
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
Contribuições 2.054.797.774 2.054.797.774
Receita Patrimonial 1.844.548.874 1.057.202.311 787.346.563 95.678.610 95.678.610
Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
Receita Industrial 105.849 105.849
Receita de Serviços 694.907.500 16.028.384 678.879.116 13.786.248 13.786.248
Transferências Correntes 9.920.344.697 8.285.136.334 1.635.208.363 1.483.059.527 1.483.059.527
Outras Receitas Correntes 410.353.872 214.740.652 195.613.220 88.533.411 126.463 88.406.948
1.151.778.809 1.044.274.200 107.504.609 6.354.000 6.354.000
Receitas de Capital
Operações de Crédito 1.044.274.200 1.044.274.200
Alienação de Bens 6.500.000 6.500.000
Amortização de Empréstimos 84.684.035 84.684.035
Transferências de Capital 16.320.574 16.320.574 6.354.000 6.354.000
425.395.524 33.136.963 392.258.561 1.751.078.563 1.751.078.563
Receitas Intra Orçamentárias Correntes
Contribuições 1.749.105.676 1.749.105.676
Receita Patrimonial 1.514.600 1.514.600
Receita de Serviços 391.819.637 391.819.637
Outras Receitas Correntes 33.575.887 33.136.963 438.924 458.287 458.287
52.444.080.999 47.607.950.778 4.836.130.221 5.493.288.133 126.463 5.493.161.670
TOTAL
18
2766
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RECEITA E DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
RECEITA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL
Receitas Correntes 78.177.350.427 Despesas Correntes 48.127.094.100
60.753.592.938 Pessoal e Encargos Sociais 28.325.453.709
Impostos, Taxas e Contribuições de
Juros e Encargos da Dívida 1.212.073.128
Melhoria
Contribuições 2.054.797.774
Outras Despesas Correntes 18.589.567.263
Receita Patrimonial 1.940.227.484
Receita Agropecuária 2.298.091
Receita Industrial 105.849
Receita de Serviços 708.693.748
Transferências Correntes 12.218.747.260
Outras Receitas Correntes 498.887.283
Deduções (23.574.588.194)
54.602.762.233 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 6.475.668.133
Total Receitas Correntes
Receitas de Capital 1.158.132.809 Despesas de Capital 7.632.800.945
Operações de Crédito 1.044.274.200 Investimentos 5.722.908.422
Alienação de Bens 6.500.000 Inversões Financeiras 849.405.191
Amortização de Empréstimos 84.684.035 Amortização da Dívida 1.060.487.332
Transferências de Capital 22.674.574
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CAPITAL 6.474.668.136
Reserva de Contingência 1.000.000
55.760.895.042 55.760.895.045
Subtotal Receita Subtotal Despesa
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA
ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL
Receitas Correntes Intraorçamentárias 2.176.474.087 Despesas Correntes Intraorçamentárias 2.168.574.087
Contribuições 1.749.105.676 Pessoal e Encargos Sociais 1.876.046.128
Receita Patrimonial 1.514.600 Outras Despesas Correntes 292.527.959
Receita de Serviços 391.819.637
Outras Receitas Correntes 34.034.174
Despesas de Capital Intraorçamentárias 7.900.000
Investimentos 7.900.000
2.176.474.087 2.176.474.087
Subtotal Receita Intraorçamentária Subtotal Despesa Intraorçamentária
19
2767
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RECEITA E DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
56.779.236.32 3 50.295.668.18 7
Total Receita Corrente Total Despesa Corrente
1.158.132.809 7.640.700.945
Total Receita Capital Total Despesa Capital
1.000.000
Reserva de Contingência
57.937.369.1 32 TOTAL
TOTAL 57.937.369.132
20
2768
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RECEITA E DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
RECEITA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL
Receitas Correntes 74.441.494.857 Despesas Correntes 29.855.478.360
60.753.592.938 Pessoal e Encargos Sociais 16.256.755.966
Impostos, Taxas e Contribuições de
Juros e Encargos da Dívida 1.177.273.128
Melhoria
Receita Patrimonial 1.844.548.874
Outras Despesas Correntes 12.421.449.266
Receita Agropecuária 2.298.091
Receita Industrial 105.849
Receita de Serviços 694.907.500
Transferências Correntes 10.735.687.733
Outras Receitas Correntes 410.353.872
Deduções (23.574.588.194)
50.866.906.663 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 21.011.428.303
Total Receitas Correntes
Receitas de Capital 1.151.778.809 Despesas de Capital 6.993.742.153
Operações de Crédito 1.044.274.200 Investimentos 5.136.049.630
Alienação de Bens 6.500.000 Inversões Financeiras 849.405.191
Amortização de Empréstimos 84.684.035 Amortização da Dívida 1.008.287.332
Transferências de Capital 16.320.574
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CAPITAL 5.841.963.344
Reserva de Contingência 1.000.000
52.018.685.472 36.850.220.513
Subtotal Receita Subtotal Despesa
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA
ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL
Receitas Correntes Intraorçamentárias 425.395.524 Despesas Correntes Intraorçamentárias 1.944.309.559
Receita de Serviços 391.819.637 Pessoal e Encargos Sociais 1.679.500.849
Outras Receitas Correntes 33.575.887 Outras Despesas Correntes 264.808.710
Despesas de Capital Intraorçamentárias 7.900.000
Investimentos 7.900.000
425.395.524 1.952.209.559
Subtotal Receita Intraorçamentária Subtotal Despesa Intraorçamentária
51.292.302.1 91 31.799.787.919
Total Receita Corrente Total Despesa Corrente
1.151.778.809 7.001.642.153
Total Receita Capital Total Despesa Capital
52.444.080.99 9 38.801.430.072
TOTAL TOTAL
21
2769
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RECEITA E DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
RECEITA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL
Receitas Correntes 3.735.855.570 Despesas Correntes 18.271.615.740
Contribuições 2.054.797.774 Pessoal e Encargos Sociais 12.068.697.743
Receita Patrimonial 95.678.610 Juros e Encargos da Dívida 34.800.000
Receita de Serviços 13.786.248 Outras Despesas Correntes 6.168.117.997
Transferências Correntes 1.483.059.527
Outras Receitas Correntes 88.533.411
Total Receitas Correntes 3.735.855.570 DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 14.535.760.170
Receitas de Capital 6.354.000 Despesas de Capital 639.058.792
Transferências de Capital 6.354.000 Investimentos 586.858.792
Amortização da Dívida 52.200.000
DÉFICIT DO ORÇAMENTO CAPITAL 632.704.792
Subtotal Receita 3.742.209.570 Subtotal Despesa 18.910.674.532
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA
ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL
Receitas Correntes Intraorçamentárias 1.751.078.563 Despesas Correntes Intraorçamentárias 224.264.528
Contribuições 1.749.105.676 Pessoal e Encargos Sociais 196.545.279
Receita Patrimonial 1.514.600 Outras Despesas Correntes 27.719.249
Outras Receitas Correntes 458.287
1.751.078.563 224.264.528
Subtotal Receita Intraorçamentária Subtotal Despesa Intraorçamentária
5.486.934.133 18.495.880.268
Total Receita Corrente Total Despesa Corrente
6.354.000 639.058.792
Total Receita Capital Total Despesa Capital
5.493.288.133 19.134.939.060
TOTAL TOTAL
22
2770
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 70.105.127.809 4.336.367.048 126.463 3.735.729.107 78.177.350.427
1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.716.677.093 1.036.915.846 60.753.592.938
1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 58.388.547.062 58.388.547.062
1.1.1.2.00.0.0.00 Impostos sobre o Patrimônio 6.042.733.196 6.042.733.196
1.1.1.2.51.0.0.00 4.754.574.432 4.754.574.432
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
1.1.1.2.51.0.1.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos 4.709.074.432 4.709.074.432
Automotores – Principal
1.1.1.2.51.0.1.01 IPVA – Estadual 2.354.537.216 2.354.537.216
1.1.1.2.51.0.1.02 IPVA – Municipal 2.354.537.216 2.354.537.216
1.1.1.2.51.0.2.00 5.000.000 5.000.000
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – Multas e Juros
1.1.1.2.51.0.2.01 Multas de IPVA – Estadual 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.2.02 Juros de Mora IPVA – Estadual 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.2.03 Multas de IPVA – Municipal 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.2.04 Juros de Mora de IPVA Municipal 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.3.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos 18.000.000 18.000.000
Automotores – Dívida Ativa
1.1.1.2.51.0.3.01 Dívida Ativa do IPVA-Estadual 9.000.000 9.000.000
1.1.1.2.51.0.3.02 Dívida Ativa IPVA-Municipal 9.000.000 9.000.000
1.1.1.2.51.0.4.00 22.500.000 22.500.000
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – Dívida Ativa – Multas e Juros
1.1.1.2.51.0.4.01 Multas Dívida Ativa de IPVA – Estadual 3.750.000 3.750.000
1.1.1.2.51.0.4.02 Juros de Mora Dívida Ativa IPVA – Estadual 7.500.000 7.500.000
23
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.1.2.51.0.4.03 Multas Dívida Ativa IPVA – Municipal 3.750.000 3.750.000
1.1.1.2.51.0.4.04 Juros de Mora Dívida Ativa IPVA – Municipal 7.500.000 7.500.000
1.1.1.2.52.0.0.00 1.288.158.764 1.288.158.764
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Bens e Direitos
1.1.1.2.52.0.1.00 1.216.208.764 1.216.208.764
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Bens e Direitos – Principal
1.1.1.2.52.0.1.01 1.216.208.764 1.216.208.764
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Bens e Direitos – ITCMD
1.1.1.2.52.0.2.00 50.000.000 50.000.000
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Bens e Direitos – Multas e Juros
1.1.1.2.52.0.2.01 Multas de ITCMD 40.000.000 40.000.000
1.1.1.2.52.0.2.02 Juros de ITCMD 10.000.000 10.000.000
1.1.1.2.52.0.3.00 14.150.000 14.150.000
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Bens e Direitos – Dívida Ativa
1.1.1.2.52.0.3.01 ITCMD – Dívida Ativa 14.150.000 14.150.000
1.1.1.2.52.0.4.00 7.800.000 7.800.000
Imposto s/Transmissão Causa Mortis e Doação
de Bens/Direitos-Dívida Ativa- Multa e Juros
1.1.1.2.52.0.4.01 Multas Dívida Atida de ITCMD 3.000.000 3.000.000
1.1.1.2.52.0.4.02 Juros Dívida Ativa de ITCMD 4.800.000 4.800.000
1.1.1.3.00.0.0.00 3.223.642.000 3.223.642.000
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza
1.1.1.3.03.0.0.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 3.223.642.000 3.223.642.000
1.1.1.3.03.1.1.00 3.113.204.895 3.113.204.895
Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte –
Trabalho – Principal
1.1.1.3.03.1.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho 3.113.204.895 3.113.204.895
24
2772
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.1.3.03.4.1.00 110.437.105 110.437.105
Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte –
Outros Rendimentos – Principal
1.1.1.3.03.4.1.01 110.437.105 110.437.105
Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros
Rendimentos
1.1.1.4.00.0.0.00 49.122.171.866 49.122.171.866
Impostos sobre a Produção e Circulação de
Mercadorias e Serviços
1.1.1.4.50.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de 49.122.171.866 49.122.171.866
Mercadorias e Serviços
1.1.1.4.50.1.1.00 48.522.055.175 48.522.055.175
Imp. s/Op.Relat.à Circulação Mercadorias e
s/Prestações Serv.Transp.e Comunic.-Principal
1.1.1.4.50.1.1.01 ICMS – Estadual 36.222.703.055 36.222.703.055
1.1.1.4.50.1.1.02 ICMS – Municipal 12.074.234.352 12.074.234.352
1.1.1.4.50.1.1.31 ICMS – PRODEC Estadual 168.838.326 168.838.326
1.1.1.4.50.1.1.32 ICMS – PRODEC Municipal 56.279.442 56.279.442
1.1.1.4.50.1.2.00 243.374.868 243.374.868
Imp.s/Op.Relativas à Circ. Mercadorias e
s/Prest.Serviços Transp. e Com.- Multas e Juros
1.1.1.4.50.1.2.01 Multas de ICMS – Estadual 102.405.754 102.405.754
1.1.1.4.50.1.2.02 Juros de Mora de ICMS – Estadual 80.125.397 80.125.397
1.1.1.4.50.1.2.03 Multas de ICMS – Municipal 34.135.251 34.135.251
1.1.1.4.50.1.2.04 Juros de Mora de ICMS – Municipal 26.708.466 26.708.466
1.1.1.4.50.1.3.00 202.884.503 202.884.503
Imp.s/Op.Relativas à Circ. Mercadorias e s/Prest.
Serviços Transp.e Com.-Dívida Ativa
1.1.1.4.50.1.3.01 Dívida Ativa do ICMS-Estadual 152.163.377 152.163.377
1.1.1.4.50.1.3.02 Dívida Ativa do ICMS-Municipal 50.721.126 50.721.126
25
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.1.4.50.1.4.00 153.857.320 153.857.320
Imp.s/Op.Relativas à Circ.Mercadorias e
s/Prest.Serviços Transp.e Com.-D.A.Multa e Juros
1.1.1.4.50.1.4.01 Multas D.A de ICMS – Estadual 21.382.988 21.382.988
1.1.1.4.50.1.4.02 Juros de Mora de D.A. de ICMS – Estadual 94.010.002 94.010.002
1.1.1.4.50.1.4.03 Multas D.A ICMS – Municipal 7.127.663 7.127.663
1.1.1.4.50.1.4.04 Juros de Mora D.A de ICMS – Municipal 31.336.667 31.336.667
1.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 1.328.130.031 1.036.915.846 2.365.045.876
1.1.2.1.00.0.0.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.232.233.615 75.660.296 1.307.893.911
1.1.2.1.01.0.0.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.221.520.212 50.662.357 1.272.182.569
1.1.2.1.01.0.1.00 1.221.520.212 50.662.357 1.272.182.569
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização –
Principal
1.1.2.1.01.0.1.01 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Animal 1.020.745 4.555.402 5.576.147
1.1.2.1.01.0.1.02 16.267.601 16.267.601
Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de
Gás Canalizado
1.1.2.1.01.0.1.04 Atos da Saúde Pública 806.780 806.780
1.1.2.1.01.0.1.05 Atos da Segurança Pública 1.207.113.241 1.207.113.241
1.1.2.1.01.0.1.07 Atos da Polícia Militar 73.093 73.093
1.1.2.1.01.0.1.08 Atos de Infra-Estrutura – SIE 3.877.523 3.877.523
1.1.2.1.01.0.1.09 12.369.794 12.369.794
Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de
Passageiros
1.1.2.1.01.0.1.10 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 6.070.050 6.070.050
1.1.2.1.01.0.1.11 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de 13.892.580 13.892.580
Saneamento Básico
1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa de Fiscalização de Agrotóxicos 1.836.491 1.836.491
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Avifauna 248.094 578.887 826.981
1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 965.117 965.117
1.1.2.1.01.0.1.18 Atos da Administração em Geral 2.310.686 2.310.686
1.1.2.1.01.0.1.19 154.442 154.442
Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos
Delegados
1.1.2.1.01.0.1.20 Taxa dos Serviços de Inspeção Estadual 42.043 42.043
1.1.2.1.04.0.0.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 10.713.403 24.997.939 35.711.342
1.1.2.1.04.1.1.00 10.713.403 24.997.939 35.711.342
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –
Principal
1.1.2.1.04.1.1.01 Taxa de Fiscalização Ambiental 10.713.403 24.997.939 35.711.342
1.1.2.2.00.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços 95.896.416 961.255.549 1.057.151.965
1.1.2.2.01.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 95.896.416 100.695.970 196.592.386
1.1.2.2.01.0.1.00 Taxas pela Prestação de Serviços – Principal 95.896.416 100.695.970 196.592.386
1.1.2.2.01.0.1.04 Taxa de Segurança Preventiva 1.345.618 1.345.618
1.1.2.2.01.0.1.06 Taxa de Registro Contrato Veículo 85.047.296 85.047.296
1.1.2.2.01.0.1.09 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 7.070.780 16.498.488 23.569.268
1.1.2.2.01.0.1.10 133.969 312.595 446.564
Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da
Vegetação
1.1.2.2.01.0.1.11 126.101 294.236 420.337
Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certiidões
Ambientais
1.1.2.2.01.0.1.12 Atos de Transportes e Terminais – SIE 2.172.651 2.172.651
1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 6.300 6.300
1.1.2.2.01.0.1.14 Renda Líquida de Serviços Extrajudiciais Vagos 83.584.352 83.584.352
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.2.2.50.0.0.00 Taxas Judiciais 461.453.142 461.453.142
1.1.2.2.50.0.1.00 Taxas Judiciais – Principal 460.404.750 460.404.750
1.1.2.2.50.0.1.01 Taxas de Serviços Judiciais 460.404.750 460.404.750
1.1.2.2.50.0.3.00 Taxas Judiciais – Dívida Ativa 576.225 576.225
1.1.2.2.50.0.3.01 Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 576.225 576.225
1.1.2.2.50.0.4.00 Taxas Judiciais – Multas e Juros da Dívida Ativa 472.167 472.167
1.1.2.2.50.0.4.01 472.167 472.167
Multas e Juros da Dívida Ativa de Taxas de Serviços
Judiciais
1.1.2.2.51.0.0.00 Taxas Extrajudiciais 399.106.437 399.106.437
1.1.2.2.51.0.1.00 Taxas Extrajudiciais – Principal 399.106.437 399.106.437
1.1.2.2.51.0.1.04 Custas Extrajudiciais 292.425.286 292.425.286
1.1.2.2.51.0.1.05 106.681.151 106.681.151
Custas Extrajudiciais Destinadas ao Apoio de Atos e
Serviços Notariais
1.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 2.054.797.774 2.054.797.774
1.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais 2.054.797.774 2.054.797.774
1.2.1.5.00.0.0.00 2.054.797.774 2.054.797.774
Contribuições para Regimes Próprios de
Previdência e Sistema de Proteção Social
1.2.1.5.01.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil 1.682.621.921 1.682.621.921
1.2.1.5.01.1.1.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo – Principal 1.076.065.412 1.076.065.412
1.2.1.5.01.1.1.09 Poder Executivo – Ativo Civil – Taxa de Administração 102.463.296 102.463.296
1.2.1.5.01.1.1.10 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Taxa de Administração 31.304.931 31.304.931
1.2.1.5.01.1.1.11 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Taxa de Administração 3.133.397 3.133.397
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.2.1.5.01.1.1.12 5.133.516 5.133.516
Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Taxa de
Administração
1.2.1.5.01.1.1.13 Ministério Público – Ativo Civil – Taxa de Administração 9.550.086 9.550.086
1.2.1.5.01.1.1.14 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 708.943.410 708.943.410
1.2.1.5.01.1.1.15 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 140.655.317 140.655.317
1.2.1.5.01.1.1.16 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 16.215.831 16.215.831
1.2.1.5.01.1.1.17 9.855.733 9.855.733
Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.01.1.1.18 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 42.462.247 42.462.247
1.2.1.5.01.1.1.20 A Disposição – Fundo em Repartição 757.533 757.533
1.2.1.5.01.1.1.21 Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo em Repartição 980.638 980.638
1.2.1.5.01.1.1.25 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.800.000 1.800.000
1.2.1.5.01.1.1.26 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.656.600 1.656.600
1.2.1.5.01.1.1.27 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 89.794 89.794
1.2.1.5.01.1.1.28 427.153 427.153
Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em
Capitalização
1.2.1.5.01.1.1.29 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 635.930 635.930
1.2.1.5.01.2.1.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo – Principal 498.016.279 498.016.279
1.2.1.5.01.2.1.09 Poder Executivo – Inativo Civil – Fundo em Repartição 374.202.349 374.202.349
1.2.1.5.01.2.1.10 Tribunal de Justiça – Inativo Civil – Fundo em Repartição 53.215.917 53.215.917
1.2.1.5.01.2.1.11 Tribunal de Contas – Inativo Civil – Fundo em Repartição 19.597.717 19.597.717
1.2.1.5.01.2.1.12 34.286.444 34.286.444
Assembleia Legislativa – Inativo Civil – Fundo em
Repartição
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.2.1.5.01.2.1.13 Ministério Público – Inativo Civil – Fundo em Repartição 14.156.360 14.156.360
1.2.1.5.01.2.1.14 Servidor Auxiliar de Justiça – Inativo – Fundo em 2.557.492 2.557.492
Repartição
1.2.1.5.01.3.1.00 100.727.014 100.727.014
Contribuição do Servidor Civil – Pensionistas –
Principal
1.2.1.5.01.3.1.10 66.523.203 66.523.203
Contribuição de Pensionista Civil – Poder Executivo –
Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.11 14.017.735 14.017.735
Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Justiça –
Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.12 3.214.036 3.214.036
Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Contas –
Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.13 6.035.399 6.035.399
Contribuição de Pensionista Civil – Assembleia
Legislativa – Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.14 6.879.809 6.879.809
Contribuição de Pensionista Civil – Ministério Público –
Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.15 2.694.228 2.694.228
Contribuição de Pensionista Civil – Servidor Auxiliar de
Justiça – Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.16 1.362.604 1.362.604
Contribuição de Pensionista Civil – IPALESC – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.01.5.1.00 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais – 7.813.216 7.813.216
Servidor Civil Inativo – Principal
1.2.1.5.01.5.1.02 7.813.216 7.813.216
CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais de Servidor
Civil Inativo – Fundo em Repartição
1.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal – Servidor Civil 2.345.066 2.345.066
1.2.1.5.02.1.1.00 2.233.185 2.233.185
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo –
Principal
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.2.1.5.02.1.1.02 A Disposição – Fundo em Repartição 345.790 345.790
1.2.1.5.02.1.1.03 Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo 1.887.395 1.887.395
em Repartição
1.2.1.5.02.1.2.00 111.881 111.881
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo –
Multas e Juros de Mora
1.2.1.5.02.1.2.02 10.403 10.403
Multas e Juros da Contribuição Patronal – À Disposição –
Fundo em Repartição
1.2.1.5.02.1.2.03 101.478 101.478
Multas e Juros da Contribuição Patronal Auxiliar de
Justiça Ativo – Fundo em Repartição
1.2.1.5.03.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos 9.412 9.412
1.2.1.5.03.0.1.00 9.412 9.412
Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos –
Principal
1.2.1.5.03.0.1.02 9.412 9.412
Parcelamento Prefeituras – Ativo Civil – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.51.0.0.00 Contribuição Patronal – Parcelamentos 18.824 18.824
1.2.1.5.51.1.1.00 18.824 18.824
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo –
Parcelamentos – Principal
1.2.1.5.51.1.1.01 18.824 18.824
Contribuição Patronal – Ativo Civil – Parcelamento
Prefeituras – Fundo em Repartição
1.2.1.5.52.0.0.00 369.802.551 369.802.551
Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção
Social dos Militares
1.2.1.5.52.1.1.00 Contribuição do Militar Ativo – Principal 167.054.072 167.054.072
1.2.1.5.52.1.1.01 Contribuição de Servidor Militar Ativo – SPSM 133.327.249 133.327.249
1.2.1.5.52.1.1.02 33.726.823 33.726.823
Contribuição de Servidor Militar Ativo – Taxa de
Administração
1.2.1.5.52.2.1.00 Contribuição do Militar Inativo – Principal 167.305.077 167.305.077
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.2.1.5.52.2.1.01 Contribuição do Servidor Militar Inativo – SPSM 167.305.077 167.305.077
1.2.1.5.52.3.1.00 Contribuição dos Pensionistas Militares – 35.443.402 35.443.402
Principal
1.2.1.5.52.3.1.01 Contribuição dos Pensionistas Militares para o SPSM 35.443.402 35.443.402
1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.057.202.311 787.346.563 95.678.610 1.940.227.484
1.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 15.738.216 3.373.441 4.777.361 23.889.018
1.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 15.738.216 3.373.441 4.777.361 23.889.018
1.3.1.1.01.0.0.00 108.410 482.536 4.777.361 5.368.307
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios,
Tarifas de Ocupação
1.3.1.1.01.1.1.00 Aluguéis e Arrendamentos – Principal 108.410 482.536 4.777.361 5.368.307
1.3.1.1.01.1.1.02 Aluguéis de Salas – FR 1.501.260 100.031 100.031
1.3.1.1.01.1.1.03 Aluguéis de Casas 16.580 16.580
1.3.1.1.01.1.1.13 Aluguéis de Centro de Eventos – FR 1.501.160 100.000 100.000
1.3.1.1.01.1.1.14 Aluguéis de Salas – Vinculados à Saúde – FR 1.659.260 4.593.871 4.593.871
1.3.1.1.01.1.1.15 4.080 4.080
Aluguéis de Salas – Vinculados à Educação – FR
1.599.260
1.3.1.1.01.1.1.16 Aluguéis de Lanchonetes, Bares e Restaurantes – 342.223 342.223
Vinculados à Educação – FR 1.599.260
1.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 183.490 183.490
1.3.1.1.01.1.1.99 Outras Receitas de Aluguéis e Arrendamentos 8.410 19.622 28.032
1.3.1.1.02.0.0.00 15.629.806 2.890.905 18.520.711
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do
Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos
1.3.1.1.02.1.1.00 15.629.806 2.890.905 18.520.711
Concessão, Permissão, Autoriz., Cessão Direito
Uso Bens Imóveis Públicos-Geral Principal
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2780
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.1.1.02.1.1.01 15.629.806 15.629.806
Concessão de Direito de Uso de Área Pública – FR
1.501.160
1.3.1.1.02.1.1.02 2.890.905 2.890.905
Concessão de Direito de Uso de Àrea Pública – FR
1.501.260
1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários 951.993.439 763.665.431 90.901.249 1.806.560.119
1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correções Monetárias 951.893.439 763.664.431 90.901.249 1.806.459.119
1.3.2.1.01.0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários 901.893.439 763.662.931 32.647.118 1.698.203.488
1.3.2.1.01.1.1.00 881.568.343 763.662.931 32.647.118 1.677.878.392
Remuneração de Depósitos Bancários – Geral –
Principal
1.3.2.1.01.1.1.01 57.911.815 57.911.815
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc.
FUNDEB
1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. 26.510.610 26.510.610
Fundo de Saúde – FR 1.659.285
1.3.2.1.01.1.1.03 16.097.127 16.097.127
Remuneração de Depósitos Bancários -Vinc.- Manut.
Desenv. Ensino – FR 1.599.185
1.3.2.1.01.1.1.04 6.350.041 6.350.041
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc.
Educação – FR 1.599.285
1.3.2.1.01.1.1.08 716.987 716.987
Remuneração de Depósitos Bancários – Rec.Vinc.
Sistema de Proteção Social dos Militares
1.3.2.1.01.1.1.09 8.255.187 8.255.187
Remuneração de Depósitos Bancários – Rec. Vinc. –
Judiciário Depósito Precatórios
1.3.2.1.01.1.1.11 159.371.805 159.371.805
Remuneração de Depósitos Bancários – Judiciário – FR
1.760.282
1.3.2.1.01.1.1.12 433.553.621 433.553.621
Remuneração de Depósitos Bancários -Judiciário –
Conta Única – FR 1.799.283
33
2781
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.2.1.01.1.1.14 1.283.122 1.283.122
Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc.
Transferências – FR 1.749.185
1.3.2.1.01.1.1.15 18.149.627 18.149.627
Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc.
Transferências – FR 1749.285
1.3.2.1.01.1.1.16 11.521.935 11.521.935
Remuneração de Depósitos Bancários – Demais.
Vinc.Legais – FR 1.799.185
1.3.2.1.01.1.1.17 23.921.986 5.419.521 29.341.507
Remuneração de Depósitos Bancários – Demais.
Vinc.Legais – FR 1.799.285
1.3.2.1.01.1.1.20 794.754.344 794.754.344
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não
Vinculados. – FR 1.501.180
1.3.2.1.01.1.1.21 450.000 450.000
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não
Vinculados – FR 1.501.280
1.3.2.1.01.1.1.22 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. 19.062.125 19.062.125
-Legislativo – FR 1.501.281
1.3.2.1.01.1.1.23 25.000.000 25.000.000
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.
-Tribunal de Contas – FR 1.501.281
1.3.2.1.01.1.1.24 38.848.539 38.848.539
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.
-Judiciário – FR 1.501.282
1.3.2.1.01.1.1.25 30.700.000 30.700.000
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. –
Ministério Público – FR 1.501.284
1.3.2.1.01.2.1.00 20.325.096 20.325.096
Remuneração de Depósitos Bancários – Salário
Educação – Principal
1.3.2.1.01.2.1.01 20.325.096 20.325.096
Remuneração de Depósitos Bancários – Salário
Educação
1.3.2.1.04.0.0.00 58.254.131 58.254.131
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.2.1.04.0.1.00 58.254.131 58.254.131
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS – Principal
1.3.2.1.04.0.1.06 Remuneração Depósitos Vinculados – IPREV 5.465.190 5.465.190
1.3.2.1.04.0.1.07 3.535.336 3.535.336
Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento –
Fundo em Repartição
1.3.2.1.04.0.1.08 26.816.506 26.816.506
Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça –
Fundo em Repartição
1.3.2.1.04.0.1.09 964.205 964.205
Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas –
Fundo em Repartição
1.3.2.1.04.0.1.10 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo 751.744 751.744
em Repartição
1.3.2.1.04.0.1.11 20.392.708 20.392.708
Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério
Público – Fundo em Repartição
1.3.2.1.04.0.1.12 100.000 100.000
Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento –
Fundo em Capitalização
1.3.2.1.04.0.1.13 100.000 100.000
Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça –
Fundo em Capitalização
1.3.2.1.04.0.1.14 10.856 10.856
Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas –
Fundo em Capitalização
1.3.2.1.04.0.1.15 21.505 21.505
Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo
em Capitalização
1.3.2.1.04.0.1.16 96.081 96.081
Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério
Público – Fundo em Capitalização
1.3.2.1.06.0.0.00 Juros sobre o Capital Próprio 50.000.000 1.500 50.001.500
1.3.2.1.06.0.1.00 Juros sobre o Capital Próprio – Principal 50.000.000 1.500 50.001.500
1.3.2.1.06.0.1.01 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.160 50.000.000 50.000.000
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.2.1.06.0.1.02 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.260 1.500 1.500
1.3.2.2.00.0.0.00 Dividendos 100.000 1.000 101.000
1.3.2.2.01.0.0.00 Dividendos 100.000 1.000 101.000
1.3.2.2.01.1.1.00 Dividendos – Estado – Principal 100.000 100.000
1.3.2.2.01.1.1.01 Dividendos – FR 1.501.160 100.000 100.000
1.3.2.2.01.9.1.00 Dividendos – Demais – Principal 1.000 1.000
1.3.2.2.01.9.1.01 Dividendos – FR 1.501.260 1.000 1.000
1.3.4.0.00.0.0.00 Exploração de Recursos Naturais 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.00.0.0.00 Exploração de Outros Recursos Naturais 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.01.0.0.00 Compensações Ambientais 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.01.0.1.00 Compensações Ambientais – Principal 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.01.0.1.03 Compensações Ambientais – FR 1.799.269 6.727.289 6.727.289
1.3.5.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208 4.268.208
1.3.5.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208 4.268.208
1.3.5.1.01.0.0.00 4.268.208 4.268.208
Outorga Direito de Uso ou de Expl.de Criação
Protegida – Instit.Científica e Tecnológica
1.3.5.1.01.0.1.00 Outorga Direito de Uso ou Expl.de Criação 4.268.208 4.268.208
Protegida- Inst.Cient.e Tecnológica- Principal
1.3.5.1.01.0.1.01 Royalties – Transferência de Tecnologia – FR 1.501.260 4.102.450 4.102.450
1.3.5.1.01.0.1.02 165.758 165.758
Royalties – Transferência de Tecnologia – Vinculados à
Educação – FR 1.599.260
1.3.6.0.00.0.0.00 Cessão de Direitos 89.470.656 9.312.194 98.782.850
1.3.6.1.00.0.0.00 Cessão de Direitos 89.470.656 9.312.194 98.782.850
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.6.1.01.0.0.00 89.470.656 9.312.194 98.782.850
Cessão do Direito de Operacionalização de
Pagamentos
1.3.6.1.01.1.1.00 9.312.194 9.312.194
Cessão do Direito Operacionalização de
Pagamentos – Poder Legislativo – Principal
1.3.6.1.01.1.1.02 9.312.194 9.312.194
Cessão Direito de Operacionalização de Pagamentos –
Poder Legislativo- FR 1.501.260
1.3.6.1.01.3.1.00 Cessão do Direito Operacionalização de 89.470.656 89.470.656
Pagamentos – Poder Executivo-Ad.Direta- Principal
1.3.6.1.01.3.1.01 89.470.656 89.470.656
Cessão Direito Operacionalização de Pagamentos – P.
Executivo Ad. Direta – FR 1.501.160
1.4.0.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.01.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.01.0.1.00 Receita Agropecuária – Principal 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.01.0.1.01 Agricultura – FR 1.501.240 1.192.344 1.192.344
1.4.1.1.01.0.1.02 Piscicultura 398.911 398.911
1.4.1.1.01.0.1.03 Pecuária 276.114 276.114
1.4.1.1.01.0.1.05 Agricultura – FR 1.759.240 7.376 7.376
1.4.1.1.01.0.1.06 Ovinocultura – FR 1.759.240 10.707 10.707
1.4.1.1.01.0.1.99 Outras Receitas Agropecuárias 412.639 412.639
1.5.0.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.1.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.5.1.1.01.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.1.01.0.1.00 Receita Industrial – Principal 105.849 105.849
1.5.1.1.01.0.1.01 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 105.849 105.849
1.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 16.028.384 678.879.116 13.786.248 708.693.748
1.6.1.0.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 16.028.384 103.222.468 13.786.248 133.037.100
1.6.1.1.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 16.028.384 103.222.468 13.786.248 133.037.100
1.6.1.1.01.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.303.439 60.480.705 13.786.248 75.570.391
1.6.1.1.01.0.1.00 1.303.439 60.480.705 13.786.248 75.570.391
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais –
Principal
1.6.1.1.01.0.1.01 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos 21.055 21.055
1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços de Meteorologia 3.853.506 3.853.506
1.6.1.1.01.0.1.05 Serviços Educacionais – FR 1.501.240 435.981 1.161.183 1.597.164
1.6.1.1.01.0.1.06 Serviços Agropecuários 203.629 203.629
1.6.1.1.01.0.1.07 Serviços Recreativos e Culturais 873.854 873.854
1.6.1.1.01.0.1.08 14.925.464 14.925.464
Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR
1.501.240
1.6.1.1.01.0.1.09 Serviços de Análise de Solos 1.209.547 1.209.547
1.6.1.1.01.0.1.11 Serviços de Outras Análises 215.639 215.639
1.6.1.1.01.0.1.12 Serviços de Elaboração e Supervisão de Projetos 5.500.000 5.500.000
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 25.863.797 25.863.797
1.6.1.1.01.0.1.14 3.886.937 3.886.937
Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa
Administrativa sobre Consignações
1.6.1.1.01.0.1.17 Prestação de Serviços Socioeducativo – DEASE 44.554 44.554
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.1.1.01.0.1.19 Serviços Educacionais – FR 1.599.240 126.558 126.558
1.6.1.1.01.0.1.20 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 530.913 530.913
1.599.240
1.6.1.1.01.0.1.21 13.786.248 13.786.248
Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa
Adm.s/Consignações – RPPS-Fundo Repartição
1.6.1.1.01.0.1.22 801.267 1.869.622 2.670.889
Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos –
Fundos
1.6.1.1.01.0.1.99 66.191 194.446 260.637
Outros Serviços Administrativos e Comerciais – FR
1.501.240
1.6.1.1.02.0.0.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 7.331.376 7.331.376
1.6.1.1.02.0.1.00 7.331.376 7.331.376
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos –
Principal
1.6.1.1.02.0.1.02 6.866.420 6.866.420
Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – FR
1.501.240
1.6.1.1.02.0.1.05 68.685 68.685
Serviços de Inscrição em Concursos Públicos –
Vinculados à Educação – FR 1.599.240
1.6.1.1.02.0.1.06 Serviços de Inscrição no Vestibular – FR 1.599.240 396.271 396.271
1.6.1.1.03.0.0.00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 14.724.945 35.410.388 50.135.333
1.6.1.1.03.0.1.00 14.724.945 35.410.388 50.135.333
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização –
Principal
1.6.1.1.03.0.1.01 Serviços de Registro do Comércio 14.720.893 34.348.751 49.069.644
1.6.1.1.03.0.1.03 Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal 65.757 65.757
1.6.1.1.03.0.1.06 Defesa Sanitária Animal 4.052 9.455 13.507
1.6.1.1.03.0.1.07 Classificação de Produtos de Origem Vegetal 986.425 986.425
1.6.3.0.00.0.0.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 575.656.648 575.656.648
39
2787
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.3.2.00.0.0.00 575.656.648 575.656.648
Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis
e Militares
1.6.3.2.01.0.0.00 464.345.040 464.345.040
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de
Servidores Civis
1.6.3.2.01.0.1.00 464.342.201 464.342.201
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do
Servidor Civil – Principal
1.6.3.2.01.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo – Poder Executivo 101.483.504 101.483.504
(exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição do Associado Ativo – Poder Judiciário 10.219.003 10.219.003
1.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição do Associado Ativo – Poder Legislativo 3.285.748 3.285.748
1.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição do Associado Ativo – Ministério Público 2.293.311 2.293.311
1.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 492.840 492.840
1.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição do Associado Ativo – Autarquias 2.438.054 2.438.054
1.6.3.2.01.0.1.07 547.246 547.246
Contribuição do Associado Ativo – Segurados
Licenciados
1.6.3.2.01.0.1.10 145.883.687 145.883.687
Contribuição do Associado Inativo – Poder Executivo
(exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição do Associado Inativo – Poder Judiciário 5.715.887 5.715.887
1.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição do Associado Inativo – Poder Legislativo 1.599.158 1.599.158
1.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição do Associado Inativo – Ministério Público 219.743 219.743
1.6.3.2.01.0.1.14 Contribuição do Associado Inativo – Tribunal de Contas 352.633 352.633
1.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição do Associado Inativo – Serventuários da 1.275.367 1.275.367
Justiça
1.6.3.2.01.0.1.20 18.077.608 18.077.608
Contribuição do Associado Pensionista – Poder
Executivo (exceto Autarquias)
40
2788
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.3.2.01.0.1.21 1.112.254 1.112.254
Contribuição do Associado Pensionista – Poder
Judiciário
1.6.3.2.01.0.1.23 81.709 81.709
Contribuição do Associado Pensionista – Ministério
Público
1.6.3.2.01.0.1.24 155.295 155.295
Contribuição do Associado Pensionista – Tribunal de
Contas
1.6.3.2.01.0.1.30 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Executivo 10.532.560 10.532.560
(exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.31 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Judiciário 1.128.799 1.128.799
1.6.3.2.01.0.1.32 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Legislativo 507.365 507.365
1.6.3.2.01.0.1.33 Contribuição do Agregado Ativo – Ministério Público 176.462 176.462
1.6.3.2.01.0.1.34 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 151.792 151.792
1.6.3.2.01.0.1.35 Contribuição do Agregado Ativo – Autarquias 186.077 186.077
1.6.3.2.01.0.1.40 10.025.608 10.025.608
Contribuição do Agregado Inativo – Poder Executivo
(exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.41 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Judiciário 633.247 633.247
1.6.3.2.01.0.1.46 Contribuição do Agregado Inativo – Serventuários da 14.353 14.353
Justiça
1.6.3.2.01.0.1.50 Contribuição do Agregado Pensionista 34.030 34.030
1.6.3.2.01.0.1.60 134.680.105 134.680.105
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Executivo
(exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.61 Coparticipação SC Saúde UNIMED 4.082 4.082
1.6.3.2.01.0.1.62 Coparticipação UNISANTA 1.286 1.286
1.6.3.2.01.0.1.63 Coparticipação Auto Gestão IPESC 2.064 2.064
41
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.3.2.01.0.1.77 6.736.200 6.736.200
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Judiciário
(implantação)
1.6.3.2.01.0.1.78 1.784.511 1.784.511
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder
Legislativo (implantação)
1.6.3.2.01.0.1.79 871.882 871.882
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Ministério
Público (implantação)
1.6.3.2.01.0.1.80 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Tribunal de 479.947 479.947
Contas (implantação)
1.6.3.2.01.0.1.81 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão – Autarquias 838.350 838.350
1.6.3.2.01.0.1.82 144.472 144.472
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Segurados
Licenciados (implantação)
1.6.3.2.01.0.1.83 175.962 175.962
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Serventuários da
Justiça
1.6.3.2.01.0.2.00 2.839 2.839
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do
Servidor Civil – Multas e Juros
1.6.3.2.01.0.2.07 2.839 2.839
Multas e Juros da Contribuição do Associado Ativo –
Segurados Licenciados
1.6.3.2.50.0.0.00 111.311.608 111.311.608
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar dos
Militares
1.6.3.2.50.0.1.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar 111.311.608 111.311.608
dos Militares – Principal
1.6.3.2.50.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo Militar – Poder Executivo 41.586.799 41.586.799
1.6.3.2.50.0.1.02 52.765.942 52.765.942
Contribuição do Associado Inativo Militar- Poder
Executivo
1.6.3.2.50.0.1.03 9.270.764 9.270.764
Contribuição do Associado Pensionista Militar – Poder
Executivo
42
2790
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.3.2.50.0.1.04 Contribuição do Agregado Ativo Militar – Poder Executivo 1.474.502 1.474.502
1.6.3.2.50.0.1.05 Contribuição do Agregado Inativo Militar – Poder 6.213.601 6.213.601
Executivo
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 9.100.479.370 1.635.208.363 1.483.059.527 12.218.747.260
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 4.133.511.218 211.257.672 1.442.189.546 5.786.958.436
1.7.1.1.00.0.0.00 3.594.237.541 3.594.237.541
Transferências Decorrentes de Participação na
Receita da União
1.7.1.1.50.0.0.00 3.051.387.011 3.051.387.011
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal – FPE
1.7.1.1.50.0.1.00 3.051.387.011 3.051.387.011
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal – Principal
1.7.1.1.50.0.1.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do 3.051.387.011 3.051.387.011
Distrito Federal
1.7.1.1.53.0.0.00 512.664.085 512.664.085
Cota-Parte do Imposto s/Produtos Industrializados
Estados Exportadores Produtos Indust.
1.7.1.1.53.0.1.00 512.664.085 512.664.085
Cota-Parte do Imposto S/Produtos Industr.-
Estados Export.Produtos Industr.-Principal
1.7.1.1.53.0.1.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 384.498.064 384.498.064
1.7.1.1.53.0.1.02 Cota-Parte do IPI – Municipal 128.166.021 128.166.021
1.7.1.1.54.0.0.00 30.186.445 30.186.445
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico
1.7.1.1.54.0.1.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no 30.186.445 30.186.445
Domínio Econômico – Principal
1.7.1.1.54.0.1.01 Cota-Parte CIDE – Estadual 30.186.445 30.186.445
1.7.1.2.00.0.0.00 45.582.819 45.582.819
Transferências das Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos Naturais
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.2.50.0.0.00 18.800.050 18.800.050
Cota-parte da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Hídricos
1.7.1.2.50.0.1.00 18.800.050 18.800.050
Cota-parte da Compensação Financeira de
Recursos Hídricos – Principal
1.7.1.2.50.0.1.01 18.800.050 18.800.050
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos
Hídricos
1.7.1.2.51.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela 9.584.095 9.584.095
Exploração de Recursos Minerais – CFEM
1.7.1.2.51.0.1.00 9.584.095 9.584.095
Cota-parte da Compensação Financeira de
Recursos Minerais – CFEM – Principal
1.7.1.2.51.0.1.01 9.584.095 9.584.095
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos
Minerais – CFEM
1.7.1.2.52.0.0.00 17.198.674 17.198.674
Cota-parte da Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo
1.7.1.2.52.4.1.00 17.198.674 17.198.674
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP –
Principal
1.7.1.2.52.4.1.01 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 17.198.674 17.198.674
1.7.1.3.00.0.0.00 150.626.759 1.441.083.256 1.591.710.015
Transferências de Recursos do Sistema Único de
Saúde – SUS
1.7.1.3.50.0.0.00 Transfer. Recursos do SUS – Repasses Fundo a 150.626.759 1.441.083.256 1.591.710.015
Fundo – Bloco Manutenção ASPS
1.7.1.3.50.1.1.00 827.399 827.399
Transf. de Recursos do SUS- Atenção Primária-
Principal
1.7.1.3.50.1.1.01 Atenção Básica 827.399 827.399
1.7.1.3.50.2.1.00 33.640.759 1.372.933.205 1.406.573.964
Transferência de Recursos do SUS – Atenção
Especializada – Principal
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.3.50.2.1.01 MAC – Teto Financeiro 976.153.000 976.153.000
1.7.1.3.50.2.1.02 MAC – SAMU – Serviços de Atendimento Móvel de 33.640.759 33.640.759
Urgência
1.7.1.3.50.2.1.10 FAEC – Sistema de Informação Ambulatorial – SIA 396.780.205 396.780.205
1.7.1.3.50.3.1.00 11.799.762 11.799.762
Transf. Recursos do SUS – Vigilância em Saúde –
Principal
1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 10.747.995 10.747.995
1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária 1.051.767 1.051.767
1.7.1.3.50.4.1.00 55.522.890 55.522.890
Transf. de Recursos do SUS – Assistência
Farmacêutica – Principal
1.7.1.3.50.4.1.01 Componente Básico da Assistência Farmacêutica 55.522.890 55.522.890
1.7.1.3.50.5.1.00 10.986.000 10.986.000
Transf.de Recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde-Princip
1.7.1.3.50.5.1.01 GESTÃO SUS – Qualifica da Gestão do SUS 1.800.000 1.800.000
1.7.1.3.50.5.1.02 9.186.000 9.186.000
GESTÃO SUS – Implantação de Ações e Serviços de
Saúde
1.7.1.3.50.9.1.00 Transf. Recursos do Bloco de Manutenção das 106.000.000 106.000.000
Ações e Serviços Públicos de Saúde-Principal
1.7.1.3.50.9.1.02 106.000.000 106.000.000
Assistência Financeira Complementar – Piso Salarial
Enfermagem – EC 127/2022
1.7.1.4.00.0.0.00 420.286.698 420.286.698
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.7.1.4.50.0.0.00 Transferências do Salário-Educação 336.654.540 336.654.540
1.7.1.4.50.0.1.00 Transferências do Salário-Educação – Principal 336.654.540 336.654.540
1.7.1.4.50.0.1.01 Transferências do Salário-Educação 336.654.540 336.654.540
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.4.51.0.0.00 100.000 100.000
Transferências Diretas do FNDE referentes ao
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
1.7.1.4.51.0.1.00 100.000 100.000
Transf.Diretas do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola -PDDE -Principal
1.7.1.4.51.0.1.01 100.000 100.000
Transf.Diretas do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola -PDDE
1.7.1.4.52.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional 68.432.158 68.432.158
de Alimentação Escolar – PNAE
1.7.1.4.52.0.1.00 68.432.158 68.432.158
Transf.Diretas do FNDE ref. ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar -PNAE -Principal
1.7.1.4.52.0.1.01 68.432.158 68.432.158
Transf.Diretas do FNDE ref. ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE
1.7.1.4.53.0.0.00 100.000 100.000
Transferências referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
1.7.1.4.53.0.1.00 100.000 100.000
Transferências referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
1.7.1.4.53.0.1.01 100.000 100.000
Transferências referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
1.7.1.4.99.0.0.00 15.000.000 15.000.000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.7.1.4.99.0.1.00 15.000.000 15.000.000
Outras Transf. Diretas do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação-FNDE – Principal
1.7.1.4.99.0.1.01 15.000.000 15.000.000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.7.1.6.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 1.106.290 1.106.290
Assistência Social – FNAS
46
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.6.50.0.0.00 1.106.290 1.106.290
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
1.7.1.6.50.0.1.00 1.106.290 1.106.290
Transferências de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social – FNAS – Principal
1.7.1.6.50.0.1.01 1.106.290 1.106.290
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
1.7.1.7.00.0.0.00 10.584.759 29.186.296 39.771.055
Transferências de Convênios da União e de Suas
Entidades
1.7.1.7.51.0.0.00 10.084.759 10.084.759
Transferências de Convênios da União Destinadas
a Programas de Educação
1.7.1.7.51.0.1.00 10.084.759 10.084.759
Transferências de Convênios da União
Destinadas a Programas de Educação – Principal
1.7.1.7.51.0.1.03 Transf.Convênios da União Destinadas a Programas de 10.084.759 10.084.759
Educação – FR 1.570.228
1.7.1.7.99.0.0.00 500.000 29.186.296 29.686.296
Outras Transferências de Convênios da União e de
Suas Entidades
1.7.1.7.99.0.1.00 500.000 29.186.296 29.686.296
Outras Transferências de Convênios da União –
Principal
1.7.1.7.99.0.1.98 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.128 500.000 500.000
1.7.1.7.99.0.1.99 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.228 29.186.296 29.186.296
1.7.1.9.00.0.0.00 62.819.401 31.444.617 94.264.018
Outras Transferências de Recursos da União e de
suas Entidades
1.7.1.9.54.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 21.000.000 21.000.000
Segurança Pública – FNSP
1.7.1.9.54.1.1.00 21.000.000 21.000.000
Transferências Rec.do Fundo Nacional de
Segurança Pública -FNSP – Obrigatórias-Principal
47
2795
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.9.54.1.1.01 21.000.000 21.000.000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública – Obrigatórias
1.7.1.9.58.0.0.00 62.819.401 62.819.401
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei
Complementar nº 176/2020
1.7.1.9.58.0.1.00 62.819.401 62.819.401
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei
Complementar nº 176/2020 – Principal
1.7.1.9.58.0.1.01 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei 62.819.401 62.819.401
Complementar nº 176/2020
1.7.1.9.59.0.0.00 100.000 100.000
Transferências de Recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador – FAT
1.7.1.9.59.0.1.00 100.000 100.000
Transferências de Recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador – FAT – Principal
1.7.1.9.59.0.1.01 100.000 100.000
Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT – Principal
1.7.1.9.99.0.0.00 10.344.617 10.344.617
Outras Transferências de Recursos da União e de
suas Entidades
1.7.1.9.99.0.1.00 10.344.617 10.344.617
Outras Transferências de Recursos da União e
de suas Entidades – Principal
1.7.1.9.99.0.1.99 Outras Transferências da União – FR 1.501.229 10.344.617 10.344.617
1.7.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 23.363.722 23.363.722
1.7.3.2.00.0.0.00 23.363.722 23.363.722
Transferências de Convênios dos Municípios e de
Suas Entidades
1.7.3.2.51.0.0.00 1.000.000 1.000.000
Transferências de Convênios dos Municípios
destinadas a Programas de Educação
1.7.3.2.51.0.1.00 1.000.000 1.000.000
Transferências de Convênios dos Municípios
destinadas a Programas de Educação- Principal
48
2796
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.3.2.51.0.1.02 1.000.000 1.000.000
Transf. de Convênios dos Municípios destinadas a
Programas de Educação – FR 1.572.235
1.7.3.2.99.0.0.00 22.363.722 22.363.722
Outras Transferências de Convênios dos
Municípios e de Suas Entidades
1.7.3.2.99.0.1.00 22.363.722 22.363.722
Outras Transferências de Convênios dos
Municípios – Principal
1.7.3.2.99.0.1.02 Transferências de Convênios dos Municípios – 21.396.234 21.396.234
Convênios de Trânsito
1.7.3.2.99.0.1.99 967.488 967.488
Outras Transferências de Convênios dos Municípios –
FR 1.702.235
1.7.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 222.000 1.390.760.647 40.869.981 1.431.852.628
1.7.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 222.000 1.390.760.647 40.869.981 1.431.852.628
1.7.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 222.000 1.390.760.647 40.869.981 1.431.852.628
1.7.4.1.99.0.1.00 222.000 1.390.760.647 40.869.981 1.431.852.628
Outras Transferências de Instituições Privadas –
Principal
1.7.4.1.99.0.1.01 24.229.276 24.229.276
Out.Transf.Instituições Privadas – Convênios, Ajustes e
Acordos – FR 1.703.228
1.7.4.1.99.0.1.08 382.677.802 382.677.802
Transferências de Instituições Privadas – Manutenção
do Ensino Superior – FR 1.599.265
1.7.4.1.99.0.1.09 26.949.037 26.949.037
Transferências de Instituições Privadas – Receita
Agroindustrial – FDR – FR 1.759.266
1.7.4.1.99.0.1.11 222.000 518.000 740.000
Transferências de Instituições Privadas – para FAPESC –
FR 1.749.269
1.7.4.1.99.0.1.16 956.286.532 956.286.532
Doações Fundo Est. Prom. Social e Erradicação da
Pobreza – Lei 18334-2022
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.4.1.99.0.1.17 100.000 100.000
Transferências de Instituições Privadas – Vinculadas a
Saúde FR 1.659.269
1.7.4.1.99.0.1.18 40.869.981 40.869.981
Transferências de Instituições Privadas – Fundos – FR
1.759.269
1.7.5.0.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 4.966.746.152 4.966.746.152
1.7.5.1.00.0.0.00 4.966.746.152 4.966.746.152
Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv. Educação
Básica e de Valorização Prof. Educ.-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.0.00 4.966.746.152 4.966.746.152
Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv.Educação
Básica e de Valorização Prof.Educ.-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.00 Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv.Educação 4.966.746.152 4.966.746.152
Básica e de Valorização Prof.Educ.-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.01 Transferências de Recursos do FUNDEB 4.966.746.152 4.966.746.152
1.7.9.0.00.0.0.00 Demais Transferências Correntes 9.826.322 9.826.322
1.7.9.1.00.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas 9.826.322 9.826.322
1.7.9.1.50.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas – Programas 5.000 5.000
de Saúde
1.7.9.1.50.0.1.00 5.000 5.000
Transferências de Pessoas Físicas – Programas
de Saúde – Principal
1.7.9.1.50.0.1.01 5.000 5.000
Transferências de Pessoas Físicas – Programas de
Saúde – FR 1.659.269
1.7.9.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 9.821.322 9.821.322
1.7.9.1.99.0.1.00 9.821.322 9.821.322
Outras Transferências de Pessoas Físicas –
Principal
1.7.9.1.99.0.1.97 9.000.000 9.000.000
Outras Transferências de Pessoas Físicas – Fundos –
FR 1.759.269
50
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.9.1.99.0.1.99 821.322 821.322
Outras Transferências de Pessoas Físicas – FR
1.749.269
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 214.740.652 195.613.220 126.463 88.406.948 498.887.283
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 97.554.601 54.471.788 126.463 961.822 153.114.674
1.9.1.1.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 97.554.601 54.471.788 126.463 961.822 153.114.674
1.9.1.1.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica 94.069.841 38.594.248 126.463 316.538 133.107.090
1.9.1.1.01.0.1.00 83.874.841 38.139.248 126.463 295.080 122.435.632
Multas Previstas em Legislação Específica –
Principal
1.9.1.1.01.0.1.01 6.623.912 15.455.794 22.079.706
Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR
1.752.269
1.9.1.1.01.0.1.03 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.169 100.000 100.000
1.9.1.1.01.0.1.04 Multas por Auto de Infração – FR 1.799.269 717.362 717.362
1.9.1.1.01.0.1.05 15.000.000 15.000.000
Multas – Medidas Compensatórias – Termos de Ajuste
de Conduta
1.9.1.1.01.0.1.06 156.490 156.490
Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária
– FR 1.799.269
1.9.1.1.01.0.1.08 76.285.832 76.285.832
Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR
1.752.169
1.9.1.1.01.0.1.11 Prestações Pecuniárias – MP/SC – FR 1.749.234 4.691.042 4.691.042
1.9.1.1.01.0.1.13 Prestações Pecuniárias – Convênio TJSC – FR 100.000 100.000
1.749.234
1.9.1.1.01.0.1.14 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 865.097 2.018.560 2.883.657
1.9.1.1.01.0.1.15 126.463 295.080 421.543
Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária
– FR 1.659.269
51
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.1.1.01.0.3.00 10.045.000 105.000 10.150.000
Multas Previstas em Legislação Específica –
Dívida Ativa
1.9.1.1.01.0.3.03 10.000.000 10.000.000
Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR
1.501.169
1.9.1.1.01.0.3.14 45.000 105.000 150.000
Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR
1.501.269
1.9.1.1.01.0.4.00 150.000 350.000 21.458 521.458
Multas Previstas em Legislação Específica
-Dívida Ativa – Multas e Juros de Mora da Dívi
1.9.1.1.01.0.4.14 150.000 350.000 500.000
Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Auto de
Infração – FR 1.501.269
1.9.1.1.01.0.4.15 21.458 21.458
Multas e Juros Dív.Ativa Multas por Infração à Leg.
Vigilância Sanitária – FR 1.659.269
1.9.1.1.04.0.0.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos 700.000 700.000
Direitos Difusos
1.9.1.1.04.0.3.00 600.000 600.000
Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos
Direitos Difusos – Dívida Ativa
1.9.1.1.04.0.3.01 Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 600.000 600.000
1.9.1.1.04.0.4.00 100.000 100.000
Multas Previstas Legislação sobre Defesa dos
Direitos Difusos -Dív.Ativa -Multas e Juros
1.9.1.1.04.0.4.01 100.000 100.000
Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo
PROCON
1.9.1.1.06.0.0.00 Multas por Danos Ambientais 3.321.385 7.749.898 11.071.283
1.9.1.1.06.1.1.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais – 2.197.084 5.126.528 7.323.612
Principal
1.9.1.1.06.1.1.01 Multas por Danos ao Meio Ambiente 2.197.084 5.126.528 7.323.612
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2800
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.1.1.06.1.3.00 845.338 1.972.456 2.817.794
Multas Administrativas por Danos Ambientais –
Dívida Ativa
1.9.1.1.06.1.3.01 Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 845.338 1.972.456 2.817.794
1.9.1.1.06.1.4.00 278.963 650.914 929.877
Multas Administrativas por Danos Ambientais –
Dívida Ativa – Multas e Juros
1.9.1.1.06.1.4.01 278.963 650.914 929.877
Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Danos ao
Meio Ambiente
1.9.1.1.08.0.0.00 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 4.248.867 4.248.867
1.9.1.1.08.0.1.00 4.248.867 4.248.867
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais –
Principal
1.9.1.1.08.0.1.02 Multas Compensatórias por Sentenças Judiciais 4.000.000 4.000.000
1.9.1.1.08.0.1.03 248.867 248.867
Multas Decorrentes Sentença Penal Condenatória – FR
1.501.269
1.9.1.1.09.0.0.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 163.376 3.178.775 645.284 3.987.434
1.9.1.1.09.0.1.00 Multas e Juros Previstos em Contratos – Principal 163.376 3.144.775 645.284 3.953.434
1.9.1.1.09.0.1.02 Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.501.269 163.376 3.144.775 3.308.150
1.9.1.1.09.0.1.03 645.284 645.284
Multas e Juros Previstos em Contrato – Vinculados a
Saúde FR 1.659.269
1.9.1.1.09.0.3.00 30.000 30.000
Multas e Juros Previstos em Contratos – Dívida
Ativa
1.9.1.1.09.0.3.02 30.000 30.000
Dívida Ativa das Multas e Juros Previstos em Contrato –
FR 1.799.269
1.9.1.1.09.0.4.00 Multas e Juros Previstos em Contratos – Dívida 4.000 4.000
Ativa – Multas e Juros
1.9.1.1.09.0.4.02 4.000 4.000
Multas/Juros da Dívida Ativa das Multas/Juros Previstos
em Contrato – FR 1.799.269
53
2801
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 116.085.648 33.569.469 7.822.410 157.477.526
1.9.2.1.00.0.0.00 Indenizações 15.000 171.262 186.262
1.9.2.1.01.0.0.00 84.547 84.547
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio
Público
1.9.2.1.01.0.1.00 84.547 84.547
Indenizações por Danos Causados ao
Patrimônio Público – Principal
1.9.2.1.01.0.1.02 84.547 84.547
Indenizações por Danos ao Patrimônio Público – FR
1.501.269
1.9.2.1.99.0.0.00 Outras Indenizações 15.000 86.715 101.715
1.9.2.1.99.0.1.00 Outras Indenizações – Principal 15.000 86.715 101.715
1.9.2.1.99.0.1.04 4.978 4.978
Outras Indenizações – Uso Equipamento Monitoração
Eletrônica por Preso ou Apenado
1.9.2.1.99.0.1.99 Outras Indenizações FR 1.501.269 15.000 81.737 96.737
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 49.489.124 4.518.298 3.027.662 57.035.084
1.9.2.2.01.0.0.00 Restituição de Convênios 20.999.890 1.690.363 22.690.253
1.9.2.2.01.1.1.00 Restituição de Convênios – Primárias – Principal 20.999.890 1.690.363 22.690.253
1.9.2.2.01.1.1.01 Restituições de Convênios – FR 1.501.101 20.000.000 20.000.000
1.9.2.2.01.1.1.16 Restituições de Convênios – FR 1.754.191 999.890 999.890
1.9.2.2.01.1.1.27 Restituições de Convênios – FR 1.501.261 1.638.278 1.638.278
1.9.2.2.01.1.1.32 Restituições de Convênios – FR 1.759.266 52.085 52.085
1.9.2.2.06.0.0.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 27.943.027 2.643.007 1.938.728 32.524.762
1.9.2.2.06.3.1.00 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios 27.943.027 2.643.007 1.938.728 32.524.762
Anteriores – Principal
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.2.06.3.1.01 27.943.027 27.943.027
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.501.101
1.9.2.2.06.3.1.22 341 341
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.700.228
1.9.2.2.06.3.1.24 442.604 442.604
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.501.240
1.9.2.2.06.3.1.25 1.000 1.000
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.800.250
1.9.2.2.06.3.1.28 1.555.503 1.555.503
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.501.261
1.9.2.2.06.3.1.29 332.710 332.710
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.759.266
1.9.2.2.06.3.1.33 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 202.946 202.946
1.501.299
1.9.2.2.06.3.1.34 72.627 72.627
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.753.219
1.9.2.2.06.3.1.36 11.060 11.060
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.802.250
1.9.2.2.06.3.1.41 131.657 131.657
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.803.250
1.9.2.2.06.3.1.46 1.795.011 1.795.011
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.801.250
1.9.2.2.06.3.1.55 36.276 36.276
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.749.285
1.9.2.2.50.0.0.00 Restituições de Recursos Recebidos do SUS 1.088.934 1.088.934
1.9.2.2.50.0.1.00 1.088.934 1.088.934
Restituições de Recursos Recebidos do SUS –
Principal
55
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.2.50.0.1.01 1.088.934 1.088.934
Restituições de Recursos Recebidos do SUS – FR
1.600.223
1.9.2.2.52.0.0.00 546.207 184.928 731.135
Restituições de Remuneração de Folha de
Pagamento – Pessoal Ativo
1.9.2.2.52.0.1.00 546.207 184.928 731.135
Restituições de Remuneração de Folha de
Pagamento – Pessoal Ativo – Principal
1.9.2.2.52.0.1.01 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.101 546.207 546.207
1.9.2.2.52.0.1.05 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.269 184.928 184.928
1.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 66.581.524 28.879.909 4.794.748 100.256.180
1.9.2.3.02.0.0.00 Ressarcimento de Custos 1.225.394 1.225.394
1.9.2.3.02.0.1.00 Ressarcimento de Custos – Principal 1.225.394 1.225.394
1.9.2.3.02.0.1.02 Ressarcimento de Custos – Leilões 1.225.394 1.225.394
1.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 54.732.425 278.266 55.010.691
1.9.2.3.50.0.1.00 54.732.425 278.266 55.010.691
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal
Cedido – Principal
1.9.2.3.50.0.1.01 54.732.425 54.732.425
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.501.101
1.9.2.3.50.0.1.08 278.266 278.266
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.802.250
1.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 11.849.099 27.654.515 4.516.482 44.020.095
1.9.2.3.99.0.1.00 Outros Ressarcimentos – Principal 11.849.099 27.654.515 4.516.482 44.020.095
1.9.2.3.99.0.1.27 Ressarcimento de Ações Judicias – SAS 3.278.000 3.278.000
1.9.2.3.99.0.1.29 Ressarcimento de Ações Judicias – SCTIE 2.995 2.995
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.3.99.0.1.30 11.849.099 27.647.897 39.496.995
Ressarcimento Utilização Sistema Informatizado –
Vistoria Veicular – FR 1.501.269
1.9.2.3.99.0.1.73 Outros Ressarcimentos – FR 1.501.269 6.618 6.618
1.9.2.3.99.0.1.75 Outros Ressarcimentos – FR 1.659.269 1.235.487 1.235.487
1.9.3.0.00.0.0.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio 216.573 216.573
Público
1.9.3.1.00.0.0.00 216.573 216.573
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio
Público
1.9.3.1.05.0.0.00 216.573 216.573
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões
Judiciais e de Tribunais Administrativos
1.9.3.1.05.0.1.00 216.573 216.573
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões
Judiciais e de Tribunais Admin.- Principal
1.9.3.1.05.0.1.03 216.573 216.573
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões
Judiciais – FR 1.501.269
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes 1.100.403 107.355.391 79.622.716 188.078.510
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 1.100.403 107.355.391 79.622.716 188.078.510
1.9.9.9.03.0.0.00 79.622.716 79.622.716
Compensações Financeiras entre os Regimes de
Previdência
1.9.9.9.03.0.1.00 79.622.716 79.622.716
Compensações Financeiras entre os Regimes
de Previdência
1.9.9.9.03.0.1.02 49.705 49.705
Compensações Financeiras entre os Regimes de
Previdência – Militares
1.9.9.9.03.0.1.03 79.573.011 79.573.011
Compensações Financeiras entre os Regimes de
Previdência – Fundo em Repartição
1.9.9.9.12.0.0.00 76.650.001 76.650.001
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e
Receitas de Ônus de Sucumbência
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.9.9.12.2.1.00 Ônus de Sucumbência – Principal 76.650.001 76.650.001
1.9.9.9.12.2.1.01 Honorários Advocatícios – FR 1.799.269 2.000.000 2.000.000
1.9.9.9.12.2.1.03 74.650.001 74.650.001
Honorários Advocatícios – Vinculados a Fundos – FR
1.759.269
1.9.9.9.99.0.0.00 Outras Receitas 1.100.403 30.705.390 31.805.793
1.9.9.9.99.2.1.00 21.010.805 21.010.805
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não
Projetadas pela RFB – Primárias – Principal
1.9.9.9.99.2.1.99 Outras Receitas – FR 1.501.269 21.010.805 21.010.805
1.9.9.9.99.2.3.00 845.272 1.093.222 1.938.494
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não
Projetadas pela RFB – Primárias – Dívida Ativa
1.9.9.9.99.2.3.98 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.169 500.000 500.000
1.9.9.9.99.2.3.99 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 345.272 1.093.222 1.438.494
1.9.9.9.99.2.4.00 255.131 1.488.229 1.743.360
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não
Projetadas pela RFB -Primárias-D.A.Multas e Juros
1.9.9.9.99.2.4.99 255.131 1.488.229 1.743.360
Multas e Juros da Dívida Ativa de Outras Receitas – FR
1.501.269
1.9.9.9.99.3.1.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 7.113.134 7.113.134
Projetadas pela RFB – Financeiras – Principal
1.9.9.9.99.3.1.01 Acréscimos Contratuais PRODEC 7.113.134 7.113.134
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 1.044.274.200 107.504.609 6.354.000 1.158.132.809
2.1.0.0.00.0.0.00 Operações de Crédito 1.044.274.200 1.044.274.200
2.1.1.0.00.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890 430.999.890
2.1.1.9.00.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890 430.999.890
2.1.1.9.99.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890 430.999.890
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
2.1.1.9.99.0.1.00 430.999.890 430.999.890
Outras Operações de Crédito – Mercado Interno
Principal
2.1.1.9.99.0.1.08 89.581.950 89.581.950
BNDES – Novos Rumos Crédito N. 21.2.0395.1 – Lei
17.186/2017
2.1.1.9.99.0.1.09 BNDES – Estrada Boa – Lei 17.186/2017 341.417.940 341.417.940
2.1.2.0.00.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Externo 613.274.310 613.274.310
2.1.2.2.00.0.0.00 Operações de Crédito Contratuais – Mercado Externo 262.208.497 262.208.497
2.1.2.2.53.0.0.00 173.348.992 173.348.992
Operações de Crédito Externas para Programas de
Meio Ambiente
2.1.2.2.53.0.1.00 173.348.992 173.348.992
Operações de Crédito Externas para Programas
de Meio Ambiente – Principal
2.1.2.2.53.0.1.01 BIRD/SC Microbacias 56.691.744 56.691.744
2.1.2.2.53.0.1.03 BIRD – SC Rural II 116.657.248 116.657.248
2.1.2.2.54.0.0.00 88.859.505 88.859.505
Operações de Crédito Externas para Programas de
Modernização da Administração Pública
2.1.2.2.54.0.1.00 88.859.505 88.859.505
Operações de Crédito Externas para Programas
de Modernização da Admin.Pública -Principal
2.1.2.2.54.0.1.03 PROFISCO II SC / BID – Lei n. 17.539/2018 88.859.505 88.859.505
2.1.2.9.00.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Externo 351.065.813 351.065.813
2.1.2.9.99.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Externo 351.065.813 351.065.813
2.1.2.9.99.0.1.00 351.065.813 351.065.813
Outras Operações de Crédito – Mercado Externo –
Principal
2.1.2.9.99.0.1.02 BIRD – Estrada Boa 351.065.813 351.065.813
2.2.0.0.00.0.0.00 Alienação de Bens 6.500.000 6.500.000
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
2.2.1.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Móveis 5.000.000 5.000.000
2.2.1.3.00.0.0.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 5.000.000 5.000.000
2.2.1.3.01.0.0.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 5.000.000 5.000.000
2.2.1.3.01.0.1.00 5.000.000 5.000.000
Alienação de Bens Móveis e Semoventes –
Principal
2.2.1.3.01.0.1.05 5.000.000 5.000.000
Alienação de Bens Móveis e Semoventes – FR
1.755.298
2.2.2.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000 1.500.000
2.2.2.1.00.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000 1.500.000
2.2.2.1.01.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000 1.500.000
2.2.2.1.01.0.1.00 Alienação de Bens Imóveis – Principal 1.500.000 1.500.000
2.2.2.1.01.0.1.02 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.756.298 500.000 500.000
2.2.2.1.01.0.1.03 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.755.298 1.000.000 1.000.000
2.3.0.0.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035 84.684.035
2.3.1.0.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035 84.684.035
2.3.1.1.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035 84.684.035
2.3.1.1.07.0.0.00 Amortização de Financiamentos 84.684.035 84.684.035
2.3.1.1.07.1.1.00 Amortização de Financiamentos – Principal 84.564.035 84.564.035
2.3.1.1.07.1.1.01 Amortização de Financiamentos – Habitacional 1.680.000 1.680.000
2.3.1.1.07.1.1.99 82.884.035 82.884.035
Amortização de Financiamentos Diversos – FR
1.501.299
2.3.1.1.07.1.3.00 Amortização de Financiamentos Dívida Ativa 120.000 120.000
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
2.3.1.1.07.1.3.99 120.000 120.000
Dívida Ativa da Amortização de Financiamentos
Diversos – FR 1.501.299
2.4.0.0.00.0.0.00 Transferências de Capital 16.320.574 6.354.000 22.674.574
2.4.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.450.271 6.354.000 8.804.271
2.4.1.1.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 6.354.000 6.354.000
Saúde – SUS
2.4.1.1.51.0.0.00 6.354.000 6.354.000
Transfer. Rec. SUS – Fundo a Fundo – Bloco de
Estrut. Serv. Púb. Saúde
2.4.1.1.51.2.1.00 6.354.000 6.354.000
Transfer. Rec. Bloco de Estrut. Serv. Púb. Saúde –
Atenção Especializada
2.4.1.1.51.2.1.01 6.354.000 6.354.000
Transfer. Rec. Bloco de Estrut. Serv. Púb. Saúde –
Atenção Especializada
2.4.1.4.00.0.0.00 250.271 250.271
Transferências de Convênios da União e de suas
Entidades
2.4.1.4.99.0.0.00 250.271 250.271
Outras Transferências de Convênios da União e de
Suas Entidades
2.4.1.4.99.0.1.00 250.271 250.271
Outras Transferências de Convênios da União e
de Suas Entidades – Principal
2.4.1.4.99.0.1.99 250.271 250.271
Outras Transf. de Convênios da União e de Suas
Entidades – FR 1.700.228
2.4.1.9.00.0.0.00 2.200.000 2.200.000
Outras Transferências de Recursos da União e de
suas Entidades
2.4.1.9.54.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 2.200.000 2.200.000
Segurança Pública – FNSP
2.4.1.9.54.1.1.00 2.200.000 2.200.000
Transf.de Recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública-FNSP – Obrigatórias-Principal
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
2.4.1.9.54.1.1.01 2.200.000 2.200.000
Transferências do Fundo Nacional de Segurança
Pública – FNSP – Obrigatórias
2.4.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 13.670.303 13.670.303
2.4.3.2.00.0.0.00 13.670.303 13.670.303
Transferências de Convênios dos Municípios e de
Suas Entidades
2.4.3.2.99.0.0.00 13.670.303 13.670.303
Outras Transferências de Convênios dos
Municípios e de Suas Entidades
2.4.3.2.99.0.1.00 13.670.303 13.670.303
Outras Transferências de Convênios dos
Municípios e de Suas Entidades – Principal
2.4.3.2.99.0.1.99 13.670.303 13.670.303
Outras Transf. de Convênios dos Municípios e de Suas
Entidades – FR 1.702.235
2.4.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 200.000 200.000
2.4.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 200.000 200.000
2.4.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 200.000 200.000
2.4.4.1.99.0.1.00 200.000 200.000
Outras Transferências de Instituições Privadas –
Principal
2.4.4.1.99.0.1.02 200.000 200.000
Outras Transferências de Instituições Privadas – FR
1.703.228
7.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Intra Orçamentárias Correntes 33.136.963 392.258.561 1.751.078.563 2.176.474.087
7.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 1.749.105.676 1.749.105.676
7.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais 1.749.105.676 1.749.105.676
7.2.1.5.00.0.0.00 1.749.105.676 1.749.105.676
Contribuiçõees para Regimes Próprios de
Previdência e Sistema de Proteção Social
7.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal – Servidor Civil 1.749.105.676 1.749.105.676
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
7.2.1.5.02.1.1.00 1.749.105.676 1.749.105.676
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo –
Principal
7.2.1.5.02.1.1.06 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1.235.616.992 1.235.616.992
7.2.1.5.02.1.1.07 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 344.277.886 344.277.886
7.2.1.5.02.1.1.08 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 38.698.457 38.698.457
7.2.1.5.02.1.1.09 26.866.008 26.866.008
Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em
Repartição
7.2.1.5.02.1.1.10 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 99.033.020 99.033.020
7.2.1.5.02.1.1.11 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.805.570 1.805.570
7.2.1.5.02.1.1.12 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.654.866 1.654.866
7.2.1.5.02.1.1.13 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 89.794 89.794
7.2.1.5.02.1.1.14 427.153 427.153
Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em
Capitalização
7.2.1.5.02.1.1.15 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 635.930 635.930
7.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.514.600 1.514.600
7.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.514.600 1.514.600
7.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.514.600 1.514.600
7.3.1.1.01.0.0.00 1.514.600 1.514.600
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios,
Tarifas de Ocupação
7.3.1.1.01.1.1.00 Aluguéis e Arrendamentos – Principal 1.514.600 1.514.600
7.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 1.514.600 1.514.600
7.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 391.819.637 391.819.637
7.6.3.0.00.0.0.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 391.819.637 391.819.637
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
7.6.3.2.00.0.0.00 391.819.637 391.819.637
Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis
e Militares
7.6.3.2.01.0.0.00 391.819.637 391.819.637
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de
Servidores Civis
7.6.3.2.01.0.1.00 391.819.637 391.819.637
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do
Servidor Civil – Principal
7.6.3.2.01.0.1.01 Contribuição Patronal Ativo – Poder Executivo (exceto 105.885.479 105.885.479
Autarquias)
7.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição Patronal Ativo – Poder Judiciário 13.219.003 13.219.003
7.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição Patronal Ativo – Poder Legislativo 3.264.205 3.264.205
7.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição Patronal Ativo – Ministério Público 2.293.645 2.293.645
7.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição Patronal Ativo- Tribunal de Contas 492.840 492.840
7.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição Patronal Ativo – Autarquias 2.438.054 2.438.054
7.6.3.2.01.0.1.08 141.343.050 141.343.050
Contribuição Patronal Inativo – Poder Executivo (exceto
Autarquias)
7.6.3.2.01.0.1.09 Contribuição Patronal Inativo – Poder Judiciário 5.715.887 5.715.887
7.6.3.2.01.0.1.10 Contribuição Patronal Inativo – Poder Legislativo 1.599.158 1.599.158
7.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição Patronal Inativo – Ministério Público 219.743 219.743
7.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição Patronal Inativo- Tribunal de Contas 352.633 352.633
7.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição Patronal Inativo – Autarquias 1.571.094 1.571.094
7.6.3.2.01.0.1.14 10.585.291 10.585.291
Contribuição Patronal Pensionista – Poder Executivo
(exceto Autarquias)
7.6.3.2.01.0.1.15 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Judiciário 1.111.867 1.111.867
7.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Legislativo 948.969 948.969
64
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
7.6.3.2.01.0.1.17 Contribuição Patronal Pensionista – Ministério Público 81.709 81.709
7.6.3.2.01.0.1.18 Contribuição Patronal Pensionista – Tribunal de Contas 155.295 155.295
7.6.3.2.01.0.1.19 Contribuição Patronal Pensionista – Autarquias 358.609 358.609
7.6.3.2.01.0.1.71 Contribuição Patronal Ativo Militar – Poder Executivo 40.589.432 40.589.432
7.6.3.2.01.0.1.72 Contribuição Patronal Inativo Militar- Poder Executivo 50.770.266 50.770.266
7.6.3.2.01.0.1.73 8.823.408 8.823.408
Contribuição Patronal Pensionista Militar – Poder
Executivo
7.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 33.136.963 438.924 458.287 34.034.174
7.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 33.136.963 438.924 458.287 34.034.174
7.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 33.136.963 438.924 458.287 34.034.174
7.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 32.136.963 184.463 458.287 32.779.713
7.9.2.3.50.0.1.00 32.136.963 184.463 458.287 32.779.713
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal
Cedido – Principal
7.9.2.3.50.0.1.01 26.809.138 26.809.138
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.501.101
7.9.2.3.50.0.1.04 1.878.432 1.878.432
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.540.131
7.9.2.3.50.0.1.05 184.463 184.463
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.700.228
7.9.2.3.50.0.1.06 3.449.393 3.449.393
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.753.111
7.9.2.3.50.0.1.08 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 458.287 458.287
1.802.250
7.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 1.000.000 254.461 1.254.461
65
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Recursos de Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
7.9.2.3.99.0.1.00 Outros Ressarcimentos – Principal 1.000.000 254.461 1.254.461
7.9.2.3.99.0.1.53 Ressarcimento Rede Lógica – FR 1.759.269 254.461 254.461
7.9.2.3.99.0.1.56 Ressarcimento PASEP ao Tesouro – FR 1.501.169 1.000.000 1.000.000
71.182.538.972 4.836.130.218 126.463 5.493.161.670 81.511.957.323
TOTAL
66
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 70.105.127.809 4.336.367.048 74.441.494.857
1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.716.677.093 1.036.915.846 60.753.592.938
1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 58.388.547.062 58.388.547.062
1.1.1.2.00.0.0.00 Impostos sobre o Patrimônio 6.042.733.196 6.042.733.196
1.1.1.2.51.0.0.00 4.754.574.432 4.754.574.432
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
1.1.1.2.51.0.1.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos 4.709.074.432 4.709.074.432
Automotores – Principal
1.1.1.2.51.0.1.01 IPVA – Estadual 2.354.537.216 2.354.537.216
1.1.1.2.51.0.1.02 IPVA – Municipal 2.354.537.216 2.354.537.216
1.1.1.2.51.0.2.00 5.000.000 5.000.000
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – Multas e Juros
1.1.1.2.51.0.2.01 Multas de IPVA – Estadual 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.2.02 Juros de Mora IPVA – Estadual 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.2.03 Multas de IPVA – Municipal 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.2.04 Juros de Mora de IPVA Municipal 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.3.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos 18.000.000 18.000.000
Automotores – Dívida Ativa
1.1.1.2.51.0.3.01 Dívida Ativa do IPVA-Estadual 9.000.000 9.000.000
1.1.1.2.51.0.3.02 Dívida Ativa IPVA-Municipal 9.000.000 9.000.000
1.1.1.2.51.0.4.00 22.500.000 22.500.000
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – Dívida Ativa – Multas e Juros
1.1.1.2.51.0.4.01 Multas Dívida Ativa de IPVA – Estadual 3.750.000 3.750.000
1.1.1.2.51.0.4.02 Juros de Mora Dívida Ativa IPVA – Estadual 7.500.000 7.500.000
67
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.1.2.51.0.4.03 Multas Dívida Ativa IPVA – Municipal 3.750.000 3.750.000
1.1.1.2.51.0.4.04 Juros de Mora Dívida Ativa IPVA – Municipal 7.500.000 7.500.000
1.1.1.2.52.0.0.00 1.288.158.764 1.288.158.764
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Bens e Direitos
1.1.1.2.52.0.1.00 1.216.208.764 1.216.208.764
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Bens e Direitos – Principal
1.1.1.2.52.0.1.01 1.216.208.764 1.216.208.764
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Bens e Direitos – ITCMD
1.1.1.2.52.0.2.00 50.000.000 50.000.000
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Bens e Direitos – Multas e Juros
1.1.1.2.52.0.2.01 Multas de ITCMD 40.000.000 40.000.000
1.1.1.2.52.0.2.02 Juros de ITCMD 10.000.000 10.000.000
1.1.1.2.52.0.3.00 14.150.000 14.150.000
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Bens e Direitos – Dívida Ativa
1.1.1.2.52.0.3.01 ITCMD – Dívida Ativa 14.150.000 14.150.000
1.1.1.2.52.0.4.00 7.800.000 7.800.000
Imposto s/Transmissão Causa Mortis e Doação
de Bens/Direitos-Dívida Ativa- Multa e Juros
1.1.1.2.52.0.4.01 Multas Dívida Atida de ITCMD 3.000.000 3.000.000
1.1.1.2.52.0.4.02 Juros Dívida Ativa de ITCMD 4.800.000 4.800.000
1.1.1.3.00.0.0.00 3.223.642.000 3.223.642.000
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza
1.1.1.3.03.0.0.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 3.223.642.000 3.223.642.000
1.1.1.3.03.1.1.00 3.113.204.895 3.113.204.895
Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte –
Trabalho – Principal
1.1.1.3.03.1.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho 3.113.204.895 3.113.204.895
68
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.1.3.03.4.1.00 110.437.105 110.437.105
Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte –
Outros Rendimentos – Principal
1.1.1.3.03.4.1.01 110.437.105 110.437.105
Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros
Rendimentos
1.1.1.4.00.0.0.00 49.122.171.866 49.122.171.866
Impostos sobre a Produção e Circulação de
Mercadorias e Serviços
1.1.1.4.50.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de 49.122.171.866 49.122.171.866
Mercadorias e Serviços
1.1.1.4.50.1.1.00 48.522.055.175 48.522.055.175
Imp. s/Op.Relat.à Circulação Mercadorias e
s/Prestações Serv.Transp.e Comunic.-Principal
1.1.1.4.50.1.1.01 ICMS – Estadual 36.222.703.055 36.222.703.055
1.1.1.4.50.1.1.02 ICMS – Municipal 12.074.234.352 12.074.234.352
1.1.1.4.50.1.1.31 ICMS – PRODEC Estadual 168.838.326 168.838.326
1.1.1.4.50.1.1.32 ICMS – PRODEC Municipal 56.279.442 56.279.442
1.1.1.4.50.1.2.00 243.374.868 243.374.868
Imp.s/Op.Relativas à Circ. Mercadorias e
s/Prest.Serviços Transp. e Com.- Multas e Juros
1.1.1.4.50.1.2.01 Multas de ICMS – Estadual 102.405.754 102.405.754
1.1.1.4.50.1.2.02 Juros de Mora de ICMS – Estadual 80.125.397 80.125.397
1.1.1.4.50.1.2.03 Multas de ICMS – Municipal 34.135.251 34.135.251
1.1.1.4.50.1.2.04 Juros de Mora de ICMS – Municipal 26.708.466 26.708.466
1.1.1.4.50.1.3.00 202.884.503 202.884.503
Imp.s/Op.Relativas à Circ. Mercadorias e s/Prest.
Serviços Transp.e Com.-Dívida Ativa
1.1.1.4.50.1.3.01 Dívida Ativa do ICMS-Estadual 152.163.377 152.163.377
1.1.1.4.50.1.3.02 Dívida Ativa do ICMS-Municipal 50.721.126 50.721.126
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.1.4.50.1.4.00 153.857.320 153.857.320
Imp.s/Op.Relativas à Circ.Mercadorias e
s/Prest.Serviços Transp.e Com.-D.A.Multa e Juros
1.1.1.4.50.1.4.01 Multas D.A de ICMS – Estadual 21.382.988 21.382.988
1.1.1.4.50.1.4.02 Juros de Mora de D.A. de ICMS – Estadual 94.010.002 94.010.002
1.1.1.4.50.1.4.03 Multas D.A ICMS – Municipal 7.127.663 7.127.663
1.1.1.4.50.1.4.04 Juros de Mora D.A de ICMS – Municipal 31.336.667 31.336.667
1.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 1.328.130.031 1.036.915.846 2.365.045.876
1.1.2.1.00.0.0.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.232.233.615 75.660.296 1.307.893.911
1.1.2.1.01.0.0.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.221.520.212 50.662.357 1.272.182.569
1.1.2.1.01.0.1.00 1.221.520.212 50.662.357 1.272.182.569
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização –
Principal
1.1.2.1.01.0.1.01 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Animal 1.020.745 4.555.402 5.576.147
1.1.2.1.01.0.1.02 16.267.601 16.267.601
Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de
Gás Canalizado
1.1.2.1.01.0.1.04 Atos da Saúde Pública 806.780 806.780
1.1.2.1.01.0.1.05 Atos da Segurança Pública 1.207.113.241 1.207.113.241
1.1.2.1.01.0.1.07 Atos da Polícia Militar 73.093 73.093
1.1.2.1.01.0.1.08 Atos de Infra-Estrutura – SIE 3.877.523 3.877.523
1.1.2.1.01.0.1.09 12.369.794 12.369.794
Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de
Passageiros
1.1.2.1.01.0.1.10 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 6.070.050 6.070.050
1.1.2.1.01.0.1.11 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de 13.892.580 13.892.580
Saneamento Básico
1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa de Fiscalização de Agrotóxicos 1.836.491 1.836.491
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Avifauna 248.094 578.887 826.981
1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 965.117 965.117
1.1.2.1.01.0.1.18 Atos da Administração em Geral 2.310.686 2.310.686
1.1.2.1.01.0.1.19 154.442 154.442
Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos
Delegados
1.1.2.1.01.0.1.20 Taxa dos Serviços de Inspeção Estadual 42.043 42.043
1.1.2.1.04.0.0.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 10.713.403 24.997.939 35.711.342
1.1.2.1.04.1.1.00 10.713.403 24.997.939 35.711.342
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –
Principal
1.1.2.1.04.1.1.01 Taxa de Fiscalização Ambiental 10.713.403 24.997.939 35.711.342
1.1.2.2.00.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços 95.896.416 961.255.549 1.057.151.965
1.1.2.2.01.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 95.896.416 100.695.970 196.592.386
1.1.2.2.01.0.1.00 Taxas pela Prestação de Serviços – Principal 95.896.416 100.695.970 196.592.386
1.1.2.2.01.0.1.04 Taxa de Segurança Preventiva 1.345.618 1.345.618
1.1.2.2.01.0.1.06 Taxa de Registro Contrato Veículo 85.047.296 85.047.296
1.1.2.2.01.0.1.09 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 7.070.780 16.498.488 23.569.268
1.1.2.2.01.0.1.10 133.969 312.595 446.564
Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da
Vegetação
1.1.2.2.01.0.1.11 126.101 294.236 420.337
Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certiidões
Ambientais
1.1.2.2.01.0.1.12 Atos de Transportes e Terminais – SIE 2.172.651 2.172.651
1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 6.300 6.300
1.1.2.2.01.0.1.14 Renda Líquida de Serviços Extrajudiciais Vagos 83.584.352 83.584.352
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.2.2.50.0.0.00 Taxas Judiciais 461.453.142 461.453.142
1.1.2.2.50.0.1.00 Taxas Judiciais – Principal 460.404.750 460.404.750
1.1.2.2.50.0.1.01 Taxas de Serviços Judiciais 460.404.750 460.404.750
1.1.2.2.50.0.3.00 Taxas Judiciais – Dívida Ativa 576.225 576.225
1.1.2.2.50.0.3.01 Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 576.225 576.225
1.1.2.2.50.0.4.00 Taxas Judiciais – Multas e Juros da Dívida Ativa 472.167 472.167
1.1.2.2.50.0.4.01 472.167 472.167
Multas e Juros da Dívida Ativa de Taxas de Serviços
Judiciais
1.1.2.2.51.0.0.00 Taxas Extrajudiciais 399.106.437 399.106.437
1.1.2.2.51.0.1.00 Taxas Extrajudiciais – Principal 399.106.437 399.106.437
1.1.2.2.51.0.1.04 Custas Extrajudiciais 292.425.286 292.425.286
1.1.2.2.51.0.1.05 106.681.151 106.681.151
Custas Extrajudiciais Destinadas ao Apoio de Atos e
Serviços Notariais
1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.057.202.311 787.346.563 1.844.548.874
1.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 15.738.216 3.373.441 19.111.657
1.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 15.738.216 3.373.441 19.111.657
1.3.1.1.01.0.0.00 108.410 482.536 590.946
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios,
Tarifas de Ocupação
1.3.1.1.01.1.1.00 Aluguéis e Arrendamentos – Principal 108.410 482.536 590.946
1.3.1.1.01.1.1.02 Aluguéis de Salas – FR 1.501.260 100.031 100.031
1.3.1.1.01.1.1.03 Aluguéis de Casas 16.580 16.580
1.3.1.1.01.1.1.13 Aluguéis de Centro de Eventos – FR 1.501.160 100.000 100.000
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.1.1.01.1.1.15 4.080 4.080
Aluguéis de Salas – Vinculados à Educação – FR
1.599.260
1.3.1.1.01.1.1.16 342.223 342.223
Aluguéis de Lanchonetes, Bares e Restaurantes –
Vinculados à Educação – FR 1.599.260
1.3.1.1.01.1.1.99 Outras Receitas de Aluguéis e Arrendamentos 8.410 19.622 28.032
1.3.1.1.02.0.0.00 15.629.806 2.890.905 18.520.711
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do
Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos
1.3.1.1.02.1.1.00 15.629.806 2.890.905 18.520.711
Concessão, Permissão, Autoriz., Cessão Direito
Uso Bens Imóveis Públicos-Geral Principal
1.3.1.1.02.1.1.01 Concessão de Direito de Uso de Área Pública – FR 15.629.806 15.629.806
1.501.160
1.3.1.1.02.1.1.02 2.890.905 2.890.905
Concessão de Direito de Uso de Àrea Pública – FR
1.501.260
1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários 951.993.439 763.665.431 1.715.658.870
1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correções Monetárias 951.893.439 763.664.431 1.715.557.870
1.3.2.1.01.0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários 901.893.439 763.662.931 1.665.556.370
1.3.2.1.01.1.1.00 881.568.343 763.662.931 1.645.231.274
Remuneração de Depósitos Bancários – Geral –
Principal
1.3.2.1.01.1.1.01 57.911.815 57.911.815
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc.
FUNDEB
1.3.2.1.01.1.1.03 16.097.127 16.097.127
Remuneração de Depósitos Bancários -Vinc.- Manut.
Desenv. Ensino – FR 1.599.185
1.3.2.1.01.1.1.04 6.350.041 6.350.041
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc.
Educação – FR 1.599.285
1.3.2.1.01.1.1.09 8.255.187 8.255.187
Remuneração de Depósitos Bancários – Rec. Vinc. –
Judiciário Depósito Precatórios
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.2.1.01.1.1.11 159.371.805 159.371.805
Remuneração de Depósitos Bancários – Judiciário – FR
1.760.282
1.3.2.1.01.1.1.12 433.553.621 433.553.621
Remuneração de Depósitos Bancários -Judiciário –
Conta Única – FR 1.799.283
1.3.2.1.01.1.1.14 1.283.122 1.283.122
Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc.
Transferências – FR 1.749.185
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. 18.149.627 18.149.627
Transferências – FR 1749.285
1.3.2.1.01.1.1.16 11.521.935 11.521.935
Remuneração de Depósitos Bancários – Demais.
Vinc.Legais – FR 1.799.185
1.3.2.1.01.1.1.17 23.921.986 23.921.986
Remuneração de Depósitos Bancários – Demais.
Vinc.Legais – FR 1.799.285
1.3.2.1.01.1.1.20 794.754.344 794.754.344
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não
Vinculados. – FR 1.501.180
1.3.2.1.01.1.1.21 450.000 450.000
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não
Vinculados – FR 1.501.280
1.3.2.1.01.1.1.22 19.062.125 19.062.125
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.
-Legislativo – FR 1.501.281
1.3.2.1.01.1.1.23 25.000.000 25.000.000
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.
-Tribunal de Contas – FR 1.501.281
1.3.2.1.01.1.1.24 38.848.539 38.848.539
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.
-Judiciário – FR 1.501.282
1.3.2.1.01.1.1.25 30.700.000 30.700.000
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. –
Ministério Público – FR 1.501.284
1.3.2.1.01.2.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários – Salário 20.325.096 20.325.096
Educação – Principal
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.2.1.01.2.1.01 20.325.096 20.325.096
Remuneração de Depósitos Bancários – Salário
Educação
1.3.2.1.06.0.0.00 Juros sobre o Capital Próprio 50.000.000 1.500 50.001.500
1.3.2.1.06.0.1.00 Juros sobre o Capital Próprio – Principal 50.000.000 1.500 50.001.500
1.3.2.1.06.0.1.01 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.160 50.000.000 50.000.000
1.3.2.1.06.0.1.02 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.260 1.500 1.500
1.3.2.2.00.0.0.00 Dividendos 100.000 1.000 101.000
1.3.2.2.01.0.0.00 Dividendos 100.000 1.000 101.000
1.3.2.2.01.1.1.00 Dividendos – Estado – Principal 100.000 100.000
1.3.2.2.01.1.1.01 Dividendos – FR 1.501.160 100.000 100.000
1.3.2.2.01.9.1.00 Dividendos – Demais – Principal 1.000 1.000
1.3.2.2.01.9.1.01 Dividendos – FR 1.501.260 1.000 1.000
1.3.4.0.00.0.0.00 Exploração de Recursos Naturais 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.00.0.0.00 Exploração de Outros Recursos Naturais 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.01.0.0.00 Compensações Ambientais 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.01.0.1.00 Compensações Ambientais – Principal 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.01.0.1.03 Compensações Ambientais – FR 1.799.269 6.727.289 6.727.289
1.3.5.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208 4.268.208
1.3.5.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208 4.268.208
1.3.5.1.01.0.0.00 4.268.208 4.268.208
Outorga Direito de Uso ou de Expl.de Criação
Protegida – Instit.Científica e Tecnológica
1.3.5.1.01.0.1.00 4.268.208 4.268.208
Outorga Direito de Uso ou Expl.de Criação
Protegida- Inst.Cient.e Tecnológica- Principal
75
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.5.1.01.0.1.01 Royalties – Transferência de Tecnologia – FR 1.501.260 4.102.450 4.102.450
1.3.5.1.01.0.1.02 Royalties – Transferência de Tecnologia – Vinculados à 165.758 165.758
Educação – FR 1.599.260
1.3.6.0.00.0.0.00 Cessão de Direitos 89.470.656 9.312.194 98.782.850
1.3.6.1.00.0.0.00 Cessão de Direitos 89.470.656 9.312.194 98.782.850
1.3.6.1.01.0.0.00 89.470.656 9.312.194 98.782.850
Cessão do Direito de Operacionalização de
Pagamentos
1.3.6.1.01.1.1.00 9.312.194 9.312.194
Cessão do Direito Operacionalização de
Pagamentos – Poder Legislativo – Principal
1.3.6.1.01.1.1.02 9.312.194 9.312.194
Cessão Direito de Operacionalização de Pagamentos –
Poder Legislativo- FR 1.501.260
1.3.6.1.01.3.1.00 Cessão do Direito Operacionalização de 89.470.656 89.470.656
Pagamentos – Poder Executivo-Ad.Direta- Principal
1.3.6.1.01.3.1.01 89.470.656 89.470.656
Cessão Direito Operacionalização de Pagamentos – P.
Executivo Ad. Direta – FR 1.501.160
1.4.0.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.01.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.01.0.1.00 Receita Agropecuária – Principal 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.01.0.1.01 Agricultura – FR 1.501.240 1.192.344 1.192.344
1.4.1.1.01.0.1.02 Piscicultura 398.911 398.911
1.4.1.1.01.0.1.03 Pecuária 276.114 276.114
1.4.1.1.01.0.1.05 Agricultura – FR 1.759.240 7.376 7.376
76
2824
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.4.1.1.01.0.1.06 Ovinocultura – FR 1.759.240 10.707 10.707
1.4.1.1.01.0.1.99 Outras Receitas Agropecuárias 412.639 412.639
1.5.0.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.1.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.1.01.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.1.01.0.1.00 Receita Industrial – Principal 105.849 105.849
1.5.1.1.01.0.1.01 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 105.849 105.849
1.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 16.028.384 678.879.116 694.907.500
1.6.1.0.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 16.028.384 103.222.468 119.250.852
1.6.1.1.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 16.028.384 103.222.468 119.250.852
1.6.1.1.01.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.303.439 60.480.705 61.784.143
1.6.1.1.01.0.1.00 1.303.439 60.480.705 61.784.143
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais –
Principal
1.6.1.1.01.0.1.01 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos 21.055 21.055
1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços de Meteorologia 3.853.506 3.853.506
1.6.1.1.01.0.1.05 Serviços Educacionais – FR 1.501.240 435.981 1.161.183 1.597.164
1.6.1.1.01.0.1.06 Serviços Agropecuários 203.629 203.629
1.6.1.1.01.0.1.07 Serviços Recreativos e Culturais 873.854 873.854
1.6.1.1.01.0.1.08 14.925.464 14.925.464
Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR
1.501.240
1.6.1.1.01.0.1.09 Serviços de Análise de Solos 1.209.547 1.209.547
1.6.1.1.01.0.1.11 Serviços de Outras Análises 215.639 215.639
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.1.1.01.0.1.12 Serviços de Elaboração e Supervisão de Projetos 5.500.000 5.500.000
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 25.863.797 25.863.797
1.6.1.1.01.0.1.14 3.886.937 3.886.937
Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa
Administrativa sobre Consignações
1.6.1.1.01.0.1.17 Prestação de Serviços Socioeducativo – DEASE 44.554 44.554
1.6.1.1.01.0.1.19 Serviços Educacionais – FR 1.599.240 126.558 126.558
1.6.1.1.01.0.1.20 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 530.913 530.913
1.599.240
1.6.1.1.01.0.1.22 801.267 1.869.622 2.670.889
Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos –
Fundos
1.6.1.1.01.0.1.99 66.191 194.446 260.637
Outros Serviços Administrativos e Comerciais – FR
1.501.240
1.6.1.1.02.0.0.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 7.331.376 7.331.376
1.6.1.1.02.0.1.00 7.331.376 7.331.376
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos –
Principal
1.6.1.1.02.0.1.02 6.866.420 6.866.420
Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – FR
1.501.240
1.6.1.1.02.0.1.05 68.685 68.685
Serviços de Inscrição em Concursos Públicos –
Vinculados à Educação – FR 1.599.240
1.6.1.1.02.0.1.06 Serviços de Inscrição no Vestibular – FR 1.599.240 396.271 396.271
1.6.1.1.03.0.0.00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 14.724.945 35.410.388 50.135.333
1.6.1.1.03.0.1.00 14.724.945 35.410.388 50.135.333
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização –
Principal
1.6.1.1.03.0.1.01 Serviços de Registro do Comércio 14.720.893 34.348.751 49.069.644
1.6.1.1.03.0.1.03 Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal 65.757 65.757
78
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.1.1.03.0.1.06 Defesa Sanitária Animal 4.052 9.455 13.507
1.6.1.1.03.0.1.07 Classificação de Produtos de Origem Vegetal 986.425 986.425
1.6.3.0.00.0.0.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 575.656.648 575.656.648
1.6.3.2.00.0.0.00 575.656.648 575.656.648
Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis
e Militares
1.6.3.2.01.0.0.00 464.345.040 464.345.040
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de
Servidores Civis
1.6.3.2.01.0.1.00 464.342.201 464.342.201
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do
Servidor Civil – Principal
1.6.3.2.01.0.1.01 101.483.504 101.483.504
Contribuição do Associado Ativo – Poder Executivo
(exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição do Associado Ativo – Poder Judiciário 10.219.003 10.219.003
1.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição do Associado Ativo – Poder Legislativo 3.285.748 3.285.748
1.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição do Associado Ativo – Ministério Público 2.293.311 2.293.311
1.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 492.840 492.840
1.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição do Associado Ativo – Autarquias 2.438.054 2.438.054
1.6.3.2.01.0.1.07 547.246 547.246
Contribuição do Associado Ativo – Segurados
Licenciados
1.6.3.2.01.0.1.10 145.883.687 145.883.687
Contribuição do Associado Inativo – Poder Executivo
(exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição do Associado Inativo – Poder Judiciário 5.715.887 5.715.887
1.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição do Associado Inativo – Poder Legislativo 1.599.158 1.599.158
1.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição do Associado Inativo – Ministério Público 219.743 219.743
1.6.3.2.01.0.1.14 Contribuição do Associado Inativo – Tribunal de Contas 352.633 352.633
79
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.3.2.01.0.1.16 1.275.367 1.275.367
Contribuição do Associado Inativo – Serventuários da
Justiça
1.6.3.2.01.0.1.20 18.077.608 18.077.608
Contribuição do Associado Pensionista – Poder
Executivo (exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.21 1.112.254 1.112.254
Contribuição do Associado Pensionista – Poder
Judiciário
1.6.3.2.01.0.1.23 Contribuição do Associado Pensionista – Ministério 81.709 81.709
Público
1.6.3.2.01.0.1.24 155.295 155.295
Contribuição do Associado Pensionista – Tribunal de
Contas
1.6.3.2.01.0.1.30 10.532.560 10.532.560
Contribuição do Agregado Ativo – Poder Executivo
(exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.31 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Judiciário 1.128.799 1.128.799
1.6.3.2.01.0.1.32 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Legislativo 507.365 507.365
1.6.3.2.01.0.1.33 Contribuição do Agregado Ativo – Ministério Público 176.462 176.462
1.6.3.2.01.0.1.34 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 151.792 151.792
1.6.3.2.01.0.1.35 Contribuição do Agregado Ativo – Autarquias 186.077 186.077
1.6.3.2.01.0.1.40 10.025.608 10.025.608
Contribuição do Agregado Inativo – Poder Executivo
(exceto Autarquias)
1.6.3.2.01.0.1.41 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Judiciário 633.247 633.247
1.6.3.2.01.0.1.46 14.353 14.353
Contribuição do Agregado Inativo – Serventuários da
Justiça
1.6.3.2.01.0.1.50 Contribuição do Agregado Pensionista 34.030 34.030
1.6.3.2.01.0.1.60 134.680.105 134.680.105
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Executivo
(exceto Autarquias)
80
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.3.2.01.0.1.61 Coparticipação SC Saúde UNIMED 4.082 4.082
1.6.3.2.01.0.1.62 Coparticipação UNISANTA 1.286 1.286
1.6.3.2.01.0.1.63 Coparticipação Auto Gestão IPESC 2.064 2.064
1.6.3.2.01.0.1.77 6.736.200 6.736.200
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Judiciário
(implantação)
1.6.3.2.01.0.1.78 1.784.511 1.784.511
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder
Legislativo (implantação)
1.6.3.2.01.0.1.79 871.882 871.882
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Ministério
Público (implantação)
1.6.3.2.01.0.1.80 479.947 479.947
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Tribunal de
Contas (implantação)
1.6.3.2.01.0.1.81 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão – Autarquias 838.350 838.350
1.6.3.2.01.0.1.82 144.472 144.472
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Segurados
Licenciados (implantação)
1.6.3.2.01.0.1.83 175.962 175.962
Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Serventuários da
Justiça
1.6.3.2.01.0.2.00 2.839 2.839
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do
Servidor Civil – Multas e Juros
1.6.3.2.01.0.2.07 2.839 2.839
Multas e Juros da Contribuição do Associado Ativo –
Segurados Licenciados
1.6.3.2.50.0.0.00 111.311.608 111.311.608
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar dos
Militares
1.6.3.2.50.0.1.00 111.311.608 111.311.608
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar
dos Militares – Principal
1.6.3.2.50.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo Militar – Poder Executivo 41.586.799 41.586.799
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.3.2.50.0.1.02 52.765.942 52.765.942
Contribuição do Associado Inativo Militar- Poder
Executivo
1.6.3.2.50.0.1.03 9.270.764 9.270.764
Contribuição do Associado Pensionista Militar – Poder
Executivo
1.6.3.2.50.0.1.04 Contribuição do Agregado Ativo Militar – Poder Executivo 1.474.502 1.474.502
1.6.3.2.50.0.1.05 6.213.601 6.213.601
Contribuição do Agregado Inativo Militar – Poder
Executivo
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 9.100.479.370 1.635.208.363 10.735.687.733
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 4.133.511.218 211.257.672 4.344.768.890
1.7.1.1.00.0.0.00 3.594.237.541 3.594.237.541
Transferências Decorrentes de Participação na
Receita da União
1.7.1.1.50.0.0.00 3.051.387.011 3.051.387.011
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal – FPE
1.7.1.1.50.0.1.00 3.051.387.011 3.051.387.011
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal – Principal
1.7.1.1.50.0.1.01 3.051.387.011 3.051.387.011
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal
1.7.1.1.53.0.0.00 512.664.085 512.664.085
Cota-Parte do Imposto s/Produtos Industrializados
Estados Exportadores Produtos Indust.
1.7.1.1.53.0.1.00 Cota-Parte do Imposto S/Produtos Industr.- 512.664.085 512.664.085
Estados Export.Produtos Industr.-Principal
1.7.1.1.53.0.1.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 384.498.064 384.498.064
1.7.1.1.53.0.1.02 Cota-Parte do IPI – Municipal 128.166.021 128.166.021
1.7.1.1.54.0.0.00 30.186.445 30.186.445
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico
82
2830
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.1.54.0.1.00 30.186.445 30.186.445
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico – Principal
1.7.1.1.54.0.1.01 Cota-Parte CIDE – Estadual 30.186.445 30.186.445
1.7.1.2.00.0.0.00 45.582.819 45.582.819
Transferências das Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos Naturais
1.7.1.2.50.0.0.00 18.800.050 18.800.050
Cota-parte da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Hídricos
1.7.1.2.50.0.1.00 18.800.050 18.800.050
Cota-parte da Compensação Financeira de
Recursos Hídricos – Principal
1.7.1.2.50.0.1.01 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos 18.800.050 18.800.050
Hídricos
1.7.1.2.51.0.0.00 9.584.095 9.584.095
Cota-parte da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais – CFEM
1.7.1.2.51.0.1.00 9.584.095 9.584.095
Cota-parte da Compensação Financeira de
Recursos Minerais – CFEM – Principal
1.7.1.2.51.0.1.01 9.584.095 9.584.095
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos
Minerais – CFEM
1.7.1.2.52.0.0.00 17.198.674 17.198.674
Cota-parte da Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo
1.7.1.2.52.4.1.00 17.198.674 17.198.674
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP –
Principal
1.7.1.2.52.4.1.01 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 17.198.674 17.198.674
1.7.1.3.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 150.626.759 150.626.759
Saúde – SUS
1.7.1.3.50.0.0.00 150.626.759 150.626.759
Transfer. Recursos do SUS – Repasses Fundo a
Fundo – Bloco Manutenção ASPS
83
2831
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.3.50.2.1.00 33.640.759 33.640.759
Transferência de Recursos do SUS – Atenção
Especializada – Principal
1.7.1.3.50.2.1.02 33.640.759 33.640.759
MAC – SAMU – Serviços de Atendimento Móvel de
Urgência
1.7.1.3.50.5.1.00 10.986.000 10.986.000
Transf.de Recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde-Princip
1.7.1.3.50.5.1.01 GESTÃO SUS – Qualifica da Gestão do SUS 1.800.000 1.800.000
1.7.1.3.50.5.1.02 9.186.000 9.186.000
GESTÃO SUS – Implantação de Ações e Serviços de
Saúde
1.7.1.3.50.9.1.00 106.000.000 106.000.000
Transf. Recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde-Principal
1.7.1.3.50.9.1.02 106.000.000 106.000.000
Assistência Financeira Complementar – Piso Salarial
Enfermagem – EC 127/2022
1.7.1.4.00.0.0.00 420.286.698 420.286.698
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.7.1.4.50.0.0.00 Transferências do Salário-Educação 336.654.540 336.654.540
1.7.1.4.50.0.1.00 Transferências do Salário-Educação – Principal 336.654.540 336.654.540
1.7.1.4.50.0.1.01 Transferências do Salário-Educação 336.654.540 336.654.540
1.7.1.4.51.0.0.00 100.000 100.000
Transferências Diretas do FNDE referentes ao
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
1.7.1.4.51.0.1.00 100.000 100.000
Transf.Diretas do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola -PDDE -Principal
1.7.1.4.51.0.1.01 100.000 100.000
Transf.Diretas do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola -PDDE
1.7.1.4.52.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional 68.432.158 68.432.158
de Alimentação Escolar – PNAE
84
2832
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.4.52.0.1.00 68.432.158 68.432.158
Transf.Diretas do FNDE ref. ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar -PNAE -Principal
1.7.1.4.52.0.1.01 68.432.158 68.432.158
Transf.Diretas do FNDE ref. ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE
1.7.1.4.53.0.0.00 100.000 100.000
Transferências referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
1.7.1.4.53.0.1.00 Transferências referentes ao Programa Nacional 100.000 100.000
de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
1.7.1.4.53.0.1.01 100.000 100.000
Transferências referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
1.7.1.4.99.0.0.00 15.000.000 15.000.000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.7.1.4.99.0.1.00 15.000.000 15.000.000
Outras Transf. Diretas do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação-FNDE – Principal
1.7.1.4.99.0.1.01 15.000.000 15.000.000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.7.1.7.00.0.0.00 10.584.759 29.186.296 39.771.055
Transferências de Convênios da União e de Suas
Entidades
1.7.1.7.51.0.0.00 10.084.759 10.084.759
Transferências de Convênios da União Destinadas
a Programas de Educação
1.7.1.7.51.0.1.00 10.084.759 10.084.759
Transferências de Convênios da União
Destinadas a Programas de Educação – Principal
1.7.1.7.51.0.1.03 10.084.759 10.084.759
Transf.Convênios da União Destinadas a Programas de
Educação – FR 1.570.228
1.7.1.7.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de 500.000 29.186.296 29.686.296
Suas Entidades
85
2833
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.7.99.0.1.00 500.000 29.186.296 29.686.296
Outras Transferências de Convênios da União –
Principal
1.7.1.7.99.0.1.98 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.128 500.000 500.000
1.7.1.7.99.0.1.99 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.228 29.186.296 29.186.296
1.7.1.9.00.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de 62.819.401 31.444.617 94.264.018
suas Entidades
1.7.1.9.54.0.0.00 21.000.000 21.000.000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública – FNSP
1.7.1.9.54.1.1.00 21.000.000 21.000.000
Transferências Rec.do Fundo Nacional de
Segurança Pública -FNSP – Obrigatórias-Principal
1.7.1.9.54.1.1.01 21.000.000 21.000.000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública – Obrigatórias
1.7.1.9.58.0.0.00 62.819.401 62.819.401
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei
Complementar nº 176/2020
1.7.1.9.58.0.1.00 62.819.401 62.819.401
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei
Complementar nº 176/2020 – Principal
1.7.1.9.58.0.1.01 62.819.401 62.819.401
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei
Complementar nº 176/2020
1.7.1.9.59.0.0.00 100.000 100.000
Transferências de Recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador – FAT
1.7.1.9.59.0.1.00 100.000 100.000
Transferências de Recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador – FAT – Principal
1.7.1.9.59.0.1.01 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao 100.000 100.000
Trabalhador – FAT – Principal
1.7.1.9.99.0.0.00 10.344.617 10.344.617
Outras Transferências de Recursos da União e de
suas Entidades
86
2834
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.9.99.0.1.00 10.344.617 10.344.617
Outras Transferências de Recursos da União e
de suas Entidades – Principal
1.7.1.9.99.0.1.99 Outras Transferências da União – FR 1.501.229 10.344.617 10.344.617
1.7.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 23.363.722 23.363.722
1.7.3.2.00.0.0.00 23.363.722 23.363.722
Transferências de Convênios dos Municípios e de
Suas Entidades
1.7.3.2.51.0.0.00 1.000.000 1.000.000
Transferências de Convênios dos Municípios
destinadas a Programas de Educação
1.7.3.2.51.0.1.00 1.000.000 1.000.000
Transferências de Convênios dos Municípios
destinadas a Programas de Educação- Principal
1.7.3.2.51.0.1.02 1.000.000 1.000.000
Transf. de Convênios dos Municípios destinadas a
Programas de Educação – FR 1.572.235
1.7.3.2.99.0.0.00 22.363.722 22.363.722
Outras Transferências de Convênios dos
Municípios e de Suas Entidades
1.7.3.2.99.0.1.00 22.363.722 22.363.722
Outras Transferências de Convênios dos
Municípios – Principal
1.7.3.2.99.0.1.02 Transferências de Convênios dos Municípios – 21.396.234 21.396.234
Convênios de Trânsito
1.7.3.2.99.0.1.99 967.488 967.488
Outras Transferências de Convênios dos Municípios –
FR 1.702.235
1.7.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 222.000 1.390.760.647 1.390.982.647
1.7.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 222.000 1.390.760.647 1.390.982.647
1.7.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 222.000 1.390.760.647 1.390.982.647
1.7.4.1.99.0.1.00 222.000 1.390.760.647 1.390.982.647
Outras Transferências de Instituições Privadas –
Principal
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.4.1.99.0.1.01 24.229.276 24.229.276
Out.Transf.Instituições Privadas – Convênios, Ajustes e
Acordos – FR 1.703.228
1.7.4.1.99.0.1.08 382.677.802 382.677.802
Transferências de Instituições Privadas – Manutenção
do Ensino Superior – FR 1.599.265
1.7.4.1.99.0.1.09 26.949.037 26.949.037
Transferências de Instituições Privadas – Receita
Agroindustrial – FDR – FR 1.759.266
1.7.4.1.99.0.1.11 222.000 518.000 740.000
Transferências de Instituições Privadas – para FAPESC –
FR 1.749.269
1.7.4.1.99.0.1.16 956.286.532 956.286.532
Doações Fundo Est. Prom. Social e Erradicação da
Pobreza – Lei 18334-2022
1.7.4.1.99.0.1.17 100.000 100.000
Transferências de Instituições Privadas – Vinculadas a
Saúde FR 1.659.269
1.7.5.0.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 4.966.746.152 4.966.746.152
1.7.5.1.00.0.0.00 4.966.746.152 4.966.746.152
Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv. Educação
Básica e de Valorização Prof. Educ.-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.0.00 4.966.746.152 4.966.746.152
Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv.Educação
Básica e de Valorização Prof.Educ.-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.00 4.966.746.152 4.966.746.152
Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv.Educação
Básica e de Valorização Prof.Educ.-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.01 Transferências de Recursos do FUNDEB 4.966.746.152 4.966.746.152
1.7.9.0.00.0.0.00 Demais Transferências Correntes 9.826.322 9.826.322
1.7.9.1.00.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas 9.826.322 9.826.322
1.7.9.1.50.0.0.00 5.000 5.000
Transferências de Pessoas Físicas – Programas
de Saúde
1.7.9.1.50.0.1.00 5.000 5.000
Transferências de Pessoas Físicas – Programas
de Saúde – Principal
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.9.1.50.0.1.01 5.000 5.000
Transferências de Pessoas Físicas – Programas de
Saúde – FR 1.659.269
1.7.9.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 9.821.322 9.821.322
1.7.9.1.99.0.1.00 9.821.322 9.821.322
Outras Transferências de Pessoas Físicas –
Principal
1.7.9.1.99.0.1.97 9.000.000 9.000.000
Outras Transferências de Pessoas Físicas – Fundos –
FR 1.759.269
1.7.9.1.99.0.1.99 821.322 821.322
Outras Transferências de Pessoas Físicas – FR
1.749.269
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 214.740.652 195.613.220 410.353.872
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 97.554.601 54.471.788 152.026.389
1.9.1.1.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 97.554.601 54.471.788 152.026.389
1.9.1.1.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica 94.069.841 38.594.248 132.664.089
1.9.1.1.01.0.1.00 83.874.841 38.139.248 122.014.089
Multas Previstas em Legislação Específica –
Principal
1.9.1.1.01.0.1.01 6.623.912 15.455.794 22.079.706
Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR
1.752.269
1.9.1.1.01.0.1.03 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.169 100.000 100.000
1.9.1.1.01.0.1.04 Multas por Auto de Infração – FR 1.799.269 717.362 717.362
1.9.1.1.01.0.1.05 15.000.000 15.000.000
Multas – Medidas Compensatórias – Termos de Ajuste
de Conduta
1.9.1.1.01.0.1.06 156.490 156.490
Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária
– FR 1.799.269
1.9.1.1.01.0.1.08 76.285.832 76.285.832
Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR
1.752.169
89
2837
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.1.1.01.0.1.11 Prestações Pecuniárias – MP/SC – FR 1.749.234 4.691.042 4.691.042
1.9.1.1.01.0.1.13 Prestações Pecuniárias – Convênio TJSC – FR 100.000 100.000
1.749.234
1.9.1.1.01.0.1.14 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 865.097 2.018.560 2.883.657
1.9.1.1.01.0.3.00 10.045.000 105.000 10.150.000
Multas Previstas em Legislação Específica –
Dívida Ativa
1.9.1.1.01.0.3.03 10.000.000 10.000.000
Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR
1.501.169
1.9.1.1.01.0.3.14 45.000 105.000 150.000
Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR
1.501.269
1.9.1.1.01.0.4.00 150.000 350.000 500.000
Multas Previstas em Legislação Específica
-Dívida Ativa – Multas e Juros de Mora da Dívi
1.9.1.1.01.0.4.14 150.000 350.000 500.000
Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Auto de
Infração – FR 1.501.269
1.9.1.1.04.0.0.00 700.000 700.000
Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos
Direitos Difusos
1.9.1.1.04.0.3.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos 600.000 600.000
Direitos Difusos – Dívida Ativa
1.9.1.1.04.0.3.01 Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 600.000 600.000
1.9.1.1.04.0.4.00 100.000 100.000
Multas Previstas Legislação sobre Defesa dos
Direitos Difusos -Dív.Ativa -Multas e Juros
1.9.1.1.04.0.4.01 100.000 100.000
Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo
PROCON
1.9.1.1.06.0.0.00 Multas por Danos Ambientais 3.321.385 7.749.898 11.071.283
1.9.1.1.06.1.1.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais – 2.197.084 5.126.528 7.323.612
Principal
90
2838
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.1.1.06.1.1.01 Multas por Danos ao Meio Ambiente 2.197.084 5.126.528 7.323.612
1.9.1.1.06.1.3.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais – 845.338 1.972.456 2.817.794
Dívida Ativa
1.9.1.1.06.1.3.01 Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 845.338 1.972.456 2.817.794
1.9.1.1.06.1.4.00 278.963 650.914 929.877
Multas Administrativas por Danos Ambientais –
Dívida Ativa – Multas e Juros
1.9.1.1.06.1.4.01 278.963 650.914 929.877
Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Danos ao
Meio Ambiente
1.9.1.1.08.0.0.00 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 4.248.867 4.248.867
1.9.1.1.08.0.1.00 4.248.867 4.248.867
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais –
Principal
1.9.1.1.08.0.1.02 Multas Compensatórias por Sentenças Judiciais 4.000.000 4.000.000
1.9.1.1.08.0.1.03 248.867 248.867
Multas Decorrentes Sentença Penal Condenatória – FR
1.501.269
1.9.1.1.09.0.0.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 163.376 3.178.775 3.342.150
1.9.1.1.09.0.1.00 Multas e Juros Previstos em Contratos – Principal 163.376 3.144.775 3.308.150
1.9.1.1.09.0.1.02 Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.501.269 163.376 3.144.775 3.308.150
1.9.1.1.09.0.3.00 30.000 30.000
Multas e Juros Previstos em Contratos – Dívida
Ativa
1.9.1.1.09.0.3.02 30.000 30.000
Dívida Ativa das Multas e Juros Previstos em Contrato –
FR 1.799.269
1.9.1.1.09.0.4.00 4.000 4.000
Multas e Juros Previstos em Contratos – Dívida
Ativa – Multas e Juros
1.9.1.1.09.0.4.02 4.000 4.000
Multas/Juros da Dívida Ativa das Multas/Juros Previstos
em Contrato – FR 1.799.269
91
2839
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 116.085.648 33.569.469 149.655.116
1.9.2.1.00.0.0.00 Indenizações 15.000 171.262 186.262
1.9.2.1.01.0.0.00 84.547 84.547
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio
Público
1.9.2.1.01.0.1.00 84.547 84.547
Indenizações por Danos Causados ao
Patrimônio Público – Principal
1.9.2.1.01.0.1.02 84.547 84.547
Indenizações por Danos ao Patrimônio Público – FR
1.501.269
1.9.2.1.99.0.0.00 Outras Indenizações 15.000 86.715 101.715
1.9.2.1.99.0.1.00 Outras Indenizações – Principal 15.000 86.715 101.715
1.9.2.1.99.0.1.04 4.978 4.978
Outras Indenizações – Uso Equipamento Monitoração
Eletrônica por Preso ou Apenado
1.9.2.1.99.0.1.99 Outras Indenizações FR 1.501.269 15.000 81.737 96.737
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 49.489.124 4.518.298 54.007.422
1.9.2.2.01.0.0.00 Restituição de Convênios 20.999.890 1.690.363 22.690.253
1.9.2.2.01.1.1.00 Restituição de Convênios – Primárias – Principal 20.999.890 1.690.363 22.690.253
1.9.2.2.01.1.1.01 Restituições de Convênios – FR 1.501.101 20.000.000 20.000.000
1.9.2.2.01.1.1.16 Restituições de Convênios – FR 1.754.191 999.890 999.890
1.9.2.2.01.1.1.27 Restituições de Convênios – FR 1.501.261 1.638.278 1.638.278
1.9.2.2.01.1.1.32 Restituições de Convênios – FR 1.759.266 52.085 52.085
1.9.2.2.06.0.0.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 27.943.027 2.643.007 30.586.034
1.9.2.2.06.3.1.00 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios 27.943.027 2.643.007 30.586.034
Anteriores – Principal
92
2840
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.2.06.3.1.01 27.943.027 27.943.027
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.501.101
1.9.2.2.06.3.1.22 341 341
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.700.228
1.9.2.2.06.3.1.24 442.604 442.604
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.501.240
1.9.2.2.06.3.1.28 1.555.503 1.555.503
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.501.261
1.9.2.2.06.3.1.29 332.710 332.710
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.759.266
1.9.2.2.06.3.1.33 202.946 202.946
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.501.299
1.9.2.2.06.3.1.34 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 72.627 72.627
1.753.219
1.9.2.2.06.3.1.55 36.276 36.276
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.749.285
1.9.2.2.52.0.0.00 546.207 184.928 731.135
Restituições de Remuneração de Folha de
Pagamento – Pessoal Ativo
1.9.2.2.52.0.1.00 546.207 184.928 731.135
Restituições de Remuneração de Folha de
Pagamento – Pessoal Ativo – Principal
1.9.2.2.52.0.1.01 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.101 546.207 546.207
1.9.2.2.52.0.1.05 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.269 184.928 184.928
1.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 66.581.524 28.879.909 95.461.432
1.9.2.3.02.0.0.00 Ressarcimento de Custos 1.225.394 1.225.394
1.9.2.3.02.0.1.00 Ressarcimento de Custos – Principal 1.225.394 1.225.394
1.9.2.3.02.0.1.02 Ressarcimento de Custos – Leilões 1.225.394 1.225.394
93
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 54.732.425 54.732.425
1.9.2.3.50.0.1.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal 54.732.425 54.732.425
Cedido – Principal
1.9.2.3.50.0.1.01 54.732.425 54.732.425
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.501.101
1.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 11.849.099 27.654.515 39.503.613
1.9.2.3.99.0.1.00 Outros Ressarcimentos – Principal 11.849.099 27.654.515 39.503.613
1.9.2.3.99.0.1.30 11.849.099 27.647.897 39.496.995
Ressarcimento Utilização Sistema Informatizado –
Vistoria Veicular – FR 1.501.269
1.9.2.3.99.0.1.73 Outros Ressarcimentos – FR 1.501.269 6.618 6.618
1.9.3.0.00.0.0.00 216.573 216.573
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio
Público
1.9.3.1.00.0.0.00 216.573 216.573
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio
Público
1.9.3.1.05.0.0.00 216.573 216.573
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões
Judiciais e de Tribunais Administrativos
1.9.3.1.05.0.1.00 216.573 216.573
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões
Judiciais e de Tribunais Admin.- Principal
1.9.3.1.05.0.1.03 216.573 216.573
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões
Judiciais – FR 1.501.269
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes 1.100.403 107.355.391 108.455.794
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 1.100.403 107.355.391 108.455.794
1.9.9.9.12.0.0.00 76.650.001 76.650.001
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e
Receitas de Ônus de Sucumbência
1.9.9.9.12.2.1.00 Ônus de Sucumbência – Principal 76.650.001 76.650.001
94
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.9.9.12.2.1.01 Honorários Advocatícios – FR 1.799.269 2.000.000 2.000.000
1.9.9.9.12.2.1.03 Honorários Advocatícios – Vinculados a Fundos – FR 74.650.001 74.650.001
1.759.269
1.9.9.9.99.0.0.00 Outras Receitas 1.100.403 30.705.390 31.805.793
1.9.9.9.99.2.1.00 21.010.805 21.010.805
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não
Projetadas pela RFB – Primárias – Principal
1.9.9.9.99.2.1.99 Outras Receitas – FR 1.501.269 21.010.805 21.010.805
1.9.9.9.99.2.3.00 845.272 1.093.222 1.938.494
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não
Projetadas pela RFB – Primárias – Dívida Ativa
1.9.9.9.99.2.3.98 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.169 500.000 500.000
1.9.9.9.99.2.3.99 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 345.272 1.093.222 1.438.494
1.9.9.9.99.2.4.00 255.131 1.488.229 1.743.360
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não
Projetadas pela RFB -Primárias-D.A.Multas e Juros
1.9.9.9.99.2.4.99 255.131 1.488.229 1.743.360
Multas e Juros da Dívida Ativa de Outras Receitas – FR
1.501.269
1.9.9.9.99.3.1.00 7.113.134 7.113.134
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não
Projetadas pela RFB – Financeiras – Principal
1.9.9.9.99.3.1.01 Acréscimos Contratuais PRODEC 7.113.134 7.113.134
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 1.044.274.200 107.504.609 1.151.778.809
2.1.0.0.00.0.0.00 Operações de Crédito 1.044.274.200 1.044.274.200
2.1.1.0.00.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890 430.999.890
2.1.1.9.00.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890 430.999.890
2.1.1.9.99.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890 430.999.890
95
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
2.1.1.9.99.0.1.00 430.999.890 430.999.890
Outras Operações de Crédito – Mercado Interno
Principal
2.1.1.9.99.0.1.08 89.581.950 89.581.950
BNDES – Novos Rumos Crédito N. 21.2.0395.1 – Lei
17.186/2017
2.1.1.9.99.0.1.09 BNDES – Estrada Boa – Lei 17.186/2017 341.417.940 341.417.940
2.1.2.0.00.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Externo 613.274.310 613.274.310
2.1.2.2.00.0.0.00 Operações de Crédito Contratuais – Mercado Externo 262.208.497 262.208.497
2.1.2.2.53.0.0.00 173.348.992 173.348.992
Operações de Crédito Externas para Programas de
Meio Ambiente
2.1.2.2.53.0.1.00 173.348.992 173.348.992
Operações de Crédito Externas para Programas
de Meio Ambiente – Principal
2.1.2.2.53.0.1.01 BIRD/SC Microbacias 56.691.744 56.691.744
2.1.2.2.53.0.1.03 BIRD – SC Rural II 116.657.248 116.657.248
2.1.2.2.54.0.0.00 88.859.505 88.859.505
Operações de Crédito Externas para Programas de
Modernização da Administração Pública
2.1.2.2.54.0.1.00 88.859.505 88.859.505
Operações de Crédito Externas para Programas
de Modernização da Admin.Pública -Principal
2.1.2.2.54.0.1.03 PROFISCO II SC / BID – Lei n. 17.539/2018 88.859.505 88.859.505
2.1.2.9.00.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Externo 351.065.813 351.065.813
2.1.2.9.99.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Externo 351.065.813 351.065.813
2.1.2.9.99.0.1.00 351.065.813 351.065.813
Outras Operações de Crédito – Mercado Externo –
Principal
2.1.2.9.99.0.1.02 BIRD – Estrada Boa 351.065.813 351.065.813
2.2.0.0.00.0.0.00 Alienação de Bens 6.500.000 6.500.000
96
2844
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
2.2.1.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Móveis 5.000.000 5.000.000
2.2.1.3.00.0.0.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 5.000.000 5.000.000
2.2.1.3.01.0.0.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 5.000.000 5.000.000
2.2.1.3.01.0.1.00 5.000.000 5.000.000
Alienação de Bens Móveis e Semoventes –
Principal
2.2.1.3.01.0.1.05 5.000.000 5.000.000
Alienação de Bens Móveis e Semoventes – FR
1.755.298
2.2.2.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000 1.500.000
2.2.2.1.00.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000 1.500.000
2.2.2.1.01.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000 1.500.000
2.2.2.1.01.0.1.00 Alienação de Bens Imóveis – Principal 1.500.000 1.500.000
2.2.2.1.01.0.1.02 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.756.298 500.000 500.000
2.2.2.1.01.0.1.03 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.755.298 1.000.000 1.000.000
2.3.0.0.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035 84.684.035
2.3.1.0.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035 84.684.035
2.3.1.1.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035 84.684.035
2.3.1.1.07.0.0.00 Amortização de Financiamentos 84.684.035 84.684.035
2.3.1.1.07.1.1.00 Amortização de Financiamentos – Principal 84.564.035 84.564.035
2.3.1.1.07.1.1.01 Amortização de Financiamentos – Habitacional 1.680.000 1.680.000
2.3.1.1.07.1.1.99 82.884.035 82.884.035
Amortização de Financiamentos Diversos – FR
1.501.299
2.3.1.1.07.1.3.00 Amortização de Financiamentos Dívida Ativa 120.000 120.000
97
2845
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
2.3.1.1.07.1.3.99 120.000 120.000
Dívida Ativa da Amortização de Financiamentos
Diversos – FR 1.501.299
2.4.0.0.00.0.0.00 Transferências de Capital 16.320.574 16.320.574
2.4.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.450.271 2.450.271
2.4.1.4.00.0.0.00 Transferências de Convênios da União e de suas 250.271 250.271
Entidades
2.4.1.4.99.0.0.00 250.271 250.271
Outras Transferências de Convênios da União e de
Suas Entidades
2.4.1.4.99.0.1.00 250.271 250.271
Outras Transferências de Convênios da União e
de Suas Entidades – Principal
2.4.1.4.99.0.1.99 250.271 250.271
Outras Transf. de Convênios da União e de Suas
Entidades – FR 1.700.228
2.4.1.9.00.0.0.00 2.200.000 2.200.000
Outras Transferências de Recursos da União e de
suas Entidades
2.4.1.9.54.0.0.00 2.200.000 2.200.000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública – FNSP
2.4.1.9.54.1.1.00 2.200.000 2.200.000
Transf.de Recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública-FNSP – Obrigatórias-Principal
2.4.1.9.54.1.1.01 2.200.000 2.200.000
Transferências do Fundo Nacional de Segurança
Pública – FNSP – Obrigatórias
2.4.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 13.670.303 13.670.303
2.4.3.2.00.0.0.00 13.670.303 13.670.303
Transferências de Convênios dos Municípios e de
Suas Entidades
2.4.3.2.99.0.0.00 13.670.303 13.670.303
Outras Transferências de Convênios dos
Municípios e de Suas Entidades
98
2846
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
2.4.3.2.99.0.1.00 13.670.303 13.670.303
Outras Transferências de Convênios dos
Municípios e de Suas Entidades – Principal
2.4.3.2.99.0.1.99 13.670.303 13.670.303
Outras Transf. de Convênios dos Municípios e de Suas
Entidades – FR 1.702.235
2.4.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 200.000 200.000
2.4.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 200.000 200.000
2.4.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 200.000 200.000
2.4.4.1.99.0.1.00 200.000 200.000
Outras Transferências de Instituições Privadas –
Principal
2.4.4.1.99.0.1.02 200.000 200.000
Outras Transferências de Instituições Privadas – FR
1.703.228
7.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Intra Orçamentárias Correntes 33.136.963 392.258.561 425.395.524
7.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 391.819.637 391.819.637
7.6.3.0.00.0.0.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 391.819.637 391.819.637
7.6.3.2.00.0.0.00 391.819.637 391.819.637
Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis
e Militares
7.6.3.2.01.0.0.00 391.819.637 391.819.637
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de
Servidores Civis
7.6.3.2.01.0.1.00 391.819.637 391.819.637
Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do
Servidor Civil – Principal
7.6.3.2.01.0.1.01 105.885.479 105.885.479
Contribuição Patronal Ativo – Poder Executivo (exceto
Autarquias)
7.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição Patronal Ativo – Poder Judiciário 13.219.003 13.219.003
7.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição Patronal Ativo – Poder Legislativo 3.264.205 3.264.205
7.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição Patronal Ativo – Ministério Público 2.293.645 2.293.645
99
2847
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
7.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição Patronal Ativo- Tribunal de Contas 492.840 492.840
7.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição Patronal Ativo – Autarquias 2.438.054 2.438.054
7.6.3.2.01.0.1.08 141.343.050 141.343.050
Contribuição Patronal Inativo – Poder Executivo (exceto
Autarquias)
7.6.3.2.01.0.1.09 Contribuição Patronal Inativo – Poder Judiciário 5.715.887 5.715.887
7.6.3.2.01.0.1.10 Contribuição Patronal Inativo – Poder Legislativo 1.599.158 1.599.158
7.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição Patronal Inativo – Ministério Público 219.743 219.743
7.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição Patronal Inativo- Tribunal de Contas 352.633 352.633
7.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição Patronal Inativo – Autarquias 1.571.094 1.571.094
7.6.3.2.01.0.1.14 10.585.291 10.585.291
Contribuição Patronal Pensionista – Poder Executivo
(exceto Autarquias)
7.6.3.2.01.0.1.15 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Judiciário 1.111.867 1.111.867
7.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Legislativo 948.969 948.969
7.6.3.2.01.0.1.17 Contribuição Patronal Pensionista – Ministério Público 81.709 81.709
7.6.3.2.01.0.1.18 Contribuição Patronal Pensionista – Tribunal de Contas 155.295 155.295
7.6.3.2.01.0.1.19 Contribuição Patronal Pensionista – Autarquias 358.609 358.609
7.6.3.2.01.0.1.71 Contribuição Patronal Ativo Militar – Poder Executivo 40.589.432 40.589.432
7.6.3.2.01.0.1.72 Contribuição Patronal Inativo Militar- Poder Executivo 50.770.266 50.770.266
7.6.3.2.01.0.1.73 8.823.408 8.823.408
Contribuição Patronal Pensionista Militar – Poder
Executivo
7.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 33.136.963 438.924 33.575.887
7.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 33.136.963 438.924 33.575.887
7.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 33.136.963 438.924 33.575.887
100
2848
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Orçamento Fiscal
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
7.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 32.136.963 184.463 32.321.426
7.9.2.3.50.0.1.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal 32.136.963 184.463 32.321.426
Cedido – Principal
7.9.2.3.50.0.1.01 26.809.138 26.809.138
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.501.101
7.9.2.3.50.0.1.04 1.878.432 1.878.432
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.540.131
7.9.2.3.50.0.1.05 184.463 184.463
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.700.228
7.9.2.3.50.0.1.06 3.449.393 3.449.393
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.753.111
7.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 1.000.000 254.461 1.254.461
7.9.2.3.99.0.1.00 Outros Ressarcimentos – Principal 1.000.000 254.461 1.254.461
7.9.2.3.99.0.1.53 Ressarcimento Rede Lógica – FR 1.759.269 254.461 254.461
7.9.2.3.99.0.1.56 Ressarcimento PASEP ao Tesouro – FR 1.501.169 1.000.000 1.000.000
71.182.538.972 4.836.130.218 76.018.669.190
TOTAL
101
2849
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Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 126.463 3.735.729.107 3.735.855.570
1.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 2.054.797.774 2.054.797.774
1.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais 2.054.797.774 2.054.797.774
1.2.1.5.00.0.0.00 2.054.797.774 2.054.797.774
Contribuições para Regimes Próprios de
Previdência e Sistema de Proteção Social
1.2.1.5.01.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil 1.682.621.921 1.682.621.921
1.2.1.5.01.1.1.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo – Principal 1.076.065.412 1.076.065.412
1.2.1.5.01.1.1.09 Poder Executivo – Ativo Civil – Taxa de Administração 102.463.296 102.463.296
1.2.1.5.01.1.1.10 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Taxa de Administração 31.304.931 31.304.931
1.2.1.5.01.1.1.11 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Taxa de Administração 3.133.397 3.133.397
1.2.1.5.01.1.1.12 5.133.516 5.133.516
Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Taxa de
Administração
1.2.1.5.01.1.1.13 Ministério Público – Ativo Civil – Taxa de Administração 9.550.086 9.550.086
1.2.1.5.01.1.1.14 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 708.943.410 708.943.410
1.2.1.5.01.1.1.15 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 140.655.317 140.655.317
1.2.1.5.01.1.1.16 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 16.215.831 16.215.831
1.2.1.5.01.1.1.17 9.855.733 9.855.733
Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.01.1.1.18 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 42.462.247 42.462.247
1.2.1.5.01.1.1.20 A Disposição – Fundo em Repartição 757.533 757.533
1.2.1.5.01.1.1.21 Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo em Repartição 980.638 980.638
1.2.1.5.01.1.1.25 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.800.000 1.800.000
1.2.1.5.01.1.1.26 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.656.600 1.656.600
102
2850
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Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.2.1.5.01.1.1.27 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 89.794 89.794
1.2.1.5.01.1.1.28 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em 427.153 427.153
Capitalização
1.2.1.5.01.1.1.29 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 635.930 635.930
1.2.1.5.01.2.1.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo – Principal 498.016.279 498.016.279
1.2.1.5.01.2.1.09 Poder Executivo – Inativo Civil – Fundo em Repartição 374.202.349 374.202.349
1.2.1.5.01.2.1.10 Tribunal de Justiça – Inativo Civil – Fundo em Repartição 53.215.917 53.215.917
1.2.1.5.01.2.1.11 Tribunal de Contas – Inativo Civil – Fundo em Repartição 19.597.717 19.597.717
1.2.1.5.01.2.1.12 34.286.444 34.286.444
Assembleia Legislativa – Inativo Civil – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.01.2.1.13 Ministério Público – Inativo Civil – Fundo em Repartição 14.156.360 14.156.360
1.2.1.5.01.2.1.14 Servidor Auxiliar de Justiça – Inativo – Fundo em 2.557.492 2.557.492
Repartição
1.2.1.5.01.3.1.00 100.727.014 100.727.014
Contribuição do Servidor Civil – Pensionistas –
Principal
1.2.1.5.01.3.1.10 66.523.203 66.523.203
Contribuição de Pensionista Civil – Poder Executivo –
Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.11 14.017.735 14.017.735
Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Justiça –
Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.12 3.214.036 3.214.036
Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Contas –
Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.13 6.035.399 6.035.399
Contribuição de Pensionista Civil – Assembleia
Legislativa – Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.14 6.879.809 6.879.809
Contribuição de Pensionista Civil – Ministério Público –
Fundo em Repartição
103
2851
Pág. 90 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.2.1.5.01.3.1.15 2.694.228 2.694.228
Contribuição de Pensionista Civil – Servidor Auxiliar de
Justiça – Fundo em Repartição
1.2.1.5.01.3.1.16 1.362.604 1.362.604
Contribuição de Pensionista Civil – IPALESC – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.01.5.1.00 7.813.216 7.813.216
Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais –
Servidor Civil Inativo – Principal
1.2.1.5.01.5.1.02 CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais de Servidor 7.813.216 7.813.216
Civil Inativo – Fundo em Repartição
1.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal – Servidor Civil 2.345.066 2.345.066
1.2.1.5.02.1.1.00 2.233.185 2.233.185
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo –
Principal
1.2.1.5.02.1.1.02 A Disposição – Fundo em Repartição 345.790 345.790
1.2.1.5.02.1.1.03 1.887.395 1.887.395
Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo
em Repartição
1.2.1.5.02.1.2.00 111.881 111.881
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo –
Multas e Juros de Mora
1.2.1.5.02.1.2.02 Multas e Juros da Contribuição Patronal – À Disposição – 10.403 10.403
Fundo em Repartição
1.2.1.5.02.1.2.03 101.478 101.478
Multas e Juros da Contribuição Patronal Auxiliar de
Justiça Ativo – Fundo em Repartição
1.2.1.5.03.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos 9.412 9.412
1.2.1.5.03.0.1.00 9.412 9.412
Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos –
Principal
1.2.1.5.03.0.1.02 9.412 9.412
Parcelamento Prefeituras – Ativo Civil – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.51.0.0.00 Contribuição Patronal – Parcelamentos 18.824 18.824
104
2852
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.2.1.5.51.1.1.00 18.824 18.824
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo –
Parcelamentos – Principal
1.2.1.5.51.1.1.01 18.824 18.824
Contribuição Patronal – Ativo Civil – Parcelamento
Prefeituras – Fundo em Repartição
1.2.1.5.52.0.0.00 369.802.551 369.802.551
Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção
Social dos Militares
1.2.1.5.52.1.1.00 Contribuição do Militar Ativo – Principal 167.054.072 167.054.072
1.2.1.5.52.1.1.01 Contribuição de Servidor Militar Ativo – SPSM 133.327.249 133.327.249
1.2.1.5.52.1.1.02 33.726.823 33.726.823
Contribuição de Servidor Militar Ativo – Taxa de
Administração
1.2.1.5.52.2.1.00 Contribuição do Militar Inativo – Principal 167.305.077 167.305.077
1.2.1.5.52.2.1.01 Contribuição do Servidor Militar Inativo – SPSM 167.305.077 167.305.077
1.2.1.5.52.3.1.00 35.443.402 35.443.402
Contribuição dos Pensionistas Militares –
Principal
1.2.1.5.52.3.1.01 Contribuição dos Pensionistas Militares para o SPSM 35.443.402 35.443.402
1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 95.678.610 95.678.610
1.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.777.361 4.777.361
1.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.777.361 4.777.361
1.3.1.1.01.0.0.00 4.777.361 4.777.361
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios,
Tarifas de Ocupação
1.3.1.1.01.1.1.00 Aluguéis e Arrendamentos – Principal 4.777.361 4.777.361
1.3.1.1.01.1.1.14 Aluguéis de Salas – Vinculados à Saúde – FR 1.659.260 4.593.871 4.593.871
1.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 183.490 183.490
1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários 90.901.249 90.901.249
105
2853
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correções Monetárias 90.901.249 90.901.249
1.3.2.1.01.0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários 32.647.118 32.647.118
1.3.2.1.01.1.1.00 32.647.118 32.647.118
Remuneração de Depósitos Bancários – Geral –
Principal
1.3.2.1.01.1.1.02 26.510.610 26.510.610
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc.
Fundo de Saúde – FR 1.659.285
1.3.2.1.01.1.1.08 716.987 716.987
Remuneração de Depósitos Bancários – Rec.Vinc.
Sistema de Proteção Social dos Militares
1.3.2.1.01.1.1.17 5.419.521 5.419.521
Remuneração de Depósitos Bancários – Demais.
Vinc.Legais – FR 1.799.285
1.3.2.1.04.0.0.00 58.254.131 58.254.131
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS
1.3.2.1.04.0.1.00 58.254.131 58.254.131
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS – Principal
1.3.2.1.04.0.1.06 Remuneração Depósitos Vinculados – IPREV 5.465.190 5.465.190
1.3.2.1.04.0.1.07 3.535.336 3.535.336
Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento –
Fundo em Repartição
1.3.2.1.04.0.1.08 26.816.506 26.816.506
Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça –
Fundo em Repartição
1.3.2.1.04.0.1.09 964.205 964.205
Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas –
Fundo em Repartição
1.3.2.1.04.0.1.10 751.744 751.744
Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo
em Repartição
1.3.2.1.04.0.1.11 20.392.708 20.392.708
Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério
Público – Fundo em Repartição
106
2854
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Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.2.1.04.0.1.12 100.000 100.000
Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento –
Fundo em Capitalização
1.3.2.1.04.0.1.13 100.000 100.000
Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça –
Fundo em Capitalização
1.3.2.1.04.0.1.14 10.856 10.856
Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas –
Fundo em Capitalização
1.3.2.1.04.0.1.15 21.505 21.505
Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo
em Capitalização
1.3.2.1.04.0.1.16 96.081 96.081
Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério
Público – Fundo em Capitalização
1.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 13.786.248 13.786.248
1.6.1.0.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 13.786.248 13.786.248
1.6.1.1.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 13.786.248 13.786.248
1.6.1.1.01.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 13.786.248 13.786.248
1.6.1.1.01.0.1.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – 13.786.248 13.786.248
Principal
1.6.1.1.01.0.1.21 13.786.248 13.786.248
Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa
Adm.s/Consignações – RPPS-Fundo Repartição
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 1.483.059.527 1.483.059.527
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.442.189.546 1.442.189.546
1.7.1.3.00.0.0.00 1.441.083.256 1.441.083.256
Transferências de Recursos do Sistema Único de
Saúde – SUS
1.7.1.3.50.0.0.00 Transfer. Recursos do SUS – Repasses Fundo a 1.441.083.256 1.441.083.256
Fundo – Bloco Manutenção ASPS
1.7.1.3.50.1.1.00 827.399 827.399
Transf. de Recursos do SUS- Atenção Primária-
Principal
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Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.3.50.1.1.01 Atenção Básica 827.399 827.399
1.7.1.3.50.2.1.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção 1.372.933.205 1.372.933.205
Especializada – Principal
1.7.1.3.50.2.1.01 MAC – Teto Financeiro 976.153.000 976.153.000
1.7.1.3.50.2.1.10 FAEC – Sistema de Informação Ambulatorial – SIA 396.780.205 396.780.205
1.7.1.3.50.3.1.00 11.799.762 11.799.762
Transf. Recursos do SUS – Vigilância em Saúde –
Principal
1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 10.747.995 10.747.995
1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária 1.051.767 1.051.767
1.7.1.3.50.4.1.00 55.522.890 55.522.890
Transf. de Recursos do SUS – Assistência
Farmacêutica – Principal
1.7.1.3.50.4.1.01 Componente Básico da Assistência Farmacêutica 55.522.890 55.522.890
1.7.1.6.00.0.0.00 1.106.290 1.106.290
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
1.7.1.6.50.0.0.00 1.106.290 1.106.290
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
1.7.1.6.50.0.1.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional 1.106.290 1.106.290
de Assistência Social – FNAS – Principal
1.7.1.6.50.0.1.01 1.106.290 1.106.290
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
1.7.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 40.869.981 40.869.981
1.7.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 40.869.981 40.869.981
1.7.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 40.869.981 40.869.981
1.7.4.1.99.0.1.00 40.869.981 40.869.981
Outras Transferências de Instituições Privadas –
Principal
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.4.1.99.0.1.18 40.869.981 40.869.981
Transferências de Instituições Privadas – Fundos – FR
1.759.269
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 126.463 88.406.948 88.533.411
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 126.463 961.822 1.088.285
1.9.1.1.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 126.463 961.822 1.088.285
1.9.1.1.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica 126.463 316.538 443.001
1.9.1.1.01.0.1.00 Multas Previstas em Legislação Específica – 126.463 295.080 421.543
Principal
1.9.1.1.01.0.1.15 126.463 295.080 421.543
Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária
– FR 1.659.269
1.9.1.1.01.0.4.00 21.458 21.458
Multas Previstas em Legislação Específica
-Dívida Ativa – Multas e Juros de Mora da Dívi
1.9.1.1.01.0.4.15 21.458 21.458
Multas e Juros Dív.Ativa Multas por Infração à Leg.
Vigilância Sanitária – FR 1.659.269
1.9.1.1.09.0.0.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 645.284 645.284
1.9.1.1.09.0.1.00 Multas e Juros Previstos em Contratos – Principal 645.284 645.284
1.9.1.1.09.0.1.03 Multas e Juros Previstos em Contrato – Vinculados a 645.284 645.284
Saúde FR 1.659.269
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 7.822.410 7.822.410
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 3.027.662 3.027.662
1.9.2.2.06.0.0.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 1.938.728 1.938.728
1.9.2.2.06.3.1.00 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios 1.938.728 1.938.728
Anteriores – Principal
1.9.2.2.06.3.1.25 1.000 1.000
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.800.250
109
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.2.06.3.1.36 11.060 11.060
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.802.250
1.9.2.2.06.3.1.41 131.657 131.657
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.803.250
1.9.2.2.06.3.1.46 1.795.011 1.795.011
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR
1.801.250
1.9.2.2.50.0.0.00 Restituições de Recursos Recebidos do SUS 1.088.934 1.088.934
1.9.2.2.50.0.1.00 1.088.934 1.088.934
Restituições de Recursos Recebidos do SUS –
Principal
1.9.2.2.50.0.1.01 1.088.934 1.088.934
Restituições de Recursos Recebidos do SUS – FR
1.600.223
1.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 4.794.748 4.794.748
1.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 278.266 278.266
1.9.2.3.50.0.1.00 278.266 278.266
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal
Cedido – Principal
1.9.2.3.50.0.1.08 278.266 278.266
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.802.250
1.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 4.516.482 4.516.482
1.9.2.3.99.0.1.00 Outros Ressarcimentos – Principal 4.516.482 4.516.482
1.9.2.3.99.0.1.27 Ressarcimento de Ações Judicias – SAS 3.278.000 3.278.000
1.9.2.3.99.0.1.29 Ressarcimento de Ações Judicias – SCTIE 2.995 2.995
1.9.2.3.99.0.1.75 Outros Ressarcimentos – FR 1.659.269 1.235.487 1.235.487
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes 79.622.716 79.622.716
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 79.622.716 79.622.716
110
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.9.9.03.0.0.00 79.622.716 79.622.716
Compensações Financeiras entre os Regimes de
Previdência
1.9.9.9.03.0.1.00 79.622.716 79.622.716
Compensações Financeiras entre os Regimes
de Previdência
1.9.9.9.03.0.1.02 49.705 49.705
Compensações Financeiras entre os Regimes de
Previdência – Militares
1.9.9.9.03.0.1.03 Compensações Financeiras entre os Regimes de 79.573.011 79.573.011
Previdência – Fundo em Repartição
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 6.354.000 6.354.000
2.4.0.0.00.0.0.00 Transferências de Capital 6.354.000 6.354.000
2.4.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 6.354.000 6.354.000
2.4.1.1.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 6.354.000 6.354.000
Saúde – SUS
2.4.1.1.51.0.0.00 6.354.000 6.354.000
Transfer. Rec. SUS – Fundo a Fundo – Bloco de
Estrut. Serv. Púb. Saúde
2.4.1.1.51.2.1.00 6.354.000 6.354.000
Transfer. Rec. Bloco de Estrut. Serv. Púb. Saúde –
Atenção Especializada
2.4.1.1.51.2.1.01 6.354.000 6.354.000
Transfer. Rec. Bloco de Estrut. Serv. Púb. Saúde –
Atenção Especializada
7.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Intra Orçamentárias Correntes 1.751.078.563 1.751.078.563
7.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 1.749.105.676 1.749.105.676
7.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais 1.749.105.676 1.749.105.676
7.2.1.5.00.0.0.00 1.749.105.676 1.749.105.676
Contribuiçõees para Regimes Próprios de
Previdência e Sistema de Proteção Social
7.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal – Servidor Civil 1.749.105.676 1.749.105.676
111
2859
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
7.2.1.5.02.1.1.00 1.749.105.676 1.749.105.676
Contribuição Patronal – Servidor Civil Ativo –
Principal
7.2.1.5.02.1.1.06 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1.235.616.992 1.235.616.992
7.2.1.5.02.1.1.07 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 344.277.886 344.277.886
7.2.1.5.02.1.1.08 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 38.698.457 38.698.457
7.2.1.5.02.1.1.09 26.866.008 26.866.008
Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em
Repartição
7.2.1.5.02.1.1.10 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 99.033.020 99.033.020
7.2.1.5.02.1.1.11 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.805.570 1.805.570
7.2.1.5.02.1.1.12 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.654.866 1.654.866
7.2.1.5.02.1.1.13 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 89.794 89.794
7.2.1.5.02.1.1.14 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em 427.153 427.153
Capitalização
7.2.1.5.02.1.1.15 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 635.930 635.930
7.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.514.600 1.514.600
7.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.514.600 1.514.600
7.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.514.600 1.514.600
7.3.1.1.01.0.0.00 1.514.600 1.514.600
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios,
Tarifas de Ocupação
7.3.1.1.01.1.1.00 Aluguéis e Arrendamentos – Principal 1.514.600 1.514.600
7.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 1.514.600 1.514.600
7.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 458.287 458.287
7.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 458.287 458.287
112
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte – com Agregador
Orçamento da Seguridade Social
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL ORÇ. SEGURIDADE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
REC. TESOURO OUTRAS FONTES REC. TESOURO OUTRAS FONTES
7.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 458.287 458.287
7.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 458.287 458.287
7.9.2.3.50.0.1.00 458.287 458.287
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal
Cedido – Principal
7.9.2.3.50.0.1.08 458.287 458.287
Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR
1.802.250
126.463 5.493.161.670 5.493.288.133
TOTAL
113
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 54.602.762.233
1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 37.994.347.780
1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 35.629.301.904
1.1.1.2.00.0.0.00 Impostos sobre o Patrimônio 2.932.356.784
1.1.1.2.51.0.0.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.901.829.773
1.1.1.2.51.0.1.01 IPVA – Estadual 1.883.629.773
1.1.1.2.51.0.1.02
1.1.1.2.51.0.2.01 Multas de IPVA – Estadual 1.000.000
1.1.1.2.51.0.2.02 Juros de Mora IPVA – Estadual 1.000.000
1.1.1.2.51.0.2.03
1.1.1.2.51.0.2.04
1.1.1.2.51.0.3.01 Dívida Ativa do IPVA-Estadual 7.200.000
1.1.1.2.51.0.3.02
1.1.1.2.51.0.4.01 Multas Dívida Ativa de IPVA – Estadual 3.000.000
1.1.1.2.51.0.4.02 Juros de Mora Dívida Ativa IPVA – Estadual 6.000.000
1.1.1.2.51.0.4.03
1.1.1.2.51.0.4.04
1.1.1.2.52.0.0.00 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 1.030.527.011
1.1.1.2.52.0.1.01 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCMD 972.967.011
1.1.1.2.52.0.2.01 Multas de ITCMD 32.000.000
1.1.1.2.52.0.2.02 Juros de ITCMD 8.000.000
1.1.1.2.52.0.3.01 ITCMD – Dívida Ativa 11.320.000
1.1.1.2.52.0.4.01 Multas Dívida Atida de ITCMD 2.400.000
1.1.1.2.52.0.4.02 Juros Dívida Ativa de ITCMD 3.840.000
1.1.1.3.00.0.0.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.223.642.000
1.1.1.3.03.0.0.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 3.223.642.000
1.1.1.3.03.1.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho 3.113.204.895
1.1.1.3.03.4.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos 110.437.105
1.1.1.4.00.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 29.473.303.120
1.1.1.4.50.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 29.473.303.120
1.1.1.4.50.1.1.01 ICMS – Estadual 28.978.162.444
1.1.1.4.50.1.1.02
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.1.1.4.50.1.1.31 ICMS – PRODEC Estadual 135.070.661
1.1.1.4.50.1.1.32
1.1.1.4.50.1.2.01 Multas de ICMS – Estadual 81.924.603
1.1.1.4.50.1.2.02 Juros de Mora de ICMS – Estadual 64.100.318
1.1.1.4.50.1.2.03
1.1.1.4.50.1.2.04
1.1.1.4.50.1.3.01 Dívida Ativa do ICMS-Estadual 121.730.702
1.1.1.4.50.1.3.02
1.1.1.4.50.1.4.01 Multas D.A de ICMS – Estadual 17.106.390
1.1.1.4.50.1.4.02 Juros de Mora de D.A. de ICMS – Estadual 75.208.002
1.1.1.4.50.1.4.03
1.1.1.4.50.1.4.04
1.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 2.365.045.876
1.1.2.1.00.0.0.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.307.893.911
1.1.2.1.01.0.0.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.272.182.569
1.1.2.1.01.0.1.01 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Animal 5.576.147
1.1.2.1.01.0.1.02 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de Gás Canalizado 16.267.601
1.1.2.1.01.0.1.04 Atos da Saúde Pública 806.780
1.1.2.1.01.0.1.05 Atos da Segurança Pública 1.207.113.241
1.1.2.1.01.0.1.07 Atos da Polícia Militar 73.093
1.1.2.1.01.0.1.08 Atos de Infra-Estrutura – SIE 3.877.523
1.1.2.1.01.0.1.09 Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros 12.369.794
1.1.2.1.01.0.1.10 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 6.070.050
1.1.2.1.01.0.1.11 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de Saneamento Básico 13.892.580
1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa de Fiscalização de Agrotóxicos 1.836.491
1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Avifauna 826.981
1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 965.117
1.1.2.1.01.0.1.18 Atos da Administração em Geral 2.310.686
1.1.2.1.01.0.1.19 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados 154.442
1.1.2.1.01.0.1.20 Taxa dos Serviços de Inspeção Estadual 42.043
1.1.2.1.04.0.0.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 35.711.342
1.1.2.1.04.1.1.01 Taxa de Fiscalização Ambiental 35.711.342
115
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.1.2.2.00.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.057.151.965
1.1.2.2.01.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 196.592.386
1.1.2.2.01.0.1.04 Taxa de Segurança Preventiva 1.345.618
1.1.2.2.01.0.1.06 Taxa de Registro Contrato Veículo 85.047.296
1.1.2.2.01.0.1.09 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 23.569.268
1.1.2.2.01.0.1.10 Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da Vegetação 446.564
1.1.2.2.01.0.1.11 Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certiidões Ambientais 420.337
1.1.2.2.01.0.1.12 Atos de Transportes e Terminais – SIE 2.172.651
1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 6.300
1.1.2.2.01.0.1.14 Renda Líquida de Serviços Extrajudiciais Vagos 83.584.352
1.1.2.2.50.0.0.00 Taxas Judiciais 461.453.142
1.1.2.2.50.0.1.01 Taxas de Serviços Judiciais 460.404.750
1.1.2.2.50.0.3.01 Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 576.225
1.1.2.2.50.0.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 472.167
1.1.2.2.51.0.0.00 Taxas Extrajudiciais 399.106.437
1.1.2.2.51.0.1.04 Custas Extrajudiciais 292.425.286
1.1.2.2.51.0.1.05 Custas Extrajudiciais Destinadas ao Apoio de Atos e Serviços Notariais 106.681.151
1.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 2.054.797.774
1.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais 2.054.797.774
1.2.1.5.00.0.0.00 2.054.797.774
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção
Social
1.2.1.5.01.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil 1.682.621.921
1.2.1.5.01.1.1.09 Poder Executivo – Ativo Civil – Taxa de Administração 102.463.296
1.2.1.5.01.1.1.10 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Taxa de Administração 31.304.931
1.2.1.5.01.1.1.11 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Taxa de Administração 3.133.397
1.2.1.5.01.1.1.12 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Taxa de Administração 5.133.516
1.2.1.5.01.1.1.13 Ministério Público – Ativo Civil – Taxa de Administração 9.550.086
1.2.1.5.01.1.1.14 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 708.943.410
1.2.1.5.01.1.1.15 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 140.655.317
1.2.1.5.01.1.1.16 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 16.215.831
1.2.1.5.01.1.1.17 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Repartição 9.855.733
1.2.1.5.01.1.1.18 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 42.462.247
1.2.1.5.01.1.1.20 A Disposição – Fundo em Repartição 757.533
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.2.1.5.01.1.1.21 Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo em Repartição 980.638
1.2.1.5.01.1.1.25 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.800.000
1.2.1.5.01.1.1.26 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.656.600
1.2.1.5.01.1.1.27 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 89.794
1.2.1.5.01.1.1.28 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 427.153
1.2.1.5.01.1.1.29 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 635.930
1.2.1.5.01.2.1.09 Poder Executivo – Inativo Civil – Fundo em Repartição 374.202.349
1.2.1.5.01.2.1.10 Tribunal de Justiça – Inativo Civil – Fundo em Repartição 53.215.917
1.2.1.5.01.2.1.11 Tribunal de Contas – Inativo Civil – Fundo em Repartição 19.597.717
1.2.1.5.01.2.1.12 Assembleia Legislativa – Inativo Civil – Fundo em Repartição 34.286.444
1.2.1.5.01.2.1.13 Ministério Público – Inativo Civil – Fundo em Repartição 14.156.360
1.2.1.5.01.2.1.14 Servidor Auxiliar de Justiça – Inativo – Fundo em Repartição 2.557.492
1.2.1.5.01.3.1.10 Contribuição de Pensionista Civil – Poder Executivo – Fundo em Repartição 66.523.203
1.2.1.5.01.3.1.11 Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Justiça – Fundo em Repartição 14.017.735
1.2.1.5.01.3.1.12 Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Contas – Fundo em Repartição 3.214.036
1.2.1.5.01.3.1.13 6.035.399
Contribuição de Pensionista Civil – Assembleia Legislativa – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.01.3.1.14 Contribuição de Pensionista Civil – Ministério Público – Fundo em Repartição 6.879.809
1.2.1.5.01.3.1.15 2.694.228
Contribuição de Pensionista Civil – Servidor Auxiliar de Justiça – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.01.3.1.16 Contribuição de Pensionista Civil – IPALESC – Fundo em Repartição 1.362.604
1.2.1.5.01.5.1.02 7.813.216
CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais de Servidor Civil Inativo – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal – Servidor Civil 2.345.066
1.2.1.5.02.1.1.02 A Disposição – Fundo em Repartição 345.790
1.2.1.5.02.1.1.03 Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo em Repartição 1.887.395
1.2.1.5.02.1.2.02 Multas e Juros da Contribuição Patronal – À Disposição – Fundo em Repartição 10.403
1.2.1.5.02.1.2.03 101.478
Multas e Juros da Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça Ativo – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.03.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos 9.412
1.2.1.5.03.0.1.02 Parcelamento Prefeituras – Ativo Civil – Fundo em Repartição 9.412
1.2.1.5.51.0.0.00 Contribuição Patronal – Parcelamentos 18.824
117
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.2.1.5.51.1.1.01 18.824
Contribuição Patronal – Ativo Civil – Parcelamento Prefeituras – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.52.0.0.00 Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares 369.802.551
1.2.1.5.52.1.1.01 Contribuição de Servidor Militar Ativo – SPSM 133.327.249
1.2.1.5.52.1.1.02 Contribuição de Servidor Militar Ativo – Taxa de Administração 33.726.823
1.2.1.5.52.2.1.01 Contribuição do Servidor Militar Inativo – SPSM 167.305.077
1.2.1.5.52.3.1.01 Contribuição dos Pensionistas Militares para o SPSM 35.443.402
1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.940.227.484
1.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 23.889.018
1.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 23.889.018
1.3.1.1.01.0.0.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 5.368.307
1.3.1.1.01.1.1.02 Aluguéis de Salas – FR 1.501.260 100.031
1.3.1.1.01.1.1.03 Aluguéis de Casas 16.580
1.3.1.1.01.1.1.13 Aluguéis de Centro de Eventos – FR 1.501.160 100.000
1.3.1.1.01.1.1.14 Aluguéis de Salas – Vinculados à Saúde – FR 1.659.260 4.593.871
1.3.1.1.01.1.1.15 Aluguéis de Salas – Vinculados à Educação – FR 1.599.260 4.080
1.3.1.1.01.1.1.16 342.223
Aluguéis de Lanchonetes, Bares e Restaurantes – Vinculados à Educação – FR
1.599.260
1.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 183.490
1.3.1.1.01.1.1.99 Outras Receitas de Aluguéis e Arrendamentos 28.032
1.3.1.1.02.0.0.00 18.520.711
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis
Públicos
1.3.1.1.02.1.1.01 Concessão de Direito de Uso de Área Pública – FR 1.501.160 15.629.806
1.3.1.1.02.1.1.02 Concessão de Direito de Uso de Àrea Pública – FR 1.501.260 2.890.905
1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários 1.806.560.119
1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correções Monetárias 1.806.459.119
1.3.2.1.01.0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.698.203.488
1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 57.911.815
1.3.2.1.01.1.1.02 26.510.610
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Fundo de Saúde – FR
1.659.285
1.3.2.1.01.1.1.03 16.097.127
Remuneração de Depósitos Bancários -Vinc.- Manut. Desenv. Ensino – FR
1.599.185
1.3.2.1.01.1.1.04 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Educação – FR 1.599.285 6.350.041
118
2866
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.3.2.1.01.1.1.08 716.987
Remuneração de Depósitos Bancários – Rec.Vinc. Sistema de Proteção Social
dos Militares
1.3.2.1.01.1.1.09 Remuneração de Depósitos Bancários – Rec. Vinc. – Judiciário Depósito 8.255.187
Precatórios
1.3.2.1.01.1.1.11 Remuneração de Depósitos Bancários – Judiciário – FR 1.760.282 159.371.805
1.3.2.1.01.1.1.12 Remuneração de Depósitos Bancários -Judiciário – Conta Única – FR 1.799.283 433.553.621
1.3.2.1.01.1.1.14 1.283.122
Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR
1.749.185
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 18.149.627
1.3.2.1.01.1.1.16 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.185 11.521.935
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 29.341.507
1.3.2.1.01.1.1.20 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados. – FR 1.501.180 794.754.344
1.3.2.1.01.1.1.21 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados – FR 1.501.280 450.000
1.3.2.1.01.1.1.22 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Legislativo – FR 1.501.281 19.062.125
1.3.2.1.01.1.1.23 25.000.000
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Tribunal de Contas – FR
1.501.281
1.3.2.1.01.1.1.24 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Judiciário – FR 1.501.282 38.848.539
1.3.2.1.01.1.1.25 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. – Ministério Público – FR 30.700.000
1.501.284
1.3.2.1.01.2.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários – Salário Educação 20.325.096
1.3.2.1.04.0.0.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 58.254.131
1.3.2.1.04.0.1.06 Remuneração Depósitos Vinculados – IPREV 5.465.190
1.3.2.1.04.0.1.07 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Repartição 3.535.336
1.3.2.1.04.0.1.08 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Repartição 26.816.506
1.3.2.1.04.0.1.09 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Repartição 964.205
1.3.2.1.04.0.1.10 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Repartição 751.744
1.3.2.1.04.0.1.11 Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em Repartição 20.392.708
1.3.2.1.04.0.1.12 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Capitalização 100.000
1.3.2.1.04.0.1.13 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Capitalização 100.000
1.3.2.1.04.0.1.14 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Capitalização 10.856
1.3.2.1.04.0.1.15 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Capitalização 21.505
1.3.2.1.04.0.1.16 96.081
Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em
Capitalização
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.3.2.1.06.0.0.00 Juros sobre o Capital Próprio 50.001.500
1.3.2.1.06.0.1.01 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.160 50.000.000
1.3.2.1.06.0.1.02 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.260 1.500
1.3.2.2.00.0.0.00 Dividendos 101.000
1.3.2.2.01.0.0.00 Dividendos 101.000
1.3.2.2.01.1.1.01 Dividendos – FR 1.501.160 100.000
1.3.2.2.01.9.1.01 Dividendos – FR 1.501.260 1.000
1.3.4.0.00.0.0.00 Exploração de Recursos Naturais 6.727.289
1.3.4.9.00.0.0.00 Exploração de Outros Recursos Naturais 6.727.289
1.3.4.9.01.0.0.00 Compensações Ambientais 6.727.289
1.3.4.9.01.0.1.03 Compensações Ambientais – FR 1.799.269 6.727.289
1.3.5.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208
1.3.5.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208
1.3.5.1.01.0.0.00 Outorga Direito de Uso ou de Expl.de Criação Protegida – Instit.Científica e Tecnológica 4.268.208
1.3.5.1.01.0.1.01 Royalties – Transferência de Tecnologia – FR 1.501.260 4.102.450
1.3.5.1.01.0.1.02 Royalties – Transferência de Tecnologia – Vinculados à Educação – FR 1.599.260 165.758
1.3.6.0.00.0.0.00 Cessão de Direitos 98.782.850
1.3.6.1.00.0.0.00 Cessão de Direitos 98.782.850
1.3.6.1.01.0.0.00 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 98.782.850
1.3.6.1.01.1.1.02 9.312.194
Cessão Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poder Legislativo- FR
1.501.260
1.3.6.1.01.3.1.01 89.470.656
Cessão Direito Operacionalização de Pagamentos – P. Executivo Ad. Direta – FR
1.501.160
1.4.0.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091
1.4.1.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091
1.4.1.1.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091
1.4.1.1.01.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091
1.4.1.1.01.0.1.01 Agricultura – FR 1.501.240 1.192.344
1.4.1.1.01.0.1.02 Piscicultura 398.911
1.4.1.1.01.0.1.03 Pecuária 276.114
1.4.1.1.01.0.1.05 Agricultura – FR 1.759.240 7.376
1.4.1.1.01.0.1.06 Ovinocultura – FR 1.759.240 10.707
1.4.1.1.01.0.1.99 Outras Receitas Agropecuárias 412.639
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.5.0.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849
1.5.1.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849
1.5.1.1.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849
1.5.1.1.01.0.0.00 Receita Industrial 105.849
1.5.1.1.01.0.1.01 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 105.849
1.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 708.693.748
1.6.1.0.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 133.037.100
1.6.1.1.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 133.037.100
1.6.1.1.01.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 75.570.391
1.6.1.1.01.0.1.01 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos 21.055
1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços de Meteorologia 3.853.506
1.6.1.1.01.0.1.05 Serviços Educacionais – FR 1.501.240 1.597.164
1.6.1.1.01.0.1.06 Serviços Agropecuários 203.629
1.6.1.1.01.0.1.07 Serviços Recreativos e Culturais 873.854
1.6.1.1.01.0.1.08 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 1.501.240 14.925.464
1.6.1.1.01.0.1.09 Serviços de Análise de Solos 1.209.547
1.6.1.1.01.0.1.11 Serviços de Outras Análises 215.639
1.6.1.1.01.0.1.12 Serviços de Elaboração e Supervisão de Projetos 5.500.000
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 25.863.797
1.6.1.1.01.0.1.14 3.886.937
Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa Administrativa sobre
Consignações
1.6.1.1.01.0.1.17 Prestação de Serviços Socioeducativo – DEASE 44.554
1.6.1.1.01.0.1.19 Serviços Educacionais – FR 1.599.240 126.558
1.6.1.1.01.0.1.20 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 1.599.240 530.913
1.6.1.1.01.0.1.21 13.786.248
Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa Adm.s/Consignações –
RPPS-Fundo Repartição
1.6.1.1.01.0.1.22 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos – Fundos 2.670.889
1.6.1.1.01.0.1.99 Outros Serviços Administrativos e Comerciais – FR 1.501.240 260.637
1.6.1.1.02.0.0.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 7.331.376
1.6.1.1.02.0.1.02 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – FR 1.501.240 6.866.420
1.6.1.1.02.0.1.05 68.685
Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – Vinculados à Educação – FR
1.599.240
1.6.1.1.02.0.1.06 Serviços de Inscrição no Vestibular – FR 1.599.240 396.271
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.6.1.1.03.0.0.00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 50.135.333
1.6.1.1.03.0.1.01 Serviços de Registro do Comércio 49.069.644
1.6.1.1.03.0.1.03 Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal 65.757
1.6.1.1.03.0.1.06 Defesa Sanitária Animal 13.507
1.6.1.1.03.0.1.07 Classificação de Produtos de Origem Vegetal 986.425
1.6.3.0.00.0.0.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 575.656.648
1.6.3.2.00.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares 575.656.648
1.6.3.2.01.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis 464.345.040
1.6.3.2.01.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 101.483.504
1.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição do Associado Ativo – Poder Judiciário 10.219.003
1.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição do Associado Ativo – Poder Legislativo 3.285.748
1.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição do Associado Ativo – Ministério Público 2.293.311
1.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 492.840
1.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição do Associado Ativo – Autarquias 2.438.054
1.6.3.2.01.0.1.07 Contribuição do Associado Ativo – Segurados Licenciados 547.246
1.6.3.2.01.0.1.10 Contribuição do Associado Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 145.883.687
1.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição do Associado Inativo – Poder Judiciário 5.715.887
1.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição do Associado Inativo – Poder Legislativo 1.599.158
1.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição do Associado Inativo – Ministério Público 219.743
1.6.3.2.01.0.1.14 Contribuição do Associado Inativo – Tribunal de Contas 352.633
1.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição do Associado Inativo – Serventuários da Justiça 1.275.367
1.6.3.2.01.0.1.20 Contribuição do Associado Pensionista – Poder Executivo (exceto Autarquias) 18.077.608
1.6.3.2.01.0.1.21 Contribuição do Associado Pensionista – Poder Judiciário 1.112.254
1.6.3.2.01.0.1.23 Contribuição do Associado Pensionista – Ministério Público 81.709
1.6.3.2.01.0.1.24 Contribuição do Associado Pensionista – Tribunal de Contas 155.295
1.6.3.2.01.0.1.30 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 10.532.560
1.6.3.2.01.0.1.31 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Judiciário 1.128.799
1.6.3.2.01.0.1.32 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Legislativo 507.365
1.6.3.2.01.0.1.33 Contribuição do Agregado Ativo – Ministério Público 176.462
1.6.3.2.01.0.1.34 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 151.792
1.6.3.2.01.0.1.35 Contribuição do Agregado Ativo – Autarquias 186.077
1.6.3.2.01.0.1.40 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 10.025.608
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.6.3.2.01.0.1.41 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Judiciário 633.247
1.6.3.2.01.0.1.46 Contribuição do Agregado Inativo – Serventuários da Justiça 14.353
1.6.3.2.01.0.1.50 Contribuição do Agregado Pensionista 34.030
1.6.3.2.01.0.1.60 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Executivo (exceto Autarquias) 134.680.105
1.6.3.2.01.0.1.61 Coparticipação SC Saúde UNIMED 4.082
1.6.3.2.01.0.1.62 Coparticipação UNISANTA 1.286
1.6.3.2.01.0.1.63 Coparticipação Auto Gestão IPESC 2.064
1.6.3.2.01.0.1.77 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Judiciário (implantação) 6.736.200
1.6.3.2.01.0.1.78 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Legislativo (implantação) 1.784.511
1.6.3.2.01.0.1.79 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Ministério Público (implantação) 871.882
1.6.3.2.01.0.1.80 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Tribunal de Contas (implantação) 479.947
1.6.3.2.01.0.1.81 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão – Autarquias 838.350
1.6.3.2.01.0.1.82 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Segurados Licenciados (implantação) 144.472
1.6.3.2.01.0.1.83 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Serventuários da Justiça 175.962
1.6.3.2.01.0.2.07 Multas e Juros da Contribuição do Associado Ativo – Segurados Licenciados 2.839
1.6.3.2.50.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar dos Militares 111.311.608
1.6.3.2.50.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo Militar – Poder Executivo 41.586.799
1.6.3.2.50.0.1.02 Contribuição do Associado Inativo Militar- Poder Executivo 52.765.942
1.6.3.2.50.0.1.03 Contribuição do Associado Pensionista Militar – Poder Executivo 9.270.764
1.6.3.2.50.0.1.04 Contribuição do Agregado Ativo Militar – Poder Executivo 1.474.502
1.6.3.2.50.0.1.05 Contribuição do Agregado Inativo Militar – Poder Executivo 6.213.601
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 11.403.404.224
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 4.971.615.400
1.7.1.1.00.0.0.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 2.778.894.505
1.7.1.1.50.0.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE 2.441.109.609
1.7.1.1.50.0.1.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 2.441.109.609
1.7.1.1.53.0.0.00 307.598.451
Cota-Parte do Imposto s/Produtos Industrializados Estados Exportadores Produtos
Indust.
1.7.1.1.53.0.1.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 307.598.451
1.7.1.1.53.0.1.02
1.7.1.1.54.0.0.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 30.186.445
1.7.1.1.54.0.1.01 Cota-Parte CIDE – Estadual 30.186.445
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.7.1.2.00.0.0.00 45.582.819
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos
Naturais
1.7.1.2.50.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 18.800.050
1.7.1.2.50.0.1.01 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 18.800.050
1.7.1.2.51.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM 9.584.095
1.7.1.2.51.0.1.01 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM 9.584.095
1.7.1.2.52.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 17.198.674
1.7.1.2.52.4.1.01 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 17.198.674
1.7.1.3.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.591.710.015
1.7.1.3.50.0.0.00 Transfer. Recursos do SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco Manutenção ASPS 1.591.710.015
1.7.1.3.50.1.1.01 Atenção Básica 827.399
1.7.1.3.50.2.1.01 MAC – Teto Financeiro 976.153.000
1.7.1.3.50.2.1.02 MAC – SAMU – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 33.640.759
1.7.1.3.50.2.1.10 FAEC – Sistema de Informação Ambulatorial – SIA 396.780.205
1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 10.747.995
1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária 1.051.767
1.7.1.3.50.4.1.01 Componente Básico da Assistência Farmacêutica 55.522.890
1.7.1.3.50.5.1.01 GESTÃO SUS – Qualifica da Gestão do SUS 1.800.000
1.7.1.3.50.5.1.02 GESTÃO SUS – Implantação de Ações e Serviços de Saúde 9.186.000
1.7.1.3.50.9.1.02 106.000.000
Assistência Financeira Complementar – Piso Salarial Enfermagem – EC
127/2022
1.7.1.4.00.0.0.00 420.286.698
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
– FNDE
1.7.1.4.50.0.0.00 Transferências do Salário-Educação 336.654.540
1.7.1.4.50.0.1.01 Transferências do Salário-Educação 336.654.540
1.7.1.4.51.0.0.00 100.000
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola –
PDDE
1.7.1.4.51.0.1.01 100.000
Transf.Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola
-PDDE
1.7.1.4.52.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 68.432.158
1.7.1.4.52.0.1.01 68.432.158
Transf.Diretas do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.7.1.4.53.0.0.00 100.000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar –
PNATE
1.7.1.4.53.0.1.01 100.000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar – PNATE
1.7.1.4.99.0.0.00 15.000.000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –
FNDE
1.7.1.4.99.0.1.01 15.000.000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE
1.7.1.6.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.106.290
1.7.1.6.50.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.106.290
1.7.1.6.50.0.1.01 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.106.290
1.7.1.7.00.0.0.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 39.771.055
1.7.1.7.51.0.0.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 10.084.759
1.7.1.7.51.0.1.03 10.084.759
Transf.Convênios da União Destinadas a Programas de Educação – FR
1.570.228
1.7.1.7.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 29.686.296
1.7.1.7.99.0.1.98 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.128 500.000
1.7.1.7.99.0.1.99 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.228 29.186.296
1.7.1.9.00.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 94.264.018
1.7.1.9.54.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP 21.000.000
1.7.1.9.54.1.1.01 21.000.000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública –
Obrigatórias
1.7.1.9.58.0.0.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 62.819.401
1.7.1.9.58.0.1.01 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 62.819.401
1.7.1.9.59.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT 100.000
1.7.1.9.59.0.1.01 100.000
Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT –
Principal
1.7.1.9.99.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 10.344.617
1.7.1.9.99.0.1.99 Outras Transferências da União – FR 1.501.229 10.344.617
1.7.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 23.363.722
1.7.3.2.00.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 23.363.722
1.7.3.2.51.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação 1.000.000
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.7.3.2.51.0.1.02 1.000.000
Transf. de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação – FR
1.572.235
1.7.3.2.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 22.363.722
1.7.3.2.99.0.1.02 Transferências de Convênios dos Municípios – Convênios de Trânsito 21.396.234
1.7.3.2.99.0.1.99 Outras Transferências de Convênios dos Municípios – FR 1.702.235 967.488
1.7.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 1.431.852.628
1.7.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 1.431.852.628
1.7.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 1.431.852.628
1.7.4.1.99.0.1.01 Out.Transf.Instituições Privadas – Convênios, Ajustes e Acordos – FR 1.703.228 24.229.276
1.7.4.1.99.0.1.08 382.677.802
Transferências de Instituições Privadas – Manutenção do Ensino Superior – FR
1.599.265
1.7.4.1.99.0.1.09 26.949.037
Transferências de Instituições Privadas – Receita Agroindustrial – FDR – FR
1.759.266
1.7.4.1.99.0.1.11 Transferências de Instituições Privadas – para FAPESC – FR 1.749.269 740.000
1.7.4.1.99.0.1.16 Doações Fundo Est. Prom. Social e Erradicação da Pobreza – Lei 18334-2022 956.286.532
1.7.4.1.99.0.1.17 Transferências de Instituições Privadas – Vinculadas a Saúde FR 1.659.269 100.000
1.7.4.1.99.0.1.18 Transferências de Instituições Privadas – Fundos – FR 1.759.269 40.869.981
1.7.5.0.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 4.966.746.152
1.7.5.1.00.0.0.00 4.966.746.152
Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv. Educação Básica e de Valorização Prof.
Educ.-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.0.00 4.966.746.152
Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv.Educação Básica e de Valorização Prof.Educ.
-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.01 Transferências de Recursos do FUNDEB 4.966.746.152
1.7.9.0.00.0.0.00 Demais Transferências Correntes 9.826.322
1.7.9.1.00.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas 9.826.322
1.7.9.1.50.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas – Programas de Saúde 5.000
1.7.9.1.50.0.1.01 Transferências de Pessoas Físicas – Programas de Saúde – FR 1.659.269 5.000
1.7.9.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 9.821.322
1.7.9.1.99.0.1.97 Outras Transferências de Pessoas Físicas – Fundos – FR 1.759.269 9.000.000
1.7.9.1.99.0.1.99 Outras Transferências de Pessoas Físicas – FR 1.749.269 821.322
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 498.887.283
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 153.114.674
1.9.1.1.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 153.114.674
126
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.9.1.1.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica 133.107.090
1.9.1.1.01.0.1.01 Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR 1.752.269 22.079.706
1.9.1.1.01.0.1.03 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.169 100.000
1.9.1.1.01.0.1.04 Multas por Auto de Infração – FR 1.799.269 717.362
1.9.1.1.01.0.1.05 Multas – Medidas Compensatórias – Termos de Ajuste de Conduta 15.000.000
1.9.1.1.01.0.1.06 Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária – FR 1.799.269 156.490
1.9.1.1.01.0.1.08 Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR 1.752.169 76.285.832
1.9.1.1.01.0.1.11 Prestações Pecuniárias – MP/SC – FR 1.749.234 4.691.042
1.9.1.1.01.0.1.13 Prestações Pecuniárias – Convênio TJSC – FR 1.749.234 100.000
1.9.1.1.01.0.1.14 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 2.883.657
1.9.1.1.01.0.1.15 Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária – FR 1.659.269 421.543
1.9.1.1.01.0.3.03 Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.169 10.000.000
1.9.1.1.01.0.3.14 Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 150.000
1.9.1.1.01.0.4.14 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 500.000
1.9.1.1.01.0.4.15 21.458
Multas e Juros Dív.Ativa Multas por Infração à Leg. Vigilância Sanitária – FR
1.659.269
1.9.1.1.04.0.0.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 700.000
1.9.1.1.04.0.3.01 Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 600.000
1.9.1.1.04.0.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 100.000
1.9.1.1.06.0.0.00 Multas por Danos Ambientais 11.071.283
1.9.1.1.06.1.1.01 Multas por Danos ao Meio Ambiente 7.323.612
1.9.1.1.06.1.3.01 Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 2.817.794
1.9.1.1.06.1.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 929.877
1.9.1.1.08.0.0.00 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 4.248.867
1.9.1.1.08.0.1.02 Multas Compensatórias por Sentenças Judiciais 4.000.000
1.9.1.1.08.0.1.03 Multas Decorrentes Sentença Penal Condenatória – FR 1.501.269 248.867
1.9.1.1.09.0.0.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 3.987.434
1.9.1.1.09.0.1.02 Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.501.269 3.308.150
1.9.1.1.09.0.1.03 Multas e Juros Previstos em Contrato – Vinculados a Saúde FR 1.659.269 645.284
1.9.1.1.09.0.3.02 Dívida Ativa das Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.799.269 30.000
1.9.1.1.09.0.4.02 4.000
Multas/Juros da Dívida Ativa das Multas/Juros Previstos em Contrato – FR
1.799.269
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 157.477.526
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.9.2.1.00.0.0.00 Indenizações 186.262
1.9.2.1.01.0.0.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 84.547
1.9.2.1.01.0.1.02 Indenizações por Danos ao Patrimônio Público – FR 1.501.269 84.547
1.9.2.1.99.0.0.00 Outras Indenizações 101.715
1.9.2.1.99.0.1.04 4.978
Outras Indenizações – Uso Equipamento Monitoração Eletrônica por Preso ou
Apenado
1.9.2.1.99.0.1.99 Outras Indenizações FR 1.501.269 96.737
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 57.035.084
1.9.2.2.01.0.0.00 Restituição de Convênios 22.690.253
1.9.2.2.01.1.1.01 Restituições de Convênios – FR 1.501.101 20.000.000
1.9.2.2.01.1.1.16 Restituições de Convênios – FR 1.754.191 999.890
1.9.2.2.01.1.1.27 Restituições de Convênios – FR 1.501.261 1.638.278
1.9.2.2.01.1.1.32 Restituições de Convênios – FR 1.759.266 52.085
1.9.2.2.06.0.0.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 32.524.762
1.9.2.2.06.3.1.01 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.101 27.943.027
1.9.2.2.06.3.1.22 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.700.228 341
1.9.2.2.06.3.1.24 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.240 442.604
1.9.2.2.06.3.1.25 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.800.250 1.000
1.9.2.2.06.3.1.28 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.261 1.555.503
1.9.2.2.06.3.1.29 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.759.266 332.710
1.9.2.2.06.3.1.33 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.299 202.946
1.9.2.2.06.3.1.34 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.753.219 72.627
1.9.2.2.06.3.1.36 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.802.250 11.060
1.9.2.2.06.3.1.41 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.803.250 131.657
1.9.2.2.06.3.1.46 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.801.250 1.795.011
1.9.2.2.06.3.1.55 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.749.285 36.276
1.9.2.2.50.0.0.00 Restituições de Recursos Recebidos do SUS 1.088.934
1.9.2.2.50.0.1.01 Restituições de Recursos Recebidos do SUS – FR 1.600.223 1.088.934
1.9.2.2.52.0.0.00 Restituições de Remuneração de Folha de Pagamento – Pessoal Ativo 731.135
1.9.2.2.52.0.1.01 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.101 546.207
1.9.2.2.52.0.1.05 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.269 184.928
1.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 100.256.180
1.9.2.3.02.0.0.00 Ressarcimento de Custos 1.225.394
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.9.2.3.02.0.1.02 Ressarcimento de Custos – Leilões 1.225.394
1.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 55.010.691
1.9.2.3.50.0.1.01 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.501.101 54.732.425
1.9.2.3.50.0.1.08 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.802.250 278.266
1.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 44.020.095
1.9.2.3.99.0.1.27 Ressarcimento de Ações Judicias – SAS 3.278.000
1.9.2.3.99.0.1.29 Ressarcimento de Ações Judicias – SCTIE 2.995
1.9.2.3.99.0.1.30 Ressarcimento Utilização Sistema Informatizado – Vistoria Veicular – FR 39.496.995
1.501.269
1.9.2.3.99.0.1.73 Outros Ressarcimentos – FR 1.501.269 6.618
1.9.2.3.99.0.1.75 Outros Ressarcimentos – FR 1.659.269 1.235.487
1.9.3.0.00.0.0.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 216.573
1.9.3.1.00.0.0.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 216.573
1.9.3.1.05.0.0.00 216.573
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais
Administrativos
1.9.3.1.05.0.1.03 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais – FR 1.501.269 216.573
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes 188.078.510
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 188.078.510
1.9.9.9.03.0.0.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 79.622.716
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Militares 49.705
1.9.9.9.03.0.1.03 79.573.011
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Fundo em
Repartição
1.9.9.9.12.0.0.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 76.650.001
1.9.9.9.12.2.1.01 Honorários Advocatícios – FR 1.799.269 2.000.000
1.9.9.9.12.2.1.03 Honorários Advocatícios – Vinculados a Fundos – FR 1.759.269 74.650.001
1.9.9.9.99.0.0.00 Outras Receitas 31.805.793
1.9.9.9.99.2.1.99 Outras Receitas – FR 1.501.269 21.010.805
1.9.9.9.99.2.3.98 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.169 500.000
1.9.9.9.99.2.3.99 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1.438.494
1.9.9.9.99.2.4.99 Multas e Juros da Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1.743.360
1.9.9.9.99.3.1.01 Acréscimos Contratuais PRODEC 7.113.134
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 1.158.132.809
2.1.0.0.00.0.0.00 Operações de Crédito 1.044.274.200
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
2.1.1.0.00.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890
2.1.1.9.00.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890
2.1.1.9.99.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890
2.1.1.9.99.0.1.08 BNDES – Novos Rumos Crédito N. 21.2.0395.1 – Lei 17.186/2017 89.581.950
2.1.1.9.99.0.1.09 BNDES – Estrada Boa – Lei 17.186/2017 341.417.940
2.1.2.0.00.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Externo 613.274.310
2.1.2.2.00.0.0.00 Operações de Crédito Contratuais – Mercado Externo 262.208.497
2.1.2.2.53.0.0.00 Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente 173.348.992
2.1.2.2.53.0.1.01 BIRD/SC Microbacias 56.691.744
2.1.2.2.53.0.1.03 BIRD – SC Rural II 116.657.248
2.1.2.2.54.0.0.00 88.859.505
Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração
Pública
2.1.2.2.54.0.1.03 PROFISCO II SC / BID – Lei n. 17.539/2018 88.859.505
2.1.2.9.00.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Externo 351.065.813
2.1.2.9.99.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Externo 351.065.813
2.1.2.9.99.0.1.02 BIRD – Estrada Boa 351.065.813
2.2.0.0.00.0.0.00 Alienação de Bens 6.500.000
2.2.1.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Móveis 5.000.000
2.2.1.3.00.0.0.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 5.000.000
2.2.1.3.01.0.0.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 5.000.000
2.2.1.3.01.0.1.05 Alienação de Bens Móveis e Semoventes – FR 1.755.298 5.000.000
2.2.2.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000
2.2.2.1.00.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000
2.2.2.1.01.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000
2.2.2.1.01.0.1.02 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.756.298 500.000
2.2.2.1.01.0.1.03 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.755.298 1.000.000
2.3.0.0.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035
2.3.1.0.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035
2.3.1.1.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035
2.3.1.1.07.0.0.00 Amortização de Financiamentos 84.684.035
2.3.1.1.07.1.1.01 Amortização de Financiamentos – Habitacional 1.680.000
2.3.1.1.07.1.1.99 Amortização de Financiamentos Diversos – FR 1.501.299 82.884.035
2.3.1.1.07.1.3.99 Dívida Ativa da Amortização de Financiamentos Diversos – FR 1.501.299 120.000
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
2.4.0.0.00.0.0.00 Transferências de Capital 22.674.574
2.4.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 8.804.271
2.4.1.1.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 6.354.000
2.4.1.1.51.0.0.00 Transfer. Rec. SUS – Fundo a Fundo – Bloco de Estrut. Serv. Púb. Saúde 6.354.000
2.4.1.1.51.2.1.01 Transfer. Rec. Bloco de Estrut. Serv. Púb. Saúde – Atenção Especializada 6.354.000
2.4.1.4.00.0.0.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 250.271
2.4.1.4.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 250.271
2.4.1.4.99.0.1.99 Outras Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades – FR 1.700.228 250.271
2.4.1.9.00.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 2.200.000
2.4.1.9.54.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP 2.200.000
2.4.1.9.54.1.1.01 Transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP – Obrigatórias 2.200.000
2.4.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 13.670.303
2.4.3.2.00.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 13.670.303
2.4.3.2.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 13.670.303
2.4.3.2.99.0.1.99 13.670.303
Outras Transf. de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades – FR
1.702.235
2.4.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 200.000
2.4.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 200.000
2.4.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 200.000
2.4.4.1.99.0.1.02 Outras Transferências de Instituições Privadas – FR 1.703.228 200.000
7.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Intra Orçamentárias Correntes 2.176.474.087
7.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 1.749.105.676
7.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais 1.749.105.676
7.2.1.5.00.0.0.00 1.749.105.676
Contribuiçõees para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção
Social
7.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal – Servidor Civil 1.749.105.676
7.2.1.5.02.1.1.06 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1.235.616.992
7.2.1.5.02.1.1.07 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 344.277.886
7.2.1.5.02.1.1.08 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 38.698.457
7.2.1.5.02.1.1.09 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Repartição 26.866.008
7.2.1.5.02.1.1.10 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 99.033.020
7.2.1.5.02.1.1.11 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.805.570
7.2.1.5.02.1.1.12 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.654.866
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
7.2.1.5.02.1.1.13 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 89.794
7.2.1.5.02.1.1.14 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 427.153
7.2.1.5.02.1.1.15 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 635.930
7.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.514.600
7.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.514.600
7.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.514.600
7.3.1.1.01.0.0.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 1.514.600
7.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 1.514.600
7.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 391.819.637
7.6.3.0.00.0.0.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 391.819.637
7.6.3.2.00.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares 391.819.637
7.6.3.2.01.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis 391.819.637
7.6.3.2.01.0.1.01 Contribuição Patronal Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 105.885.479
7.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição Patronal Ativo – Poder Judiciário 13.219.003
7.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição Patronal Ativo – Poder Legislativo 3.264.205
7.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição Patronal Ativo – Ministério Público 2.293.645
7.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição Patronal Ativo- Tribunal de Contas 492.840
7.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição Patronal Ativo – Autarquias 2.438.054
7.6.3.2.01.0.1.08 Contribuição Patronal Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 141.343.050
7.6.3.2.01.0.1.09 Contribuição Patronal Inativo – Poder Judiciário 5.715.887
7.6.3.2.01.0.1.10 Contribuição Patronal Inativo – Poder Legislativo 1.599.158
7.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição Patronal Inativo – Ministério Público 219.743
7.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição Patronal Inativo- Tribunal de Contas 352.633
7.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição Patronal Inativo – Autarquias 1.571.094
7.6.3.2.01.0.1.14 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Executivo (exceto Autarquias) 10.585.291
7.6.3.2.01.0.1.15 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Judiciário 1.111.867
7.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Legislativo 948.969
7.6.3.2.01.0.1.17 Contribuição Patronal Pensionista – Ministério Público 81.709
7.6.3.2.01.0.1.18 Contribuição Patronal Pensionista – Tribunal de Contas 155.295
7.6.3.2.01.0.1.19 Contribuição Patronal Pensionista – Autarquias 358.609
7.6.3.2.01.0.1.71 Contribuição Patronal Ativo Militar – Poder Executivo 40.589.432
7.6.3.2.01.0.1.72 Contribuição Patronal Inativo Militar- Poder Executivo 50.770.266
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
7.6.3.2.01.0.1.73 Contribuição Patronal Pensionista Militar – Poder Executivo 8.823.408
7.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 34.034.174
7.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 34.034.174
7.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 34.034.174
7.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 32.779.713
7.9.2.3.50.0.1.01 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.501.101 26.809.138
7.9.2.3.50.0.1.04 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.540.131 1.878.432
7.9.2.3.50.0.1.05 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.700.228 184.463
7.9.2.3.50.0.1.06 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.753.111 3.449.393
7.9.2.3.50.0.1.08 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.802.250 458.287
7.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 1.254.461
7.9.2.3.99.0.1.53 Ressarcimento Rede Lógica – FR 1.759.269 254.461
7.9.2.3.99.0.1.56 Ressarcimento PASEP ao Tesouro – FR 1.501.169 1.000.000
TOTAL
57.937.369.1 32
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 50.866.906.663
1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 37.994.347.780
1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 35.629.301.904
1.1.1.2.00.0.0.00 Impostos sobre o Patrimônio 2.932.356.784
1.1.1.2.51.0.0.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.901.829.773
1.1.1.2.51.0.1.01 IPVA – Estadual 1.883.629.773
1.1.1.2.51.0.1.02
1.1.1.2.51.0.2.01 Multas de IPVA – Estadual 1.000.000
1.1.1.2.51.0.2.02 Juros de Mora IPVA – Estadual 1.000.000
1.1.1.2.51.0.2.03
1.1.1.2.51.0.2.04
1.1.1.2.51.0.3.01 Dívida Ativa do IPVA-Estadual 7.200.000
1.1.1.2.51.0.3.02
1.1.1.2.51.0.4.01 Multas Dívida Ativa de IPVA – Estadual 3.000.000
1.1.1.2.51.0.4.02 Juros de Mora Dívida Ativa IPVA – Estadual 6.000.000
1.1.1.2.51.0.4.03
1.1.1.2.51.0.4.04
1.1.1.2.52.0.0.00 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 1.030.527.011
1.1.1.2.52.0.1.01 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCMD 972.967.011
1.1.1.2.52.0.2.01 Multas de ITCMD 32.000.000
1.1.1.2.52.0.2.02 Juros de ITCMD 8.000.000
1.1.1.2.52.0.3.01 ITCMD – Dívida Ativa 11.320.000
1.1.1.2.52.0.4.01 Multas Dívida Atida de ITCMD 2.400.000
1.1.1.2.52.0.4.02 Juros Dívida Ativa de ITCMD 3.840.000
1.1.1.3.00.0.0.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.223.642.000
1.1.1.3.03.0.0.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 3.223.642.000
1.1.1.3.03.1.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho 3.113.204.895
1.1.1.3.03.4.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos 110.437.105
1.1.1.4.00.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 29.473.303.120
1.1.1.4.50.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 29.473.303.120
1.1.1.4.50.1.1.01 ICMS – Estadual 28.978.162.444
1.1.1.4.50.1.1.02
134
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.1.1.4.50.1.1.31 ICMS – PRODEC Estadual 135.070.661
1.1.1.4.50.1.1.32
1.1.1.4.50.1.2.01 Multas de ICMS – Estadual 81.924.603
1.1.1.4.50.1.2.02 Juros de Mora de ICMS – Estadual 64.100.318
1.1.1.4.50.1.2.03
1.1.1.4.50.1.2.04
1.1.1.4.50.1.3.01 Dívida Ativa do ICMS-Estadual 121.730.702
1.1.1.4.50.1.3.02
1.1.1.4.50.1.4.01 Multas D.A de ICMS – Estadual 17.106.390
1.1.1.4.50.1.4.02 Juros de Mora de D.A. de ICMS – Estadual 75.208.002
1.1.1.4.50.1.4.03
1.1.1.4.50.1.4.04
1.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 2.365.045.876
1.1.2.1.00.0.0.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.307.893.911
1.1.2.1.01.0.0.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.272.182.569
1.1.2.1.01.0.1.01 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Animal 5.576.147
1.1.2.1.01.0.1.02 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de Gás Canalizado 16.267.601
1.1.2.1.01.0.1.04 Atos da Saúde Pública 806.780
1.1.2.1.01.0.1.05 Atos da Segurança Pública 1.207.113.241
1.1.2.1.01.0.1.07 Atos da Polícia Militar 73.093
1.1.2.1.01.0.1.08 Atos de Infra-Estrutura – SIE 3.877.523
1.1.2.1.01.0.1.09 Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros 12.369.794
1.1.2.1.01.0.1.10 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 6.070.050
1.1.2.1.01.0.1.11 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de Saneamento Básico 13.892.580
1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa de Fiscalização de Agrotóxicos 1.836.491
1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Avifauna 826.981
1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 965.117
1.1.2.1.01.0.1.18 Atos da Administração em Geral 2.310.686
1.1.2.1.01.0.1.19 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados 154.442
1.1.2.1.01.0.1.20 Taxa dos Serviços de Inspeção Estadual 42.043
1.1.2.1.04.0.0.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 35.711.342
1.1.2.1.04.1.1.01 Taxa de Fiscalização Ambiental 35.711.342
135
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.1.2.2.00.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.057.151.965
1.1.2.2.01.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 196.592.386
1.1.2.2.01.0.1.04 Taxa de Segurança Preventiva 1.345.618
1.1.2.2.01.0.1.06 Taxa de Registro Contrato Veículo 85.047.296
1.1.2.2.01.0.1.09 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 23.569.268
1.1.2.2.01.0.1.10 Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da Vegetação 446.564
1.1.2.2.01.0.1.11 Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certiidões Ambientais 420.337
1.1.2.2.01.0.1.12 Atos de Transportes e Terminais – SIE 2.172.651
1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 6.300
1.1.2.2.01.0.1.14 Renda Líquida de Serviços Extrajudiciais Vagos 83.584.352
1.1.2.2.50.0.0.00 Taxas Judiciais 461.453.142
1.1.2.2.50.0.1.01 Taxas de Serviços Judiciais 460.404.750
1.1.2.2.50.0.3.01 Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 576.225
1.1.2.2.50.0.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 472.167
1.1.2.2.51.0.0.00 Taxas Extrajudiciais 399.106.437
1.1.2.2.51.0.1.04 Custas Extrajudiciais 292.425.286
1.1.2.2.51.0.1.05 Custas Extrajudiciais Destinadas ao Apoio de Atos e Serviços Notariais 106.681.151
1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.844.548.874
1.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 19.111.657
1.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 19.111.657
1.3.1.1.01.0.0.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 590.946
1.3.1.1.01.1.1.02 Aluguéis de Salas – FR 1.501.260 100.031
1.3.1.1.01.1.1.03 Aluguéis de Casas 16.580
1.3.1.1.01.1.1.13 Aluguéis de Centro de Eventos – FR 1.501.160 100.000
1.3.1.1.01.1.1.15 Aluguéis de Salas – Vinculados à Educação – FR 1.599.260 4.080
1.3.1.1.01.1.1.16 342.223
Aluguéis de Lanchonetes, Bares e Restaurantes – Vinculados à Educação – FR
1.599.260
1.3.1.1.01.1.1.99 Outras Receitas de Aluguéis e Arrendamentos 28.032
1.3.1.1.02.0.0.00 18.520.711
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis
Públicos
1.3.1.1.02.1.1.01 Concessão de Direito de Uso de Área Pública – FR 1.501.160 15.629.806
1.3.1.1.02.1.1.02 Concessão de Direito de Uso de Àrea Pública – FR 1.501.260 2.890.905
1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários 1.715.658.870
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correções Monetárias 1.715.557.870
1.3.2.1.01.0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.665.556.370
1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 57.911.815
1.3.2.1.01.1.1.03 16.097.127
Remuneração de Depósitos Bancários -Vinc.- Manut. Desenv. Ensino – FR
1.599.185
1.3.2.1.01.1.1.04 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Educação – FR 1.599.285 6.350.041
1.3.2.1.01.1.1.09 8.255.187
Remuneração de Depósitos Bancários – Rec. Vinc. – Judiciário Depósito
Precatórios
1.3.2.1.01.1.1.11 Remuneração de Depósitos Bancários – Judiciário – FR 1.760.282 159.371.805
1.3.2.1.01.1.1.12 Remuneração de Depósitos Bancários -Judiciário – Conta Única – FR 1.799.283 433.553.621
1.3.2.1.01.1.1.14 1.283.122
Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR
1.749.185
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 18.149.627
1.3.2.1.01.1.1.16 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.185 11.521.935
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 23.921.986
1.3.2.1.01.1.1.20 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados. – FR 1.501.180 794.754.344
1.3.2.1.01.1.1.21 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados – FR 1.501.280 450.000
1.3.2.1.01.1.1.22 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Legislativo – FR 1.501.281 19.062.125
1.3.2.1.01.1.1.23 25.000.000
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Tribunal de Contas – FR
1.501.281
1.3.2.1.01.1.1.24 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Judiciário – FR 1.501.282 38.848.539
1.3.2.1.01.1.1.25 30.700.000
Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. – Ministério Público – FR
1.501.284
1.3.2.1.01.2.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários – Salário Educação 20.325.096
1.3.2.1.06.0.0.00 Juros sobre o Capital Próprio 50.001.500
1.3.2.1.06.0.1.01 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.160 50.000.000
1.3.2.1.06.0.1.02 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.260 1.500
1.3.2.2.00.0.0.00 Dividendos 101.000
1.3.2.2.01.0.0.00 Dividendos 101.000
1.3.2.2.01.1.1.01 Dividendos – FR 1.501.160 100.000
1.3.2.2.01.9.1.01 Dividendos – FR 1.501.260 1.000
1.3.4.0.00.0.0.00 Exploração de Recursos Naturais 6.727.289
1.3.4.9.00.0.0.00 Exploração de Outros Recursos Naturais 6.727.289
137
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.3.4.9.01.0.0.00 Compensações Ambientais 6.727.289
1.3.4.9.01.0.1.03 Compensações Ambientais – FR 1.799.269 6.727.289
1.3.5.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208
1.3.5.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208
1.3.5.1.01.0.0.00 Outorga Direito de Uso ou de Expl.de Criação Protegida – Instit.Científica e Tecnológica 4.268.208
1.3.5.1.01.0.1.01 Royalties – Transferência de Tecnologia – FR 1.501.260 4.102.450
1.3.5.1.01.0.1.02 Royalties – Transferência de Tecnologia – Vinculados à Educação – FR 1.599.260 165.758
1.3.6.0.00.0.0.00 Cessão de Direitos 98.782.850
1.3.6.1.00.0.0.00 Cessão de Direitos 98.782.850
1.3.6.1.01.0.0.00 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 98.782.850
1.3.6.1.01.1.1.02 9.312.194
Cessão Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poder Legislativo- FR
1.501.260
1.3.6.1.01.3.1.01 Cessão Direito Operacionalização de Pagamentos – P. Executivo Ad. Direta – FR 89.470.656
1.501.160
1.4.0.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091
1.4.1.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091
1.4.1.1.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091
1.4.1.1.01.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091
1.4.1.1.01.0.1.01 Agricultura – FR 1.501.240 1.192.344
1.4.1.1.01.0.1.02 Piscicultura 398.911
1.4.1.1.01.0.1.03 Pecuária 276.114
1.4.1.1.01.0.1.05 Agricultura – FR 1.759.240 7.376
1.4.1.1.01.0.1.06 Ovinocultura – FR 1.759.240 10.707
1.4.1.1.01.0.1.99 Outras Receitas Agropecuárias 412.639
1.5.0.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849
1.5.1.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849
1.5.1.1.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849
1.5.1.1.01.0.0.00 Receita Industrial 105.849
1.5.1.1.01.0.1.01 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 105.849
1.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 694.907.500
1.6.1.0.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 119.250.852
1.6.1.1.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 119.250.852
1.6.1.1.01.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 61.784.143
138
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.6.1.1.01.0.1.01 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos 21.055
1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços de Meteorologia 3.853.506
1.6.1.1.01.0.1.05 Serviços Educacionais – FR 1.501.240 1.597.164
1.6.1.1.01.0.1.06 Serviços Agropecuários 203.629
1.6.1.1.01.0.1.07 Serviços Recreativos e Culturais 873.854
1.6.1.1.01.0.1.08 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 1.501.240 14.925.464
1.6.1.1.01.0.1.09 Serviços de Análise de Solos 1.209.547
1.6.1.1.01.0.1.11 Serviços de Outras Análises 215.639
1.6.1.1.01.0.1.12 Serviços de Elaboração e Supervisão de Projetos 5.500.000
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 25.863.797
1.6.1.1.01.0.1.14 3.886.937
Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa Administrativa sobre
Consignações
1.6.1.1.01.0.1.17 Prestação de Serviços Socioeducativo – DEASE 44.554
1.6.1.1.01.0.1.19 Serviços Educacionais – FR 1.599.240 126.558
1.6.1.1.01.0.1.20 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 1.599.240 530.913
1.6.1.1.01.0.1.22 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos – Fundos 2.670.889
1.6.1.1.01.0.1.99 Outros Serviços Administrativos e Comerciais – FR 1.501.240 260.637
1.6.1.1.02.0.0.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 7.331.376
1.6.1.1.02.0.1.02 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – FR 1.501.240 6.866.420
1.6.1.1.02.0.1.05 68.685
Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – Vinculados à Educação – FR
1.599.240
1.6.1.1.02.0.1.06 Serviços de Inscrição no Vestibular – FR 1.599.240 396.271
1.6.1.1.03.0.0.00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 50.135.333
1.6.1.1.03.0.1.01 Serviços de Registro do Comércio 49.069.644
1.6.1.1.03.0.1.03 Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal 65.757
1.6.1.1.03.0.1.06 Defesa Sanitária Animal 13.507
1.6.1.1.03.0.1.07 Classificação de Produtos de Origem Vegetal 986.425
1.6.3.0.00.0.0.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 575.656.648
1.6.3.2.00.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares 575.656.648
1.6.3.2.01.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis 464.345.040
1.6.3.2.01.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 101.483.504
1.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição do Associado Ativo – Poder Judiciário 10.219.003
1.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição do Associado Ativo – Poder Legislativo 3.285.748
139
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição do Associado Ativo – Ministério Público 2.293.311
1.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 492.840
1.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição do Associado Ativo – Autarquias 2.438.054
1.6.3.2.01.0.1.07 Contribuição do Associado Ativo – Segurados Licenciados 547.246
1.6.3.2.01.0.1.10 Contribuição do Associado Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 145.883.687
1.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição do Associado Inativo – Poder Judiciário 5.715.887
1.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição do Associado Inativo – Poder Legislativo 1.599.158
1.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição do Associado Inativo – Ministério Público 219.743
1.6.3.2.01.0.1.14 Contribuição do Associado Inativo – Tribunal de Contas 352.633
1.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição do Associado Inativo – Serventuários da Justiça 1.275.367
1.6.3.2.01.0.1.20 Contribuição do Associado Pensionista – Poder Executivo (exceto Autarquias) 18.077.608
1.6.3.2.01.0.1.21 Contribuição do Associado Pensionista – Poder Judiciário 1.112.254
1.6.3.2.01.0.1.23 Contribuição do Associado Pensionista – Ministério Público 81.709
1.6.3.2.01.0.1.24 Contribuição do Associado Pensionista – Tribunal de Contas 155.295
1.6.3.2.01.0.1.30 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 10.532.560
1.6.3.2.01.0.1.31 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Judiciário 1.128.799
1.6.3.2.01.0.1.32 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Legislativo 507.365
1.6.3.2.01.0.1.33 Contribuição do Agregado Ativo – Ministério Público 176.462
1.6.3.2.01.0.1.34 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 151.792
1.6.3.2.01.0.1.35 Contribuição do Agregado Ativo – Autarquias 186.077
1.6.3.2.01.0.1.40 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 10.025.608
1.6.3.2.01.0.1.41 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Judiciário 633.247
1.6.3.2.01.0.1.46 Contribuição do Agregado Inativo – Serventuários da Justiça 14.353
1.6.3.2.01.0.1.50 Contribuição do Agregado Pensionista 34.030
1.6.3.2.01.0.1.60 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Executivo (exceto Autarquias) 134.680.105
1.6.3.2.01.0.1.61 Coparticipação SC Saúde UNIMED 4.082
1.6.3.2.01.0.1.62 Coparticipação UNISANTA 1.286
1.6.3.2.01.0.1.63 Coparticipação Auto Gestão IPESC 2.064
1.6.3.2.01.0.1.77 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Judiciário (implantação) 6.736.200
1.6.3.2.01.0.1.78 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Legislativo (implantação) 1.784.511
1.6.3.2.01.0.1.79 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Ministério Público (implantação) 871.882
1.6.3.2.01.0.1.80 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Tribunal de Contas (implantação) 479.947
140
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.6.3.2.01.0.1.81 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão – Autarquias 838.350
1.6.3.2.01.0.1.82 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Segurados Licenciados (implantação) 144.472
1.6.3.2.01.0.1.83 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Serventuários da Justiça 175.962
1.6.3.2.01.0.2.07 Multas e Juros da Contribuição do Associado Ativo – Segurados Licenciados 2.839
1.6.3.2.50.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar dos Militares 111.311.608
1.6.3.2.50.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo Militar – Poder Executivo 41.586.799
1.6.3.2.50.0.1.02 Contribuição do Associado Inativo Militar- Poder Executivo 52.765.942
1.6.3.2.50.0.1.03 Contribuição do Associado Pensionista Militar – Poder Executivo 9.270.764
1.6.3.2.50.0.1.04 Contribuição do Agregado Ativo Militar – Poder Executivo 1.474.502
1.6.3.2.50.0.1.05 Contribuição do Agregado Inativo Militar – Poder Executivo 6.213.601
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 9.920.344.697
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.529.425.854
1.7.1.1.00.0.0.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 2.778.894.505
1.7.1.1.50.0.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE 2.441.109.609
1.7.1.1.50.0.1.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 2.441.109.609
1.7.1.1.53.0.0.00 307.598.451
Cota-Parte do Imposto s/Produtos Industrializados Estados Exportadores Produtos
Indust.
1.7.1.1.53.0.1.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 307.598.451
1.7.1.1.53.0.1.02
1.7.1.1.54.0.0.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 30.186.445
1.7.1.1.54.0.1.01 Cota-Parte CIDE – Estadual 30.186.445
1.7.1.2.00.0.0.00 45.582.819
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos
Naturais
1.7.1.2.50.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 18.800.050
1.7.1.2.50.0.1.01 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 18.800.050
1.7.1.2.51.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM 9.584.095
1.7.1.2.51.0.1.01 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM 9.584.095
1.7.1.2.52.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 17.198.674
1.7.1.2.52.4.1.01 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 17.198.674
1.7.1.3.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 150.626.759
1.7.1.3.50.0.0.00 Transfer. Recursos do SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco Manutenção ASPS 150.626.759
1.7.1.3.50.2.1.02 MAC – SAMU – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 33.640.759
1.7.1.3.50.5.1.01 GESTÃO SUS – Qualifica da Gestão do SUS 1.800.000
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.7.1.3.50.5.1.02 GESTÃO SUS – Implantação de Ações e Serviços de Saúde 9.186.000
1.7.1.3.50.9.1.02 106.000.000
Assistência Financeira Complementar – Piso Salarial Enfermagem – EC
127/2022
1.7.1.4.00.0.0.00 420.286.698
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
– FNDE
1.7.1.4.50.0.0.00 Transferências do Salário-Educação 336.654.540
1.7.1.4.50.0.1.01 Transferências do Salário-Educação 336.654.540
1.7.1.4.51.0.0.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – 100.000
PDDE
1.7.1.4.51.0.1.01 100.000
Transf.Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola
-PDDE
1.7.1.4.52.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 68.432.158
1.7.1.4.52.0.1.01 68.432.158
Transf.Diretas do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE
1.7.1.4.53.0.0.00 100.000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar –
PNATE
1.7.1.4.53.0.1.01 100.000
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar – PNATE
1.7.1.4.99.0.0.00 15.000.000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –
FNDE
1.7.1.4.99.0.1.01 15.000.000
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE
1.7.1.7.00.0.0.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 39.771.055
1.7.1.7.51.0.0.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 10.084.759
1.7.1.7.51.0.1.03 10.084.759
Transf.Convênios da União Destinadas a Programas de Educação – FR
1.570.228
1.7.1.7.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 29.686.296
1.7.1.7.99.0.1.98 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.128 500.000
1.7.1.7.99.0.1.99 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.228 29.186.296
1.7.1.9.00.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 94.264.018
1.7.1.9.54.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP 21.000.000
1.7.1.9.54.1.1.01 21.000.000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública –
Obrigatórias
1.7.1.9.58.0.0.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 62.819.401
142
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.7.1.9.58.0.1.01 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 62.819.401
1.7.1.9.59.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT 100.000
1.7.1.9.59.0.1.01 100.000
Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT –
Principal
1.7.1.9.99.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 10.344.617
1.7.1.9.99.0.1.99 Outras Transferências da União – FR 1.501.229 10.344.617
1.7.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 23.363.722
1.7.3.2.00.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 23.363.722
1.7.3.2.51.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação 1.000.000
1.7.3.2.51.0.1.02 1.000.000
Transf. de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação – FR
1.572.235
1.7.3.2.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 22.363.722
1.7.3.2.99.0.1.02 Transferências de Convênios dos Municípios – Convênios de Trânsito 21.396.234
1.7.3.2.99.0.1.99 Outras Transferências de Convênios dos Municípios – FR 1.702.235 967.488
1.7.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 1.390.982.647
1.7.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 1.390.982.647
1.7.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 1.390.982.647
1.7.4.1.99.0.1.01 Out.Transf.Instituições Privadas – Convênios, Ajustes e Acordos – FR 1.703.228 24.229.276
1.7.4.1.99.0.1.08 382.677.802
Transferências de Instituições Privadas – Manutenção do Ensino Superior – FR
1.599.265
1.7.4.1.99.0.1.09 26.949.037
Transferências de Instituições Privadas – Receita Agroindustrial – FDR – FR
1.759.266
1.7.4.1.99.0.1.11 Transferências de Instituições Privadas – para FAPESC – FR 1.749.269 740.000
1.7.4.1.99.0.1.16 Doações Fundo Est. Prom. Social e Erradicação da Pobreza – Lei 18334-2022 956.286.532
1.7.4.1.99.0.1.17 Transferências de Instituições Privadas – Vinculadas a Saúde FR 1.659.269 100.000
1.7.5.0.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 4.966.746.152
1.7.5.1.00.0.0.00 4.966.746.152
Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv. Educação Básica e de Valorização Prof.
Educ.-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.0.00 4.966.746.152
Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv.Educação Básica e de Valorização Prof.Educ.
-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.01 Transferências de Recursos do FUNDEB 4.966.746.152
1.7.9.0.00.0.0.00 Demais Transferências Correntes 9.826.322
1.7.9.1.00.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas 9.826.322
143
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.7.9.1.50.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas – Programas de Saúde 5.000
1.7.9.1.50.0.1.01 Transferências de Pessoas Físicas – Programas de Saúde – FR 1.659.269 5.000
1.7.9.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 9.821.322
1.7.9.1.99.0.1.97 Outras Transferências de Pessoas Físicas – Fundos – FR 1.759.269 9.000.000
1.7.9.1.99.0.1.99 Outras Transferências de Pessoas Físicas – FR 1.749.269 821.322
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 410.353.872
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 152.026.389
1.9.1.1.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 152.026.389
1.9.1.1.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica 132.664.089
1.9.1.1.01.0.1.01 Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR 1.752.269 22.079.706
1.9.1.1.01.0.1.03 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.169 100.000
1.9.1.1.01.0.1.04 Multas por Auto de Infração – FR 1.799.269 717.362
1.9.1.1.01.0.1.05 Multas – Medidas Compensatórias – Termos de Ajuste de Conduta 15.000.000
1.9.1.1.01.0.1.06 Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária – FR 1.799.269 156.490
1.9.1.1.01.0.1.08 Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR 1.752.169 76.285.832
1.9.1.1.01.0.1.11 Prestações Pecuniárias – MP/SC – FR 1.749.234 4.691.042
1.9.1.1.01.0.1.13 Prestações Pecuniárias – Convênio TJSC – FR 1.749.234 100.000
1.9.1.1.01.0.1.14 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 2.883.657
1.9.1.1.01.0.3.03 Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.169 10.000.000
1.9.1.1.01.0.3.14 Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 150.000
1.9.1.1.01.0.4.14 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 500.000
1.9.1.1.04.0.0.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 700.000
1.9.1.1.04.0.3.01 Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 600.000
1.9.1.1.04.0.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 100.000
1.9.1.1.06.0.0.00 Multas por Danos Ambientais 11.071.283
1.9.1.1.06.1.1.01 Multas por Danos ao Meio Ambiente 7.323.612
1.9.1.1.06.1.3.01 Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 2.817.794
1.9.1.1.06.1.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 929.877
1.9.1.1.08.0.0.00 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 4.248.867
1.9.1.1.08.0.1.02 Multas Compensatórias por Sentenças Judiciais 4.000.000
1.9.1.1.08.0.1.03 Multas Decorrentes Sentença Penal Condenatória – FR 1.501.269 248.867
1.9.1.1.09.0.0.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 3.342.150
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.9.1.1.09.0.1.02 Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.501.269 3.308.150
1.9.1.1.09.0.3.02 Dívida Ativa das Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.799.269 30.000
1.9.1.1.09.0.4.02 4.000
Multas/Juros da Dívida Ativa das Multas/Juros Previstos em Contrato – FR
1.799.269
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 149.655.116
1.9.2.1.00.0.0.00 Indenizações 186.262
1.9.2.1.01.0.0.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 84.547
1.9.2.1.01.0.1.02 Indenizações por Danos ao Patrimônio Público – FR 1.501.269 84.547
1.9.2.1.99.0.0.00 Outras Indenizações 101.715
1.9.2.1.99.0.1.04 4.978
Outras Indenizações – Uso Equipamento Monitoração Eletrônica por Preso ou
Apenado
1.9.2.1.99.0.1.99 Outras Indenizações FR 1.501.269 96.737
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 54.007.422
1.9.2.2.01.0.0.00 Restituição de Convênios 22.690.253
1.9.2.2.01.1.1.01 Restituições de Convênios – FR 1.501.101 20.000.000
1.9.2.2.01.1.1.16 Restituições de Convênios – FR 1.754.191 999.890
1.9.2.2.01.1.1.27 Restituições de Convênios – FR 1.501.261 1.638.278
1.9.2.2.01.1.1.32 Restituições de Convênios – FR 1.759.266 52.085
1.9.2.2.06.0.0.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 30.586.034
1.9.2.2.06.3.1.01 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.101 27.943.027
1.9.2.2.06.3.1.22 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.700.228 341
1.9.2.2.06.3.1.24 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.240 442.604
1.9.2.2.06.3.1.28 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.261 1.555.503
1.9.2.2.06.3.1.29 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.759.266 332.710
1.9.2.2.06.3.1.33 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.299 202.946
1.9.2.2.06.3.1.34 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.753.219 72.627
1.9.2.2.06.3.1.55 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.749.285 36.276
1.9.2.2.52.0.0.00 Restituições de Remuneração de Folha de Pagamento – Pessoal Ativo 731.135
1.9.2.2.52.0.1.01 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.101 546.207
1.9.2.2.52.0.1.05 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.269 184.928
1.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 95.461.432
1.9.2.3.02.0.0.00 Ressarcimento de Custos 1.225.394
1.9.2.3.02.0.1.02 Ressarcimento de Custos – Leilões 1.225.394
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 54.732.425
1.9.2.3.50.0.1.01 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.501.101 54.732.425
1.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 39.503.613
1.9.2.3.99.0.1.30 39.496.995
Ressarcimento Utilização Sistema Informatizado – Vistoria Veicular – FR
1.501.269
1.9.2.3.99.0.1.73 Outros Ressarcimentos – FR 1.501.269 6.618
1.9.3.0.00.0.0.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 216.573
1.9.3.1.00.0.0.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 216.573
1.9.3.1.05.0.0.00 216.573
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais
Administrativos
1.9.3.1.05.0.1.03 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais – FR 1.501.269 216.573
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes 108.455.794
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 108.455.794
1.9.9.9.12.0.0.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 76.650.001
1.9.9.9.12.2.1.01 Honorários Advocatícios – FR 1.799.269 2.000.000
1.9.9.9.12.2.1.03 Honorários Advocatícios – Vinculados a Fundos – FR 1.759.269 74.650.001
1.9.9.9.99.0.0.00 Outras Receitas 31.805.793
1.9.9.9.99.2.1.99 Outras Receitas – FR 1.501.269 21.010.805
1.9.9.9.99.2.3.98 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.169 500.000
1.9.9.9.99.2.3.99 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1.438.494
1.9.9.9.99.2.4.99 Multas e Juros da Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1.743.360
1.9.9.9.99.3.1.01 Acréscimos Contratuais PRODEC 7.113.134
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 1.151.778.809
2.1.0.0.00.0.0.00 Operações de Crédito 1.044.274.200
2.1.1.0.00.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890
2.1.1.9.00.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890
2.1.1.9.99.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 430.999.890
2.1.1.9.99.0.1.08 BNDES – Novos Rumos Crédito N. 21.2.0395.1 – Lei 17.186/2017 89.581.950
2.1.1.9.99.0.1.09 BNDES – Estrada Boa – Lei 17.186/2017 341.417.940
2.1.2.0.00.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Externo 613.274.310
2.1.2.2.00.0.0.00 Operações de Crédito Contratuais – Mercado Externo 262.208.497
2.1.2.2.53.0.0.00 Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente 173.348.992
2.1.2.2.53.0.1.01 BIRD/SC Microbacias 56.691.744
146
2894
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
2.1.2.2.53.0.1.03 BIRD – SC Rural II 116.657.248
2.1.2.2.54.0.0.00 88.859.505
Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração
Pública
2.1.2.2.54.0.1.03 PROFISCO II SC / BID – Lei n. 17.539/2018 88.859.505
2.1.2.9.00.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Externo 351.065.813
2.1.2.9.99.0.0.00 Outras Operações de Crédito – Mercado Externo 351.065.813
2.1.2.9.99.0.1.02 BIRD – Estrada Boa 351.065.813
2.2.0.0.00.0.0.00 Alienação de Bens 6.500.000
2.2.1.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Móveis 5.000.000
2.2.1.3.00.0.0.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 5.000.000
2.2.1.3.01.0.0.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 5.000.000
2.2.1.3.01.0.1.05 Alienação de Bens Móveis e Semoventes – FR 1.755.298 5.000.000
2.2.2.0.00.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000
2.2.2.1.00.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000
2.2.2.1.01.0.0.00 Alienação de Bens Imóveis 1.500.000
2.2.2.1.01.0.1.02 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.756.298 500.000
2.2.2.1.01.0.1.03 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.755.298 1.000.000
2.3.0.0.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035
2.3.1.0.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035
2.3.1.1.00.0.0.00 Amortização de Empréstimos 84.684.035
2.3.1.1.07.0.0.00 Amortização de Financiamentos 84.684.035
2.3.1.1.07.1.1.01 Amortização de Financiamentos – Habitacional 1.680.000
2.3.1.1.07.1.1.99 Amortização de Financiamentos Diversos – FR 1.501.299 82.884.035
2.3.1.1.07.1.3.99 Dívida Ativa da Amortização de Financiamentos Diversos – FR 1.501.299 120.000
2.4.0.0.00.0.0.00 Transferências de Capital 16.320.574
2.4.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.450.271
2.4.1.4.00.0.0.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 250.271
2.4.1.4.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 250.271
2.4.1.4.99.0.1.99 Outras Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades – FR 1.700.228 250.271
2.4.1.9.00.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 2.200.000
2.4.1.9.54.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP 2.200.000
2.4.1.9.54.1.1.01 Transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP – Obrigatórias 2.200.000
2.4.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 13.670.303
147
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ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
2.4.3.2.00.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 13.670.303
2.4.3.2.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 13.670.303
2.4.3.2.99.0.1.99 13.670.303
Outras Transf. de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades – FR
1.702.235
2.4.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 200.000
2.4.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 200.000
2.4.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 200.000
2.4.4.1.99.0.1.02 Outras Transferências de Instituições Privadas – FR 1.703.228 200.000
7.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Intra Orçamentárias Correntes 425.395.524
7.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 391.819.637
7.6.3.0.00.0.0.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 391.819.637
7.6.3.2.00.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares 391.819.637
7.6.3.2.01.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis 391.819.637
7.6.3.2.01.0.1.01 Contribuição Patronal Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 105.885.479
7.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição Patronal Ativo – Poder Judiciário 13.219.003
7.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição Patronal Ativo – Poder Legislativo 3.264.205
7.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição Patronal Ativo – Ministério Público 2.293.645
7.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição Patronal Ativo- Tribunal de Contas 492.840
7.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição Patronal Ativo – Autarquias 2.438.054
7.6.3.2.01.0.1.08 Contribuição Patronal Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 141.343.050
7.6.3.2.01.0.1.09 Contribuição Patronal Inativo – Poder Judiciário 5.715.887
7.6.3.2.01.0.1.10 Contribuição Patronal Inativo – Poder Legislativo 1.599.158
7.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição Patronal Inativo – Ministério Público 219.743
7.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição Patronal Inativo- Tribunal de Contas 352.633
7.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição Patronal Inativo – Autarquias 1.571.094
7.6.3.2.01.0.1.14 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Executivo (exceto Autarquias) 10.585.291
7.6.3.2.01.0.1.15 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Judiciário 1.111.867
7.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Legislativo 948.969
7.6.3.2.01.0.1.17 Contribuição Patronal Pensionista – Ministério Público 81.709
7.6.3.2.01.0.1.18 Contribuição Patronal Pensionista – Tribunal de Contas 155.295
7.6.3.2.01.0.1.19 Contribuição Patronal Pensionista – Autarquias 358.609
7.6.3.2.01.0.1.71 Contribuição Patronal Ativo Militar – Poder Executivo 40.589.432
7.6.3.2.01.0.1.72 Contribuição Patronal Inativo Militar- Poder Executivo 50.770.266
148
2896
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
ORÇAMENTO FISCAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
7.6.3.2.01.0.1.73 Contribuição Patronal Pensionista Militar – Poder Executivo 8.823.408
7.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 33.575.887
7.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 33.575.887
7.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 33.575.887
7.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 32.321.426
7.9.2.3.50.0.1.01 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.501.101 26.809.138
7.9.2.3.50.0.1.04 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.540.131 1.878.432
7.9.2.3.50.0.1.05 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.700.228 184.463
7.9.2.3.50.0.1.06 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.753.111 3.449.393
7.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 1.254.461
7.9.2.3.99.0.1.53 Ressarcimento Rede Lógica – FR 1.759.269 254.461
7.9.2.3.99.0.1.56 Ressarcimento PASEP ao Tesouro – FR 1.501.169 1.000.000
TOTAL 52.444.080.99 9
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 3.735.855.570
1.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 2.054.797.774
1.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais 2.054.797.774
1.2.1.5.00.0.0.00 2.054.797.774
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção
Social
1.2.1.5.01.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil 1.682.621.921
1.2.1.5.01.1.1.09 Poder Executivo – Ativo Civil – Taxa de Administração 102.463.296
1.2.1.5.01.1.1.10 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Taxa de Administração 31.304.931
1.2.1.5.01.1.1.11 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Taxa de Administração 3.133.397
1.2.1.5.01.1.1.12 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Taxa de Administração 5.133.516
1.2.1.5.01.1.1.13 Ministério Público – Ativo Civil – Taxa de Administração 9.550.086
1.2.1.5.01.1.1.14 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 708.943.410
1.2.1.5.01.1.1.15 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 140.655.317
1.2.1.5.01.1.1.16 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 16.215.831
1.2.1.5.01.1.1.17 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Repartição 9.855.733
1.2.1.5.01.1.1.18 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 42.462.247
1.2.1.5.01.1.1.20 A Disposição – Fundo em Repartição 757.533
1.2.1.5.01.1.1.21 Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo em Repartição 980.638
1.2.1.5.01.1.1.25 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.800.000
1.2.1.5.01.1.1.26 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.656.600
1.2.1.5.01.1.1.27 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 89.794
1.2.1.5.01.1.1.28 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 427.153
1.2.1.5.01.1.1.29 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 635.930
1.2.1.5.01.2.1.09 Poder Executivo – Inativo Civil – Fundo em Repartição 374.202.349
1.2.1.5.01.2.1.10 Tribunal de Justiça – Inativo Civil – Fundo em Repartição 53.215.917
1.2.1.5.01.2.1.11 Tribunal de Contas – Inativo Civil – Fundo em Repartição 19.597.717
1.2.1.5.01.2.1.12 Assembleia Legislativa – Inativo Civil – Fundo em Repartição 34.286.444
1.2.1.5.01.2.1.13 Ministério Público – Inativo Civil – Fundo em Repartição 14.156.360
1.2.1.5.01.2.1.14 Servidor Auxiliar de Justiça – Inativo – Fundo em Repartição 2.557.492
1.2.1.5.01.3.1.10 Contribuição de Pensionista Civil – Poder Executivo – Fundo em Repartição 66.523.203
1.2.1.5.01.3.1.11 Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Justiça – Fundo em Repartição 14.017.735
1.2.1.5.01.3.1.12 Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Contas – Fundo em Repartição 3.214.036
150
2898
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.2.1.5.01.3.1.13 6.035.399
Contribuição de Pensionista Civil – Assembleia Legislativa – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.01.3.1.14 Contribuição de Pensionista Civil – Ministério Público – Fundo em Repartição 6.879.809
1.2.1.5.01.3.1.15 2.694.228
Contribuição de Pensionista Civil – Servidor Auxiliar de Justiça – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.01.3.1.16 Contribuição de Pensionista Civil – IPALESC – Fundo em Repartição 1.362.604
1.2.1.5.01.5.1.02 7.813.216
CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais de Servidor Civil Inativo – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal – Servidor Civil 2.345.066
1.2.1.5.02.1.1.02 A Disposição – Fundo em Repartição 345.790
1.2.1.5.02.1.1.03 Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo em Repartição 1.887.395
1.2.1.5.02.1.2.02 Multas e Juros da Contribuição Patronal – À Disposição – Fundo em Repartição 10.403
1.2.1.5.02.1.2.03 101.478
Multas e Juros da Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça Ativo – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.03.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos 9.412
1.2.1.5.03.0.1.02 Parcelamento Prefeituras – Ativo Civil – Fundo em Repartição 9.412
1.2.1.5.51.0.0.00 Contribuição Patronal – Parcelamentos 18.824
1.2.1.5.51.1.1.01 18.824
Contribuição Patronal – Ativo Civil – Parcelamento Prefeituras – Fundo em
Repartição
1.2.1.5.52.0.0.00 Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares 369.802.551
1.2.1.5.52.1.1.01 Contribuição de Servidor Militar Ativo – SPSM 133.327.249
1.2.1.5.52.1.1.02 Contribuição de Servidor Militar Ativo – Taxa de Administração 33.726.823
1.2.1.5.52.2.1.01 Contribuição do Servidor Militar Inativo – SPSM 167.305.077
1.2.1.5.52.3.1.01 Contribuição dos Pensionistas Militares para o SPSM 35.443.402
1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 95.678.610
1.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.777.361
1.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.777.361
1.3.1.1.01.0.0.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 4.777.361
1.3.1.1.01.1.1.14 Aluguéis de Salas – Vinculados à Saúde – FR 1.659.260 4.593.871
1.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 183.490
1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários 90.901.249
1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correções Monetárias 90.901.249
1.3.2.1.01.0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários 32.647.118
151
2899
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.3.2.1.01.1.1.02 26.510.610
Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Fundo de Saúde – FR
1.659.285
1.3.2.1.01.1.1.08 Remuneração de Depósitos Bancários – Rec.Vinc. Sistema de Proteção Social 716.987
dos Militares
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 5.419.521
1.3.2.1.04.0.0.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 58.254.131
1.3.2.1.04.0.1.06 Remuneração Depósitos Vinculados – IPREV 5.465.190
1.3.2.1.04.0.1.07 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Repartição 3.535.336
1.3.2.1.04.0.1.08 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Repartição 26.816.506
1.3.2.1.04.0.1.09 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Repartição 964.205
1.3.2.1.04.0.1.10 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Repartição 751.744
1.3.2.1.04.0.1.11 Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em Repartição 20.392.708
1.3.2.1.04.0.1.12 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Capitalização 100.000
1.3.2.1.04.0.1.13 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Capitalização 100.000
1.3.2.1.04.0.1.14 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Capitalização 10.856
1.3.2.1.04.0.1.15 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Capitalização 21.505
1.3.2.1.04.0.1.16 96.081
Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em
Capitalização
1.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 13.786.248
1.6.1.0.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 13.786.248
1.6.1.1.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 13.786.248
1.6.1.1.01.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 13.786.248
1.6.1.1.01.0.1.21 Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa Adm.s/Consignações – 13.786.248
RPPS-Fundo Repartição
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 1.483.059.527
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.442.189.546
1.7.1.3.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.441.083.256
1.7.1.3.50.0.0.00 Transfer. Recursos do SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco Manutenção ASPS 1.441.083.256
1.7.1.3.50.1.1.01 Atenção Básica 827.399
1.7.1.3.50.2.1.01 MAC – Teto Financeiro 976.153.000
1.7.1.3.50.2.1.10 FAEC – Sistema de Informação Ambulatorial – SIA 396.780.205
1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 10.747.995
1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária 1.051.767
152
2900
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.7.1.3.50.4.1.01 Componente Básico da Assistência Farmacêutica 55.522.890
1.7.1.6.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.106.290
1.7.1.6.50.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.106.290
1.7.1.6.50.0.1.01 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.106.290
1.7.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 40.869.981
1.7.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 40.869.981
1.7.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 40.869.981
1.7.4.1.99.0.1.18 Transferências de Instituições Privadas – Fundos – FR 1.759.269 40.869.981
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 88.533.411
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.088.285
1.9.1.1.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.088.285
1.9.1.1.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica 443.001
1.9.1.1.01.0.1.15 Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária – FR 1.659.269 421.543
1.9.1.1.01.0.4.15 21.458
Multas e Juros Dív.Ativa Multas por Infração à Leg. Vigilância Sanitária – FR
1.659.269
1.9.1.1.09.0.0.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 645.284
1.9.1.1.09.0.1.03 Multas e Juros Previstos em Contrato – Vinculados a Saúde FR 1.659.269 645.284
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 7.822.410
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 3.027.662
1.9.2.2.06.0.0.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 1.938.728
1.9.2.2.06.3.1.25 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.800.250 1.000
1.9.2.2.06.3.1.36 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.802.250 11.060
1.9.2.2.06.3.1.41 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.803.250 131.657
1.9.2.2.06.3.1.46 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.801.250 1.795.011
1.9.2.2.50.0.0.00 Restituições de Recursos Recebidos do SUS 1.088.934
1.9.2.2.50.0.1.01 Restituições de Recursos Recebidos do SUS – FR 1.600.223 1.088.934
1.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 4.794.748
1.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 278.266
1.9.2.3.50.0.1.08 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.802.250 278.266
1.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 4.516.482
1.9.2.3.99.0.1.27 Ressarcimento de Ações Judicias – SAS 3.278.000
1.9.2.3.99.0.1.29 Ressarcimento de Ações Judicias – SCTIE 2.995
1.9.2.3.99.0.1.75 Outros Ressarcimentos – FR 1.659.269 1.235.487
153
2901
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes 79.622.716
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 79.622.716
1.9.9.9.03.0.0.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 79.622.716
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Militares 49.705
1.9.9.9.03.0.1.03 79.573.011
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Fundo em
Repartição
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 6.354.000
2.4.0.0.00.0.0.00 Transferências de Capital 6.354.000
2.4.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 6.354.000
2.4.1.1.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 6.354.000
2.4.1.1.51.0.0.00 Transfer. Rec. SUS – Fundo a Fundo – Bloco de Estrut. Serv. Púb. Saúde 6.354.000
2.4.1.1.51.2.1.01 Transfer. Rec. Bloco de Estrut. Serv. Púb. Saúde – Atenção Especializada 6.354.000
7.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Intra Orçamentárias Correntes 1.751.078.563
7.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 1.749.105.676
7.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais 1.749.105.676
7.2.1.5.00.0.0.00 1.749.105.676
Contribuiçõees para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção
Social
7.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal – Servidor Civil 1.749.105.676
7.2.1.5.02.1.1.06 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1.235.616.992
7.2.1.5.02.1.1.07 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 344.277.886
7.2.1.5.02.1.1.08 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 38.698.457
7.2.1.5.02.1.1.09 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Repartição 26.866.008
7.2.1.5.02.1.1.10 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 99.033.020
7.2.1.5.02.1.1.11 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.805.570
7.2.1.5.02.1.1.12 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1.654.866
7.2.1.5.02.1.1.13 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 89.794
7.2.1.5.02.1.1.14 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 427.153
7.2.1.5.02.1.1.15 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 635.930
7.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.514.600
7.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.514.600
7.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.514.600
7.3.1.1.01.0.0.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 1.514.600
7.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 1.514.600
154
2902
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
7.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 458.287
7.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 458.287
7.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 458.287
7.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 458.287
7.9.2.3.50.0.1.08 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.802.250 458.287
TOTAL 5.493.288.133
155
2903
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
01000 Assembleia Legislativa do Estado 19.999.997
1 501.260.000 926.845
1 501.269.000 11.027
1 501.281.000 19.062.125
01001 Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) 19.999.997
1 501.260.000 926.845
1 501.269.000 11.027
1 501.281.000 19.062.125
1.3.1.1.01.1.1.02 Aluguéis de Salas – FR 1.501.260 1 501.260.000 15.139
1.3.2.1.01.1.1.22 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Legislativo – FR 1.501.281 1 501.281.000 19.062.125
1.3.6.1.01.1.1.02 Cessão Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poder Legislativo- FR 1.501.260 1 501.260.000 911.706
1.9.2.1.01.0.1.02 Indenizações por Danos ao Patrimônio Público – FR 1.501.269 1 501.269.000 4.409
1.9.2.3.99.0.1.73 Outros Ressarcimentos – FR 1.501.269 1 501.269.000 6.618
02000 Tribunal de Contas do Estado 25.530.000
1 501.260.000 530.000
1 501.281.000 25.000.000
02001 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) 25.530.000
1 501.260.000 530.000
1 501.281.000 25.000.000
1.3.2.1.01.1.1.23 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Tribunal de Contas – FR 1.501.281 1 501.281.000 25.000.000
1.3.6.1.01.1.1.02 Cessão Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poder Legislativo- FR 1.501.260 1 501.260.000 530.000
03000 Tribunal de Justiça do Estado 1.625.327.528
1 501.240.000 5.866.420
1 501.260.000 6.010.488
1 501.269.000 24.417.537
1 501.282.000 38.848.539
1 703.228.000 4.860.000
1 753.219.000 83.584.352
1 760.212.000 106.681.151
156
2904
Pág. 143 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 760.219.000 753.878.428
1 760.282.000 159.371.805
1 799.282.000 8.255.187
1 799.283.000 433.553.621
03001 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 499.000.314
1 501.240.000 5.866.420
1 501.260.000 6.010.488
1 501.269.000 1.606.059
1 501.282.000 38.848.539
1 703.228.000 4.860.000
1 799.282.000 8.255.187
1 799.283.000 433.553.621
1.3.2.1.01.1.1.09 Remuneração de Depósitos Bancários – Rec. Vinc. – Judiciário Depósito Precatórios 1 799.282.000 8.255.187
1.3.2.1.01.1.1.12 Remuneração de Depósitos Bancários -Judiciário – Conta Única – FR 1.799.283 1 799.283.000 433.553.621
1.3.2.1.01.1.1.24 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Judiciário – FR 1.501.282 1 501.282.000 38.848.539
1.3.6.1.01.1.1.02 Cessão Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poder Legislativo- FR 1.501.260 1 501.260.000 6.010.488
1.6.1.1.02.0.1.02 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – FR 1.501.240 1 501.240.000 5.866.420
1.7.4.1.99.0.1.01 Out.Transf.Instituições Privadas – Convênios, Ajustes e Acordos – FR 1.703.228 1 703.228.000 4.860.000
1.9.1.1.08.0.1.03 Multas Decorrentes Sentença Penal Condenatória – FR 1.501.269 1 501.269.000 138.867
1.9.9.9.99.2.1.99 Outras Receitas – FR 1.501.269 1 501.269.000 1.467.192
03091 Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) 1.126.327.214
1 501.269.000 22.811.478
1 753.219.000 83.584.352
1 760.212.000 106.681.151
1 760.219.000 753.878.428
1 760.282.000 159.371.805
1.1.2.2.01.0.1.14 Renda Líquida de Serviços Extrajudiciais Vagos 1 753.219.000 83.584.352
1.1.2.2.50.0.1.01 Taxas de Serviços Judiciais 1 760.219.000 460.404.750
1.1.2.2.50.0.3.01 Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 1 760.219.000 576.225
1.1.2.2.50.0.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 1 760.219.000 472.167
1.1.2.2.51.0.1.04 Custas Extrajudiciais 1 760.219.000 292.425.286
157
2905
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.1.2.2.51.0.1.05 Custas Extrajudiciais Destinadas ao Apoio de Atos e Serviços Notariais 1 760.212.000 106.681.151
1.3.2.1.01.1.1.11 Remuneração de Depósitos Bancários – Judiciário – FR 1.760.282 1 760.282.000 159.371.805
1.9.1.1.09.0.1.02 Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.501.269 1 501.269.000 2.563.565
1.9.3.1.05.0.1.03 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais – FR 1.501.269 1 501.269.000 191.573
1.9.9.9.99.2.1.99 Outras Receitas – FR 1.501.269 1 501.269.000 19.543.613
1.9.9.9.99.2.3.99 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1 501.269.000 287.588
1.9.9.9.99.2.4.99 Multas e Juros da Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1 501.269.000 225.139
04000 Ministério Público do Estado de Santa Catarina 53.596.000
1 501.240.000 1.040.000
1 501.260.000 1.865.000
1 501.269.000 257.000
1 501.284.000 30.700.000
1 799.269.000 19.734.000
04001 Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) 17.422.000
1 501.240.000 1.000.000
1 501.260.000 1.865.000
1 501.269.000 57.000
1 501.284.000 14.500.000
1.3.1.1.01.1.1.02 Aluguéis de Salas – FR 1.501.260 1 501.260.000 5.000
1.3.2.1.01.1.1.25 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. – Ministério Público – FR 1.501.284 1 501.284.000 14.500.000
1.3.6.1.01.1.1.02 Cessão Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poder Legislativo- FR 1.501.260 1 501.260.000 1.860.000
1.6.1.1.02.0.1.02 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – FR 1.501.240 1 501.240.000 1.000.000
1.9.2.1.01.0.1.02 Indenizações por Danos ao Patrimônio Público – FR 1.501.269 1 501.269.000 57.000
04091 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) 27.700.000
1 501.284.000 8.000.000
1 799.269.000 19.700.000
1.3.2.1.01.1.1.25 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. – Ministério Público – FR 1.501.284 1 501.284.000 8.000.000
1.9.1.1.01.0.1.05 Multas – Medidas Compensatórias – Termos de Ajuste de Conduta 1 799.269.000 15.000.000
1.9.1.1.04.0.3.01 Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 1 799.269.000 600.000
1.9.1.1.04.0.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 1 799.269.000 100.000
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.9.1.1.08.0.1.02 Multas Compensatórias por Sentenças Judiciais 1 799.269.000 4.000.000
04092 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPSC (FECEAF) 474.000
1 501.240.000 40.000
1 501.269.000 200.000
1 501.284.000 200.000
1 799.269.000 34.000
1.3.2.1.01.1.1.25 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. – Ministério Público – FR 1.501.284 1 501.284.000 200.000
1.6.1.1.01.0.1.99 Outros Serviços Administrativos e Comerciais – FR 1.501.240 1 501.240.000 40.000
1.9.1.1.09.0.1.02 Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.501.269 1 501.269.000 200.000
1.9.1.1.09.0.3.02 Dívida Ativa das Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.799.269 1 799.269.000 30.000
1.9.1.1.09.0.4.02 Multas/Juros da Dívida Ativa das Multas/Juros Previstos em Contrato – FR 1.799.269 1 799.269.000 4.000
04093 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público (FERMP) 8.000.000
1 501.284.000 8.000.000
1.3.2.1.01.1.1.25 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. – Ministério Público – FR 1.501.284 1 501.284.000 8.000.000
15000 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2.390.072
1 799.269.000 2.000.000
1 799.285.000 390.072
15092 Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (FADEP-SC) 2.390.072
1 799.269.000 2.000.000
1 799.285.000 390.072
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 1 799.285.000 390.072
1.9.9.9.12.2.1.01 Honorários Advocatícios – FR 1.799.269 1 799.269.000 2.000.000
16000 Secretaria de estado da Segurança Pública 150.212.896
1 501.269.000 30.406.385
1 702.235.000 14.637.791
1 703.228.000 9.785.972
1 713.229.000 23.200.000
159
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 749.234.000 4.791.042
1 749.269.000 821.322
1 749.285.000 11.358.892
1 752.235.000 21.396.234
1 752.269.000 15.455.794
1 753.219.000 8.754.279
1 799.269.000 5.558.300
1 799.285.000 4.046.885
16020 Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN) 55.056.039
1 501.269.000 27.647.897
1 703.228.000 9.585.972
1 752.269.000 15.455.794
1 799.269.000 1.225.394
1 799.285.000 1.140.982
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 1 799.285.000 1.140.982
1.7.4.1.99.0.1.01 Out.Transf.Instituições Privadas – Convênios, Ajustes e Acordos – FR 1.703.228 1 703.228.000 9.585.972
1.9.1.1.01.0.1.01 Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR 1.752.269 1 752.269.000 15.455.794
1.9.2.3.02.0.1.02 Ressarcimento de Custos – Leilões 1 799.269.000 1.225.394
1.9.2.3.99.0.1.30 Ressarcimento Utilização Sistema Informatizado – Vistoria Veicular – FR 1.501.269 1 501.269.000 27.647.897
16084 Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC) 3.684.254
1 501.269.000 100.000
1 702.235.000 587.259
1 703.228.000 200.000
1 749.234.000 922.305
1 749.285.000 488.787
1 799.285.000 1.385.903
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 488.787
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 1 799.285.000 1.385.903
1.7.3.2.99.0.1.99 Outras Transferências de Convênios dos Municípios – FR 1.702.235 1 702.235.000 337.259
1.9.1.1.01.0.1.11 Prestações Pecuniárias – MP/SC – FR 1.749.234 1 749.234.000 922.305
1.9.1.1.08.0.1.03 Multas Decorrentes Sentença Penal Condenatória – FR 1.501.269 1 501.269.000 100.000
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
2.4.3.2.99.0.1.99 Outras Transf. de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades – FR 1.702.235 1 702.235.000 250.000
2.4.4.1.99.0.1.02 Outras Transferências de Instituições Privadas – FR 1.703.228 1 703.228.000 200.000
16085 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar (FUMCBM) 7.158.665
1 501.269.000 2.473.560
1 702.235.000 3.900.000
1 749.234.000 250.000
1 749.285.000 535.105
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 535.105
1.7.3.2.99.0.1.99 Outras Transferências de Convênios dos Municípios – FR 1.702.235 1 702.235.000 100.000
1.9.1.1.01.0.1.11 Prestações Pecuniárias – MP/SC – FR 1.749.234 1 749.234.000 250.000
1.9.1.1.01.0.1.14 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 1 501.269.000 2.018.560
1.9.1.1.01.0.3.14 Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 1 501.269.000 105.000
1.9.1.1.01.0.4.14 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 1 501.269.000 350.000
2.4.3.2.99.0.1.99 Outras Transf. de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades – FR 1.702.235 1 702.235.000 3.800.000
16090 Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC) 33.200.000
1 713.229.000 23.200.000
1 749.285.000 10.000.000
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 10.000.000
1.7.1.9.54.1.1.01 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – Obrigatórias 1 713.229.000 21.000.000
2.4.1.9.54.1.1.01 Transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP – Obrigatórias 1 713.229.000 2.200.000
16091 Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP) 185.000
1 702.235.000 150.000
1 749.285.000 35.000
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 35.000
2.4.3.2.99.0.1.99 Outras Transf. de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades – FR 1.702.235 1 702.235.000 150.000
16097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM) 50.358.938
1 501.269.000 184.928
1 702.235.000 10.000.532
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 749.234.000 3.118.737
1 749.269.000 821.322
1 749.285.000 250.000
1 752.235.000 21.396.234
1 753.219.000 8.754.279
1 799.269.000 4.332.906
1 799.285.000 1.500.000
1.1.2.1.04.1.1.01 Taxa de Fiscalização Ambiental 1 753.219.000 8.754.279
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 250.000
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 1 799.285.000 1.500.000
1.7.3.2.99.0.1.02 Transferências de Convênios dos Municípios – Convênios de Trânsito 1 752.235.000 21.396.234
1.7.3.2.99.0.1.99 Outras Transferências de Convênios dos Municípios – FR 1.702.235 1 702.235.000 530.229
1.7.9.1.99.0.1.99 Outras Transferências de Pessoas Físicas – FR 1.749.269 1 749.269.000 821.322
1.9.1.1.01.0.1.11 Prestações Pecuniárias – MP/SC – FR 1.749.234 1 749.234.000 3.118.737
1.9.1.1.06.1.1.01 Multas por Danos ao Meio Ambiente 1 799.269.000 2.345.000
1.9.1.1.06.1.3.01 Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 1 799.269.000 1.497.906
1.9.1.1.06.1.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 1 799.269.000 490.000
1.9.2.2.52.0.1.05 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.269 1 501.269.000 184.928
2.4.3.2.99.0.1.99 Outras Transf. de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades – FR 1.702.235 1 702.235.000 9.470.303
16099 Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF) 570.000
1 749.234.000 500.000
1 749.285.000 50.000
1 799.285.000 20.000
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 50.000
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 1 799.285.000 20.000
1.9.1.1.01.0.1.11 Prestações Pecuniárias – MP/SC – FR 1.749.234 1 749.234.000 400.000
1.9.1.1.01.0.1.13 Prestações Pecuniárias – Convênio TJSC – FR 1.749.234 1 749.234.000 100.000
26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família 59.140.792
1 501.240.000 20.000
1 501.269.000 35.000
1 501.280.000 450.000
162
2910
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 501.299.000 1.740.000
1 660.225.000 1.106.290
1 756.298.000 500.000
1 759.269.000 49.869.981
1 799.285.000 5.419.521
26022 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC) 2.745.000
1 501.240.000 20.000
1 501.269.000 35.000
1 501.280.000 450.000
1 501.299.000 1.740.000
1 756.298.000 500.000
1.3.2.1.01.1.1.21 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados – FR 1.501.280 1 501.280.000 450.000
1.9.2.1.99.0.1.99 Outras Indenizações FR 1.501.269 1 501.269.000 35.000
1.9.2.2.06.3.1.24 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.240 1 501.240.000 20.000
1.9.2.2.06.3.1.33 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.299 1 501.299.000 60.000
2.2.2.1.01.0.1.02 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.756.298 1 756.298.000 500.000
2.3.1.1.07.1.1.01 Amortização de Financiamentos – Habitacional 1 501.299.000 1.680.000
26093 Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) 1.106.290
1 660.225.000 1.106.290
1.7.1.6.50.0.1.01 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1 660.225.000 1.106.290
26098 Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) 28.826.197
1 759.269.000 26.057.144
1 799.285.000 2.769.053
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 1 799.285.000 2.769.053
1.7.4.1.99.0.1.18 Transferências de Instituições Privadas – Fundos – FR 1.759.269 1 759.269.000 20.057.144
1.7.9.1.99.0.1.97 Outras Transferências de Pessoas Físicas – Fundos – FR 1.759.269 1 759.269.000 6.000.000
26099 Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) 26.463.305
1 759.269.000 23.812.837
163
2911
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 799.285.000 2.650.468
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 1 799.285.000 2.650.468
1.7.4.1.99.0.1.18 Transferências de Instituições Privadas – Fundos – FR 1.759.269 1 759.269.000 20.812.837
1.7.9.1.99.0.1.97 Outras Transferências de Pessoas Físicas – Fundos – FR 1.759.269 1 759.269.000 3.000.000
27000 Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviço – SICOS 63.502.391
1 501.240.000 34.348.751
1 700.228.000 28.705.308
1 714.229.000 100.000
1 749.285.000 348.332
27023 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) 34.348.751
1 501.240.000 34.348.751
1.6.1.1.03.0.1.01 Serviços de Registro do Comércio 1 501.240.000 34.348.751
27025 Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC) 29.053.640
1 700.228.000 28.705.308
1 749.285.000 348.332
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 348.332
1.7.1.7.99.0.1.99 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.228 1 700.228.000 28.520.845
7.9.2.3.50.0.1.05 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.700.228 1 700.228.000 184.463
27090 Fundo Estadual do Trabalho – FET-SC 100.000
1 714.229.000 100.000
1.7.1.9.59.0.1.01 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – Principal 1 714.229.000 100.000
28000 Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação 10.301.304
1 703.228.000 9.783.304
1 749.269.000 518.000
28024 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina(FAPESC) 10.301.304
164
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 703.228.000 9.783.304
1 749.269.000 518.000
1.7.4.1.99.0.1.01 Out.Transf.Instituições Privadas – Convênios, Ajustes e Acordos – FR 1.703.228 1 703.228.000 9.783.304
1.7.4.1.99.0.1.11 Transferências de Instituições Privadas – para FAPESC – FR 1.749.269 1 749.269.000 518.000
31000 Secretaria Estado do Planejamento 1.017.288
1 501.240.000 1.017.288
31002 Fundação Escola de Governo(ENA) 1.017.288
1 501.240.000 1.017.288
1.6.1.1.01.0.1.05 Serviços Educacionais – FR 1.501.240 1 501.240.000 1.017.288
33000 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde 45.545.715
1 501.269.000 1.400.941
1 753.219.000 34.000.493
1 799.269.000 10.144.281
33021 Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina(IMA) 37.968.983
1 753.219.000 30.191.694
1 799.269.000 7.777.289
1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Avifauna 1 753.219.000 578.887
1.1.2.1.04.1.1.01 Taxa de Fiscalização Ambiental 1 753.219.000 12.507.488
1.1.2.2.01.0.1.09 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 1 753.219.000 16.498.488
1.1.2.2.01.0.1.10 Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da Vegetação 1 753.219.000 312.595
1.1.2.2.01.0.1.11 Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certiidões Ambientais 1 753.219.000 294.236
1.3.4.9.01.0.1.03 Compensações Ambientais – FR 1.799.269 1 799.269.000 6.727.289
1.9.1.1.06.1.1.01 Multas por Danos ao Meio Ambiente 1 799.269.000 1.050.000
33091 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente(FEPEMA) 3.767.933
1 501.269.000 1.400.941
1 799.269.000 2.366.992
165
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.9.1.1.06.1.1.01 Multas por Danos ao Meio Ambiente 1 799.269.000 1.731.528
1.9.1.1.06.1.3.01 Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 1 799.269.000 474.550
1.9.1.1.06.1.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 1 799.269.000 160.914
1.9.9.9.99.2.3.99 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1 501.269.000 805.634
1.9.9.9.99.2.4.99 Multas e Juros da Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1 501.269.000 595.307
33095 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas(FMUC) 3.808.799
1 753.219.000 3.808.799
1.1.2.1.04.1.1.01 Taxa de Fiscalização Ambiental 1 753.219.000 3.736.172
1.9.2.2.06.3.1.34 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.753.219 1 753.219.000 72.627
35000 Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil 38.000
1 501.269.000 35.000
1 749.285.000 3.000
35091 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil(FUNPDEC) 38.000
1 501.269.000 35.000
1 749.285.000 3.000
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 3.000
1.9.1.1.08.0.1.03 Multas Decorrentes Sentença Penal Condenatória – FR 1.501.269 1 501.269.000 10.000
1.9.3.1.05.0.1.03 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais – FR 1.501.269 1 501.269.000 25.000
41000 Secretaria-Gabinete Governador do Estado 135.263.814
1 501.229.000 10.344.617
1 501.240.000 154.446
1 501.260.000 2.890.905
1 700.228.000 250.271
1 749.285.000 4.289.157
1 753.219.000 42.684.417
1 759.269.000 74.650.001
41069 Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina(ARESC) 42.684.417
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 753.219.000 42.684.417
1.1.2.1.01.0.1.02 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de Gás Canalizado 1 753.219.000 16.267.601
1.1.2.1.01.0.1.09 Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros 1 753.219.000 12.369.794
1.1.2.1.01.0.1.11 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de Saneamento Básico 1 753.219.000 13.892.580
1.1.2.1.01.0.1.19 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados 1 753.219.000 154.442
41070 Fundação Catarinense de Cultura(FCC) 7.559.680
1 501.240.000 154.446
1 501.260.000 2.890.905
1 700.228.000 250.271
1 749.285.000 4.264.058
1.3.1.1.02.1.1.02 Concessão de Direito de Uso de Àrea Pública – FR 1.501.260 1 501.260.000 2.890.905
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 4.264.058
1.6.1.1.01.0.1.99 Outros Serviços Administrativos e Comerciais – FR 1.501.240 1 501.240.000 154.446
2.4.1.4.99.0.1.99 Outras Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades – FR 1.700.228 1 700.228.000 250.271
41073 Fundação Catarinense de Esporte 10.369.716
1 501.229.000 10.344.617
1 749.285.000 25.099
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 25.099
1.7.1.9.99.0.1.99 Outras Transferências da União – FR 1.501.229 1 501.229.000 10.344.617
41091 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE) 74.650.001
1 759.269.000 74.650.001
1.9.9.9.12.2.1.03 Honorários Advocatícios – Vinculados a Fundos – FR 1.759.269 1 759.269.000 74.650.001
44000 Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária- SAR 155.498.530
1 501.240.000 30.816.687
1 501.260.000 4.221.044
1 501.269.000 962.730
1 501.299.000 83.146.981
167
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 700.228.000 665.451
1 749.285.000 72.600
1 753.219.000 7.405.353
1 759.266.000 27.333.832
1 799.269.000 873.852
44022 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) 7.930.630
1 501.240.000 1.484.241
1 501.260.000 19.622
1 501.269.000 685.790
1 753.219.000 5.023.615
1 799.269.000 717.362
1.1.2.1.01.0.1.01 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Animal 1 753.219.000 2.173.664
1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa de Fiscalização de Agrotóxicos 1 753.219.000 1.836.491
1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 1 753.219.000 965.117
1.1.2.1.01.0.1.20 Taxa dos Serviços de Inspeção Estadual 1 753.219.000 42.043
1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 1 753.219.000 6.300
1.3.1.1.01.1.1.99 Outras Receitas de Aluguéis e Arrendamentos 1 501.260.000 19.622
1.6.1.1.03.0.1.03 Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal 1 501.240.000 65.757
1.6.1.1.03.0.1.06 Defesa Sanitária Animal 1 501.240.000 9.455
1.6.1.1.03.0.1.07 Classificação de Produtos de Origem Vegetal 1 501.240.000 986.425
1.9.1.1.01.0.1.04 Multas por Auto de Infração – FR 1.799.269 1 799.269.000 717.362
1.9.2.1.99.0.1.99 Outras Indenizações FR 1.501.269 1 501.269.000 18.007
1.9.2.2.06.3.1.24 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.240 1 501.240.000 422.604
1.9.9.9.99.2.4.99 Multas e Juros da Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1 501.269.000 667.783
44023 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 34.300.649
1 501.240.000 29.332.446
1 501.260.000 4.201.422
1 501.269.000 28.730
1 700.228.000 665.451
1 749.285.000 72.600
1.3.1.1.01.1.1.02 Aluguéis de Salas – FR 1.501.260 1 501.260.000 79.892
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
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ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.3.1.1.01.1.1.03 Aluguéis de Casas 1 501.260.000 16.580
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 72.600
1.3.2.1.06.0.1.02 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.260 1 501.260.000 1.500
1.3.2.2.01.9.1.01 Dividendos – FR 1.501.260 1 501.260.000 1.000
1.3.5.1.01.0.1.01 Royalties – Transferência de Tecnologia – FR 1.501.260 1 501.260.000 4.102.450
1.4.1.1.01.0.1.01 Agricultura – FR 1.501.240 1 501.240.000 1.192.344
1.4.1.1.01.0.1.02 Piscicultura 1 501.240.000 398.911
1.4.1.1.01.0.1.03 Pecuária 1 501.240.000 276.114
1.4.1.1.01.0.1.99 Outras Receitas Agropecuárias 1 501.240.000 412.639
1.5.1.1.01.0.1.01 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 1 501.240.000 105.849
1.6.1.1.01.0.1.01 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos 1 501.240.000 21.055
1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços de Meteorologia 1 501.240.000 3.853.506
1.6.1.1.01.0.1.05 Serviços Educacionais – FR 1.501.240 1 501.240.000 143.895
1.6.1.1.01.0.1.06 Serviços Agropecuários 1 501.240.000 203.629
1.6.1.1.01.0.1.07 Serviços Recreativos e Culturais 1 501.240.000 873.854
1.6.1.1.01.0.1.08 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 1.501.240 1 501.240.000 14.925.464
1.6.1.1.01.0.1.09 Serviços de Análise de Solos 1 501.240.000 1.209.547
1.6.1.1.01.0.1.11 Serviços de Outras Análises 1 501.240.000 215.639
1.6.1.1.01.0.1.12 Serviços de Elaboração e Supervisão de Projetos 1 501.240.000 5.500.000
1.7.1.7.99.0.1.99 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.228 1 700.228.000 665.451
1.9.2.1.99.0.1.99 Outras Indenizações FR 1.501.269 1 501.269.000 28.730
44091 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina (FTE) 712.127
1 501.269.000 248.210
1 501.299.000 463.917
1.9.1.1.09.0.1.02 Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.501.269 1 501.269.000 248.210
2.3.1.1.07.1.1.99 Amortização de Financiamentos Diversos – FR 1.501.299 1 501.299.000 463.917
44093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) 110.016.896
1 501.299.000 82.683.064
1 759.266.000 27.333.832
1.7.4.1.99.0.1.09 Transferências de Instituições Privadas – Receita Agroindustrial – FDR – FR 1.759.266 1 759.266.000 26.949.037
1.9.2.2.01.1.1.32 Restituições de Convênios – FR 1.759.266 1 759.266.000 52.085
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Ano Base: 2026
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V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.9.2.2.06.3.1.29 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.759.266 1 759.266.000 332.710
1.9.2.2.06.3.1.33 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.299 1 501.299.000 142.946
2.3.1.1.07.1.1.99 Amortização de Financiamentos Diversos – FR 1.501.299 1 501.299.000 82.420.118
2.3.1.1.07.1.3.99 Dívida Ativa da Amortização de Financiamentos Diversos – FR 1.501.299 1 501.299.000 120.000
44094 Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA) 2.538.228
1 753.219.000 2.381.738
1 799.269.000 156.490
1.1.2.1.01.0.1.01 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Animal 1 753.219.000 2.381.738
1.9.1.1.01.0.1.06 Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária – FR 1.799.269 1 799.269.000 156.490
45000 Secretaria de Estado da Educação 391.662.331
1 572.235.000 1.000.000
1 599.240.000 1.122.427
1 599.260.000 512.061
1 599.265.000 382.677.802
1 599.285.000 6.350.041
45022 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) 31.381.743
1 572.235.000 1.000.000
1 599.240.000 1.122.427
1 599.260.000 512.061
1 599.265.000 27.617.178
1 599.285.000 1.130.077
1.3.1.1.01.1.1.15 Aluguéis de Salas – Vinculados à Educação – FR 1.599.260 1 599.260.000 4.080
1.3.1.1.01.1.1.16 Aluguéis de Lanchonetes, Bares e Restaurantes – Vinculados à Educação – FR 1.599.260 1 599.260.000 342.223
1.3.2.1.01.1.1.04 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Educação – FR 1.599.285 1 599.285.000 1.130.077
1.3.5.1.01.0.1.02 Royalties – Transferência de Tecnologia – Vinculados à Educação – FR 1.599.260 1 599.260.000 165.758
1.6.1.1.01.0.1.19 Serviços Educacionais – FR 1.599.240 1 599.240.000 126.558
1.6.1.1.01.0.1.20 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 1.599.240 1 599.240.000 530.913
1.6.1.1.02.0.1.05 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – Vinculados à Educação – FR 1.599.240 1 599.240.000 68.685
1.6.1.1.02.0.1.06 Serviços de Inscrição no Vestibular – FR 1.599.240 1 599.240.000 396.271
1.7.3.2.51.0.1.02 Transf. de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação – FR 1.572.235 1 572.235.000 1.000.000
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.7.4.1.99.0.1.08 Transferências de Instituições Privadas – Manutenção do Ensino Superior – FR 1.599.265 1 599.265.000 27.617.178
45091 Fundo Estadual de Apoio à Manutenção E ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDESC) 360.280.588
1 599.265.000 355.060.624
1 599.285.000 5.219.964
1.3.2.1.01.1.1.04 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Educação – FR 1.599.285 1 599.285.000 5.219.964
1.7.4.1.99.0.1.08 Transferências de Instituições Privadas – Manutenção do Ensino Superior – FR 1.599.265 1 599.265.000 355.060.624
47000 Secretaria de Estado da Administração 4.959.629.237
1 755.298.000 6.000.000
1 759.240.000 973.232.844
1 759.269.000 254.461
1 799.285.000 19.485.029
1 800.250.000 9.223.790
1 800.289.000 328.442
1 801.240.000 13.786.248
1 801.250.000 3.354.660.905
1 801.260.000 1.698.090
1 801.289.000 52.460.499
1 802.250.000 186.059.662
1 802.285.000 5.465.190
1 803.250.000 336.257.090
1 803.289.000 716.987
47022 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) 6.212.803
1 802.250.000 747.613
1 802.285.000 5.465.190
1.3.2.1.04.0.1.06 Remuneração Depósitos Vinculados – IPREV 1 802.285.000 5.465.190
1.9.2.2.06.3.1.36 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.802.250 1 802.250.000 11.060
1.9.2.3.50.0.1.08 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.802.250 1 802.250.000 278.266
7.9.2.3.50.0.1.08 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.802.250 1 802.250.000 458.287
47076 Fundo em Repartição (SC SEGURO) 3.944.892.868
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 800.250.000 1.000
1 801.240.000 13.786.248
1 801.250.000 3.354.660.905
1 801.260.000 1.698.090
1 801.289.000 52.460.499
1 802.250.000 185.312.049
1 803.250.000 336.257.090
1 803.289.000 716.987
1.2.1.5.01.1.1.09 Poder Executivo – Ativo Civil – Taxa de Administração 1 802.250.000 102.463.296
1.2.1.5.01.1.1.10 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Taxa de Administração 1 802.250.000 31.304.931
1.2.1.5.01.1.1.11 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Taxa de Administração 1 802.250.000 3.133.397
1.2.1.5.01.1.1.12 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Taxa de Administração 1 802.250.000 5.133.516
1.2.1.5.01.1.1.13 Ministério Público – Ativo Civil – Taxa de Administração 1 802.250.000 9.550.086
1.2.1.5.01.1.1.14 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 708.943.410
1.2.1.5.01.1.1.15 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 140.655.317
1.2.1.5.01.1.1.16 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 16.215.831
1.2.1.5.01.1.1.17 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 9.855.733
1.2.1.5.01.1.1.18 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 42.462.247
1.2.1.5.01.1.1.20 A Disposição – Fundo em Repartição 1 801.250.000 757.533
1.2.1.5.01.1.1.21 Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo em Repartição 1 801.250.000 980.638
1.2.1.5.01.2.1.09 Poder Executivo – Inativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 374.202.349
1.2.1.5.01.2.1.10 Tribunal de Justiça – Inativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 53.215.917
1.2.1.5.01.2.1.11 Tribunal de Contas – Inativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 19.597.717
1.2.1.5.01.2.1.12 Assembleia Legislativa – Inativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 34.286.444
1.2.1.5.01.2.1.13 Ministério Público – Inativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 14.156.360
1.2.1.5.01.2.1.14 Servidor Auxiliar de Justiça – Inativo – Fundo em Repartição 1 801.250.000 2.557.492
1.2.1.5.01.3.1.10 Contribuição de Pensionista Civil – Poder Executivo – Fundo em Repartição 1 801.250.000 66.523.203
1.2.1.5.01.3.1.11 Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Justiça – Fundo em Repartição 1 801.250.000 14.017.735
1.2.1.5.01.3.1.12 Contribuição de Pensionista Civil – Tribunal de Contas – Fundo em Repartição 1 801.250.000 3.214.036
1.2.1.5.01.3.1.13 Contribuição de Pensionista Civil – Assembleia Legislativa – Fundo em Repartição 1 801.250.000 6.035.399
1.2.1.5.01.3.1.14 Contribuição de Pensionista Civil – Ministério Público – Fundo em Repartição 1 801.250.000 6.879.809
1.2.1.5.01.3.1.15 Contribuição de Pensionista Civil – Servidor Auxiliar de Justiça – Fundo em Repartição 1 801.250.000 2.694.228
1.2.1.5.01.3.1.16 Contribuição de Pensionista Civil – IPALESC – Fundo em Repartição 1 801.250.000 1.362.604
1.2.1.5.01.5.1.02 CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais de Servidor Civil Inativo – Fundo em Repartição 1 801.250.000 7.813.216
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.2.1.5.02.1.1.02 A Disposição – Fundo em Repartição 1 801.250.000 345.790
1.2.1.5.02.1.1.03 Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça – Ativo – Fundo em Repartição 1 801.250.000 1.887.395
1.2.1.5.02.1.2.02 Multas e Juros da Contribuição Patronal – À Disposição – Fundo em Repartição 1 801.250.000 10.403
1.2.1.5.02.1.2.03 Multas e Juros da Contribuição Patronal Auxiliar de Justiça Ativo – Fundo em Repartição 1 801.250.000 101.478
1.2.1.5.03.0.1.02 Parcelamento Prefeituras – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 9.412
1.2.1.5.51.1.1.01 Contribuição Patronal – Ativo Civil – Parcelamento Prefeituras – Fundo em Repartição 1 801.250.000 18.824
1.2.1.5.52.1.1.01 Contribuição de Servidor Militar Ativo – SPSM 1 803.250.000 133.327.249
1.2.1.5.52.1.1.02 Contribuição de Servidor Militar Ativo – Taxa de Administração 1 802.250.000 33.726.823
1.2.1.5.52.2.1.01 Contribuição do Servidor Militar Inativo – SPSM 1 803.250.000 167.305.077
1.2.1.5.52.3.1.01 Contribuição dos Pensionistas Militares para o SPSM 1 803.250.000 35.443.402
1.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 1 801.260.000 183.490
1.3.2.1.01.1.1.08 Remuneração de Depósitos Bancários – Rec.Vinc. Sistema de Proteção Social dos Militares 1 803.289.000 716.987
1.3.2.1.04.0.1.07 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Repartição 1 801.289.000 3.535.336
1.3.2.1.04.0.1.08 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Repartição 1 801.289.000 26.816.506
1.3.2.1.04.0.1.09 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Repartição 1 801.289.000 964.205
1.3.2.1.04.0.1.10 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Repartição 1 801.289.000 751.744
1.3.2.1.04.0.1.11 Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em Repartição 1 801.289.000 20.392.708
1.6.1.1.01.0.1.21 Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa Adm.s/Consignações – RPPS-Fundo Repartição 1 801.240.000 13.786.248
1.9.2.2.06.3.1.25 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.800.250 1 800.250.000 1.000
1.9.2.2.06.3.1.41 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.803.250 1 803.250.000 131.657
1.9.2.2.06.3.1.46 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.801.250 1 801.250.000 1.795.011
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Militares 1 803.250.000 49.705
1.9.9.9.03.0.1.03 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Fundo em Repartição 1 801.250.000 79.573.011
7.2.1.5.02.1.1.06 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 1.235.616.992
7.2.1.5.02.1.1.07 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 344.277.886
7.2.1.5.02.1.1.08 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 38.698.457
7.2.1.5.02.1.1.09 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 26.866.008
7.2.1.5.02.1.1.10 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Repartição 1 801.250.000 99.033.020
7.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 1 801.260.000 1.514.600
47077 Fundo em Capitalização (SC FUTURO) 9.551.232
1 800.250.000 9.222.790
1 800.289.000 328.442
1.2.1.5.01.1.1.25 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 1.800.000
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.2.1.5.01.1.1.26 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 1.656.600
1.2.1.5.01.1.1.27 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 89.794
1.2.1.5.01.1.1.28 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 427.153
1.2.1.5.01.1.1.29 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 635.930
1.3.2.1.04.0.1.12 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Capitalização 1 800.289.000 100.000
1.3.2.1.04.0.1.13 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Capitalização 1 800.289.000 100.000
1.3.2.1.04.0.1.14 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Capitalização 1 800.289.000 10.856
1.3.2.1.04.0.1.15 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Capitalização 1 800.289.000 21.505
1.3.2.1.04.0.1.16 Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em Capitalização 1 800.289.000 96.081
7.2.1.5.02.1.1.11 Poder Executivo – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 1.805.570
7.2.1.5.02.1.1.12 Tribunal de Justiça – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 1.654.866
7.2.1.5.02.1.1.13 Tribunal de Contas – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 89.794
7.2.1.5.02.1.1.14 Assembleia Legislativa – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 427.153
7.2.1.5.02.1.1.15 Ministério Público – Ativo Civil – Fundo em Capitalização 1 800.250.000 635.930
47091 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais (FMPIO) 6.011.020
1 759.240.000 5.756.559
1 759.269.000 254.461
1.6.1.1.01.0.1.14 Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa Administrativa sobre Consignações 1 759.240.000 3.886.937
1.6.1.1.01.0.1.22 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos – Fundos 1 759.240.000 1.869.622
7.9.2.3.99.0.1.53 Ressarcimento Rede Lógica – FR 1.759.269 1 759.269.000 254.461
47092 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 986.961.314
1 759.240.000 967.476.285
1 799.285.000 19.485.029
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 1 799.285.000 19.485.029
1.6.3.2.01.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 1 759.240.000 101.483.504
1.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição do Associado Ativo – Poder Judiciário 1 759.240.000 10.219.003
1.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição do Associado Ativo – Poder Legislativo 1 759.240.000 3.285.748
1.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição do Associado Ativo – Ministério Público 1 759.240.000 2.293.311
1.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 1 759.240.000 492.840
1.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição do Associado Ativo – Autarquias 1 759.240.000 2.438.054
1.6.3.2.01.0.1.07 Contribuição do Associado Ativo – Segurados Licenciados 1 759.240.000 547.246
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.6.3.2.01.0.1.10 Contribuição do Associado Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 1 759.240.000 145.883.687
1.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição do Associado Inativo – Poder Judiciário 1 759.240.000 5.715.887
1.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição do Associado Inativo – Poder Legislativo 1 759.240.000 1.599.158
1.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição do Associado Inativo – Ministério Público 1 759.240.000 219.743
1.6.3.2.01.0.1.14 Contribuição do Associado Inativo – Tribunal de Contas 1 759.240.000 352.633
1.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição do Associado Inativo – Serventuários da Justiça 1 759.240.000 1.275.367
1.6.3.2.01.0.1.20 Contribuição do Associado Pensionista – Poder Executivo (exceto Autarquias) 1 759.240.000 18.077.608
1.6.3.2.01.0.1.21 Contribuição do Associado Pensionista – Poder Judiciário 1 759.240.000 1.112.254
1.6.3.2.01.0.1.23 Contribuição do Associado Pensionista – Ministério Público 1 759.240.000 81.709
1.6.3.2.01.0.1.24 Contribuição do Associado Pensionista – Tribunal de Contas 1 759.240.000 155.295
1.6.3.2.01.0.1.30 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 1 759.240.000 10.532.560
1.6.3.2.01.0.1.31 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Judiciário 1 759.240.000 1.128.799
1.6.3.2.01.0.1.32 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Legislativo 1 759.240.000 507.365
1.6.3.2.01.0.1.33 Contribuição do Agregado Ativo – Ministério Público 1 759.240.000 176.462
1.6.3.2.01.0.1.34 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 1 759.240.000 151.792
1.6.3.2.01.0.1.35 Contribuição do Agregado Ativo – Autarquias 1 759.240.000 186.077
1.6.3.2.01.0.1.40 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 1 759.240.000 10.025.608
1.6.3.2.01.0.1.41 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Judiciário 1 759.240.000 633.247
1.6.3.2.01.0.1.46 Contribuição do Agregado Inativo – Serventuários da Justiça 1 759.240.000 14.353
1.6.3.2.01.0.1.50 Contribuição do Agregado Pensionista 1 759.240.000 34.030
1.6.3.2.01.0.1.60 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Executivo (exceto Autarquias) 1 759.240.000 134.680.105
1.6.3.2.01.0.1.61 Coparticipação SC Saúde UNIMED 1 759.240.000 4.082
1.6.3.2.01.0.1.62 Coparticipação UNISANTA 1 759.240.000 1.286
1.6.3.2.01.0.1.63 Coparticipação Auto Gestão IPESC 1 759.240.000 2.064
1.6.3.2.01.0.1.77 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Judiciário (implantação) 1 759.240.000 6.736.200
1.6.3.2.01.0.1.78 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Legislativo (implantação) 1 759.240.000 1.784.511
1.6.3.2.01.0.1.79 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Ministério Público (implantação) 1 759.240.000 871.882
1.6.3.2.01.0.1.80 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Tribunal de Contas (implantação) 1 759.240.000 479.947
1.6.3.2.01.0.1.81 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão – Autarquias 1 759.240.000 838.350
1.6.3.2.01.0.1.82 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Segurados Licenciados (implantação) 1 759.240.000 144.472
1.6.3.2.01.0.1.83 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Serventuários da Justiça 1 759.240.000 175.962
1.6.3.2.01.0.2.07 Multas e Juros da Contribuição do Associado Ativo – Segurados Licenciados 1 759.240.000 2.839
1.6.3.2.50.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo Militar – Poder Executivo 1 759.240.000 41.586.799
1.6.3.2.50.0.1.02 Contribuição do Associado Inativo Militar- Poder Executivo 1 759.240.000 52.765.942
1.6.3.2.50.0.1.03 Contribuição do Associado Pensionista Militar – Poder Executivo 1 759.240.000 9.270.764
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1.6.3.2.50.0.1.04 Contribuição do Agregado Ativo Militar – Poder Executivo 1 759.240.000 1.474.502
1.6.3.2.50.0.1.05 Contribuição do Agregado Inativo Militar – Poder Executivo 1 759.240.000 6.213.601
7.6.3.2.01.0.1.01 Contribuição Patronal Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 1 759.240.000 105.885.479
7.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição Patronal Ativo – Poder Judiciário 1 759.240.000 13.219.003
7.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição Patronal Ativo – Poder Legislativo 1 759.240.000 3.264.205
7.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição Patronal Ativo – Ministério Público 1 759.240.000 2.293.645
7.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição Patronal Ativo- Tribunal de Contas 1 759.240.000 492.840
7.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição Patronal Ativo – Autarquias 1 759.240.000 2.438.054
7.6.3.2.01.0.1.08 Contribuição Patronal Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 1 759.240.000 141.343.050
7.6.3.2.01.0.1.09 Contribuição Patronal Inativo – Poder Judiciário 1 759.240.000 5.715.887
7.6.3.2.01.0.1.10 Contribuição Patronal Inativo – Poder Legislativo 1 759.240.000 1.599.158
7.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição Patronal Inativo – Ministério Público 1 759.240.000 219.743
7.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição Patronal Inativo- Tribunal de Contas 1 759.240.000 352.633
7.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição Patronal Inativo – Autarquias 1 759.240.000 1.571.094
7.6.3.2.01.0.1.14 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Executivo (exceto Autarquias) 1 759.240.000 10.585.291
7.6.3.2.01.0.1.15 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Judiciário 1 759.240.000 1.111.867
7.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição Patronal Pensionista – Poder Legislativo 1 759.240.000 948.969
7.6.3.2.01.0.1.17 Contribuição Patronal Pensionista – Ministério Público 1 759.240.000 81.709
7.6.3.2.01.0.1.18 Contribuição Patronal Pensionista – Tribunal de Contas 1 759.240.000 155.295
7.6.3.2.01.0.1.19 Contribuição Patronal Pensionista – Autarquias 1 759.240.000 358.609
7.6.3.2.01.0.1.71 Contribuição Patronal Ativo Militar – Poder Executivo 1 759.240.000 40.589.432
7.6.3.2.01.0.1.72 Contribuição Patronal Inativo Militar- Poder Executivo 1 759.240.000 50.770.266
7.6.3.2.01.0.1.73 Contribuição Patronal Pensionista Militar – Poder Executivo 1 759.240.000 8.823.408
47093 Fundo Patrimonial (FUNPAT) 6.000.000
1 755.298.000 6.000.000
2.2.1.3.01.0.1.05 Alienação de Bens Móveis e Semoventes – FR 1.755.298 1 755.298.000 5.000.000
2.2.2.1.01.0.1.03 Alienação de Bens Imóveis – FR 1.755.298 1 755.298.000 1.000.000
48000 Secretaria de Estado da Saúde 1.635.840.734
1 600.223.000 1.490.079.944
1 601.233.000 6.354.000
1 605.223.000 106.000.000
1 659.260.000 4.593.871
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 659.269.000 2.302.309
1 659.285.000 26.510.610
48091 Fundo Estadual de Saúde (FES) 1.635.513.819
1 600.223.000 1.490.079.944
1 601.233.000 6.354.000
1 605.223.000 106.000.000
1 659.260.000 4.593.871
1 659.269.000 2.302.309
1 659.285.000 26.183.695
1.3.1.1.01.1.1.14 Aluguéis de Salas – Vinculados à Saúde – FR 1.659.260 1 659.260.000 4.593.871
1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Fundo de Saúde – FR 1.659.285 1 659.285.000 26.183.695
1.7.1.3.50.1.1.01 Atenção Básica 1 600.223.000 827.399
1.7.1.3.50.2.1.01 MAC – Teto Financeiro 1 600.223.000 976.153.000
1.7.1.3.50.2.1.02 MAC – SAMU – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 1 600.223.000 33.640.759
1.7.1.3.50.2.1.10 FAEC – Sistema de Informação Ambulatorial – SIA 1 600.223.000 396.780.205
1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 1 600.223.000 10.747.995
1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária 1 600.223.000 1.051.767
1.7.1.3.50.4.1.01 Componente Básico da Assistência Farmacêutica 1 600.223.000 55.522.890
1.7.1.3.50.5.1.01 GESTÃO SUS – Qualifica da Gestão do SUS 1 600.223.000 1.800.000
1.7.1.3.50.5.1.02 GESTÃO SUS – Implantação de Ações e Serviços de Saúde 1 600.223.000 9.186.000
1.7.1.3.50.9.1.02 Assistência Financeira Complementar – Piso Salarial Enfermagem – EC 127/2022 1 605.223.000 106.000.000
1.7.4.1.99.0.1.17 Transferências de Instituições Privadas – Vinculadas a Saúde FR 1.659.269 1 659.269.000 100.000
1.7.9.1.50.0.1.01 Transferências de Pessoas Físicas – Programas de Saúde – FR 1.659.269 1 659.269.000 5.000
1.9.1.1.01.0.1.15 Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária – FR 1.659.269 1 659.269.000 295.080
1.9.1.1.01.0.4.15 Multas e Juros Dív.Ativa Multas por Infração à Leg. Vigilância Sanitária – FR 1.659.269 1 659.269.000 21.458
1.9.1.1.09.0.1.03 Multas e Juros Previstos em Contrato – Vinculados a Saúde FR 1.659.269 1 659.269.000 645.284
1.9.2.2.50.0.1.01 Restituições de Recursos Recebidos do SUS – FR 1.600.223 1 600.223.000 1.088.934
1.9.2.3.99.0.1.27 Ressarcimento de Ações Judicias – SAS 1 600.223.000 3.278.000
1.9.2.3.99.0.1.29 Ressarcimento de Ações Judicias – SCTIE 1 600.223.000 2.995
1.9.2.3.99.0.1.75 Outros Ressarcimentos – FR 1.659.269 1 659.269.000 1.235.487
2.4.1.1.51.2.1.01 Transfer. Rec. Bloco de Estrut. Serv. Púb. Saúde – Atenção Especializada 1 601.233.000 6.354.000
48092 Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (INVESTSAÚDE) 30.000
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 659.285.000 30.000
1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Fundo de Saúde – FR 1.659.285 1 659.285.000 30.000
48093 Fundo Est. de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, HEMOSC, CEPON e Hosp. Municipais(FEAHP) 296.915
1 659.285.000 296.915
1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Fundo de Saúde – FR 1.659.285 1 659.285.000 296.915
52000 Secretaria de Estado da Fazenda 966.593.447
1 501.261.000 959.480.313
1 501.299.000 7.113.134
52088 Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDOSOCIAL) 959.480.313
1 501.261.000 959.480.313
1.7.4.1.99.0.1.16 Doações Fundo Est. Prom. Social e Erradicação da Pobreza – Lei 18334-2022 1 501.261.000 956.286.532
1.9.2.2.01.1.1.27 Restituições de Convênios – FR 1.501.261 1 501.261.000 1.638.278
1.9.2.2.06.3.1.28 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.261 1 501.261.000 1.555.503
52091 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) 7.113.134
1 501.299.000 7.113.134
1.9.9.9.99.3.1.01 Acréscimos Contratuais PRODEC 1 501.299.000 7.113.134
54000 Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) 28.201.813
1 501.240.000 44.554
1 501.269.000 156.138
1 700.228.000 341
1 749.285.000 2.113.922
1 759.240.000 25.881.880
1 759.269.000 4.978
54089 Fundo Rotativo Regional do Médio Vale do Itajaí (FR-07) 2.024.289
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 759.240.000 2.024.289
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 1 759.240.000 2.024.289
54090 Fundo Rotativo Regional do Vale do Itajaí (FR-04) 2.027.920
1 759.240.000 2.027.920
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 1 759.240.000 2.027.920
54091 Fundo Rotativo Regional Norte (FR-03) 1.950.762
1 759.240.000 1.950.762
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 1 759.240.000 1.950.762
54092 Fundo Rotativo Regional Sul(FR-02) 3.689.301
1 759.240.000 3.689.301
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 1 759.240.000 3.689.301
54093 Fundo Rotativo Regional Serrano (FR-05) 4.485.546
1 759.240.000 4.485.546
1.4.1.1.01.0.1.05 Agricultura – FR 1.759.240 1 759.240.000 7.376
1.4.1.1.01.0.1.06 Ovinocultura – FR 1.759.240 1 759.240.000 10.707
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 1 759.240.000 4.467.463
54094 Fundo Rotativo Regional da Grande Florianópolis (FR-01) 2.728.845
1 759.240.000 2.728.845
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 1 759.240.000 2.728.845
54095 Fundo Rotativo Regional Oeste (FR-06) 6.718.875
1 759.240.000 6.718.875
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 1 759.240.000 6.718.875
179
2927
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) 2.319.933
1 501.240.000 44.554
1 501.269.000 156.138
1 700.228.000 341
1 749.285.000 2.113.922
1 759.269.000 4.978
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 1 749.285.000 2.077.646
1.6.1.1.01.0.1.17 Prestação de Serviços Socioeducativo – DEASE 1 501.240.000 44.554
1.9.1.1.09.0.1.02 Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.501.269 1 501.269.000 133.000
1.9.2.1.01.0.1.02 Indenizações por Danos ao Patrimônio Público – FR 1.501.269 1 501.269.000 23.138
1.9.2.1.99.0.1.04 Outras Indenizações – Uso Equipamento Monitoração Eletrônica por Preso ou Apenado 1 759.269.000 4.978
1.9.2.2.06.3.1.22 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.700.228 1 700.228.000 341
1.9.2.2.06.3.1.55 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.749.285 1 749.285.000 36.276
54097 Fundo Rotativo da Penitenciária de São Pedro de Alcântara (FRSP) 1.532.856
1 759.240.000 1.532.856
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 1 759.240.000 1.532.856
54099 Fundo Rotativo Regional do Planalto Norte(FR-08) 723.486
1 759.240.000 723.486
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 1 759.240.000 723.486
10.329.291.889
TOTAL
1 501.229.000 10.344.617
1 501.240.000 73.308.146
1 501.260.000 16.444.282
1 501.261.000 959.480.313
1 501.269.000 57.681.758
1 501.280.000 450.000
1 501.281.000 44.062.125
1 501.282.000 38.848.539
1 501.284.000 30.700.000
1 501.299.000 92.000.115
180
2928
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 572.235.000 1.000.000
1 599.240.000 1.122.427
1 599.260.000 512.061
1 599.265.000 382.677.802
1 599.285.000 6.350.041
1 600.223.000 1.490.079.944
1 601.233.000 6.354.000
1 605.223.000 106.000.000
1 659.260.000 4.593.871
1 659.269.000 2.302.309
1 659.285.000 26.510.610
1 660.225.000 1.106.290
1 700.228.000 29.621.371
1 702.235.000 14.637.791
1 703.228.000 24.429.276
1 713.229.000 23.200.000
1 714.229.000 100.000
1 749.234.000 4.791.042
1 749.269.000 1.339.322
1 749.285.000 18.185.903
1 752.235.000 21.396.234
1 752.269.000 15.455.794
1 753.219.000 176.428.894
1 755.298.000 6.000.000
1 756.298.000 500.000
1 759.240.000 999.114.724
1 759.266.000 27.333.832
1 759.269.000 124.779.421
1 760.212.000 106.681.151
1 760.219.000 753.878.428
1 760.282.000 159.371.805
1 799.269.000 38.310.433
1 799.282.000 8.255.187
1 799.283.000 433.553.621
1 799.285.000 29.341.507
1 800.250.000 9.223.790
1 800.289.000 328.442
1 801.240.000 13.786.248
1 801.250.000 3.354.660.905
1 801.260.000 1.698.090
181
2929
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão / Unidade Orçamentária
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
V A L O R
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / RECEITAS T O T A L ID FR
1 801.289.000 52.460.499
1 802.250.000 186.059.662
1 802.285.000 5.465.190
1 803.250.000 336.257.090
1 803.289.000 716.987
182
2930
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 76.122.552.656 70.105.254.274 6.017.298.382
1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 60.753.592.938 59.716.677.092 1.036.915.846
1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 58.388.547.062 58.388.547.062
1.1.1.2.00.0.0.00 Impostos sobre o Patrimônio 6.042.733.196 6.042.733.196
1.1.1.2.51.0.0.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 4.754.574.432 4.754.574.432
1.1.1.2.51.0.1.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – Principal 4.709.074.432 4.709.074.432
1.1.1.2.51.0.1.01 IPVA – Estadual 2.354.537.216 2.354.537.216
1.1.1.2.51.0.1.02 IPVA – Municipal 2.354.537.216 2.354.537.216
1.1.1.2.51.0.2.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – Multas e Juros 5.000.000 5.000.000
1.1.1.2.51.0.2.01 Multas de IPVA – Estadual 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.2.02 Juros de Mora IPVA – Estadual 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.2.03 Multas de IPVA – Municipal 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.2.04 Juros de Mora de IPVA Municipal 1.250.000 1.250.000
1.1.1.2.51.0.3.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – Dívida Ativa 18.000.000 18.000.000
1.1.1.2.51.0.3.01 Dívida Ativa do IPVA-Estadual 9.000.000 9.000.000
1.1.1.2.51.0.3.02 Dívida Ativa IPVA-Municipal 9.000.000 9.000.000
1.1.1.2.51.0.4.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – Dívida Ativa – Multas e 22.500.000 22.500.000
Juros
1.1.1.2.51.0.4.01 Multas Dívida Ativa de IPVA – Estadual 3.750.000 3.750.000
1.1.1.2.51.0.4.02 Juros de Mora Dívida Ativa IPVA – Estadual 7.500.000 7.500.000
1.1.1.2.51.0.4.03 Multas Dívida Ativa IPVA – Municipal 3.750.000 3.750.000
1.1.1.2.51.0.4.04 Juros de Mora Dívida Ativa IPVA – Municipal 7.500.000 7.500.000
1.1.1.2.52.0.0.00 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 1.288.158.764 1.288.158.764
1.1.1.2.52.0.1.00 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – Principal 1.216.208.764 1.216.208.764
183
2931
Pág. 170 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.1.2.52.0.1.01 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCMD 1.216.208.764 1.216.208.764
1.1.1.2.52.0.2.00 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – Multas e 50.000.000 50.000.000
Juros
1.1.1.2.52.0.2.01 Multas de ITCMD 40.000.000 40.000.000
1.1.1.2.52.0.2.02 Juros de ITCMD 10.000.000 10.000.000
1.1.1.2.52.0.3.00 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – Dívida 14.150.000 14.150.000
Ativa
1.1.1.2.52.0.3.01 ITCMD – Dívida Ativa 14.150.000 14.150.000
1.1.1.2.52.0.4.00 Imposto s/Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens/Direitos-Dívida Ativa- 7.800.000 7.800.000
Multa e Juros
1.1.1.2.52.0.4.01 Multas Dívida Atida de ITCMD 3.000.000 3.000.000
1.1.1.2.52.0.4.02 Juros Dívida Ativa de ITCMD 4.800.000 4.800.000
1.1.1.3.00.0.0.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.223.642.000 3.223.642.000
1.1.1.3.03.0.0.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 3.223.642.000 3.223.642.000
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal 3.113.204.895 3.113.204.895
1.1.1.3.03.1.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho 3.113.204.895 3.113.204.895
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 110.437.105 110.437.105
1.1.1.3.03.4.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos 110.437.105 110.437.105
1.1.1.4.00.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 49.122.171.866 49.122.171.866
1.1.1.4.50.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 49.122.171.866 49.122.171.866
1.1.1.4.50.1.1.00 Imp. s/Op.Relat.à Circulação Mercadorias e s/Prestações Serv.Transp.e Comunic. 48.522.055.175 48.522.055.175
-Principal
1.1.1.4.50.1.1.01 ICMS – Estadual 36.222.703.055 36.222.703.055
1.1.1.4.50.1.1.02 ICMS – Municipal 12.074.234.352 12.074.234.352
184
2932
Pág. 171 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.1.4.50.1.1.31 ICMS – PRODEC Estadual 168.838.326 168.838.326
1.1.1.4.50.1.1.32 ICMS – PRODEC Municipal 56.279.442 56.279.442
1.1.1.4.50.1.2.00 Imp.s/Op.Relativas à Circ. Mercadorias e s/Prest.Serviços Transp. e Com.- Multas e 243.374.868 243.374.868
Juros
1.1.1.4.50.1.2.01 Multas de ICMS – Estadual 102.405.754 102.405.754
1.1.1.4.50.1.2.02 Juros de Mora de ICMS – Estadual 80.125.397 80.125.397
1.1.1.4.50.1.2.03 Multas de ICMS – Municipal 34.135.251 34.135.251
1.1.1.4.50.1.2.04 Juros de Mora de ICMS – Municipal 26.708.466 26.708.466
1.1.1.4.50.1.3.00 Imp.s/Op.Relativas à Circ. Mercadorias e s/Prest. Serviços Transp.e Com.-Dívida 202.884.503 202.884.503
Ativa
1.1.1.4.50.1.3.01 Dívida Ativa do ICMS-Estadual 152.163.377 152.163.377
1.1.1.4.50.1.3.02 Dívida Ativa do ICMS-Municipal 50.721.126 50.721.126
1.1.1.4.50.1.4.00 Imp.s/Op.Relativas à Circ.Mercadorias e s/Prest.Serviços Transp.e Com.-D.A.Multa 153.857.320 153.857.320
e Juros
1.1.1.4.50.1.4.01 Multas D.A de ICMS – Estadual 21.382.988 21.382.988
1.1.1.4.50.1.4.02 Juros de Mora de D.A. de ICMS – Estadual 94.010.002 94.010.002
1.1.1.4.50.1.4.03 Multas D.A ICMS – Municipal 7.127.663 7.127.663
1.1.1.4.50.1.4.04 Juros de Mora D.A de ICMS – Municipal 31.336.667 31.336.667
1.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 2.365.045.876 1.328.130.030 1.036.915.846
1.1.2.1.00.0.0.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.307.893.911 1.232.233.615 75.660.296
1.1.2.1.01.0.0.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.272.182.569 1.221.520.212 50.662.357
1.1.2.1.01.0.1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal 1.272.182.569 1.221.520.212 50.662.357
1.1.2.1.01.0.1.01 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Animal 5.576.147 1.020.745 4.555.402
1.1.2.1.01.0.1.02 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de Gás Canalizado 16.267.601 16.267.601
185
2933
Pág. 172 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.2.1.01.0.1.04 Atos da Saúde Pública 806.780 806.780
1.1.2.1.01.0.1.05 Atos da Segurança Pública 1.207.113.241 1.207.113.241
1.1.2.1.01.0.1.07 Atos da Polícia Militar 73.093 73.093
1.1.2.1.01.0.1.08 Atos de Infra-Estrutura – SIE 3.877.523 3.877.523
1.1.2.1.01.0.1.09 Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros 12.369.794 12.369.794
1.1.2.1.01.0.1.10 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 6.070.050 6.070.050
1.1.2.1.01.0.1.11 Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços de Saneamento Básico 13.892.580 13.892.580
1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa de Fiscalização de Agrotóxicos 1.836.491 1.836.491
1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Avifauna 826.981 248.094 578.887
1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 965.117 965.117
1.1.2.1.01.0.1.18 Atos da Administração em Geral 2.310.686 2.310.686
1.1.2.1.01.0.1.19 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados 154.442 154.442
1.1.2.1.01.0.1.20 Taxa dos Serviços de Inspeção Estadual 42.043 42.043
1.1.2.1.04.0.0.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 35.711.342 10.713.403 24.997.939
1.1.2.1.04.1.1.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Principal 35.711.342 10.713.403 24.997.939
1.1.2.1.04.1.1.01 Taxa de Fiscalização Ambiental 35.711.342 10.713.403 24.997.939
1.1.2.2.00.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.057.151.965 95.896.415 961.255.550
1.1.2.2.01.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 196.592.386 95.896.415 100.695.971
1.1.2.2.01.0.1.00 Taxas pela Prestação de Serviços – Principal 196.592.386 95.896.415 100.695.971
1.1.2.2.01.0.1.04 Taxa de Segurança Preventiva 1.345.618 1.345.618
1.1.2.2.01.0.1.06 Taxa de Registro Contrato Veículo 85.047.296 85.047.296
1.1.2.2.01.0.1.09 Taxa de Serviço de Inspeção e Licenciamento Ambiental 23.569.268 7.070.780 16.498.488
1.1.2.2.01.0.1.10 Taxa de Serviço de Inspeção da Exploração da Vegetação 446.564 133.969 312.595
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.1.2.2.01.0.1.11 Taxa de Serviço de Inspeção e Expedição de Certiidões Ambientais 420.337 126.101 294.236
1.1.2.2.01.0.1.12 Atos de Transportes e Terminais – SIE 2.172.651 2.172.651
1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa de Defesa Sanitária Vegetal 6.300 6.300
1.1.2.2.01.0.1.14 Renda Líquida de Serviços Extrajudiciais Vagos 83.584.352 83.584.352
1.1.2.2.50.0.0.00 Taxas Judiciais 461.453.142 461.453.142
1.1.2.2.50.0.1.00 Taxas Judiciais – Principal 460.404.750 460.404.750
1.1.2.2.50.0.1.01 Taxas de Serviços Judiciais 460.404.750 460.404.750
1.1.2.2.50.0.3.00 Taxas Judiciais – Dívida Ativa 576.225 576.225
1.1.2.2.50.0.3.01 Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 576.225 576.225
1.1.2.2.50.0.4.00 Taxas Judiciais – Multas e Juros da Dívida Ativa 472.167 472.167
1.1.2.2.50.0.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Taxas de Serviços Judiciais 472.167 472.167
1.1.2.2.51.0.0.00 Taxas Extrajudiciais 399.106.437 399.106.437
1.1.2.2.51.0.1.00 Taxas Extrajudiciais – Principal 399.106.437 399.106.437
1.1.2.2.51.0.1.04 Custas Extrajudiciais 292.425.286 292.425.286
1.1.2.2.51.0.1.05 Custas Extrajudiciais Destinadas ao Apoio de Atos e Serviços Notariais 106.681.151 106.681.151
1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 1.940.227.484 1.057.202.311 883.025.173
1.3.1.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 23.889.018 15.738.216 8.150.802
1.3.1.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 23.889.018 15.738.216 8.150.802
1.3.1.1.01.0.0.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 5.368.307 108.410 5.259.897
1.3.1.1.01.1.1.00 Aluguéis e Arrendamentos – Principal 5.368.307 108.410 5.259.897
1.3.1.1.01.1.1.02 Aluguéis de Salas – FR 1.501.260 100.031 100.031
1.3.1.1.01.1.1.03 Aluguéis de Casas 16.580 16.580
1.3.1.1.01.1.1.13 Aluguéis de Centro de Eventos – FR 1.501.160 100.000 100.000
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.1.1.01.1.1.14 Aluguéis de Salas – Vinculados à Saúde – FR 1.659.260 4.593.871 4.593.871
1.3.1.1.01.1.1.15 Aluguéis de Salas – Vinculados à Educação – FR 1.599.260 4.080 4.080
1.3.1.1.01.1.1.16 Aluguéis de Lanchonetes, Bares e Restaurantes – Vinculados à Educação – FR 342.223 342.223
1.599.260
1.3.1.1.01.1.1.17 Aluguéis de Salas – RPPS – Fundo em Repartição 183.490 183.490
1.3.1.1.01.1.1.99 Outras Receitas de Aluguéis e Arrendamentos 28.032 8.410 19.622
1.3.1.1.02.0.0.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis 18.520.711 15.629.806 2.890.905
Públicos
1.3.1.1.02.1.1.00 Concessão, Permissão, Autoriz., Cessão Direito Uso Bens Imóveis Públicos-Geral 18.520.711 15.629.806 2.890.905
Principal
1.3.1.1.02.1.1.01 Concessão de Direito de Uso de Área Pública – FR 1.501.160 15.629.806 15.629.806
1.3.1.1.02.1.1.02 Concessão de Direito de Uso de Àrea Pública – FR 1.501.260 2.890.905 2.890.905
1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários 1.806.560.119 951.993.439 854.566.680
1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correções Monetárias 1.806.459.119 951.893.439 854.565.680
1.3.2.1.01.0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.698.203.488 901.893.439 796.310.049
1.3.2.1.01.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários – Geral – Principal 1.677.878.392 881.568.343 796.310.049
1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 57.911.815 57.911.815
1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Fundo de Saúde – FR 26.510.610 26.510.610
1.659.285
1.3.2.1.01.1.1.03 Remuneração de Depósitos Bancários -Vinc.- Manut. Desenv. Ensino – FR 16.097.127 16.097.127
1.599.185
1.3.2.1.01.1.1.04 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. Educação – FR 1.599.285 6.350.041 6.350.041
1.3.2.1.01.1.1.08 Remuneração de Depósitos Bancários – Rec.Vinc. Sistema de Proteção Social 716.987 716.987
dos Militares
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.2.1.01.1.1.09 Remuneração de Depósitos Bancários – Rec. Vinc. – Judiciário Depósito 8.255.187 8.255.187
Precatórios
1.3.2.1.01.1.1.11 Remuneração de Depósitos Bancários – Judiciário – FR 1.760.282 159.371.805 159.371.805
1.3.2.1.01.1.1.12 Remuneração de Depósitos Bancários -Judiciário – Conta Única – FR 1.799.283 433.553.621 433.553.621
1.3.2.1.01.1.1.14 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1.749.185 1.283.122 1.283.122
1.3.2.1.01.1.1.15 Remuneração de Depósitos Bancários – Out. Vinc. Transferências – FR 1749.285 18.149.627 18.149.627
1.3.2.1.01.1.1.16 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.185 11.521.935 11.521.935
1.3.2.1.01.1.1.17 Remuneração de Depósitos Bancários – Demais. Vinc.Legais – FR 1.799.285 29.341.507 29.341.507
1.3.2.1.01.1.1.20 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados. – FR 1.501.180 794.754.344 794.754.344
1.3.2.1.01.1.1.21 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados – FR 1.501.280 450.000 450.000
1.3.2.1.01.1.1.22 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Legislativo – FR 1.501.281 19.062.125 19.062.125
1.3.2.1.01.1.1.23 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Tribunal de Contas – FR 25.000.000 25.000.000
1.501.281
1.3.2.1.01.1.1.24 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc.-Judiciário – FR 1.501.282 38.848.539 38.848.539
1.3.2.1.01.1.1.25 Remuneração de Depósitos Bancários- Não Vinc. – Ministério Público – FR 30.700.000 30.700.000
1.501.284
1.3.2.1.01.2.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários – Salário Educação – Principal 20.325.096 20.325.096
1.3.2.1.01.2.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários – Salário Educação 20.325.096 20.325.096
1.3.2.1.04.0.0.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 58.254.131 58.254.131
1.3.2.1.04.0.1.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – 58.254.131 58.254.131
Principal
1.3.2.1.04.0.1.06 Remuneração Depósitos Vinculados – IPREV 5.465.190 5.465.190
1.3.2.1.04.0.1.07 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Repartição 3.535.336 3.535.336
1.3.2.1.04.0.1.08 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Repartição 26.816.506 26.816.506
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.2.1.04.0.1.09 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Repartição 964.205 964.205
1.3.2.1.04.0.1.10 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Repartição 751.744 751.744
1.3.2.1.04.0.1.11 Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em Repartição 20.392.708 20.392.708
1.3.2.1.04.0.1.12 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Capitalização 100.000 100.000
1.3.2.1.04.0.1.13 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Capitalização 100.000 100.000
1.3.2.1.04.0.1.14 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Capitalização 10.856 10.856
1.3.2.1.04.0.1.15 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Capitalização 21.505 21.505
1.3.2.1.04.0.1.16 Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em 96.081 96.081
Capitalização
1.3.2.1.06.0.0.00 Juros sobre o Capital Próprio 50.001.500 50.000.000 1.500
1.3.2.1.06.0.1.00 Juros sobre o Capital Próprio – Principal 50.001.500 50.000.000 1.500
1.3.2.1.06.0.1.01 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.160 50.000.000 50.000.000
1.3.2.1.06.0.1.02 Juros sobre o Capital Próprio – FR 1.501.260 1.500 1.500
1.3.2.2.00.0.0.00 Dividendos 101.000 100.000 1.000
1.3.2.2.01.0.0.00 Dividendos 101.000 100.000 1.000
1.3.2.2.01.1.1.00 Dividendos – Estado – Principal 100.000 100.000
1.3.2.2.01.1.1.01 Dividendos – FR 1.501.160 100.000 100.000
1.3.2.2.01.9.1.00 Dividendos – Demais – Principal 1.000 1.000
1.3.2.2.01.9.1.01 Dividendos – FR 1.501.260 1.000 1.000
1.3.4.0.00.0.0.00 Exploração de Recursos Naturais 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.00.0.0.00 Exploração de Outros Recursos Naturais 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.01.0.0.00 Compensações Ambientais 6.727.289 6.727.289
1.3.4.9.01.0.1.00 Compensações Ambientais – Principal 6.727.289 6.727.289
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.3.4.9.01.0.1.03 Compensações Ambientais – FR 1.799.269 6.727.289 6.727.289
1.3.5.0.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208 4.268.208
1.3.5.1.00.0.0.00 Exploração do Patrimônio Intangível 4.268.208 4.268.208
1.3.5.1.01.0.0.00 Outorga Direito de Uso ou de Expl.de Criação Protegida – Instit.Científica e 4.268.208 4.268.208
Tecnológica
1.3.5.1.01.0.1.00 Outorga Direito de Uso ou Expl.de Criação Protegida- Inst.Cient.e Tecnológica- 4.268.208 4.268.208
Principal
1.3.5.1.01.0.1.01 Royalties – Transferência de Tecnologia – FR 1.501.260 4.102.450 4.102.450
1.3.5.1.01.0.1.02 Royalties – Transferência de Tecnologia – Vinculados à Educação – FR 1.599.260 165.758 165.758
1.3.6.0.00.0.0.00 Cessão de Direitos 98.782.850 89.470.656 9.312.194
1.3.6.1.00.0.0.00 Cessão de Direitos 98.782.850 89.470.656 9.312.194
1.3.6.1.01.0.0.00 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 98.782.850 89.470.656 9.312.194
1.3.6.1.01.1.1.00 Cessão do Direito Operacionalização de Pagamentos – Poder Legislativo – Principal 9.312.194 9.312.194
1.3.6.1.01.1.1.02 Cessão Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poder Legislativo- FR 9.312.194 9.312.194
1.501.260
1.3.6.1.01.3.1.00 Cessão do Direito Operacionalização de Pagamentos – Poder Executivo-Ad.Direta- 89.470.656 89.470.656
Principal
1.3.6.1.01.3.1.01 Cessão Direito Operacionalização de Pagamentos – P. Executivo Ad. Direta – FR 89.470.656 89.470.656
1.501.160
1.4.0.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.0.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.00.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.01.0.0.00 Receita Agropecuária 2.298.091 2.298.091
1.4.1.1.01.0.1.00 Receita Agropecuária – Principal 2.298.091 2.298.091
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.4.1.1.01.0.1.01 Agricultura – FR 1.501.240 1.192.344 1.192.344
1.4.1.1.01.0.1.02 Piscicultura 398.911 398.911
1.4.1.1.01.0.1.03 Pecuária 276.114 276.114
1.4.1.1.01.0.1.05 Agricultura – FR 1.759.240 7.376 7.376
1.4.1.1.01.0.1.06 Ovinocultura – FR 1.759.240 10.707 10.707
1.4.1.1.01.0.1.99 Outras Receitas Agropecuárias 412.639 412.639
1.5.0.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.0.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.1.00.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.1.01.0.0.00 Receita Industrial 105.849 105.849
1.5.1.1.01.0.1.00 Receita Industrial – Principal 105.849 105.849
1.5.1.1.01.0.1.01 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 105.849 105.849
1.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 708.693.748 16.028.384 692.665.364
1.6.1.0.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 133.037.100 16.028.384 117.008.716
1.6.1.1.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 133.037.100 16.028.384 117.008.716
1.6.1.1.01.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 75.570.391 1.303.439 74.266.952
1.6.1.1.01.0.1.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – Principal 75.570.391 1.303.439 74.266.952
1.6.1.1.01.0.1.01 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos 21.055 21.055
1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços de Meteorologia 3.853.506 3.853.506
1.6.1.1.01.0.1.05 Serviços Educacionais – FR 1.501.240 1.597.164 435.981 1.161.183
1.6.1.1.01.0.1.06 Serviços Agropecuários 203.629 203.629
1.6.1.1.01.0.1.07 Serviços Recreativos e Culturais 873.854 873.854
1.6.1.1.01.0.1.08 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 1.501.240 14.925.464 14.925.464
1.6.1.1.01.0.1.09 Serviços de Análise de Solos 1.209.547 1.209.547
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.1.1.01.0.1.11 Serviços de Outras Análises 215.639 215.639
1.6.1.1.01.0.1.12 Serviços de Elaboração e Supervisão de Projetos 5.500.000 5.500.000
1.6.1.1.01.0.1.13 Prestação de Serviços de Apenados/Reeducandos 25.863.797 25.863.797
1.6.1.1.01.0.1.14 Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa Administrativa sobre 3.886.937 3.886.937
Consignações
1.6.1.1.01.0.1.17 Prestação de Serviços Socioeducativo – DEASE 44.554 44.554
1.6.1.1.01.0.1.19 Serviços Educacionais – FR 1.599.240 126.558 126.558
1.6.1.1.01.0.1.20 Serviços de Consultoria ou Assessoria Técnica – FR 1.599.240 530.913 530.913
1.6.1.1.01.0.1.21 Serviços de Elaboração Folha Pagamento – Taxa Adm.s/Consignações – 13.786.248 13.786.248
RPPS-Fundo Repartição
1.6.1.1.01.0.1.22 Venda de Livros, Revistas, Publicações e Impressos – Fundos 2.670.889 801.267 1.869.622
1.6.1.1.01.0.1.99 Outros Serviços Administrativos e Comerciais – FR 1.501.240 260.637 66.191 194.446
1.6.1.1.02.0.0.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 7.331.376 7.331.376
1.6.1.1.02.0.1.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos – Principal 7.331.376 7.331.376
1.6.1.1.02.0.1.02 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – FR 1.501.240 6.866.420 6.866.420
1.6.1.1.02.0.1.05 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos – Vinculados à Educação – FR 68.685 68.685
1.599.240
1.6.1.1.02.0.1.06 Serviços de Inscrição no Vestibular – FR 1.599.240 396.271 396.271
1.6.1.1.03.0.0.00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 50.135.333 14.724.945 35.410.388
1.6.1.1.03.0.1.00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização – Principal 50.135.333 14.724.945 35.410.388
1.6.1.1.03.0.1.01 Serviços de Registro do Comércio 49.069.644 14.720.893 34.348.751
1.6.1.1.03.0.1.03 Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal 65.757 65.757
1.6.1.1.03.0.1.06 Defesa Sanitária Animal 13.507 4.052 9.455
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.1.1.03.0.1.07 Classificação de Produtos de Origem Vegetal 986.425 986.425
1.6.3.0.00.0.0.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 575.656.648 575.656.648
1.6.3.2.00.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares 575.656.648 575.656.648
1.6.3.2.01.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis 464.345.040 464.345.040
1.6.3.2.01.0.1.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil – Principal 464.342.201 464.342.201
1.6.3.2.01.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 101.483.504 101.483.504
1.6.3.2.01.0.1.02 Contribuição do Associado Ativo – Poder Judiciário 10.219.003 10.219.003
1.6.3.2.01.0.1.03 Contribuição do Associado Ativo – Poder Legislativo 3.285.748 3.285.748
1.6.3.2.01.0.1.04 Contribuição do Associado Ativo – Ministério Público 2.293.311 2.293.311
1.6.3.2.01.0.1.05 Contribuição do Associado Ativo- Tribunal de Contas 492.840 492.840
1.6.3.2.01.0.1.06 Contribuição do Associado Ativo – Autarquias 2.438.054 2.438.054
1.6.3.2.01.0.1.07 Contribuição do Associado Ativo – Segurados Licenciados 547.246 547.246
1.6.3.2.01.0.1.10 Contribuição do Associado Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 145.883.687 145.883.687
1.6.3.2.01.0.1.11 Contribuição do Associado Inativo – Poder Judiciário 5.715.887 5.715.887
1.6.3.2.01.0.1.12 Contribuição do Associado Inativo – Poder Legislativo 1.599.158 1.599.158
1.6.3.2.01.0.1.13 Contribuição do Associado Inativo – Ministério Público 219.743 219.743
1.6.3.2.01.0.1.14 Contribuição do Associado Inativo – Tribunal de Contas 352.633 352.633
1.6.3.2.01.0.1.16 Contribuição do Associado Inativo – Serventuários da Justiça 1.275.367 1.275.367
1.6.3.2.01.0.1.20 Contribuição do Associado Pensionista – Poder Executivo (exceto Autarquias) 18.077.608 18.077.608
1.6.3.2.01.0.1.21 Contribuição do Associado Pensionista – Poder Judiciário 1.112.254 1.112.254
1.6.3.2.01.0.1.23 Contribuição do Associado Pensionista – Ministério Público 81.709 81.709
1.6.3.2.01.0.1.24 Contribuição do Associado Pensionista – Tribunal de Contas 155.295 155.295
1.6.3.2.01.0.1.30 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 10.532.560 10.532.560
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.3.2.01.0.1.31 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Judiciário 1.128.799 1.128.799
1.6.3.2.01.0.1.32 Contribuição do Agregado Ativo – Poder Legislativo 507.365 507.365
1.6.3.2.01.0.1.33 Contribuição do Agregado Ativo – Ministério Público 176.462 176.462
1.6.3.2.01.0.1.34 Contribuição do Agregado Ativo- Tribunal de Contas 151.792 151.792
1.6.3.2.01.0.1.35 Contribuição do Agregado Ativo – Autarquias 186.077 186.077
1.6.3.2.01.0.1.40 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Executivo (exceto Autarquias) 10.025.608 10.025.608
1.6.3.2.01.0.1.41 Contribuição do Agregado Inativo – Poder Judiciário 633.247 633.247
1.6.3.2.01.0.1.46 Contribuição do Agregado Inativo – Serventuários da Justiça 14.353 14.353
1.6.3.2.01.0.1.50 Contribuição do Agregado Pensionista 34.030 34.030
1.6.3.2.01.0.1.60 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Executivo (exceto Autarquias) 134.680.105 134.680.105
1.6.3.2.01.0.1.61 Coparticipação SC Saúde UNIMED 4.082 4.082
1.6.3.2.01.0.1.62 Coparticipação UNISANTA 1.286 1.286
1.6.3.2.01.0.1.63 Coparticipação Auto Gestão IPESC 2.064 2.064
1.6.3.2.01.0.1.77 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Judiciário (implantação) 6.736.200 6.736.200
1.6.3.2.01.0.1.78 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Poder Legislativo (implantação) 1.784.511 1.784.511
1.6.3.2.01.0.1.79 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Ministério Público (implantação) 871.882 871.882
1.6.3.2.01.0.1.80 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Tribunal de Contas (implantação) 479.947 479.947
1.6.3.2.01.0.1.81 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão – Autarquias 838.350 838.350
1.6.3.2.01.0.1.82 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Segurados Licenciados (implantação) 144.472 144.472
1.6.3.2.01.0.1.83 Coparticipação SC Saúde Auto Gestão Serventuários da Justiça 175.962 175.962
1.6.3.2.01.0.2.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil – Multas e Juros 2.839 2.839
1.6.3.2.01.0.2.07 Multas e Juros da Contribuição do Associado Ativo – Segurados Licenciados 2.839 2.839
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.6.3.2.50.0.0.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar dos Militares 111.311.608 111.311.608
1.6.3.2.50.0.1.00 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar dos Militares – Principal 111.311.608 111.311.608
1.6.3.2.50.0.1.01 Contribuição do Associado Ativo Militar – Poder Executivo 41.586.799 41.586.799
1.6.3.2.50.0.1.02 Contribuição do Associado Inativo Militar- Poder Executivo 52.765.942 52.765.942
1.6.3.2.50.0.1.03 Contribuição do Associado Pensionista Militar – Poder Executivo 9.270.764 9.270.764
1.6.3.2.50.0.1.04 Contribuição do Agregado Ativo Militar – Poder Executivo 1.474.502 1.474.502
1.6.3.2.50.0.1.05 Contribuição do Agregado Inativo Militar – Poder Executivo 6.213.601 6.213.601
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 12.218.747.261 9.100.479.371 3.118.267.890
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 5.786.958.437 4.133.511.219 1.653.447.218
1.7.1.1.00.0.0.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 3.594.237.541 3.594.237.541
1.7.1.1.50.0.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE 3.051.387.011 3.051.387.011
1.7.1.1.50.0.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – Principal 3.051.387.011 3.051.387.011
1.7.1.1.50.0.1.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 3.051.387.011 3.051.387.011
1.7.1.1.53.0.0.00 Cota-Parte do Imposto s/Produtos Industrializados Estados Exportadores Produtos 512.664.085 512.664.085
Indust.
1.7.1.1.53.0.1.00 Cota-Parte do Imposto S/Produtos Industr.- Estados Export.Produtos Industr. 512.664.085 512.664.085
-Principal
1.7.1.1.53.0.1.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 384.498.064 384.498.064
1.7.1.1.53.0.1.02 Cota-Parte do IPI – Municipal 128.166.021 128.166.021
1.7.1.1.54.0.0.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 30.186.445 30.186.445
1.7.1.1.54.0.1.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Principal 30.186.445 30.186.445
1.7.1.1.54.0.1.01 Cota-Parte CIDE – Estadual 30.186.445 30.186.445
1.7.1.2.00.0.0.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 45.582.820 45.582.820
1.7.1.2.50.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 18.800.050 18.800.050
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.2.50.0.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos – Principal 18.800.050 18.800.050
1.7.1.2.50.0.1.01 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 18.800.050 18.800.050
1.7.1.2.51.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – 9.584.096 9.584.096
CFEM
1.7.1.2.51.0.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM – Principal 9.584.096 9.584.096
1.7.1.2.51.0.1.01 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM 9.584.096 9.584.096
1.7.1.2.52.0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 17.198.674 17.198.674
1.7.1.2.52.4.1.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal 17.198.674 17.198.674
1.7.1.2.52.4.1.01 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 17.198.674 17.198.674
1.7.1.3.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.591.710.015 1.591.710.015
1.7.1.3.50.0.0.00 Transfer. Recursos do SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco Manutenção ASPS 1.591.710.015 1.591.710.015
1.7.1.3.50.1.1.00 Transf. de Recursos do SUS- Atenção Primária- Principal 827.399 827.399
1.7.1.3.50.1.1.01 Atenção Básica 827.399 827.399
1.7.1.3.50.2.1.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada – Principal 1.406.573.964 1.406.573.964
1.7.1.3.50.2.1.01 MAC – Teto Financeiro 976.153.000 976.153.000
1.7.1.3.50.2.1.02 MAC – SAMU – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 33.640.759 33.640.759
1.7.1.3.50.2.1.10 FAEC – Sistema de Informação Ambulatorial – SIA 396.780.205 396.780.205
1.7.1.3.50.3.1.00 Transf. Recursos do SUS – Vigilância em Saúde – Principal 11.799.762 11.799.762
1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 10.747.995 10.747.995
1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária 1.051.767 1.051.767
1.7.1.3.50.4.1.00 Transf. de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal 55.522.890 55.522.890
1.7.1.3.50.4.1.01 Componente Básico da Assistência Farmacêutica 55.522.890 55.522.890
1.7.1.3.50.5.1.00 Transf.de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 10.986.000 10.986.000
197
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
Saúde-Princip
1.7.1.3.50.5.1.01 GESTÃO SUS – Qualifica da Gestão do SUS 1.800.000 1.800.000
1.7.1.3.50.5.1.02 GESTÃO SUS – Implantação de Ações e Serviços de Saúde 9.186.000 9.186.000
1.7.1.3.50.9.1.00 Transf. Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 106.000.000 106.000.000
Saúde-Principal
1.7.1.3.50.9.1.02 Assistência Financeira Complementar – Piso Salarial Enfermagem – EC 106.000.000 106.000.000
127/2022
1.7.1.4.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – 420.286.698 420.286.698
FNDE
1.7.1.4.50.0.0.00 Transferências do Salário-Educação 336.654.540 336.654.540
1.7.1.4.50.0.1.00 Transferências do Salário-Educação – Principal 336.654.540 336.654.540
1.7.1.4.50.0.1.01 Transferências do Salário-Educação 336.654.540 336.654.540
1.7.1.4.51.0.0.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – 100.000 100.000
PDDE
1.7.1.4.51.0.1.00 Transf.Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE 100.000 100.000
-Principal
1.7.1.4.51.0.1.01 Transf.Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola 100.000 100.000
-PDDE
1.7.1.4.52.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 68.432.158 68.432.158
1.7.1.4.52.0.1.00 Transf.Diretas do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE 68.432.158 68.432.158
-Principal
1.7.1.4.52.0.1.01 Transf.Diretas do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – 68.432.158 68.432.158
PNAE
1.7.1.4.53.0.0.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – 100.000 100.000
PNATE
198
2946
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.4.53.0.1.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 100.000 100.000
Escolar – PNATE
1.7.1.4.53.0.1.01 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 100.000 100.000
Escolar – PNATE
1.7.1.4.99.0.0.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – 15.000.000 15.000.000
FNDE
1.7.1.4.99.0.1.00 Outras Transf. Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE 15.000.000 15.000.000
– Principal
1.7.1.4.99.0.1.01 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 15.000.000 15.000.000
Educação – FNDE
1.7.1.6.00.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.106.290 1.106.290
1.7.1.6.50.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.106.290 1.106.290
1.7.1.6.50.0.1.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – 1.106.290 1.106.290
Principal
1.7.1.6.50.0.1.01 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.106.290 1.106.290
1.7.1.7.00.0.0.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 39.771.055 10.584.759 29.186.296
1.7.1.7.51.0.0.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 10.084.759 10.084.759
1.7.1.7.51.0.1.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação – 10.084.759 10.084.759
Principal
1.7.1.7.51.0.1.03 Transf.Convênios da União Destinadas a Programas de Educação – FR 10.084.759 10.084.759
1.570.228
1.7.1.7.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 29.686.296 500.000 29.186.296
1.7.1.7.99.0.1.00 Outras Transferências de Convênios da União – Principal 29.686.296 500.000 29.186.296
1.7.1.7.99.0.1.98 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.128 500.000 500.000
1.7.1.7.99.0.1.99 Outras Transf. Convênios União – FR 1.700.228 29.186.296 29.186.296
199
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.1.9.00.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 94.264.018 62.819.401 31.444.617
1.7.1.9.54.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP 21.000.000 21.000.000
1.7.1.9.54.1.1.00 Transferências Rec.do Fundo Nacional de Segurança Pública -FNSP – 21.000.000 21.000.000
Obrigatórias-Principal
1.7.1.9.54.1.1.01 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – 21.000.000 21.000.000
Obrigatórias
1.7.1.9.58.0.0.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 62.819.401 62.819.401
1.7.1.9.58.0.1.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 – Principal 62.819.401 62.819.401
1.7.1.9.58.0.1.01 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 62.819.401 62.819.401
1.7.1.9.59.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT 100.000 100.000
1.7.1.9.59.0.1.00 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – Principal 100.000 100.000
1.7.1.9.59.0.1.01 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – 100.000 100.000
Principal
1.7.1.9.99.0.0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 10.344.617 10.344.617
1.7.1.9.99.0.1.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal 10.344.617 10.344.617
1.7.1.9.99.0.1.99 Outras Transferências da União – FR 1.501.229 10.344.617 10.344.617
1.7.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 23.363.722 23.363.722
1.7.3.2.00.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 23.363.722 23.363.722
1.7.3.2.51.0.0.00 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação 1.000.000 1.000.000
1.7.3.2.51.0.1.00 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de 1.000.000 1.000.000
Educação- Principal
1.7.3.2.51.0.1.02 Transf. de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação – FR 1.000.000 1.000.000
1.572.235
1.7.3.2.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 22.363.722 22.363.722
1.7.3.2.99.0.1.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios – Principal 22.363.722 22.363.722
200
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.3.2.99.0.1.02 Transferências de Convênios dos Municípios – Convênios de Trânsito 21.396.234 21.396.234
1.7.3.2.99.0.1.99 Outras Transferências de Convênios dos Municípios – FR 1.702.235 967.488 967.488
1.7.4.0.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 1.431.852.628 222.000 1.431.630.628
1.7.4.1.00.0.0.00 Transferências de Instituições Privadas 1.431.852.628 222.000 1.431.630.628
1.7.4.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 1.431.852.628 222.000 1.431.630.628
1.7.4.1.99.0.1.00 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1.431.852.628 222.000 1.431.630.628
1.7.4.1.99.0.1.01 Out.Transf.Instituições Privadas – Convênios, Ajustes e Acordos – FR 1.703.228 24.229.276 24.229.276
1.7.4.1.99.0.1.08 Transferências de Instituições Privadas – Manutenção do Ensino Superior – FR 382.677.802 382.677.802
1.599.265
1.7.4.1.99.0.1.09 Transferências de Instituições Privadas – Receita Agroindustrial – FDR – FR 26.949.037 26.949.037
1.759.266
1.7.4.1.99.0.1.11 Transferências de Instituições Privadas – para FAPESC – FR 1.749.269 740.000 222.000 518.000
1.7.4.1.99.0.1.16 Doações Fundo Est. Prom. Social e Erradicação da Pobreza – Lei 18334-2022 956.286.532 956.286.532
1.7.4.1.99.0.1.17 Transferências de Instituições Privadas – Vinculadas a Saúde FR 1.659.269 100.000 100.000
1.7.4.1.99.0.1.18 Transferências de Instituições Privadas – Fundos – FR 1.759.269 40.869.981 40.869.981
1.7.5.0.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 4.966.746.152 4.966.746.152
1.7.5.1.00.0.0.00 Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv. Educação Básica e de Valorização Prof. Educ. 4.966.746.152 4.966.746.152
-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.0.00 Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv.Educação Básica e de Valorização Prof.Educ. 4.966.746.152 4.966.746.152
-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.00 Transf.Rec.do Fundo de Manut.Desenv.Educação Básica e de Valorização 4.966.746.152 4.966.746.152
Prof.Educ.-FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.01 Transferências de Recursos do FUNDEB 4.966.746.152 4.966.746.152
1.7.9.0.00.0.0.00 Demais Transferências Correntes 9.826.322 9.826.322
201
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.7.9.1.00.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas 9.826.322 9.826.322
1.7.9.1.50.0.0.00 Transferências de Pessoas Físicas – Programas de Saúde 5.000 5.000
1.7.9.1.50.0.1.00 Transferências de Pessoas Físicas – Programas de Saúde – Principal 5.000 5.000
1.7.9.1.50.0.1.01 Transferências de Pessoas Físicas – Programas de Saúde – FR 1.659.269 5.000 5.000
1.7.9.1.99.0.0.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 9.821.322 9.821.322
1.7.9.1.99.0.1.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas – Principal 9.821.322 9.821.322
1.7.9.1.99.0.1.97 Outras Transferências de Pessoas Físicas – Fundos – FR 1.759.269 9.000.000 9.000.000
1.7.9.1.99.0.1.99 Outras Transferências de Pessoas Físicas – FR 1.749.269 821.322 821.322
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 498.887.285 214.867.116 284.020.169
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 153.114.675 97.681.065 55.433.610
1.9.1.1.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 153.114.675 97.681.065 55.433.610
1.9.1.1.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica 133.107.090 94.196.304 38.910.786
1.9.1.1.01.0.1.00 Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 122.435.632 84.001.304 38.434.328
1.9.1.1.01.0.1.01 Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR 1.752.269 22.079.706 6.623.912 15.455.794
1.9.1.1.01.0.1.03 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.169 100.000 100.000
1.9.1.1.01.0.1.04 Multas por Auto de Infração – FR 1.799.269 717.362 717.362
1.9.1.1.01.0.1.05 Multas – Medidas Compensatórias – Termos de Ajuste de Conduta 15.000.000 15.000.000
1.9.1.1.01.0.1.06 Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária – FR 1.799.269 156.490 156.490
1.9.1.1.01.0.1.08 Multas por Infração à Legislação de Trânsito – FR 1.752.169 76.285.832 76.285.832
1.9.1.1.01.0.1.11 Prestações Pecuniárias – MP/SC – FR 1.749.234 4.691.042 4.691.042
1.9.1.1.01.0.1.13 Prestações Pecuniárias – Convênio TJSC – FR 1.749.234 100.000 100.000
1.9.1.1.01.0.1.14 Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 2.883.657 865.097 2.018.560
1.9.1.1.01.0.1.15 Multas por Infração a Legislação da Vigilância Sanitária – FR 1.659.269 421.543 126.463 295.080
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.1.1.01.0.3.00 Multas Previstas em Legislação Específica – Dívida Ativa 10.150.000 10.045.000 105.000
1.9.1.1.01.0.3.03 Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.169 10.000.000 10.000.000
1.9.1.1.01.0.3.14 Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 150.000 45.000 105.000
1.9.1.1.01.0.4.00 Multas Previstas em Legislação Específica -Dívida Ativa – Multas e Juros de Mora da 521.458 150.000 371.458
Dívi
1.9.1.1.01.0.4.14 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Auto de Infração – FR 1.501.269 500.000 150.000 350.000
1.9.1.1.01.0.4.15 Multas e Juros Dív.Ativa Multas por Infração à Leg. Vigilância Sanitária – FR 21.458 21.458
1.659.269
1.9.1.1.04.0.0.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 700.000 700.000
1.9.1.1.04.0.3.00 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos – Dívida Ativa 600.000 600.000
1.9.1.1.04.0.3.01 Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 600.000 600.000
1.9.1.1.04.0.4.00 Multas Previstas Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos -Dív.Ativa -Multas e 100.000 100.000
Juros
1.9.1.1.04.0.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas Aplicadas pelo PROCON 100.000 100.000
1.9.1.1.06.0.0.00 Multas por Danos Ambientais 11.071.283 3.321.385 7.749.898
1.9.1.1.06.1.1.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais – Principal 7.323.612 2.197.084 5.126.528
1.9.1.1.06.1.1.01 Multas por Danos ao Meio Ambiente 7.323.612 2.197.084 5.126.528
1.9.1.1.06.1.3.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais – Dívida Ativa 2.817.794 845.338 1.972.456
1.9.1.1.06.1.3.01 Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 2.817.794 845.338 1.972.456
1.9.1.1.06.1.4.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais – Dívida Ativa – Multas e Juros 929.877 278.963 650.914
1.9.1.1.06.1.4.01 Multas e Juros da Dívida Ativa de Multas por Danos ao Meio Ambiente 929.877 278.963 650.914
1.9.1.1.08.0.0.00 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 4.248.867 4.248.867
1.9.1.1.08.0.1.00 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais – Principal 4.248.867 4.248.867
1.9.1.1.08.0.1.02 Multas Compensatórias por Sentenças Judiciais 4.000.000 4.000.000
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Pág. 190 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.1.1.08.0.1.03 Multas Decorrentes Sentença Penal Condenatória – FR 1.501.269 248.867 248.867
1.9.1.1.09.0.0.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 3.987.435 163.376 3.824.059
1.9.1.1.09.0.1.00 Multas e Juros Previstos em Contratos – Principal 3.953.435 163.376 3.790.059
1.9.1.1.09.0.1.02 Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.501.269 3.308.151 163.376 3.144.775
1.9.1.1.09.0.1.03 Multas e Juros Previstos em Contrato – Vinculados a Saúde FR 1.659.269 645.284 645.284
1.9.1.1.09.0.3.00 Multas e Juros Previstos em Contratos – Dívida Ativa 30.000 30.000
1.9.1.1.09.0.3.02 Dívida Ativa das Multas e Juros Previstos em Contrato – FR 1.799.269 30.000 30.000
1.9.1.1.09.0.4.00 Multas e Juros Previstos em Contratos – Dívida Ativa – Multas e Juros 4.000 4.000
1.9.1.1.09.0.4.02 Multas/Juros da Dívida Ativa das Multas/Juros Previstos em Contrato – FR 4.000 4.000
1.799.269
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 157.477.527 116.085.648 41.391.879
1.9.2.1.00.0.0.00 Indenizações 186.262 15.000 171.262
1.9.2.1.01.0.0.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 84.547 84.547
1.9.2.1.01.0.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público – Principal 84.547 84.547
1.9.2.1.01.0.1.02 Indenizações por Danos ao Patrimônio Público – FR 1.501.269 84.547 84.547
1.9.2.1.99.0.0.00 Outras Indenizações 101.715 15.000 86.715
1.9.2.1.99.0.1.00 Outras Indenizações – Principal 101.715 15.000 86.715
1.9.2.1.99.0.1.04 Outras Indenizações – Uso Equipamento Monitoração Eletrônica por Preso ou 4.978 4.978
Apenado
1.9.2.1.99.0.1.99 Outras Indenizações FR 1.501.269 96.737 15.000 81.737
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 57.035.084 49.489.124 7.545.960
1.9.2.2.01.0.0.00 Restituição de Convênios 22.690.253 20.999.890 1.690.363
1.9.2.2.01.1.1.00 Restituição de Convênios – Primárias – Principal 22.690.253 20.999.890 1.690.363
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.2.01.1.1.01 Restituições de Convênios – FR 1.501.101 20.000.000 20.000.000
1.9.2.2.01.1.1.16 Restituições de Convênios – FR 1.754.191 999.890 999.890
1.9.2.2.01.1.1.27 Restituições de Convênios – FR 1.501.261 1.638.278 1.638.278
1.9.2.2.01.1.1.32 Restituições de Convênios – FR 1.759.266 52.085 52.085
1.9.2.2.06.0.0.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 32.524.762 27.943.027 4.581.735
1.9.2.2.06.3.1.00 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores – Principal 32.524.762 27.943.027 4.581.735
1.9.2.2.06.3.1.01 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.101 27.943.027 27.943.027
1.9.2.2.06.3.1.22 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.700.228 341 341
1.9.2.2.06.3.1.24 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.240 442.604 442.604
1.9.2.2.06.3.1.25 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.800.250 1.000 1.000
1.9.2.2.06.3.1.28 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.261 1.555.503 1.555.503
1.9.2.2.06.3.1.29 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.759.266 332.710 332.710
1.9.2.2.06.3.1.33 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.501.299 202.946 202.946
1.9.2.2.06.3.1.34 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.753.219 72.627 72.627
1.9.2.2.06.3.1.36 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.802.250 11.060 11.060
1.9.2.2.06.3.1.41 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.803.250 131.657 131.657
1.9.2.2.06.3.1.46 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.801.250 1.795.011 1.795.011
1.9.2.2.06.3.1.55 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores – FR 1.749.285 36.276 36.276
1.9.2.2.50.0.0.00 Restituições de Recursos Recebidos do SUS 1.088.934 1.088.934
1.9.2.2.50.0.1.00 Restituições de Recursos Recebidos do SUS – Principal 1.088.934 1.088.934
1.9.2.2.50.0.1.01 Restituições de Recursos Recebidos do SUS – FR 1.600.223 1.088.934 1.088.934
1.9.2.2.52.0.0.00 Restituições de Remuneração de Folha de Pagamento – Pessoal Ativo 731.135 546.207 184.928
1.9.2.2.52.0.1.00 Restituições de Remuneração de Folha de Pagamento – Pessoal Ativo – Principal 731.135 546.207 184.928
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.2.2.52.0.1.01 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.101 546.207 546.207
1.9.2.2.52.0.1.05 Restituição em Folha de Pagamento – FR 1.501.269 184.928 184.928
1.9.2.3.00.0.0.00 Ressarcimentos 100.256.181 66.581.524 33.674.657
1.9.2.3.02.0.0.00 Ressarcimento de Custos 1.225.394 1.225.394
1.9.2.3.02.0.1.00 Ressarcimento de Custos – Principal 1.225.394 1.225.394
1.9.2.3.02.0.1.02 Ressarcimento de Custos – Leilões 1.225.394 1.225.394
1.9.2.3.50.0.0.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido 55.010.691 54.732.425 278.266
1.9.2.3.50.0.1.00 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – Principal 55.010.691 54.732.425 278.266
1.9.2.3.50.0.1.01 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.501.101 54.732.425 54.732.425
1.9.2.3.50.0.1.08 Ressarcimento por Pagamento de Pessoal Cedido – FR 1.802.250 278.266 278.266
1.9.2.3.99.0.0.00 Outros Ressarcimentos 44.020.096 11.849.099 32.170.997
1.9.2.3.99.0.1.00 Outros Ressarcimentos – Principal 44.020.096 11.849.099 32.170.997
1.9.2.3.99.0.1.27 Ressarcimento de Ações Judicias – SAS 3.278.000 3.278.000
1.9.2.3.99.0.1.29 Ressarcimento de Ações Judicias – SCTIE 2.995 2.995
1.9.2.3.99.0.1.30 Ressarcimento Utilização Sistema Informatizado – Vistoria Veicular – FR 39.496.996 11.849.099 27.647.897
1.501.269
1.9.2.3.99.0.1.73 Outros Ressarcimentos – FR 1.501.269 6.618 6.618
1.9.2.3.99.0.1.75 Outros Ressarcimentos – FR 1.659.269 1.235.487 1.235.487
1.9.3.0.00.0.0.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 216.573 216.573
1.9.3.1.00.0.0.00 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 216.573 216.573
1.9.3.1.05.0.0.00 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais 216.573 216.573
Administrativos
1.9.3.1.05.0.1.00 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Admin.- 216.573 216.573
Principal
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.3.1.05.0.1.03 Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais – FR 1.501.269 216.573 216.573
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes 188.078.510 1.100.403 186.978.107
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 188.078.510 1.100.403 186.978.107
1.9.9.9.03.0.0.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 79.622.716 79.622.716
1.9.9.9.03.0.1.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 79.622.716 79.622.716
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Militares 49.705 49.705
1.9.9.9.03.0.1.03 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Fundo em 79.573.011 79.573.011
Repartição
1.9.9.9.12.0.0.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 76.650.001 76.650.001
1.9.9.9.12.2.1.00 Ônus de Sucumbência – Principal 76.650.001 76.650.001
1.9.9.9.12.2.1.01 Honorários Advocatícios – FR 1.799.269 2.000.000 2.000.000
1.9.9.9.12.2.1.03 Honorários Advocatícios – Vinculados a Fundos – FR 1.759.269 74.650.001 74.650.001
1.9.9.9.99.0.0.00 Outras Receitas 31.805.793 1.100.403 30.705.390
1.9.9.9.99.2.1.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB – Primárias – 21.010.805 21.010.805
Principal
1.9.9.9.99.2.1.99 Outras Receitas – FR 1.501.269 21.010.805 21.010.805
1.9.9.9.99.2.3.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB – Primárias – Dívida 1.938.494 845.272 1.093.222
Ativa
1.9.9.9.99.2.3.98 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.169 500.000 500.000
1.9.9.9.99.2.3.99 Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1.438.494 345.272 1.093.222
1.9.9.9.99.2.4.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB 1.743.360 255.131 1.488.229
-Primárias-D.A.Multas e Juros
1.9.9.9.99.2.4.99 Multas e Juros da Dívida Ativa de Outras Receitas – FR 1.501.269 1.743.360 255.131 1.488.229
1.9.9.9.99.3.1.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB – Financeiras – 7.113.134 7.113.134
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
Principal
1.9.9.9.99.3.1.01 Acréscimos Contratuais PRODEC 7.113.134 7.113.134
DEDUÇÕES
1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria -22.759.245.158 -22.759.245.158
1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos -22.759.245.158 -22.759.245.158
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes -815.343.036 -815.343.036
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades -815.343.036 -815.343.036
1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.01.0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários
1.3.2.1.04.0.0.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS -58.254.131 -58.254.131
1.3.2.1.04.0.1.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Principal -58.254.131 -58.254.131
1.3.2.1.04.0.1.06 Remuneração Depósitos Vinculados – IPREV -5.465.190 -5.465.190
1.3.2.1.04.0.1.07 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Repartição -3.535.336 -3.535.336
1.3.2.1.04.0.1.08 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Repartição -26.816.506 -26.816.506
1.3.2.1.04.0.1.09 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Repartição -964.205 -964.205
1.3.2.1.04.0.1.10 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Repartição -751.744 -751.744
1.3.2.1.04.0.1.11 Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em Repartição -20.392.708 -20.392.708
1.3.2.1.04.0.1.12 Remuneração Depósitos Vinculados – Movimento – Fundo em Capitalização -100.000 -100.000
1.3.2.1.04.0.1.13 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Justiça – Fundo em Capitalização -100.000 -100.000
1.3.2.1.04.0.1.14 Remuneração Depósitos Vinculados – Trib. Contas – Fundo em Capitalização -10.856 -10.856
1.3.2.1.04.0.1.15 Remuneração Depósitos Vinculados – ALESC – Fundo em Capitalização -21.505 -21.505
1.3.2.1.04.0.1.16 Remuneração Depósitos Vinculados – Ministério Público – Fundo em Capitalização -96.081 -96.081
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes -79.622.716 -79.622.716
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes -79.622.716 -79.622.716
1.9.9.9.03.0.1.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência -79.622.716 -79.622.716
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Militares -49.705 -49.705
1.9.9.9.03.0.1.03 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência – Fundo em Repartição -79.573.011 -79.573.011
TOTAL 52.410.087.615 46.530.666.080 5.879.421.535
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes 38.378.009.964
1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 35.629.301.904
1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 35.629.301.904
1.1.1.2.00.0.0.00 Impostos sobre o Patrimônio 2.932.356.784
1.1.1.2.51.0.0.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.901.829.773
1.1.1.2.51.0.1.01
IPVA – Estadual 1.883.629.773
1.1.1.2.51.0.2.01 Multas de IPVA – Estadual 1.000.000
1.1.1.2.51.0.2.02 Juros de Mora IPVA – Estadual 1.000.000
1.1.1.2.51.0.3.01 Dívida Ativa do IPVA-Estadual 7.200.000
1.1.1.2.51.0.4.01 Multas Dívida Ativa de IPVA – Estadual 3.000.000
1.1.1.2.51.0.4.02 Juros de Mora Dívida Ativa IPVA – Estadual 6.000.000
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.1.1.2.52.0.0.00 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 1.030.527.011
1.1.1.2.52.0.1.01 972.967.011
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos
– ITCMD
1.1.1.2.52.0.2.01 Multas de ITCMD 32.000.000
1.1.1.2.52.0.2.02 Juros de ITCMD 8.000.000
1.1.1.2.52.0.3.01 ITCMD – Dívida Ativa 11.320.000
1.1.1.2.52.0.4.01 Multas Dívida Atida de ITCMD 2.400.000
1.1.1.2.52.0.4.02 Juros Dívida Ativa de ITCMD 3.840.000
1.1.1.3.00.0.0.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.223.642.000
1.1.1.3.03.0.0.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 3.223.642.000
1.1.1.3.03.1.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho 3.113.204.895
1.1.1.3.03.4.1.01 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos 110.437.105
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.1.1.4.00.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 29.473.303.120
1.1.1.4.50.0.0.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 29.473.303.120
1.1.1.4.50.1.1.01 ICMS – Estadual 28.978.162.444
1.1.1.4.50.1.1.31 ICMS – PRODEC Estadual 135.070.661
1.1.1.4.50.1.2.01 Multas de ICMS – Estadual 81.924.603
1.1.1.4.50.1.2.02
Juros de Mora de ICMS – Estadual 64.100.318
1.1.1.4.50.1.3.01 Dívida Ativa do ICMS-Estadual 121.730.702
1.1.1.4.50.1.4.01 Multas D.A de ICMS – Estadual 17.106.390
1.1.1.4.50.1.4.02 Juros de Mora de D.A. de ICMS – Estadual 75.208.002
1.7.0.0.00.0.0.00 Transferências Correntes 2.748.708.060
1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.748.708.060
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.Demonstrativo da Receita Líquida Disponível
ESTADO DE SANTA CATARINA
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.
1.7.1.1.00.0.0.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 2.748.708.060
1.7.1.1.50.0.0.00 2.441.109.609
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal –
FPE
1.7.1.1.50.0.1.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 2.441.109.609
1.7.1.1.53.0.0.00 307.598.451
Cota-Parte do Imposto s/Produtos Industrializados Estados Exportadores
Produtos Indust.
1.7.1.1.53.0.1.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 307.598.451
38.378.009.964
TOTAL
213
2961
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.1
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
NORMAS GERAIS
1 – Legislação Nacional:
Constituição Federal, promulgada em 05.10.88
Emenda Constitucional – EC 132/2023
Lei nº 5.172, de 25.10.66 – Código Tributário Nacional
Lei Complementar nº 24, de 07.01.75
Lei Complementar nº 63, de 11.01.90
Lei Complementar nº 87, de 13.09.96
Lei Complementar nº 123, de 14.12.06
Lei Complementar nº 160, de 07.08.17
Lei Complementar nº 190, de 04.01.22
Lei Complementar nº 192, de 11.03.22
Lei nº 8.137, de 27.12.90
2. Legislação Estadual
Lei nº 3.938, de 26.12.66
Lei nº 5.983, de 27.11.81
Decreto nº 22.586, de 27.06.84
Lei complementar 313, de 22.12.05
LEGISLAÇÃO GENÉRICA
Lei nº 6.195, de 08.12.82
Lei nº 6.541, de 11.06.85
Lei nº 10.789, de 03.07.98
Lei nº 14.461, de 10.06.08
Lei nº 17.898, de 27.01.20
Lei nº 17.923, de 26.03.20
Lei nº 18.334, de 06.01.22
Lei nº 18.672 de 31.07.23
Lei nº 18.847 de 19.01.24
Lei n. 19.030 de 26.07.24
1
Toda a legislação tributária estadual pode ser acessada em: http://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Inicio.aspx
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I – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES – ICMS
Lei nº 19.200 de 08.01.25
Lei nº 19.184 de 07.01.25
Lei nº 19.052 de 29.08.24
Lei nº 18.819 de 04.01.24
Lei n° 18.808, de 21.12.23
Lei n° 18.701, de 28.09.23
Lei n° 18.319, de 30.12.21
Lei nº 18.045, de 23.12.20
Lei nº 17.942, de 12.05.20
Lei nº 17.763, de 12.08.19
Lei nº 17.762, de 07.08.19
Lei nº 17.721, de 27.03.19
Lei nº 17.405, de 21.12.17
Lei nº 15.856, de 02 .08.12
Lei nº 14.967, de 07.12.09
Lei nº 14.961, de 03.12.09
Lei nº 14.954, de 19.11.09
Lei nº 14.461, de 10.06.08
Lei nº 13.992, de 15.02.07
Lei nº 13.806, de 31.07.06
Lei nº 13.790, de 06.07.06
Lei nº 13.742, de 02.05.06
Lei nº 13.342, de 10.03.05
Lei nº 10.297, de 26.12.96
Lei nº 10.169, de 12.07.96
Decreto nº 2.870, de 27.08.01
Decreto nº 2.977, de 08.03.05
Decreto nº 105, de 14.03.07
Decreto nº 1.309, de 13.12.12
Resolução do Senado nº 22, de 19.05.89
Resolução do Senado nº 95, de 13.12.96
II – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS – ITCMD
Lei nº 13.136, de 25.11.04
Decreto nº 2.884, de 30.12.04
Resolução, do Senado Federal nº 09, de 05.05.92
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Lei nº 17.891, de 23.01.20
Lei nº 7.543, de 30.12.88
Decreto nº 2.993, de 17.02.89
IV – TAXAS ESTADUAIS
Lei nº 7.541, de 30.12.88
Decreto nº 3.127, de 29.03.89
Lei nº 13.667, de 28.12.05
Lei n° 17.221, de 01.08.17
Lei nº 17.654, de 27.12.18
V – CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Lei nº 3.937, de 26.12.66
Decreto-Lei Federal nº 195, de 24.02.67
Lei nº 6.323, de 29.12.83
Decreto nº 22.586, de 27.06.84
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(Lei nº 4.320, de 17/03/64 – art. 22. Alínea III, Letras D, E e F)
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
2022 2023 2024 2025 2026
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA REALIZADA REALIZADA ORÇADA ESTIMADA
Despesas Correntes 23.654.055.606 25.836.309.042 27.784.694.718 29.092.837.752 30.201.499.837
Pessoal e Encargos Sociais 23.654.055.606 25.836.309.042 27.784.694.718 29.092.837.752 30.201.499.837
Despesas de Capital 6.464.494.793 3.423.799.331 4.907.921.048 6.339.492.562 6.791.295.754
Investimentos 4.910.125.520 2.407.696.044 3.949.691.148 4.990.012.806 5.730.808.422
Amortização da Dívida
1.554.369.273 1.016.103.286 958.229.899 1.349.479.756 1.060.487.332
Despesas Correntes 10.401.939.163 11.566.117.119 13.873.008.430 16.419.439.423 18.882.095.222
Outras Despesas Correntes 10.401.939.163 11.566.117.119 13.873.008.430 16.419.439.423 18.882.095.222
Reserva de Contingência 0 0 0 1.000.000 1.000.000
Reserva de Contingência
0 0 0 1.000.000 1.000.000
Despesas de Capital 401.949.880 393.942.722 258.540.803 353.059.503 849.405.191
Inversões Financeiras 401.949.880 393.942.722 258.540.803 353.059.503 849.405.191
Despesas Correntes 1.018.760.487 1.124.160.743 1.099.265.220 460.756.343 1.212.073.128
Juros e Encargos da Dívida 1.018.760.487 1.124.160.743 1.099.265.220 460.756.343 1.212.073.128
41.941.199.930 42.344.328.956 47.923.430.219 52.666.585.583 57.937.369.1 32
TOTAL
217
2965
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Sumário Geral da Despesa por sua Natureza
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS FONTES
Despesas Correntes 50.295.668.187 41.136.104.906 9.159.563.281
Pessoal e Encargos Sociais 30.201.499.837 25.957.795.137 4.243.704.700
Juros e Encargos da Dívida 1.212.073.128 1.212.073.128
Outras Despesas Correntes 18.882.095.222 13.966.236.641 4.915.858.581
Despesas de Capital 7.640.700.945 6.470.972.337 1.169.728.608
Investimentos 5.730.808.422 4.644.475.005 1.086.333.417
Inversões Financeiras 849.405.191 766.010.000 83.395.191
Amortização da Dívida 1.060.487.332 1.060.487.332
Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
TOTAL 57.937.369.1 32 47.608.077.243
10.329.291.88 9
Em R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL
E GRUPO DE DESPESA
TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS
FONTES FONTES
Despesas Correntes 31.799.787.919 28.416.424.956 3.383.362.963 18.495.880.268 12.719.679.950 5.776.200.318
Pessoal e Encargos Sociais 17.936.256.815 17.664.905.632 271.351.183 12.265.243.022 8.292.889.505 3.972.353.517
Juros e Encargos da Dívida 1.177.273.128 1.177.273.128 34.800.000 34.800.000
Outras Despesas Correntes 12.686.257.976 9.574.246.196 3.112.011.780 6.195.837.246 4.391.990.445 1.803.846.801
Despesas de Capital 7.001.642.153 5.863.557.660 1.138.084.493 639.058.792 607.414.677 31.644.115
Investimentos 5.143.949.630 4.089.260.328 1.054.689.302 586.858.792 555.214.677 31.644.115
Inversões Financeiras 849.405.191 766.010.000 83.395.191
Amortização da Dívida 1.008.287.332 1.008.287.332 52.200.000 52.200.000
Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
TOTAL 38.802.430.072 34.280.982.616 4.521.447.45 3 19.134.939.060 13.327.094.627 5.807.844.433
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos por
Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
1.500.100.000 38.360.760.302
Recursos Não Vinculados de Impostos – Receita Líquida Disponível – RLD – Fonte Tesouro –
(EC)
Pessoal e Encargos Sociais 20.706.066.755
Juros e Encargos da Dívida 417.932.243
Outras Despesas Correntes 12.664.179.409
Investimentos 3.503.298.126
Inversões Financeiras 766.010.000
Amortização da Dívida 302.273.769
Reserva de Contingência 1.000.000
1.501.101.000 Outros Recursos Não Vinculados – Recursos Ordinários Diversos – Fonte Tesouro – (EC) 130.030.797
Juros e Encargos da Dívida 65.530.717
Investimentos 2.000.000
Amortização da Dívida 62.500.080
1.501.103.000 Outros Recursos Não Vinculados – DREM – Fonte Tesouro – (EC) 467.746.308
Juros e Encargos da Dívida 239.409.203
Amortização da Dívida 228.337.105
1.501.129.000 62.819.401
Outros Recursos Não Vinculados – Outros Recursos de Transferências – Fonte Tesouro –
(EC)
Juros e Encargos da Dívida 31.815.758
Outras Despesas Correntes 659.874
Amortização da Dívida 30.343.769
1.501.160.000 Outros recursos Não Vinculados – Recursos Patrimoniais Primários – Fonte Tesouro – (EC) 155.300.462
Juros e Encargos da Dívida 59.373.164
Outras Despesas Correntes 34.500.000
Investimentos 4.800.000
Amortização da Dívida 56.627.298
1.501.169.000 Outros Recursos Não Vinculados – Outros Recursos Primários – Recursos Tesouro – (EC) 8.570.000
Juros e Encargos da Dívida 2.559.179
Outras Despesas Correntes 200.000
Investimentos 3.370.000
Amortização da Dívida 2.440.821
219
2967
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos por
Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
1.501.180.000 794.754.344
Outros Recursos Não Vinculados – Remuneração de Disponibilidade Bancária – Executivo –
Recursos do Tesouro – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 25.000.000
Juros e Encargos da Dívida 393.987.660
Amortização da Dívida 375.766.684
1.501.229.000 Outros Recursos Não Vinculados – Outras Recursos de Transferências – Outras Fontes – 10.344.617
(EC)
Outras Despesas Correntes 10.344.617
1.501.240.000 73.308.146
Outros Recursos Não Vinculados – Recursos de Serviços – Recursos de Outras Fontes –
(EC)
Pessoal e Encargos Sociais 16.107.412
Outras Despesas Correntes 49.768.222
Investimentos 7.432.512
1.501.260.000 Outros Recursos Não Vinculados – Recursos Patrimoniais – Recursos de Outras Fontes – 16.444.282
(EC)
Pessoal e Encargos Sociais 6.540.488
Outras Despesas Correntes 8.024.749
Investimentos 1.879.045
1.501.261.000 Outros Recursos Não Vinculados – Receitas Diversas – FUNDOSOCIAL – (EC) 959.480.313
Outras Despesas Correntes 400.934.393
Investimentos 558.545.920
1.501.269.000 Outros Recursos Não Vinculados – Outros Recursos – (EC) 57.681.758
Pessoal e Encargos Sociais 1.606.059
Outras Despesas Correntes 30.375.286
Investimentos 25.452.203
Inversões Financeiras 248.210
1.501.280.000 450.000
Outros Recursos Não Vinculados – Remuneração de Disponibilidade Bancária Executivo –
Outras Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 450.000
1.501.281.000 44.062.125
Outros Recursos Não Vinculados – Remuneração de Disponibilidade Bancária Legislativo –
Outras Fontes – (EC)
220
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos por
Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
Pessoal e Encargos Sociais 25.000.000
Outras Despesas Correntes 3.755.625
Investimentos 15.306.500
1.501.282.000 38.848.539
Outros Recursos Não Vinculados – Remuneração de Disponibilidade Bancária – Fundo TJ –
Outras Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 38.848.539
1.501.284.000 Outros Recursos Não Vinculados – Remuneração de Disponibilidade Bancária MP – Outras 30.700.000
Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 15.626.029
Investimentos 15.073.971
1.501.299.000 Outros Recursos Não Vinculados – Outras Receitas Diversas – Outras Fontes (EC) 92.000.115
Outras Despesas Correntes 8.853.134
Inversões Financeiras 83.146.981
1.540.131.000 Transferências do FUNDEB – Fonte Tesouro – (EC) 4.968.624.584
Pessoal e Encargos Sociais 4.940.315.845
Outras Despesas Correntes 28.308.739
1.540.186.000 Transferências do FUNDEB – Remuneração Disponibilidade Bancária FUNDEB – Fonte 57.911.815
Tesouro – (EC)
Outras Despesas Correntes 32.911.815
Investimentos 25.000.000
1.550.120.000 Transferências do Salário Educação – Fonte Tesouro – (EC) 336.654.540
Outras Despesas Correntes 336.654.540
1.550.187.000 20.325.096
Transferências do Salário Educação – Remuneração de Disponibilidade Bancária Salário
Educação – Fonte Tesouro – (EC)
Outras Despesas Correntes 20.325.096
1.551.124.000 Transferências FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – Fonte Tesouro – (EC) 100.000
Outras Despesas Correntes 100.000
1.552.124.000 68.432.158
Transferências FNDE – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – Fonte Tesouro
(EC)
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2969
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Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
Outras Despesas Correntes 68.432.158
1.553.124.000 100.000
Transferências FNDE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) – Fonte
Tesouro – (EC)
Outras Despesas Correntes 100.000
1.569.124.000 Outras Transferências de Recursos do FNDE – Demais Transferências – Fonte Tesouro 15.000.000
(EC)
Outras Despesas Correntes 6.000.000
Investimentos 9.000.000
1.570.228.000 10.084.759
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e instrumentos Congêneres
vinculados à Educação – Fonte Tesouro – (EC)
Outras Despesas Correntes 2.260.710
Investimentos 7.824.049
1.572.235.000 Transferências de Municípios referentes a Convênios e outros Repasses Vinculados a 1.000.000
Educação – Outras Fontes – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 75.200
Outras Despesas Correntes 864.800
Investimentos 60.000
1.599.185.000 16.097.127
Outros Recursos Vinculados à Educação – Remuneração de Disp. Bancária – Fonte Tesouro
– (EC)
Outras Despesas Correntes 9.097.127
Investimentos 7.000.000
1.599.240.000 Outros Recursos Vinculados à Educação – Recursos de Serviços – (EC) 1.122.427
Pessoal e Encargos Sociais 508.476
Outras Despesas Correntes 538.951
Investimentos 75.000
1.599.260.000 Outros Recursos Vinculados à Educação – Poderes e Administração Indireta – (EC) 512.061
Outras Despesas Correntes 512.061
1.599.265.000 382.677.802
Outros Recursos Vinculados à Educação – Receitas Diversas – Manutenção Ensino Superior
– Outras Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 355.060.624
222
2970
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Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
Investimentos 27.617.178
1.599.285.000 6.350.041
Outros Recursos Vinculados à educação – Remuneração de Disponibilidade Bancária –
Outras Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 6.350.041
1.600.223.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Federal – Bloco de 1.490.079.944
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- Outras Fontes (EC)
Outras Despesas Correntes 1.490.079.944
1.601.233.000 6.354.000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Prov. do Governo Federal – Convênio
Investimento – Outras Fontes (EC)
Outras Despesas Correntes 1.500
Investimentos 6.352.500
1.605.223.000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pgto dos pisos salariais 106.000.000
para profissionais de enfermagem – (EC)
Outras Despesas Correntes 106.000.000
1.659.119.000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Vigilância em Saúde – Fonte Tesouro – (EC) 806.780
Outras Despesas Correntes 656.780
Investimentos 150.000
1.659.260.000 Outros Recursos Vinculados a Saúde – Aluguéis de salas – Outras Fontes – (EC) 4.593.871
Outras Despesas Correntes 3.500.000
Investimentos 1.093.871
1.659.269.000 2.302.309
Outros Recursos Vinculados a Saúde – Receita de Prêmios de Seguros – Outras Fontes –
(EC)
Outras Despesas Correntes 1.532.309
Investimentos 770.000
1.659.285.000 26.510.610
Outros Recursos Vinculados à Saúde – Remuneração de Disp. Bancária – Outras Fontes
(EC)
Outras Despesas Correntes 26.410.610
Investimentos 100.000
1.660.225.000 1.106.290
Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Outras
Fontes – (EC)
223
2971
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Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
Outras Despesas Correntes 996.653
Investimentos 109.637
1.700.128.000 500.000
Outras Transf.de convênios ou Repasses da União – Outros Convênios, Ajustes e Acordos
Administrativos – Fonte tesouro – (EC)
Investimentos 500.000
1.700.228.000 Outras Transf.de convênios ou Repasses da União – Outros Convênios, Ajustes e Acordos 29.621.371
Administrativos – Outras Fontes (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 17.995.000
Outras Despesas Correntes 11.626.371
1.702.235.000 14.637.791
Outras Transf. de Conv. ou Repasses dos Municípios – Acordos Administrativos, Ajustes e
Convênios com Municípios – Outras Fontes (EC)
Outras Despesas Correntes 4.237.791
Investimentos 10.400.000
1.703.228.000 Outras Transf. de Conv. ou Cont. de Repasses de outras Entidades – Convênios – Outras 24.429.276
Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 19.193.304
Investimentos 5.235.972
1.708.129.000 6.708.867
Transferências da União referentes à compensação financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM – Outras Transferências – Fonte Tesouro (EC)
Outras Despesas Correntes 1.767.950
Investimentos 4.940.917
1.709.122.000 Transferências da União referentes à compensação financeira de recursos Hídricos – Fonte 13.160.035
Tesouro (EC)
Juros e Encargos da Dívida 1.465.204
Outras Despesas Correntes 9.353.920
Investimentos 143.105
Amortização da Dívida 2.197.806
1.713.229.000 23.200.000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública – FSP – Outras
Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 7.424.000
Investimentos 15.776.000
224
2972
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Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
1.714.229.000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (EC) 100.000
Outras Despesas Correntes 100.000
1.720.129.000 12.039.072
Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 – Outras Transferências – Fonte Tesouro (EC)
Outras Despesas Correntes 1.834.298
Investimentos 10.204.774
1.749.185.000 1.283.122
Outras vinculações de transferências – Remuneração de Disp. Bancária – Fonte Tesouro –
(EC)
Investimentos 1.283.122
1.749.234.000 4.791.042
Outras vinculações de transferências – Acordos Administrativos, Ajustes e Convênios com
Poderes – Outras Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 2.933.042
Investimentos 1.858.000
1.749.269.000 Outras vinculações de transferências – Outros Recursos – Outras Fontes – (EC) 1.339.322
Outras Despesas Correntes 818.000
Investimentos 521.322
1.749.285.000 18.185.903
Outras vinculações de transferências – Remuneração de Disp. Bancária – Outras Fontes –
(EC)
Pessoal e Encargos Sociais 348.332
Outras Despesas Correntes 9.347.094
Investimentos 8.490.477
1.750.121.000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – Cota Parte – Fonte 30.186.445
Tesouro – (EC)
Outras Despesas Correntes 400.000
Investimentos 29.786.445
1.752.169.000 Recursos Vinculados ao Trânsito – Outros Recursos – Fonte Tesouro (EC) 76.285.832
Pessoal e Encargos Sociais 200.000
Outras Despesas Correntes 66.585.832
Investimentos 9.500.000
225
2973
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Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
1.752.235.000 21.396.234
Recursos Vinculados ao Trânsito – Acordos Administrativos, Ajustes e Convênios com
Municípios – Outras Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 12.792.468
Investimentos 8.603.766
1.752.269.000 Recursos Vinculados ao Trânsito – Outros Recursos – Outras Fontes – (EC) 15.455.794
Outras Despesas Correntes 15.455.794
1.753.111.000 913.203.902
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos – Taxas de Segurança
Pública e Defesa do Cidadão – Fonte Tesouro – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 286.212.537
Outras Despesas Correntes 584.132.467
Investimentos 42.858.898
1.753.119.000 6.545.808
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos – Outras Taxas – Fonte
Tesouro – (EC)
Outras Despesas Correntes 4.865.000
Investimentos 1.680.808
1.753.219.000 176.428.894
Recursos Provenientes de Taxas, contribuições e Preços Públicos – Outras Taxas – Outras
Fontes – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 23.319.155
Outras Despesas Correntes 142.408.004
Investimentos 10.701.735
1.754.191.000 Recursos de Operações de Crédito – Operações de Crédito Interna – (EC) 431.999.780
Investimentos 431.999.780
1.754.192.000 Recursos de Operações de Crédito – Operações de Crédito Externa – (EC) 613.274.310
Outras Despesas Correntes 91.219.926
Investimentos 522.054.384
1.755.298.000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Outras Fontes – (EC) 6.000.000
Investimentos 6.000.000
1.756.298.000 500.000
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta – Receita da Alienação de
Bens – (EC)
Outras Despesas Correntes 500.000
226
2974
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Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
1.759.240.000 Recursos Vinculados a Fundos – Outros recursos – Outras Fontes – (EC) 999.114.724
Pessoal e Encargos Sociais 18.585.644
Outras Despesas Correntes 968.106.573
Investimentos 12.422.507
1.759.266.000 Recursos vinculados a Fundos – Receitas diversas – Receita Agroindustrial – FDR – (EC) 27.333.832
Outras Despesas Correntes 27.333.832
1.759.269.000 Recursos Vinculados a Fundo – Outros recursos – Outras Fontes – (EC) 124.779.421
Pessoal e Encargos Sociais 22.100.000
Outras Despesas Correntes 79.600.307
Investimentos 23.079.114
1.760.212.000 106.681.151
Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais – Selos de Fiscalização de Atos Notariais e
Registros – Outras Fontes – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 10.228.183
Outras Despesas Correntes 96.452.968
1.760.219.000 Recursos de emolumentos e Taxas Judiciais – Outras Taxas – Outras Fontes – (EC) 753.878.428
Pessoal e Encargos Sociais 40.000
Outras Despesas Correntes 535.995.189
Investimentos 217.843.239
1.760.282.000 159.371.805
Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais-Remuneração de Disp. Bancária – Judiciário –
Outras Fontes – (EC)
Outras Despesas Correntes 88.648.895
Investimentos 70.722.910
1.799.185.000 Outras vinculações legais – Remuneração de disp. Bancária – Fonte Tesouro – (EC) 11.521.935
Outras Despesas Correntes 41.000
Investimentos 11.480.935
1.799.269.000 Outras vinculações Legais – Outros Recursos – Outras Fontes – (EC) 38.310.433
Outras Despesas Correntes 16.358.624
Investimentos 21.951.809
1.799.282.000 Outras Vinculações Legais – Remuneração de Disp. Bancária Judiciário – (EC) 8.255.187
227
2975
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Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
Outras Despesas Correntes 8.255.187
1.799.283.000 433.553.621
Recursos Vinculados a Fundos – Remuneração de Disponibilidade Bancária -Judiciário –
Outras Fontes – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 283.848.238
Outras Despesas Correntes 145.856.147
Investimentos 3.849.236
1.799.285.000 Outras Vinculações Legais – Remuneração de Disp. Bancária – Outras Fontes – (EC) 29.341.507
Outras Despesas Correntes 27.421.507
Investimentos 1.920.000
1.800.250.000 9.223.790
Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) –
Contribuição Previdenciária – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 9.079.880
Outras Despesas Correntes 143.910
1.800.289.000 328.442
Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) – Remun.
Disp. Bancária – Fundos IPREV – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 328.442
1.801.240.000 Recursos vinculados ao RPPS – Recursos de Serviços-(EC) 13.786.248
Pessoal e Encargos Sociais 13.786.248
1.801.250.000 3.354.660.905
Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro) – Contribuição
Previdenciária – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 3.354.660.905
1.801.260.000 Recursos vinculados ao RPPS- Recursos Patrimoniais – (EC) 1.698.090
Pessoal e Encargos Sociais 1.698.090
1.801.289.000 52.460.499
Recursos Vinculados ao RPPS- Fundo em Repartição(Plano Financeiro) – Remun. Disp.
Bancária – Fundos IPREV – (EC)
Pessoal e Encargos Sociais 52.460.499
1.802.250.000 Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração – (EC) 186.059.662
Pessoal e Encargos Sociais 48.414.372
Outras Despesas Correntes 133.524.077
228
2976
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos por
Grupo da Despesa Recursos Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
GRUPO DA DESPESA VALOR
FONTES DE RECURSOS
Investimentos 4.121.213
1.802.285.000 5.465.190
Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração – Remuneração Disp. Bancária –
(EC)
Outras Despesas Correntes 2.497.410
Investimentos 2.967.780
1.803.250.000 Recursos vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) – (EC) 336.257.090
Pessoal e Encargos Sociais 336.257.090
1.803.289.000 Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares(SPSM) – EC 716.987
Pessoal e Encargos Sociais 716.987
7.500.100.000 17.249.662
Contrapartida Recursos Não Vinculados de Impostos – Receita Líquida Disponível – RLD –
Fonte Tesouro – (Ct. EC)
Outras Despesas Correntes 1.650.000
Investimentos 15.599.662
TOTAL
57.937.369.1 32
229
2977
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
Legislativo 1.961.794.097 1.843.202.376 118.591.721
851.475.344 840.855.344 10.620.000 Pessoal e Encargos Sociais
849.083.763 741.112.042 107.971.721 Outras Despesas Correntes
261.234.990 261.234.990 Investimentos
1 500.100.000 1.916.264.100 1.797.672.379 118.591.721
825.945.344 815.325.344 10.620.000 Pessoal e Encargos Sociais
845.328.138 737.356.417 107.971.721 Outras Despesas Correntes
244.990.618 244.990.618 Investimentos
1 501.260.000 1.456.845 1.456.845
530.000 530.000 Pessoal e Encargos Sociais
926.845 926.845 Investimentos
1 501.269.000 11.027 11.027
11.027 11.027 Investimentos
1 501.281.000 44.062.125 44.062.125
25.000.000 25.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
3.755.625 3.755.625 Outras Despesas Correntes
15.306.500 15.306.500 Investimentos
01000 – Assembleia Legislativa do Estado 1.351.752.057 1.275.160.336 76.591.721
478.333.304 470.513.304 7.820.000 Pessoal e Encargos Sociais
622.033.763 553.262.042 68.771.721 Outras Despesas Correntes
251.384.990 251.384.990 Investimentos
1 500.100.000 1.331.752.060 1.255.160.339 76.591.721
478.333.304 470.513.304 7.820.000 Pessoal e Encargos Sociais
618.278.138 549.506.417 68.771.721 Outras Despesas Correntes
235.140.618 235.140.618 Investimentos
230
2978
Pág. 217 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 501.260.000 926.845 926.845
926.845 926.845 Investimentos
1 501.269.000 11.027 11.027
11.027 11.027 Investimentos
1 501.281.000 19.062.125 19.062.125
3.755.625 3.755.625 Outras Despesas Correntes
15.306.500 15.306.500 Investimentos
1.351.752.057 1.275.160.336 76.591.721
01001 – Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina (ALESC)
478.333.304 470.513.304 7.820.000 Pessoal e Encargos Sociais
622.033.763 553.262.042 68.771.721 Outras Despesas Correntes
251.384.990 251.384.990 Investimentos
1 500.100.000 1.331.752.060 1.255.160.339 76.591.721
478.333.304 470.513.304 7.820.000 Pessoal e Encargos Sociais
618.278.138 549.506.417 68.771.721 Outras Despesas Correntes
235.140.618 235.140.618 Investimentos
1 501.260.000 926.845 926.845
926.845 926.845 Investimentos
1 501.269.000 11.027 11.027
11.027 11.027 Investimentos
1 501.281.000 19.062.125 19.062.125
3.755.625 3.755.625 Outras Despesas Correntes
15.306.500 15.306.500 Investimentos
02000 – Tribunal de Contas do Estado 610.042.040 568.042.040 42.000.000
231
2979
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
373.142.040 370.342.040 2.800.000 Pessoal e Encargos Sociais
227.050.000 187.850.000 39.200.000 Outras Despesas Correntes
9.850.000 9.850.000 Investimentos
1 500.100.000 584.512.040 542.512.040 42.000.000
347.612.040 344.812.040 2.800.000 Pessoal e Encargos Sociais
227.050.000 187.850.000 39.200.000 Outras Despesas Correntes
9.850.000 9.850.000 Investimentos
1 501.260.000 530.000 530.000
530.000 530.000 Pessoal e Encargos Sociais
1 501.281.000 25.000.000 25.000.000
25.000.000 25.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
610.042.040 568.042.040 42.000.000
02001 – Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina (TCE/SC)
373.142.040 370.342.040 2.800.000 Pessoal e Encargos Sociais
227.050.000 187.850.000 39.200.000 Outras Despesas Correntes
9.850.000 9.850.000 Investimentos
1 500.100.000 584.512.040 542.512.040 42.000.000
347.612.040 344.812.040 2.800.000 Pessoal e Encargos Sociais
227.050.000 187.850.000 39.200.000 Outras Despesas Correntes
9.850.000 9.850.000 Investimentos
1 501.260.000 530.000 530.000
530.000 530.000 Pessoal e Encargos Sociais
1 501.281.000 25.000.000 25.000.000
25.000.000 25.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
232
2980
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
Judiciário 4.872.728.127 4.872.728.127
3.137.704.631 3.137.704.631 Pessoal e Encargos Sociais
1.503.369.488 1.503.369.488 Outras Despesas Correntes
231.654.008 231.654.008 Investimentos
1 500.100.000 3.611.370.738 3.611.370.738
2.990.922.667 2.990.922.667 Pessoal e Encargos Sociais
620.448.071 620.448.071 Outras Despesas Correntes
1 501.240.000 5.866.420 5.866.420
5.866.420 5.866.420 Outras Despesas Correntes
1 501.260.000 6.010.488 6.010.488
6.010.488 6.010.488 Pessoal e Encargos Sociais
1 501.269.000 24.417.537 24.417.537
1.606.059 1.606.059 Pessoal e Encargos Sociais
22.811.478 22.811.478 Investimentos
1 501.282.000 38.848.539 38.848.539
38.848.539 38.848.539 Outras Despesas Correntes
1 703.228.000 4.860.000 4.860.000
4.860.000 4.860.000 Outras Despesas Correntes
1 753.219.000 83.584.352 83.584.352
83.584.352 83.584.352 Outras Despesas Correntes
1 760.212.000 106.681.151 106.681.151
10.228.183 10.228.183 Pessoal e Encargos Sociais
96.452.968 96.452.968 Outras Despesas Correntes
233
2981
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 760.219.000 544.859.293 544.859.293
40.000 40.000 Pessoal e Encargos Sociais
410.548.909 410.548.909 Outras Despesas Correntes
134.270.384 134.270.384 Investimentos
1 760.282.000 159.371.805 159.371.805
88.648.895 88.648.895 Outras Despesas Correntes
70.722.910 70.722.910 Investimentos
1 799.282.000 8.255.187 8.255.187
8.255.187 8.255.187 Outras Despesas Correntes
1 799.283.000 278.602.617 278.602.617
128.897.234 128.897.234 Pessoal e Encargos Sociais
145.856.147 145.856.147 Outras Despesas Correntes
3.849.236 3.849.236 Investimentos
03000 – Tribunal de Justiça do Estado 4.872.728.127 4.872.728.127
3.137.704.631 3.137.704.631 Pessoal e Encargos Sociais
1.503.369.488 1.503.369.488 Outras Despesas Correntes
231.654.008 231.654.008 Investimentos
1 500.100.000 3.611.370.738 3.611.370.738
2.990.922.667 2.990.922.667 Pessoal e Encargos Sociais
620.448.071 620.448.071 Outras Despesas Correntes
1 501.240.000 5.866.420 5.866.420
5.866.420 5.866.420 Outras Despesas Correntes
1 501.260.000 6.010.488 6.010.488
6.010.488 6.010.488 Pessoal e Encargos Sociais
234
2982
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 501.269.000 24.417.537 24.417.537
1.606.059 1.606.059 Pessoal e Encargos Sociais
22.811.478 22.811.478 Investimentos
1 501.282.000 38.848.539 38.848.539
38.848.539 38.848.539 Outras Despesas Correntes
1 703.228.000 4.860.000 4.860.000
4.860.000 4.860.000 Outras Despesas Correntes
1 753.219.000 83.584.352 83.584.352
83.584.352 83.584.352 Outras Despesas Correntes
1 760.212.000 106.681.151 106.681.151
10.228.183 10.228.183 Pessoal e Encargos Sociais
96.452.968 96.452.968 Outras Despesas Correntes
1 760.219.000 544.859.293 544.859.293
40.000 40.000 Pessoal e Encargos Sociais
410.548.909 410.548.909 Outras Despesas Correntes
134.270.384 134.270.384 Investimentos
1 760.282.000 159.371.805 159.371.805
88.648.895 88.648.895 Outras Despesas Correntes
70.722.910 70.722.910 Investimentos
1 799.282.000 8.255.187 8.255.187
8.255.187 8.255.187 Outras Despesas Correntes
1 799.283.000 278.602.617 278.602.617
128.897.234 128.897.234 Pessoal e Encargos Sociais
145.856.147 145.856.147 Outras Despesas Correntes
235
2983
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
3.849.236 3.849.236 Investimentos
3.955.420.048 3.955.420.048
03001 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina
3.127.436.448 3.127.436.448 Pessoal e Encargos Sociais
824.134.364 824.134.364 Outras Despesas Correntes
3.849.236 3.849.236 Investimentos
1 500.100.000 3.611.370.738 3.611.370.738
2.990.922.667 2.990.922.667 Pessoal e Encargos Sociais
620.448.071 620.448.071 Outras Despesas Correntes
1 501.240.000 5.866.420 5.866.420
5.866.420 5.866.420 Outras Despesas Correntes
1 501.260.000 6.010.488 6.010.488
6.010.488 6.010.488 Pessoal e Encargos Sociais
1 501.269.000 1.606.059 1.606.059
1.606.059 1.606.059 Pessoal e Encargos Sociais
1 501.282.000 38.848.539 38.848.539
38.848.539 38.848.539 Outras Despesas Correntes
1 703.228.000 4.860.000 4.860.000
4.860.000 4.860.000 Outras Despesas Correntes
1 799.282.000 8.255.187 8.255.187
8.255.187 8.255.187 Outras Despesas Correntes
1 799.283.000 278.602.617 278.602.617
128.897.234 128.897.234 Pessoal e Encargos Sociais
236
2984
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
145.856.147 145.856.147 Outras Despesas Correntes
3.849.236 3.849.236 Investimentos
03091 – Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) 917.308.079 917.308.079
10.268.183 10.268.183 Pessoal e Encargos Sociais
679.235.124 679.235.124 Outras Despesas Correntes
227.804.772 227.804.772 Investimentos
1 501.269.000 22.811.478 22.811.478
22.811.478 22.811.478 Investimentos
1 753.219.000 83.584.352 83.584.352
83.584.352 83.584.352 Outras Despesas Correntes
1 760.212.000 106.681.151 106.681.151
10.228.183 10.228.183 Pessoal e Encargos Sociais
96.452.968 96.452.968 Outras Despesas Correntes
1 760.219.000 544.859.293 544.859.293
40.000 40.000 Pessoal e Encargos Sociais
410.548.909 410.548.909 Outras Despesas Correntes
134.270.384 134.270.384 Investimentos
1 760.282.000 159.371.805 159.371.805
88.648.895 88.648.895 Outras Despesas Correntes
70.722.910 70.722.910 Investimentos
Executivo 51.102.846.908 32.086.499.569 19.016.347.339
26.212.319.862 13.957.696.840 12.254.623.022 Pessoal e Encargos Sociais
1.212.073.128 1.177.273.128 34.800.000 Juros e Encargos da Dívida
16.529.641.971 10.441.776.446 6.087.865.525 Outras Despesas Correntes
5.237.919.424 4.651.060.632 586.858.792 Investimentos
237
2985
Pág. 224 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
849.405.191 849.405.191 Inversões Financeiras
1.060.487.332 1.008.287.332 52.200.000 Amortização da Dívida
1.000.000 1.000.000 Reserva de Contingência
1 500.100.000 32.833.125.464 19.625.464.338 13.207.661.126
16.889.198.744 8.606.929.239 8.282.269.505 Pessoal e Encargos Sociais
417.932.243 383.132.243 34.800.000 Juros e Encargos da Dívida
11.198.403.200 6.915.076.256 4.283.326.944 Outras Despesas Correntes
3.258.307.508 2.703.242.831 555.064.677 Investimentos
766.010.000 766.010.000 Inversões Financeiras
302.273.769 250.073.769 52.200.000 Amortização da Dívida
1.000.000 1.000.000 Reserva de Contingência
1 501.101.000 130.030.797 130.030.797
65.530.717 65.530.717 Juros e Encargos da Dívida
2.000.000 2.000.000 Investimentos
62.500.080 62.500.080 Amortização da Dívida
1 501.103.000 467.746.308 467.746.308
239.409.203 239.409.203 Juros e Encargos da Dívida
228.337.105 228.337.105 Amortização da Dívida
1 501.129.000 62.819.401 62.819.401
31.815.758 31.815.758 Juros e Encargos da Dívida
659.874 659.874 Outras Despesas Correntes
30.343.769 30.343.769 Amortização da Dívida
1 501.160.000 155.300.462 155.300.462
59.373.164 59.373.164 Juros e Encargos da Dívida
34.500.000 34.500.000 Outras Despesas Correntes
4.800.000 4.800.000 Investimentos
56.627.298 56.627.298 Amortização da Dívida
238
2986
Pág. 225 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 501.169.000 8.570.000 8.570.000
2.559.179 2.559.179 Juros e Encargos da Dívida
200.000 200.000 Outras Despesas Correntes
3.370.000 3.370.000 Investimentos
2.440.821 2.440.821 Amortização da Dívida
1 501.180.000 794.754.344 794.754.344
25.000.000 25.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
393.987.660 393.987.660 Juros e Encargos da Dívida
375.766.684 375.766.684 Amortização da Dívida
1 501.229.000 10.344.617 10.344.617
10.344.617 10.344.617 Outras Despesas Correntes
1 501.240.000 67.441.726 67.441.726
16.107.412 16.107.412 Pessoal e Encargos Sociais
43.901.802 43.901.802 Outras Despesas Correntes
7.432.512 7.432.512 Investimentos
1 501.260.000 8.976.949 8.976.949
8.024.749 8.024.749 Outras Despesas Correntes
952.200 952.200 Investimentos
1 501.261.000 959.480.313 959.480.313
400.934.393 400.934.393 Outras Despesas Correntes
558.545.920 558.545.920 Investimentos
1 501.269.000 33.253.194 33.253.194
30.375.286 30.375.286 Outras Despesas Correntes
2.629.698 2.629.698 Investimentos
248.210 248.210 Inversões Financeiras
239
2987
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Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 501.280.000 450.000 450.000
450.000 450.000 Outras Despesas Correntes
1 501.284.000 30.700.000 30.700.000
15.626.029 15.626.029 Outras Despesas Correntes
15.073.971 15.073.971 Investimentos
1 501.299.000 92.000.115 92.000.115
8.853.134 8.853.134 Outras Despesas Correntes
83.146.981 83.146.981 Inversões Financeiras
1 540.131.000 4.968.624.584 4.968.624.584
4.940.315.845 4.940.315.845 Pessoal e Encargos Sociais
28.308.739 28.308.739 Outras Despesas Correntes
1 540.186.000 57.911.815 57.911.815
32.911.815 32.911.815 Outras Despesas Correntes
25.000.000 25.000.000 Investimentos
1 550.120.000 336.654.540 336.654.540
336.654.540 336.654.540 Outras Despesas Correntes
1 550.187.000 20.325.096 20.325.096
20.325.096 20.325.096 Outras Despesas Correntes
1 551.124.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 552.124.000 68.432.158 68.432.158
68.432.158 68.432.158 Outras Despesas Correntes
1 553.124.000 100.000 100.000
240
2988
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 569.124.000 15.000.000 15.000.000
6.000.000 6.000.000 Outras Despesas Correntes
9.000.000 9.000.000 Investimentos
1 570.228.000 10.084.759 10.084.759
2.260.710 2.260.710 Outras Despesas Correntes
7.824.049 7.824.049 Investimentos
1 572.235.000 1.000.000 1.000.000
75.200 75.200 Pessoal e Encargos Sociais
864.800 864.800 Outras Despesas Correntes
60.000 60.000 Investimentos
1 599.185.000 16.097.127 16.097.127
9.097.127 9.097.127 Outras Despesas Correntes
7.000.000 7.000.000 Investimentos
1 599.240.000 1.122.427 1.122.427
508.476 508.476 Pessoal e Encargos Sociais
538.951 538.951 Outras Despesas Correntes
75.000 75.000 Investimentos
1 599.260.000 512.061 512.061
512.061 512.061 Outras Despesas Correntes
1 599.265.000 382.677.802 382.677.802
355.060.624 355.060.624 Outras Despesas Correntes
27.617.178 27.617.178 Investimentos
1 599.285.000 6.350.041 6.350.041
241
2989
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
6.350.041 6.350.041 Outras Despesas Correntes
1 600.223.000 1.490.079.944 1.490.079.944
1.490.079.944 1.490.079.944 Outras Despesas Correntes
1 601.233.000 6.354.000 6.354.000
1.500 1.500 Outras Despesas Correntes
6.352.500 6.352.500 Investimentos
1 605.223.000 106.000.000 106.000.000
106.000.000 106.000.000 Outras Despesas Correntes
1 659.119.000 806.780 806.780
656.780 656.780 Outras Despesas Correntes
150.000 150.000 Investimentos
1 659.260.000 4.593.871 4.593.871
3.500.000 3.500.000 Outras Despesas Correntes
1.093.871 1.093.871 Investimentos
1 659.269.000 2.302.309 2.302.309
1.532.309 1.532.309 Outras Despesas Correntes
770.000 770.000 Investimentos
1 659.285.000 26.510.610 26.510.610
26.410.610 26.410.610 Outras Despesas Correntes
100.000 100.000 Investimentos
1 660.225.000 1.106.290 1.106.290
996.653 996.653 Outras Despesas Correntes
109.637 109.637 Investimentos
242
2990
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 700.128.000 500.000 500.000
500.000 500.000 Investimentos
1 700.228.000 29.621.371 29.621.371
17.995.000 17.995.000 Pessoal e Encargos Sociais
11.626.371 11.626.371 Outras Despesas Correntes
1 702.235.000 14.637.791 14.637.791
4.237.791 4.237.791 Outras Despesas Correntes
10.400.000 10.400.000 Investimentos
1 703.228.000 19.569.276 19.569.276
14.333.304 14.333.304 Outras Despesas Correntes
5.235.972 5.235.972 Investimentos
1 708.129.000 6.708.867 6.708.867
1.767.950 1.767.950 Outras Despesas Correntes
4.940.917 4.940.917 Investimentos
1 709.122.000 13.160.035 13.160.035
1.465.204 1.465.204 Juros e Encargos da Dívida
9.353.920 9.353.920 Outras Despesas Correntes
143.105 143.105 Investimentos
2.197.806 2.197.806 Amortização da Dívida
1 713.229.000 23.200.000 23.200.000
7.424.000 7.424.000 Outras Despesas Correntes
15.776.000 15.776.000 Investimentos
1 714.229.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
243
2991
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 720.129.000 12.039.072 12.039.072
1.834.298 1.834.298 Outras Despesas Correntes
10.204.774 10.204.774 Investimentos
1 749.185.000 1.283.122 1.283.122
1.283.122 1.283.122 Investimentos
1 749.234.000 4.791.042 4.791.042
2.933.042 2.933.042 Outras Despesas Correntes
1.858.000 1.858.000 Investimentos
1 749.269.000 1.339.322 1.339.322
818.000 818.000 Outras Despesas Correntes
521.322 521.322 Investimentos
1 749.285.000 18.185.903 18.185.903
348.332 348.332 Pessoal e Encargos Sociais
9.347.094 9.347.094 Outras Despesas Correntes
8.490.477 8.490.477 Investimentos
1 750.121.000 30.186.445 30.186.445
400.000 400.000 Outras Despesas Correntes
29.786.445 29.786.445 Investimentos
1 752.169.000 76.285.832 76.285.832
200.000 200.000 Pessoal e Encargos Sociais
66.585.832 66.585.832 Outras Despesas Correntes
9.500.000 9.500.000 Investimentos
1 752.235.000 21.396.234 21.396.234
12.792.468 12.792.468 Outras Despesas Correntes
8.603.766 8.603.766 Investimentos
244
2992
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 752.269.000 15.455.794 15.455.794
15.455.794 15.455.794 Outras Despesas Correntes
1 753.111.000 913.203.902 913.203.902
286.212.537 286.212.537 Pessoal e Encargos Sociais
584.132.467 584.132.467 Outras Despesas Correntes
42.858.898 42.858.898 Investimentos
1 753.119.000 6.545.808 6.545.808
4.865.000 4.865.000 Outras Despesas Correntes
1.680.808 1.680.808 Investimentos
1 753.219.000 92.844.542 92.844.542
23.319.155 23.319.155 Pessoal e Encargos Sociais
58.823.652 58.823.652 Outras Despesas Correntes
10.701.735 10.701.735 Investimentos
1 754.191.000 431.999.780 431.999.780
431.999.780 431.999.780 Investimentos
1 754.192.000 613.274.310 613.274.310
91.219.926 91.219.926 Outras Despesas Correntes
522.054.384 522.054.384 Investimentos
1 755.298.000 6.000.000 6.000.000
6.000.000 6.000.000 Investimentos
1 756.298.000 500.000 500.000
500.000 500.000 Outras Despesas Correntes
1 759.240.000 999.114.724 999.114.724
245
2993
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
18.585.644 18.585.644 Pessoal e Encargos Sociais
968.106.573 968.106.573 Outras Despesas Correntes
12.422.507 12.422.507 Investimentos
1 759.266.000 27.333.832 27.333.832
27.333.832 27.333.832 Outras Despesas Correntes
1 759.269.000 124.779.421 74.909.440 49.869.981
22.100.000 22.100.000 Pessoal e Encargos Sociais
79.600.307 45.859.440 33.740.867 Outras Despesas Correntes
23.079.114 6.950.000 16.129.114 Investimentos
1 760.219.000 209.019.135 209.019.135
125.446.280 125.446.280 Outras Despesas Correntes
83.572.855 83.572.855 Investimentos
1 799.185.000 11.521.935 11.486.935 35.000
41.000 6.000 35.000 Outras Despesas Correntes
11.480.935 11.480.935 Investimentos
1 799.269.000 38.310.433 38.310.433
16.358.624 16.358.624 Outras Despesas Correntes
21.951.809 21.951.809 Investimentos
1 799.283.000 154.951.004 154.951.004
154.951.004 154.951.004 Pessoal e Encargos Sociais
1 799.285.000 29.341.507 23.921.986 5.419.521
27.421.507 22.001.986 5.419.521 Outras Despesas Correntes
1.920.000 1.920.000 Investimentos
1 800.250.000 9.223.790 9.223.790
246
2994
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
9.079.880 9.079.880 Pessoal e Encargos Sociais
143.910 143.910 Outras Despesas Correntes
1 800.289.000 328.442 328.442
328.442 328.442 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.240.000 13.786.248 13.786.248
13.786.248 13.786.248 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.250.000 3.354.660.905 3.354.660.905
3.354.660.905 3.354.660.905 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.260.000 1.698.090 1.698.090
1.698.090 1.698.090 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.289.000 52.460.499 52.460.499
52.460.499 52.460.499 Pessoal e Encargos Sociais
1 802.250.000 186.059.662 186.059.662
48.414.372 48.414.372 Pessoal e Encargos Sociais
133.524.077 133.524.077 Outras Despesas Correntes
4.121.213 4.121.213 Investimentos
1 802.285.000 5.465.190 5.465.190
2.497.410 2.497.410 Outras Despesas Correntes
2.967.780 2.967.780 Investimentos
1 803.250.000 336.257.090 336.257.090
336.257.090 336.257.090 Pessoal e Encargos Sociais
1 803.289.000 716.987 716.987
716.987 716.987 Pessoal e Encargos Sociais
247
2995
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Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
7 500.100.000 17.249.662 17.249.662
1.650.000 1.650.000 Outras Despesas Correntes
15.599.662 15.599.662 Investimentos
04000 – Ministério Público do Estado de Santa Catarina 1.692.598.140 1.692.598.140
963.436.746 963.436.746 Pessoal e Encargos Sociais
683.997.787 683.997.787 Outras Despesas Correntes
45.163.607 45.163.607 Investimentos
1 500.100.000 1.527.444.797 1.527.444.797
963.436.746 963.436.746 Pessoal e Encargos Sociais
562.347.998 562.347.998 Outras Despesas Correntes
1.660.053 1.660.053 Investimentos
1 501.240.000 1.040.000 1.040.000
1.040.000 1.040.000 Outras Despesas Correntes
1 501.260.000 1.865.000 1.865.000
1.865.000 1.865.000 Outras Despesas Correntes
1 501.269.000 257.000 257.000
257.000 257.000 Outras Despesas Correntes
1 501.284.000 30.700.000 30.700.000
15.626.029 15.626.029 Outras Despesas Correntes
15.073.971 15.073.971 Investimentos
1 760.219.000 111.557.343 111.557.343
99.246.280 99.246.280 Outras Despesas Correntes
12.311.063 12.311.063 Investimentos
248
2996
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 799.269.000 19.734.000 19.734.000
3.615.480 3.615.480 Outras Despesas Correntes
16.118.520 16.118.520 Investimentos
04001 – Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) 1.544.866.797 1.544.866.797
963.436.746 963.436.746 Pessoal e Encargos Sociais
575.740.064 575.740.064 Outras Despesas Correntes
5.689.987 5.689.987 Investimentos
1 500.100.000 1.527.444.797 1.527.444.797
963.436.746 963.436.746 Pessoal e Encargos Sociais
562.347.998 562.347.998 Outras Despesas Correntes
1.660.053 1.660.053 Investimentos
1 501.240.000 1.000.000 1.000.000
1.000.000 1.000.000 Outras Despesas Correntes
1 501.260.000 1.865.000 1.865.000
1.865.000 1.865.000 Outras Despesas Correntes
1 501.269.000 57.000 57.000
57.000 57.000 Outras Despesas Correntes
1 501.284.000 14.500.000 14.500.000
10.470.066 10.470.066 Outras Despesas Correntes
4.029.934 4.029.934 Investimentos
04091 – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 27.700.000 27.700.000
(FRBL)
6.437.443 6.437.443 Outras Despesas Correntes
21.262.557 21.262.557 Investimentos
249
2997
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Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 501.284.000 8.000.000 8.000.000
2.855.963 2.855.963 Outras Despesas Correntes
5.144.037 5.144.037 Investimentos
1 799.269.000 19.700.000 19.700.000
3.581.480 3.581.480 Outras Despesas Correntes
16.118.520 16.118.520 Investimentos
474.000 474.000
04092 – Fundo Especial do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional do MPSC (FECEAF)
474.000 474.000 Outras Despesas Correntes
1 501.240.000 40.000 40.000
40.000 40.000 Outras Despesas Correntes
1 501.269.000 200.000 200.000
200.000 200.000 Outras Despesas Correntes
1 501.284.000 200.000 200.000
200.000 200.000 Outras Despesas Correntes
1 799.269.000 34.000 34.000
34.000 34.000 Outras Despesas Correntes
04093 – Fundo Especial de Modernização e 119.557.343 119.557.343
Reaparelhamento do Ministério Público (FERMP)
101.346.280 101.346.280 Outras Despesas Correntes
18.211.063 18.211.063 Investimentos
1 501.284.000 8.000.000 8.000.000
2.100.000 2.100.000 Outras Despesas Correntes
5.900.000 5.900.000 Investimentos
250
2998
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 760.219.000 111.557.343 111.557.343
99.246.280 99.246.280 Outras Despesas Correntes
12.311.063 12.311.063 Investimentos
192.913.553 192.913.553
15000 – Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina
133.856.420 133.856.420 Pessoal e Encargos Sociais
53.883.116 53.883.116 Outras Despesas Correntes
5.174.017 5.174.017 Investimentos
1 500.100.000 190.523.481 190.523.481
133.856.420 133.856.420 Pessoal e Encargos Sociais
52.993.044 52.993.044 Outras Despesas Correntes
3.674.017 3.674.017 Investimentos
1 799.269.000 2.000.000 2.000.000
500.000 500.000 Outras Despesas Correntes
1.500.000 1.500.000 Investimentos
1 799.285.000 390.072 390.072
390.072 390.072 Outras Despesas Correntes
190.523.481 190.523.481
15001 – Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina (DPE/SC)
133.856.420 133.856.420 Pessoal e Encargos Sociais
52.993.044 52.993.044 Outras Despesas Correntes
3.674.017 3.674.017 Investimentos
1 500.100.000 190.523.481 190.523.481
133.856.420 133.856.420 Pessoal e Encargos Sociais
52.993.044 52.993.044 Outras Despesas Correntes
3.674.017 3.674.017 Investimentos
251
2999
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
2.390.072 2.390.072
15092 – Fundo de Aparelhamento da Defensoria
Pública do Estado de Santa Catarina (FADEP-SC)
890.072 890.072 Outras Despesas Correntes
1.500.000 1.500.000 Investimentos
1 799.269.000 2.000.000 2.000.000
500.000 500.000 Outras Despesas Correntes
1.500.000 1.500.000 Investimentos
1 799.285.000 390.072 390.072
390.072 390.072 Outras Despesas Correntes
16000 – Secretaria de estado da Segurança Pública 4.678.145.441 4.678.145.441
3.550.983.923 3.550.983.923 Pessoal e Encargos Sociais
978.482.448 978.482.448 Outras Despesas Correntes
148.679.070 148.679.070 Investimentos
1 500.100.000 3.686.272.779 3.686.272.779
3.326.358.343 3.326.358.343 Pessoal e Encargos Sociais
309.622.055 309.622.055 Outras Despesas Correntes
50.292.381 50.292.381 Investimentos
1 501.261.000 73.279.900 73.279.900
73.279.900 73.279.900 Outras Despesas Correntes
1 501.269.000 30.406.385 30.406.385
27.832.825 27.832.825 Outras Despesas Correntes
2.573.560 2.573.560 Investimentos
1 702.235.000 14.637.791 14.637.791
4.237.791 4.237.791 Outras Despesas Correntes
252
3000
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
10.400.000 10.400.000 Investimentos
1 703.228.000 9.785.972 9.785.972
6.050.000 6.050.000 Outras Despesas Correntes
3.735.972 3.735.972 Investimentos
1 713.229.000 23.200.000 23.200.000
7.424.000 7.424.000 Outras Despesas Correntes
15.776.000 15.776.000 Investimentos
1 749.234.000 4.791.042 4.791.042
2.933.042 2.933.042 Outras Despesas Correntes
1.858.000 1.858.000 Investimentos
1 749.269.000 821.322 821.322
400.000 400.000 Outras Despesas Correntes
421.322 421.322 Investimentos
1 749.285.000 11.358.892 11.358.892
3.610.000 3.610.000 Outras Despesas Correntes
7.748.892 7.748.892 Investimentos
1 752.235.000 21.396.234 21.396.234
12.792.468 12.792.468 Outras Despesas Correntes
8.603.766 8.603.766 Investimentos
1 752.269.000 15.455.794 15.455.794
15.455.794 15.455.794 Outras Despesas Correntes
1 753.111.000 768.079.866 768.079.866
224.475.580 224.475.580 Pessoal e Encargos Sociais
500.745.388 500.745.388 Outras Despesas Correntes
253
3001
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
42.858.898 42.858.898 Investimentos
1 753.219.000 8.754.279 8.754.279
150.000 150.000 Pessoal e Encargos Sociais
6.930.000 6.930.000 Outras Despesas Correntes
1.674.279 1.674.279 Investimentos
1 799.185.000 300.000 300.000
300.000 300.000 Investimentos
1 799.269.000 5.558.300 5.558.300
5.042.300 5.042.300 Outras Despesas Correntes
516.000 516.000 Investimentos
1 799.285.000 4.046.885 4.046.885
2.126.885 2.126.885 Outras Despesas Correntes
1.920.000 1.920.000 Investimentos
16020 – Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN) 197.620.813 197.620.813
24.200.000 24.200.000 Pessoal e Encargos Sociais
169.384.841 169.384.841 Outras Despesas Correntes
4.035.972 4.035.972 Investimentos
1 501.269.000 27.647.897 27.647.897
27.647.897 27.647.897 Outras Despesas Correntes
1 703.228.000 9.585.972 9.585.972
6.050.000 6.050.000 Outras Despesas Correntes
3.535.972 3.535.972 Investimentos
1 752.235.000 2.396.234 2.396.234
2.396.234 2.396.234 Outras Despesas Correntes
254
3002
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 752.269.000 15.455.794 15.455.794
15.455.794 15.455.794 Outras Despesas Correntes
1 753.111.000 140.168.540 140.168.540
24.200.000 24.200.000 Pessoal e Encargos Sociais
115.468.540 115.468.540 Outras Despesas Correntes
500.000 500.000 Investimentos
1 799.269.000 1.225.394 1.225.394
1.225.394 1.225.394 Outras Despesas Correntes
1 799.285.000 1.140.982 1.140.982
1.140.982 1.140.982 Outras Despesas Correntes
16084 – Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC) 1.180.910.746 1.180.910.746
1.042.755.000 1.042.755.000 Pessoal e Encargos Sociais
123.876.523 123.876.523 Outras Despesas Correntes
14.279.223 14.279.223 Investimentos
1 500.100.000 1.006.492.333 1.006.492.333
970.055.000 970.055.000 Pessoal e Encargos Sociais
36.437.333 36.437.333 Outras Despesas Correntes
1 501.269.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Investimentos
1 702.235.000 587.259 587.259
87.259 87.259 Outras Despesas Correntes
500.000 500.000 Investimentos
1 703.228.000 200.000 200.000
255
3003
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
200.000 200.000 Investimentos
1 749.234.000 922.305 922.305
122.305 122.305 Outras Despesas Correntes
800.000 800.000 Investimentos
1 749.285.000 488.787 488.787
488.787 488.787 Investimentos
1 753.111.000 170.734.159 170.734.159
72.700.000 72.700.000 Pessoal e Encargos Sociais
87.043.723 87.043.723 Outras Despesas Correntes
10.990.436 10.990.436 Investimentos
1 799.285.000 1.385.903 1.385.903
185.903 185.903 Outras Despesas Correntes
1.200.000 1.200.000 Investimentos
614.445.799 614.445.799
16085 – Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros
Militar (FUMCBM)
444.576.088 444.576.088 Pessoal e Encargos Sociais
153.506.184 153.506.184 Outras Despesas Correntes
16.363.527 16.363.527 Investimentos
1 500.100.000 472.769.204 472.769.204
430.707.114 430.707.114 Pessoal e Encargos Sociais
42.061.090 42.061.090 Outras Despesas Correntes
1.000 1.000 Investimentos
1 501.261.000 73.279.900 73.279.900
73.279.900 73.279.900 Outras Despesas Correntes
256
3004
Pág. 243 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 501.269.000 2.473.560 2.473.560
2.473.560 2.473.560 Investimentos
1 702.235.000 3.900.000 3.900.000
3.900.000 3.900.000 Investimentos
1 749.234.000 250.000 250.000
250.000 250.000 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 535.105 535.105
535.105 535.105 Investimentos
1 753.111.000 61.238.030 61.238.030
13.868.974 13.868.974 Pessoal e Encargos Sociais
37.915.194 37.915.194 Outras Despesas Correntes
9.453.862 9.453.862 Investimentos
33.200.000 33.200.000
16090 – Fundo Estadual de Segurança Pública
(FESP-SC)
10.824.000 10.824.000 Outras Despesas Correntes
22.376.000 22.376.000 Investimentos
1 713.229.000 23.200.000 23.200.000
7.424.000 7.424.000 Outras Despesas Correntes
15.776.000 15.776.000 Investimentos
1 749.285.000 10.000.000 10.000.000
3.400.000 3.400.000 Outras Despesas Correntes
6.600.000 6.600.000 Investimentos
91.977.506 91.977.506
16091 – Fundo para Melhoria da Segurança Pública
(FSP)
257
3005
Pág. 244 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
16.078.668 16.078.668 Pessoal e Encargos Sociais
25.857.457 25.857.457 Outras Despesas Correntes
50.041.381 50.041.381 Investimentos
1 500.100.000 49.741.381 49.741.381
49.741.381 49.741.381 Investimentos
1 702.235.000 150.000 150.000
150.000 150.000 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 35.000 35.000
35.000 35.000 Outras Despesas Correntes
1 753.111.000 41.751.125 41.751.125
16.078.668 16.078.668 Pessoal e Encargos Sociais
25.672.457 25.672.457 Outras Despesas Correntes
1 799.185.000 300.000 300.000
300.000 300.000 Investimentos
16097 – Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM) 2.193.013.988 2.193.013.988
1.711.575.500 1.711.575.500 Pessoal e Encargos Sociais
453.085.521 453.085.521 Outras Despesas Correntes
28.352.967 28.352.967 Investimentos
1 500.100.000 1.863.339.922 1.863.339.922
1.638.167.622 1.638.167.622 Pessoal e Encargos Sociais
224.622.300 224.622.300 Outras Despesas Correntes
550.000 550.000 Investimentos
1 501.269.000 184.928 184.928
184.928 184.928 Outras Despesas Correntes
258
3006
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 702.235.000 10.000.532 10.000.532
4.000.532 4.000.532 Outras Despesas Correntes
6.000.000 6.000.000 Investimentos
1 749.234.000 3.118.737 3.118.737
2.510.737 2.510.737 Outras Despesas Correntes
608.000 608.000 Investimentos
1 749.269.000 821.322 821.322
400.000 400.000 Outras Despesas Correntes
421.322 421.322 Investimentos
1 749.285.000 250.000 250.000
175.000 175.000 Outras Despesas Correntes
75.000 75.000 Investimentos
1 752.235.000 19.000.000 19.000.000
10.396.234 10.396.234 Outras Despesas Correntes
8.603.766 8.603.766 Investimentos
1 753.111.000 281.711.362 281.711.362
73.257.878 73.257.878 Pessoal e Encargos Sociais
199.248.884 199.248.884 Outras Despesas Correntes
9.204.600 9.204.600 Investimentos
1 753.219.000 8.754.279 8.754.279
150.000 150.000 Pessoal e Encargos Sociais
6.930.000 6.930.000 Outras Despesas Correntes
1.674.279 1.674.279 Investimentos
1 799.269.000 4.332.906 4.332.906
259
3007
Pág. 246 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
3.816.906 3.816.906 Outras Despesas Correntes
516.000 516.000 Investimentos
1 799.285.000 1.500.000 1.500.000
800.000 800.000 Outras Despesas Correntes
700.000 700.000 Investimentos
16099 – Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF) 366.976.589 366.976.589
311.798.667 311.798.667 Pessoal e Encargos Sociais
41.947.922 41.947.922 Outras Despesas Correntes
13.230.000 13.230.000 Investimentos
1 500.100.000 293.929.939 293.929.939
287.428.607 287.428.607 Pessoal e Encargos Sociais
6.501.332 6.501.332 Outras Despesas Correntes
1 749.234.000 500.000 500.000
50.000 50.000 Outras Despesas Correntes
450.000 450.000 Investimentos
1 749.285.000 50.000 50.000
50.000 50.000 Investimentos
1 753.111.000 72.476.650 72.476.650
24.370.060 24.370.060 Pessoal e Encargos Sociais
35.396.590 35.396.590 Outras Despesas Correntes
12.710.000 12.710.000 Investimentos
1 799.285.000 20.000 20.000
20.000 20.000 Investimentos
260
3008
Pág. 247 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
432.909.422 8.167.945 424.741.477
26000 – Secretaria de Estado da Assistência Social,
Mulher e Família
25.457.044 5.132.945 20.324.099 Pessoal e Encargos Sociais
154.199.479 3.035.000 151.164.479 Outras Despesas Correntes
253.252.899 253.252.899 Investimentos
1 500.100.000 373.768.630 5.422.945 368.345.685
25.457.044 5.132.945 20.324.099 Pessoal e Encargos Sociais
111.297.438 290.000 111.007.438 Outras Despesas Correntes
237.014.148 237.014.148 Investimentos
1 501.240.000 20.000 20.000
20.000 20.000 Outras Despesas Correntes
1 501.269.000 35.000 35.000
35.000 35.000 Outras Despesas Correntes
1 501.280.000 450.000 450.000
450.000 450.000 Outras Despesas Correntes
1 501.299.000 1.740.000 1.740.000
1.740.000 1.740.000 Outras Despesas Correntes
1 660.225.000 1.106.290 1.106.290
996.653 996.653 Outras Despesas Correntes
109.637 109.637 Investimentos
1 756.298.000 500.000 500.000
500.000 500.000 Outras Despesas Correntes
1 759.269.000 49.869.981 49.869.981
33.740.867 33.740.867 Outras Despesas Correntes
261
3009
Pág. 248 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
16.129.114 16.129.114 Investimentos
1 799.285.000 5.419.521 5.419.521
5.419.521 5.419.521 Outras Despesas Correntes
299.115.685 299.115.685
26001 – Secretaria de Estado da Assistência Social,
Mulher e Família(SAS)
20.324.099 20.324.099 Pessoal e Encargos Sociais
51.257.086 51.257.086 Outras Despesas Correntes
227.534.500 227.534.500 Investimentos
1 500.100.000 299.115.685 299.115.685
20.324.099 20.324.099 Pessoal e Encargos Sociais
51.257.086 51.257.086 Outras Despesas Correntes
227.534.500 227.534.500 Investimentos
8.167.945 8.167.945
26022 – Companhia de Habitação do Estado de Santa
Catarina (COHAB/SC)
5.132.945 5.132.945 Pessoal e Encargos Sociais
3.035.000 3.035.000 Outras Despesas Correntes
1 500.100.000 5.422.945 5.422.945
5.132.945 5.132.945 Pessoal e Encargos Sociais
290.000 290.000 Outras Despesas Correntes
1 501.240.000 20.000 20.000
20.000 20.000 Outras Despesas Correntes
1 501.269.000 35.000 35.000
35.000 35.000 Outras Despesas Correntes
1 501.280.000 450.000 450.000
262
3010
Pág. 249 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
450.000 450.000 Outras Despesas Correntes
1 501.299.000 1.740.000 1.740.000
1.740.000 1.740.000 Outras Despesas Correntes
1 756.298.000 500.000 500.000
500.000 500.000 Outras Despesas Correntes
500.000 500.000
26092 – Fundo Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional (FUNSEA-SC)
255.500 255.500 Outras Despesas Correntes
244.500 244.500 Investimentos
1 500.100.000 500.000 500.000
255.500 255.500 Outras Despesas Correntes
244.500 244.500 Investimentos
69.336.290 69.336.290
26093 – Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS-SC)
60.236.205 60.236.205 Outras Despesas Correntes
9.100.085 9.100.085 Investimentos
1 500.100.000 68.230.000 68.230.000
59.239.552 59.239.552 Outras Despesas Correntes
8.990.448 8.990.448 Investimentos
1 660.225.000 1.106.290 1.106.290
996.653 996.653 Outras Despesas Correntes
109.637 109.637 Investimentos
500.000 500.000
26094 – Fundo de Habitação Popular do Estado de
Santa Catarina (FUNDHAB)
263
3011
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
255.300 255.300 Outras Despesas Correntes
244.700 244.700 Investimentos
1 500.100.000 500.000 500.000
255.300 255.300 Outras Despesas Correntes
244.700 244.700 Investimentos
26098 – Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) 28.826.197 28.826.197
19.961.117 19.961.117 Outras Despesas Correntes
8.865.080 8.865.080 Investimentos
1 759.269.000 26.057.144 26.057.144
17.192.064 17.192.064 Outras Despesas Correntes
8.865.080 8.865.080 Investimentos
1 799.285.000 2.769.053 2.769.053
2.769.053 2.769.053 Outras Despesas Correntes
26099 – Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) 26.463.305 26.463.305
19.199.271 19.199.271 Outras Despesas Correntes
7.264.034 7.264.034 Investimentos
1 759.269.000 23.812.837 23.812.837
16.548.803 16.548.803 Outras Despesas Correntes
7.264.034 7.264.034 Investimentos
1 799.285.000 2.650.468 2.650.468
2.650.468 2.650.468 Outras Despesas Correntes
27000 – Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e 163.400.969 163.400.969
Serviço – SICOS
57.550.257 57.550.257 Pessoal e Encargos Sociais
264
3012
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
88.669.636 88.669.636 Outras Despesas Correntes
17.181.076 17.181.076 Investimentos
1 500.100.000 51.612.887 51.612.887
23.099.513 23.099.513 Pessoal e Encargos Sociais
28.263.374 28.263.374 Outras Despesas Correntes
250.000 250.000 Investimentos
1 501.160.000 33.000.000 33.000.000
33.000.000 33.000.000 Outras Despesas Correntes
1 501.240.000 34.348.751 34.348.751
16.107.412 16.107.412 Pessoal e Encargos Sociais
15.955.954 15.955.954 Outras Despesas Correntes
2.285.385 2.285.385 Investimentos
1 700.228.000 28.705.308 28.705.308
17.995.000 17.995.000 Pessoal e Encargos Sociais
10.710.308 10.710.308 Outras Despesas Correntes
1 708.129.000 4.760.917 4.760.917
320.000 320.000 Outras Despesas Correntes
4.440.917 4.440.917 Investimentos
1 714.229.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 720.129.000 10.524.774 10.524.774
320.000 320.000 Outras Despesas Correntes
10.204.774 10.204.774 Investimentos
1 749.285.000 348.332 348.332
265
3013
Pág. 252 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
348.332 348.332 Pessoal e Encargos Sociais
88.286.141 88.286.141
27001 – Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Serviço (SICOS)
18.140.513 18.140.513 Pessoal e Encargos Sociais
55.499.937 55.499.937 Outras Despesas Correntes
14.645.691 14.645.691 Investimentos
1 500.100.000 40.000.450 40.000.450
18.140.513 18.140.513 Pessoal e Encargos Sociais
21.859.937 21.859.937 Outras Despesas Correntes
1 501.160.000 33.000.000 33.000.000
33.000.000 33.000.000 Outras Despesas Correntes
1 708.129.000 4.760.917 4.760.917
320.000 320.000 Outras Despesas Correntes
4.440.917 4.440.917 Investimentos
1 720.129.000 10.524.774 10.524.774
320.000 320.000 Outras Despesas Correntes
10.204.774 10.204.774 Investimentos
34.348.751 34.348.751
27023 – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
(JUCESC)
16.107.412 16.107.412 Pessoal e Encargos Sociais
15.955.954 15.955.954 Outras Despesas Correntes
2.285.385 2.285.385 Investimentos
1 501.240.000 34.348.751 34.348.751
16.107.412 16.107.412 Pessoal e Encargos Sociais
15.955.954 15.955.954 Outras Despesas Correntes
2.285.385 2.285.385 Investimentos
266
3014
Pág. 253 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
40.616.077 40.616.077
27025 – Instituto de Metrologia de Santa Catarina
(IMETRO/SC)
23.302.332 23.302.332 Pessoal e Encargos Sociais
17.063.745 17.063.745 Outras Despesas Correntes
250.000 250.000 Investimentos
1 500.100.000 11.562.437 11.562.437
4.959.000 4.959.000 Pessoal e Encargos Sociais
6.353.437 6.353.437 Outras Despesas Correntes
250.000 250.000 Investimentos
1 700.228.000 28.705.308 28.705.308
17.995.000 17.995.000 Pessoal e Encargos Sociais
10.710.308 10.710.308 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 348.332 348.332
348.332 348.332 Pessoal e Encargos Sociais
27090 – Fundo Estadual do Trabalho – FET-SC 150.000 150.000
150.000 150.000 Outras Despesas Correntes
1 500.100.000 50.000 50.000
50.000 50.000 Outras Despesas Correntes
1 714.229.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
173.608.374 173.608.374
28000 – Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação
17.039.021 17.039.021 Pessoal e Encargos Sociais
137.569.353 137.569.353 Outras Despesas Correntes
267
3015
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
19.000.000 19.000.000 Investimentos
1 500.100.000 161.459.120 161.459.120
17.039.021 17.039.021 Pessoal e Encargos Sociais
127.520.099 127.520.099 Outras Despesas Correntes
16.900.000 16.900.000 Investimentos
1 703.228.000 9.783.304 9.783.304
8.283.304 8.283.304 Outras Despesas Correntes
1.500.000 1.500.000 Investimentos
1 708.129.000 1.847.950 1.847.950
1.347.950 1.347.950 Outras Despesas Correntes
500.000 500.000 Investimentos
1 749.269.000 518.000 518.000
418.000 418.000 Outras Despesas Correntes
100.000 100.000 Investimentos
36.759.120 36.759.120
28001 – Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação (SCTI)
10.106.510 10.106.510 Pessoal e Encargos Sociais
25.452.610 25.452.610 Outras Despesas Correntes
1.200.000 1.200.000 Investimentos
1 500.100.000 36.759.120 36.759.120
10.106.510 10.106.510 Pessoal e Encargos Sociais
25.452.610 25.452.610 Outras Despesas Correntes
1.200.000 1.200.000 Investimentos
136.849.254 136.849.254
28024 – Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação
do Estado de Santa Catarina(FAPESC)
6.932.511 6.932.511 Pessoal e Encargos Sociais
268
3016
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
112.116.743 112.116.743 Outras Despesas Correntes
17.800.000 17.800.000 Investimentos
1 500.100.000 124.700.000 124.700.000
6.932.511 6.932.511 Pessoal e Encargos Sociais
102.067.489 102.067.489 Outras Despesas Correntes
15.700.000 15.700.000 Investimentos
1 703.228.000 9.783.304 9.783.304
8.283.304 8.283.304 Outras Despesas Correntes
1.500.000 1.500.000 Investimentos
1 708.129.000 1.847.950 1.847.950
1.347.950 1.347.950 Outras Despesas Correntes
500.000 500.000 Investimentos
1 749.269.000 518.000 518.000
418.000 418.000 Outras Despesas Correntes
100.000 100.000 Investimentos
63.603.282 63.603.282
29000 – Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e
Ferrovias
5.154.000 5.154.000 Pessoal e Encargos Sociais
12.049.282 12.049.282 Outras Despesas Correntes
46.400.000 46.400.000 Investimentos
1 500.100.000 63.603.282 63.603.282
5.154.000 5.154.000 Pessoal e Encargos Sociais
12.049.282 12.049.282 Outras Despesas Correntes
46.400.000 46.400.000 Investimentos
63.603.282 63.603.282
29001 – Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e
Ferrovias(SPAF)
269
3017
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
5.154.000 5.154.000 Pessoal e Encargos Sociais
12.049.282 12.049.282 Outras Despesas Correntes
46.400.000 46.400.000 Investimentos
1 500.100.000 63.603.282 63.603.282
5.154.000 5.154.000 Pessoal e Encargos Sociais
12.049.282 12.049.282 Outras Despesas Correntes
46.400.000 46.400.000 Investimentos
31000 – Secretaria Estado do Planejamento 27.428.599 27.428.599
14.049.120 14.049.120 Pessoal e Encargos Sociais
11.219.059 11.219.059 Outras Despesas Correntes
2.160.420 2.160.420 Investimentos
1 500.100.000 26.411.311 26.411.311
14.049.120 14.049.120 Pessoal e Encargos Sociais
10.221.271 10.221.271 Outras Despesas Correntes
2.140.920 2.140.920 Investimentos
1 501.240.000 1.017.288 1.017.288
997.788 997.788 Outras Despesas Correntes
19.500 19.500 Investimentos
31001 – Secretaria de Estado do Planejamento 15.319.825 15.319.825
(SEPLAN)
8.823.825 8.823.825 Pessoal e Encargos Sociais
5.355.080 5.355.080 Outras Despesas Correntes
1.140.920 1.140.920 Investimentos
1 500.100.000 15.319.825 15.319.825
8.823.825 8.823.825 Pessoal e Encargos Sociais
5.355.080 5.355.080 Outras Despesas Correntes
1.140.920 1.140.920 Investimentos
270
3018
Pág. 257 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
31002 – Fundação Escola de Governo(ENA) 7.958.774 7.958.774
4.150.895 4.150.895 Pessoal e Encargos Sociais
3.438.379 3.438.379 Outras Despesas Correntes
369.500 369.500 Investimentos
1 500.100.000 6.941.486 6.941.486
4.150.895 4.150.895 Pessoal e Encargos Sociais
2.440.591 2.440.591 Outras Despesas Correntes
350.000 350.000 Investimentos
1 501.240.000 1.017.288 1.017.288
997.788 997.788 Outras Despesas Correntes
19.500 19.500 Investimentos
4.150.000 4.150.000
31020 – Superintendência de Desenvolvimento das
Regiões Metropolitanas de Santa Catarina(SUDESC)
1.074.400 1.074.400 Pessoal e Encargos Sociais
2.425.600 2.425.600 Outras Despesas Correntes
650.000 650.000 Investimentos
1 500.100.000 4.150.000 4.150.000
1.074.400 1.074.400 Pessoal e Encargos Sociais
2.425.600 2.425.600 Outras Despesas Correntes
650.000 650.000 Investimentos
32000 – Secretaria de Estado do Turismo 50.969.280 50.969.280
8.713.008 8.713.008 Pessoal e Encargos Sociais
38.911.272 38.911.272 Outras Despesas Correntes
3.345.000 3.345.000 Investimentos
1 500.100.000 50.969.280 50.969.280
271
3019
Pág. 258 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
8.713.008 8.713.008 Pessoal e Encargos Sociais
38.911.272 38.911.272 Outras Despesas Correntes
3.345.000 3.345.000 Investimentos
32001 – Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) 50.969.280 50.969.280
8.713.008 8.713.008 Pessoal e Encargos Sociais
38.911.272 38.911.272 Outras Despesas Correntes
3.345.000 3.345.000 Investimentos
1 500.100.000 50.969.280 50.969.280
8.713.008 8.713.008 Pessoal e Encargos Sociais
38.911.272 38.911.272 Outras Despesas Correntes
3.345.000 3.345.000 Investimentos
199.504.345 199.504.345
33000 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da
Economia Verde
125.167.104 125.167.104 Pessoal e Encargos Sociais
67.984.870 67.984.870 Outras Despesas Correntes
6.352.371 6.352.371 Investimentos
1 500.100.000 143.422.307 143.422.307
119.167.104 119.167.104 Pessoal e Encargos Sociais
23.959.920 23.959.920 Outras Despesas Correntes
295.283 295.283 Investimentos
1 501.269.000 1.400.941 1.400.941
1.400.941 1.400.941 Outras Despesas Correntes
1 709.122.000 9.212.025 9.212.025
9.068.920 9.068.920 Outras Despesas Correntes
143.105 143.105 Investimentos
272
3020
Pág. 259 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 720.129.000 1.324.298 1.324.298
1.324.298 1.324.298 Outras Despesas Correntes
1 753.219.000 34.000.493 34.000.493
6.000.000 6.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
25.903.799 25.903.799 Outras Despesas Correntes
2.096.694 2.096.694 Investimentos
1 799.269.000 10.144.281 10.144.281
6.326.992 6.326.992 Outras Despesas Correntes
3.817.289 3.817.289 Investimentos
27.455.713 27.455.713
33001 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da
Economia Verde (SEMAE)
8.110.510 8.110.510 Pessoal e Encargos Sociais
19.049.920 19.049.920 Outras Despesas Correntes
295.283 295.283 Investimentos
1 500.100.000 27.455.713 27.455.713
8.110.510 8.110.510 Pessoal e Encargos Sociais
19.049.920 19.049.920 Outras Despesas Correntes
295.283 295.283 Investimentos
153.935.577 153.935.577
33021 – Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa
Catarina(IMA)
117.056.594 117.056.594 Pessoal e Encargos Sociais
30.965.000 30.965.000 Outras Despesas Correntes
5.913.983 5.913.983 Investimentos
1 500.100.000 115.966.594 115.966.594
111.056.594 111.056.594 Pessoal e Encargos Sociais
4.910.000 4.910.000 Outras Despesas Correntes
273
3021
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 753.219.000 30.191.694 30.191.694
6.000.000 6.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
22.095.000 22.095.000 Outras Despesas Correntes
2.096.694 2.096.694 Investimentos
1 799.269.000 7.777.289 7.777.289
3.960.000 3.960.000 Outras Despesas Correntes
3.817.289 3.817.289 Investimentos
3.767.933 3.767.933
33091 – Fundo Especial de Proteção ao Meio
Ambiente(FEPEMA)
3.767.933 3.767.933 Outras Despesas Correntes
1 501.269.000 1.400.941 1.400.941
1.400.941 1.400.941 Outras Despesas Correntes
1 799.269.000 2.366.992 2.366.992
2.366.992 2.366.992 Outras Despesas Correntes
10.536.323 10.536.323
33092 – Fundo Estadual de Recursos
Hídricos(FEHIDRO)
10.393.218 10.393.218 Outras Despesas Correntes
143.105 143.105 Investimentos
1 709.122.000 9.212.025 9.212.025
9.068.920 9.068.920 Outras Despesas Correntes
143.105 143.105 Investimentos
1 720.129.000 1.324.298 1.324.298
1.324.298 1.324.298 Outras Despesas Correntes
274
3022
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
3.808.799 3.808.799
33095 – Fundo Catarinense de Mudanças
Climáticas(FMUC)
3.808.799 3.808.799 Outras Despesas Correntes
1 753.219.000 3.808.799 3.808.799
3.808.799 3.808.799 Outras Despesas Correntes
34000 – Secretaria de Estado da Comunicação 150.860.484 150.860.484
9.923.944 9.923.944 Pessoal e Encargos Sociais
139.736.540 139.736.540 Outras Despesas Correntes
1.200.000 1.200.000 Investimentos
1 500.100.000 150.860.484 150.860.484
9.923.944 9.923.944 Pessoal e Encargos Sociais
139.736.540 139.736.540 Outras Despesas Correntes
1.200.000 1.200.000 Investimentos
150.860.484 150.860.484
34001 – Secretaria de Estado da
Comunicação(SECOM)
9.923.944 9.923.944 Pessoal e Encargos Sociais
139.736.540 139.736.540 Outras Despesas Correntes
1.200.000 1.200.000 Investimentos
1 500.100.000 150.860.484 150.860.484
9.923.944 9.923.944 Pessoal e Encargos Sociais
139.736.540 139.736.540 Outras Despesas Correntes
1.200.000 1.200.000 Investimentos
333.000.000 333.000.000
35000 – Secretaria de Estado da Proteção e Defesa
Civil
9.869.201 9.869.201 Pessoal e Encargos Sociais
128.610.564 128.610.564 Outras Despesas Correntes
194.520.235 194.520.235 Investimentos
275
3023
Pág. 262 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 500.100.000 315.882.584 315.882.584
121.362.349 121.362.349 Outras Despesas Correntes
194.520.235 194.520.235 Investimentos
1 501.269.000 35.000 35.000
35.000 35.000 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 3.000 3.000
3.000 3.000 Outras Despesas Correntes
1 753.111.000 17.073.416 17.073.416
9.869.201 9.869.201 Pessoal e Encargos Sociais
7.204.215 7.204.215 Outras Despesas Correntes
1 799.185.000 6.000 6.000
6.000 6.000 Outras Despesas Correntes
35001 – Secretaria de Estado da Proteção e Defesa 55.006.000 55.006.000
Civil (SDC)
12.962.250 12.962.250 Outras Despesas Correntes
42.043.750 42.043.750 Investimentos
1 500.100.000 55.000.000 55.000.000
12.956.250 12.956.250 Outras Despesas Correntes
42.043.750 42.043.750 Investimentos
1 799.185.000 6.000 6.000
6.000 6.000 Outras Despesas Correntes
277.994.000 277.994.000
35091 – Fundo Estadual de Proteção e Defesa
Civil(FUNPDEC)
276
3024
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
9.869.201 9.869.201 Pessoal e Encargos Sociais
115.648.314 115.648.314 Outras Despesas Correntes
152.476.485 152.476.485 Investimentos
1 500.100.000 260.882.584 260.882.584
108.406.099 108.406.099 Outras Despesas Correntes
152.476.485 152.476.485 Investimentos
1 501.269.000 35.000 35.000
35.000 35.000 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 3.000 3.000
3.000 3.000 Outras Despesas Correntes
1 753.111.000 17.073.416 17.073.416
9.869.201 9.869.201 Pessoal e Encargos Sociais
7.204.215 7.204.215 Outras Despesas Correntes
41000 – Secretaria-Gabinete Governador do Estado 848.184.947 848.184.947
488.268.443 488.268.443 Pessoal e Encargos Sociais
328.658.336 328.658.336 Outras Despesas Correntes
31.258.168 31.258.168 Investimentos
1 500.100.000 656.024.791 656.024.791
448.999.288 448.999.288 Pessoal e Encargos Sociais
199.583.727 199.583.727 Outras Despesas Correntes
7.441.776 7.441.776 Investimentos
1 501.229.000 10.344.617 10.344.617
10.344.617 10.344.617 Outras Despesas Correntes
1 501.240.000 154.446 154.446
277
3025
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
154.446 154.446 Outras Despesas Correntes
1 501.260.000 2.890.905 2.890.905
2.890.905 2.890.905 Outras Despesas Correntes
1 501.261.000 56.896.342 56.896.342
46.960.712 46.960.712 Outras Despesas Correntes
9.935.630 9.935.630 Investimentos
1 700.228.000 250.271 250.271
250.271 250.271 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 4.289.157 4.289.157
4.289.157 4.289.157 Outras Despesas Correntes
1 753.219.000 42.684.417 42.684.417
17.169.155 17.169.155 Pessoal e Encargos Sociais
18.584.500 18.584.500 Outras Despesas Correntes
6.930.762 6.930.762 Investimentos
1 759.269.000 74.650.001 74.650.001
22.100.000 22.100.000 Pessoal e Encargos Sociais
45.600.001 45.600.001 Outras Despesas Correntes
6.950.000 6.950.000 Investimentos
41001 – Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) 93.289.715 93.289.715
39.041.600 39.041.600 Pessoal e Encargos Sociais
51.763.115 51.763.115 Outras Despesas Correntes
2.485.000 2.485.000 Investimentos
1 500.100.000 93.289.715 93.289.715
39.041.600 39.041.600 Pessoal e Encargos Sociais
278
3026
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Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
51.763.115 51.763.115 Outras Despesas Correntes
2.485.000 2.485.000 Investimentos
41002 – Procuradoria-Geral do Estado (PGE) 326.134.782 326.134.782
292.544.433 292.544.433 Pessoal e Encargos Sociais
33.590.349 33.590.349 Outras Despesas Correntes
1 500.100.000 326.134.782 326.134.782
292.544.433 292.544.433 Pessoal e Encargos Sociais
33.590.349 33.590.349 Outras Despesas Correntes
41007 – Controladoria-Geral do Estado (CGE) 91.909.182 91.909.182
71.853.056 71.853.056 Pessoal e Encargos Sociais
19.307.825 19.307.825 Outras Despesas Correntes
748.301 748.301 Investimentos
1 500.100.000 91.909.182 91.909.182
71.853.056 71.853.056 Pessoal e Encargos Sociais
19.307.825 19.307.825 Outras Despesas Correntes
748.301 748.301 Investimentos
9.582.039 9.582.039
41014 – Secretaria Executiva de Articulação Nacional
(SAN)
6.573.427 6.573.427 Pessoal e Encargos Sociais
2.898.612 2.898.612 Outras Despesas Correntes
110.000 110.000 Investimentos
1 500.100.000 9.582.039 9.582.039
6.573.427 6.573.427 Pessoal e Encargos Sociais
2.898.612 2.898.612 Outras Despesas Correntes
110.000 110.000 Investimentos
279
3027
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
42.684.417 42.684.417
41069 – Agência de Regulação de Serviços Públicos de
Santa Catarina(ARESC)
17.169.155 17.169.155 Pessoal e Encargos Sociais
18.584.500 18.584.500 Outras Despesas Correntes
6.930.762 6.930.762 Investimentos
1 753.219.000 42.684.417 42.684.417
17.169.155 17.169.155 Pessoal e Encargos Sociais
18.584.500 18.584.500 Outras Despesas Correntes
6.930.762 6.930.762 Investimentos
41070 – Fundação Catarinense de Cultura(FCC) 108.555.695 108.555.695
26.161.198 26.161.198 Pessoal e Encargos Sociais
71.660.392 71.660.392 Outras Despesas Correntes
10.734.105 10.734.105 Investimentos
1 500.100.000 44.099.673 44.099.673
26.161.198 26.161.198 Pessoal e Encargos Sociais
17.140.000 17.140.000 Outras Despesas Correntes
798.475 798.475 Investimentos
1 501.240.000 154.446 154.446
154.446 154.446 Outras Despesas Correntes
1 501.260.000 2.890.905 2.890.905
2.890.905 2.890.905 Outras Despesas Correntes
1 501.261.000 56.896.342 56.896.342
46.960.712 46.960.712 Outras Despesas Correntes
9.935.630 9.935.630 Investimentos
1 700.228.000 250.271 250.271
280
3028
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
250.271 250.271 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 4.264.058 4.264.058
4.264.058 4.264.058 Outras Despesas Correntes
41073 – Fundação Catarinense de Esporte 66.359.222 66.359.222
12.825.574 12.825.574 Pessoal e Encargos Sociais
51.283.648 51.283.648 Outras Despesas Correntes
2.250.000 2.250.000 Investimentos
1 500.100.000 55.989.506 55.989.506
12.825.574 12.825.574 Pessoal e Encargos Sociais
40.913.932 40.913.932 Outras Despesas Correntes
2.250.000 2.250.000 Investimentos
1 501.229.000 10.344.617 10.344.617
10.344.617 10.344.617 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 25.099 25.099
25.099 25.099 Outras Despesas Correntes
109.669.895 109.669.895
41091 – Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de
Reaparelhamento (FUNJURE)
22.100.000 22.100.000 Pessoal e Encargos Sociais
79.569.895 79.569.895 Outras Despesas Correntes
8.000.000 8.000.000 Investimentos
1 500.100.000 35.019.894 35.019.894
33.969.894 33.969.894 Outras Despesas Correntes
1.050.000 1.050.000 Investimentos
1 759.269.000 74.650.001 74.650.001
281
3029
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
22.100.000 22.100.000 Pessoal e Encargos Sociais
45.600.001 45.600.001 Outras Despesas Correntes
6.950.000 6.950.000 Investimentos
42000 – Gabinete do Vice-Governador do Estado 8.497.244 8.497.244
3.886.502 3.886.502 Pessoal e Encargos Sociais
4.530.742 4.530.742 Outras Despesas Correntes
80.000 80.000 Investimentos
1 500.100.000 8.497.244 8.497.244
3.886.502 3.886.502 Pessoal e Encargos Sociais
4.530.742 4.530.742 Outras Despesas Correntes
80.000 80.000 Investimentos
42002 – Gabinete do Vice-Governador (GVG) 8.497.244 8.497.244
3.886.502 3.886.502 Pessoal e Encargos Sociais
4.530.742 4.530.742 Outras Despesas Correntes
80.000 80.000 Investimentos
1 500.100.000 8.497.244 8.497.244
3.886.502 3.886.502 Pessoal e Encargos Sociais
4.530.742 4.530.742 Outras Despesas Correntes
80.000 80.000 Investimentos
1.340.378.436 1.340.378.436
44000 – Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária-
SAR
710.786.365 710.786.365 Pessoal e Encargos Sociais
328.711.833 328.711.833 Outras Despesas Correntes
190.985.047 190.985.047 Investimentos
109.895.191 109.895.191 Inversões Financeiras
1 500.100.000 1.101.080.318 1.101.080.318
710.786.365 710.786.365 Pessoal e Encargos Sociais
282
3030
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
200.212.603 200.212.603 Outras Despesas Correntes
163.581.350 163.581.350 Investimentos
26.500.000 26.500.000 Inversões Financeiras
1 501.240.000 30.816.687 30.816.687
25.694.852 25.694.852 Outras Despesas Correntes
5.121.835 5.121.835 Investimentos
1 501.260.000 4.221.044 4.221.044
3.268.844 3.268.844 Outras Despesas Correntes
952.200 952.200 Investimentos
1 501.269.000 962.730 962.730
714.520 714.520 Outras Despesas Correntes
248.210 248.210 Inversões Financeiras
1 501.299.000 83.146.981 83.146.981
83.146.981 83.146.981 Inversões Financeiras
1 700.228.000 665.451 665.451
665.451 665.451 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 72.600 72.600
72.600 72.600 Outras Despesas Correntes
1 753.219.000 7.405.353 7.405.353
7.405.353 7.405.353 Outras Despesas Correntes
1 754.192.000 66.549.926 66.549.926
60.819.926 60.819.926 Outras Despesas Correntes
5.730.000 5.730.000 Investimentos
283
3031
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 759.266.000 27.333.832 27.333.832
27.333.832 27.333.832 Outras Despesas Correntes
1 799.269.000 873.852 873.852
873.852 873.852 Outras Despesas Correntes
7 500.100.000 17.249.662 17.249.662
1.650.000 1.650.000 Outras Despesas Correntes
15.599.662 15.599.662 Investimentos
134.669.455 134.669.455
44001 – Secretaria de Estado da Agricultura e
Pecuária(SAPE)
5.380.000 5.380.000 Pessoal e Encargos Sociais
27.474.510 27.474.510 Outras Despesas Correntes
101.814.945 101.814.945 Investimentos
1 500.100.000 120.669.455 120.669.455
5.380.000 5.380.000 Pessoal e Encargos Sociais
14.324.510 14.324.510 Outras Despesas Correntes
100.964.945 100.964.945 Investimentos
1 754.192.000 12.250.000 12.250.000
12.000.000 12.000.000 Outras Despesas Correntes
250.000 250.000 Investimentos
7 500.100.000 1.750.000 1.750.000
1.150.000 1.150.000 Outras Despesas Correntes
600.000 600.000 Investimentos
337.709.106 337.709.106
44022 – Companhia Integrada de Desenvolvimento
Agrícola de Santa Catarina (CIDASC)
261.041.000 261.041.000 Pessoal e Encargos Sociais
56.263.467 56.263.467 Outras Despesas Correntes
284
3032
Pág. 271 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
20.404.639 20.404.639 Investimentos
1 500.100.000 327.026.814 327.026.814
261.041.000 261.041.000 Pessoal e Encargos Sociais
46.992.837 46.992.837 Outras Despesas Correntes
18.992.977 18.992.977 Investimentos
1 501.240.000 1.484.241 1.484.241
1.484.241 1.484.241 Outras Despesas Correntes
1 501.260.000 19.622 19.622
19.622 19.622 Outras Despesas Correntes
1 501.269.000 685.790 685.790
685.790 685.790 Outras Despesas Correntes
1 753.219.000 5.023.615 5.023.615
5.023.615 5.023.615 Outras Despesas Correntes
1 754.192.000 2.520.000 2.520.000
1.340.000 1.340.000 Outras Despesas Correntes
1.180.000 1.180.000 Investimentos
1 799.269.000 717.362 717.362
717.362 717.362 Outras Despesas Correntes
7 500.100.000 231.662 231.662
231.662 231.662 Investimentos
629.727.582 629.727.582
44023 – Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural de Santa Catarina
442.726.206 442.726.206 Pessoal e Encargos Sociais
285
3033
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
148.330.796 148.330.796 Outras Despesas Correntes
38.670.580 38.670.580 Investimentos
1 500.100.000 558.379.007 558.379.007
442.726.206 442.726.206 Pessoal e Encargos Sociais
102.124.256 102.124.256 Outras Despesas Correntes
13.528.545 13.528.545 Investimentos
1 501.240.000 29.332.446 29.332.446
24.210.611 24.210.611 Outras Despesas Correntes
5.121.835 5.121.835 Investimentos
1 501.260.000 4.201.422 4.201.422
3.249.222 3.249.222 Outras Despesas Correntes
952.200 952.200 Investimentos
1 501.269.000 28.730 28.730
28.730 28.730 Outras Despesas Correntes
1 700.228.000 665.451 665.451
665.451 665.451 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 72.600 72.600
72.600 72.600 Outras Despesas Correntes
1 754.192.000 22.279.926 22.279.926
17.979.926 17.979.926 Outras Despesas Correntes
4.300.000 4.300.000 Investimentos
7 500.100.000 14.768.000 14.768.000
14.768.000 14.768.000 Investimentos
286
3034
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
33.480.042 33.480.042
44025 – Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca
(SAQ)
1.639.159 1.639.159 Pessoal e Encargos Sociais
1.746.000 1.746.000 Outras Despesas Correntes
30.094.883 30.094.883 Investimentos
1 500.100.000 33.480.042 33.480.042
1.639.159 1.639.159 Pessoal e Encargos Sociais
1.746.000 1.746.000 Outras Despesas Correntes
30.094.883 30.094.883 Investimentos
712.127 712.127
44091 – Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina
(FTE)
712.127 712.127 Inversões Financeiras
1 501.269.000 248.210 248.210
248.210 248.210 Inversões Financeiras
1 501.299.000 463.917 463.917
463.917 463.917 Inversões Financeiras
186.541.896 186.541.896
44093 – Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
(FDR)
77.358.832 77.358.832 Outras Despesas Correntes
109.183.064 109.183.064 Inversões Financeiras
1 500.100.000 46.525.000 46.525.000
20.025.000 20.025.000 Outras Despesas Correntes
26.500.000 26.500.000 Inversões Financeiras
1 501.299.000 82.683.064 82.683.064
82.683.064 82.683.064 Inversões Financeiras
287
3035
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 754.192.000 29.500.000 29.500.000
29.500.000 29.500.000 Outras Despesas Correntes
1 759.266.000 27.333.832 27.333.832
27.333.832 27.333.832 Outras Despesas Correntes
7 500.100.000 500.000 500.000
500.000 500.000 Outras Despesas Correntes
17.538.228 17.538.228
44094 – Fundo Estadual de Sanidade Animal
(FUNDESA)
17.538.228 17.538.228 Outras Despesas Correntes
1 500.100.000 15.000.000 15.000.000
15.000.000 15.000.000 Outras Despesas Correntes
1 753.219.000 2.381.738 2.381.738
2.381.738 2.381.738 Outras Despesas Correntes
1 799.269.000 156.490 156.490
156.490 156.490 Outras Despesas Correntes
45000 – Secretaria de Estado da Educação 9.763.478.745 9.763.478.745
5.607.250.788 5.607.250.788 Pessoal e Encargos Sociais
3.666.352.379 3.666.352.379 Outras Despesas Correntes
489.875.578 489.875.578 Investimentos
1 500.100.000 3.876.486.335 3.876.486.335
666.351.267 666.351.267 Pessoal e Encargos Sociais
2.798.835.717 2.798.835.717 Outras Despesas Correntes
411.299.351 411.299.351 Investimentos
288
3036
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 501.101.000 2.000.000 2.000.000
2.000.000 2.000.000 Investimentos
1 540.131.000 4.968.624.584 4.968.624.584
4.940.315.845 4.940.315.845 Pessoal e Encargos Sociais
28.308.739 28.308.739 Outras Despesas Correntes
1 540.186.000 57.911.815 57.911.815
32.911.815 32.911.815 Outras Despesas Correntes
25.000.000 25.000.000 Investimentos
1 550.120.000 336.654.540 336.654.540
336.654.540 336.654.540 Outras Despesas Correntes
1 550.187.000 20.325.096 20.325.096
20.325.096 20.325.096 Outras Despesas Correntes
1 551.124.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 552.124.000 68.432.158 68.432.158
68.432.158 68.432.158 Outras Despesas Correntes
1 553.124.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 569.124.000 15.000.000 15.000.000
6.000.000 6.000.000 Outras Despesas Correntes
9.000.000 9.000.000 Investimentos
1 570.228.000 10.084.759 10.084.759
289
3037
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
2.260.710 2.260.710 Outras Despesas Correntes
7.824.049 7.824.049 Investimentos
1 572.235.000 1.000.000 1.000.000
75.200 75.200 Pessoal e Encargos Sociais
864.800 864.800 Outras Despesas Correntes
60.000 60.000 Investimentos
1 599.185.000 16.097.127 16.097.127
9.097.127 9.097.127 Outras Despesas Correntes
7.000.000 7.000.000 Investimentos
1 599.240.000 1.122.427 1.122.427
508.476 508.476 Pessoal e Encargos Sociais
538.951 538.951 Outras Despesas Correntes
75.000 75.000 Investimentos
1 599.260.000 512.061 512.061
512.061 512.061 Outras Despesas Correntes
1 599.265.000 382.677.802 382.677.802
355.060.624 355.060.624 Outras Despesas Correntes
27.617.178 27.617.178 Investimentos
1 599.285.000 6.350.041 6.350.041
6.350.041 6.350.041 Outras Despesas Correntes
45001 – Secretaria de Estado da Educação (SED) 7.598.012.556 7.598.012.556
4.578.649.734 4.578.649.734 Pessoal e Encargos Sociais
2.661.041.550 2.661.041.550 Outras Despesas Correntes
358.321.272 358.321.272 Investimentos
290
3038
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 500.100.000 2.490.302.077 2.490.302.077
11.083.805 11.083.805 Pessoal e Encargos Sociais
2.161.897.000 2.161.897.000 Outras Despesas Correntes
317.321.272 317.321.272 Investimentos
1 540.131.000 4.593.089.743 4.593.089.743
4.567.565.929 4.567.565.929 Pessoal e Encargos Sociais
25.523.814 25.523.814 Outras Despesas Correntes
1 540.186.000 57.911.815 57.911.815
32.911.815 32.911.815 Outras Despesas Correntes
25.000.000 25.000.000 Investimentos
1 550.120.000 336.654.540 336.654.540
336.654.540 336.654.540 Outras Despesas Correntes
1 550.187.000 20.325.096 20.325.096
20.325.096 20.325.096 Outras Despesas Correntes
1 551.124.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 552.124.000 68.432.158 68.432.158
68.432.158 68.432.158 Outras Despesas Correntes
1 553.124.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 569.124.000 15.000.000 15.000.000
6.000.000 6.000.000 Outras Despesas Correntes
9.000.000 9.000.000 Investimentos
291
3039
Pág. 278 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 599.185.000 16.097.127 16.097.127
9.097.127 9.097.127 Outras Despesas Correntes
7.000.000 7.000.000 Investimentos
806.106.651 806.106.651
45021 – Fundação Catarinense de Educação Especial
(FCEE)
376.184.066 376.184.066 Pessoal e Encargos Sociais
417.744.046 417.744.046 Outras Despesas Correntes
12.178.539 12.178.539 Investimentos
1 500.100.000 430.571.810 430.571.810
3.434.150 3.434.150 Pessoal e Encargos Sociais
414.959.121 414.959.121 Outras Despesas Correntes
12.178.539 12.178.539 Investimentos
1 540.131.000 375.534.841 375.534.841
372.749.916 372.749.916 Pessoal e Encargos Sociais
2.784.925 2.784.925 Outras Despesas Correntes
999.078.950 999.078.950
45022 – Fundação Universidade do Estado de Santa
Catarina (UDESC)
652.416.988 652.416.988 Pessoal e Encargos Sociais
227.286.195 227.286.195 Outras Despesas Correntes
119.375.767 119.375.767 Investimentos
1 500.100.000 955.612.448 955.612.448
651.833.312 651.833.312 Pessoal e Encargos Sociais
221.979.596 221.979.596 Outras Despesas Correntes
81.799.540 81.799.540 Investimentos
1 501.101.000 2.000.000 2.000.000
2.000.000 2.000.000 Investimentos
292
3040
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 570.228.000 10.084.759 10.084.759
2.260.710 2.260.710 Outras Despesas Correntes
7.824.049 7.824.049 Investimentos
1 572.235.000 1.000.000 1.000.000
75.200 75.200 Pessoal e Encargos Sociais
864.800 864.800 Outras Despesas Correntes
60.000 60.000 Investimentos
1 599.240.000 1.122.427 1.122.427
508.476 508.476 Pessoal e Encargos Sociais
538.951 538.951 Outras Despesas Correntes
75.000 75.000 Investimentos
1 599.260.000 512.061 512.061
512.061 512.061 Outras Despesas Correntes
1 599.265.000 27.617.178 27.617.178
27.617.178 27.617.178 Investimentos
1 599.285.000 1.130.077 1.130.077
1.130.077 1.130.077 Outras Despesas Correntes
360.280.588 360.280.588
45091 – Fundo Estadual de Apoio à Manutenção E ao
Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDESC)
360.280.588 360.280.588 Outras Despesas Correntes
1 599.265.000 355.060.624 355.060.624
355.060.624 355.060.624 Outras Despesas Correntes
1 599.285.000 5.219.964 5.219.964
5.219.964 5.219.964 Outras Despesas Correntes
293
3041
Pág. 280 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
47000 – Secretaria de Estado da Administração 11.300.591.165 1.273.306.352 10.027.284.813
10.053.030.778 174.000.355 9.879.030.423 Pessoal e Encargos Sociais
1.206.978.422 1.065.813.025 141.165.397 Outras Despesas Correntes
40.581.965 33.492.972 7.088.993 Investimentos
1 500.100.000 6.186.010.924 274.334.018 5.911.676.906
6.062.091.617 155.414.711 5.906.676.906 Pessoal e Encargos Sociais
106.733.459 101.733.459 5.000.000 Outras Despesas Correntes
17.185.848 17.185.848 Investimentos
1 755.298.000 6.000.000 6.000.000
6.000.000 6.000.000 Investimentos
1 759.240.000 973.232.844 973.232.844
18.585.644 18.585.644 Pessoal e Encargos Sociais
944.340.076 944.340.076 Outras Despesas Correntes
10.307.124 10.307.124 Investimentos
1 759.269.000 254.461 254.461
254.461 254.461 Outras Despesas Correntes
1 799.283.000 154.951.004 154.951.004
154.951.004 154.951.004 Pessoal e Encargos Sociais
1 799.285.000 19.485.029 19.485.029
19.485.029 19.485.029 Outras Despesas Correntes
1 800.250.000 9.223.790 9.223.790
9.079.880 9.079.880 Pessoal e Encargos Sociais
143.910 143.910 Outras Despesas Correntes
294
3042
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 800.289.000 328.442 328.442
328.442 328.442 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.240.000 13.786.248 13.786.248
13.786.248 13.786.248 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.250.000 3.354.660.905 3.354.660.905
3.354.660.905 3.354.660.905 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.260.000 1.698.090 1.698.090
1.698.090 1.698.090 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.289.000 52.460.499 52.460.499
52.460.499 52.460.499 Pessoal e Encargos Sociais
1 802.250.000 186.059.662 186.059.662
48.414.372 48.414.372 Pessoal e Encargos Sociais
133.524.077 133.524.077 Outras Despesas Correntes
4.121.213 4.121.213 Investimentos
1 802.285.000 5.465.190 5.465.190
2.497.410 2.497.410 Outras Despesas Correntes
2.967.780 2.967.780 Investimentos
1 803.250.000 336.257.090 336.257.090
336.257.090 336.257.090 Pessoal e Encargos Sociais
1 803.289.000 716.987 716.987
716.987 716.987 Pessoal e Encargos Sociais
47001 – Secretaria de Estado da Administração (SEA) 254.376.674 254.376.674
155.414.711 155.414.711 Pessoal e Encargos Sociais
295
3043
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
94.645.682 94.645.682 Outras Despesas Correntes
4.316.281 4.316.281 Investimentos
1 500.100.000 254.376.674 254.376.674
155.414.711 155.414.711 Pessoal e Encargos Sociais
94.645.682 94.645.682 Outras Despesas Correntes
4.316.281 4.316.281 Investimentos
181.592.995 181.592.995
47022 – Instituto de Previdência do Estado de Santa
Catarina (IPREV)
38.482.515 38.482.515 Pessoal e Encargos Sociais
136.021.487 136.021.487 Outras Despesas Correntes
7.088.993 7.088.993 Investimentos
1 802.250.000 176.127.805 176.127.805
38.482.515 38.482.515 Pessoal e Encargos Sociais
133.524.077 133.524.077 Outras Despesas Correntes
4.121.213 4.121.213 Investimentos
1 802.285.000 5.465.190 5.465.190
2.497.410 2.497.410 Outras Despesas Correntes
2.967.780 2.967.780 Investimentos
47076 – Fundo em Repartição (SC SEGURO) 9.836.139.586 9.836.139.586
9.831.139.586 9.831.139.586 Pessoal e Encargos Sociais
5.000.000 5.000.000 Outras Despesas Correntes
1 500.100.000 5.911.676.906 5.911.676.906
5.906.676.906 5.906.676.906 Pessoal e Encargos Sociais
5.000.000 5.000.000 Outras Despesas Correntes
1 799.283.000 154.951.004 154.951.004
296
3044
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
154.951.004 154.951.004 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.240.000 13.786.248 13.786.248
13.786.248 13.786.248 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.250.000 3.354.660.905 3.354.660.905
3.354.660.905 3.354.660.905 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.260.000 1.698.090 1.698.090
1.698.090 1.698.090 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.289.000 52.460.499 52.460.499
52.460.499 52.460.499 Pessoal e Encargos Sociais
1 802.250.000 9.931.857 9.931.857
9.931.857 9.931.857 Pessoal e Encargos Sociais
1 803.250.000 336.257.090 336.257.090
336.257.090 336.257.090 Pessoal e Encargos Sociais
1 803.289.000 716.987 716.987
716.987 716.987 Pessoal e Encargos Sociais
47077 – Fundo em Capitalização (SC FUTURO) 9.552.232 9.552.232
9.408.322 9.408.322 Pessoal e Encargos Sociais
143.910 143.910 Outras Despesas Correntes
1 800.250.000 9.223.790 9.223.790
9.079.880 9.079.880 Pessoal e Encargos Sociais
143.910 143.910 Outras Despesas Correntes
1 800.289.000 328.442 328.442
297
3045
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
328.442 328.442 Pessoal e Encargos Sociais
6.011.020 6.011.020
47091 – Fundo de Materiais, Publicações e Impressos
Oficiais (FMPIO)
3.815.494 3.815.494 Outras Despesas Correntes
2.195.526 2.195.526 Investimentos
1 759.240.000 5.756.559 5.756.559
3.561.033 3.561.033 Outras Despesas Correntes
2.195.526 2.195.526 Investimentos
1 759.269.000 254.461 254.461
254.461 254.461 Outras Despesas Correntes
986.961.314 986.961.314
47092 – Fundo do Plano de Saúde dos Servidores
Públicos Estaduais
18.585.644 18.585.644 Pessoal e Encargos Sociais
960.264.072 960.264.072 Outras Despesas Correntes
8.111.598 8.111.598 Investimentos
1 759.240.000 967.476.285 967.476.285
18.585.644 18.585.644 Pessoal e Encargos Sociais
940.779.043 940.779.043 Outras Despesas Correntes
8.111.598 8.111.598 Investimentos
1 799.285.000 19.485.029 19.485.029
19.485.029 19.485.029 Outras Despesas Correntes
47093 – Fundo Patrimonial (FUNPAT) 25.957.344 25.957.344
7.087.777 7.087.777 Outras Despesas Correntes
18.869.567 18.869.567 Investimentos
298
3046
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 500.100.000 19.957.344 19.957.344
7.087.777 7.087.777 Outras Despesas Correntes
12.869.567 12.869.567 Investimentos
1 755.298.000 6.000.000 6.000.000
6.000.000 6.000.000 Investimentos
48000 – Secretaria de Estado da Saúde 8.564.321.049 8.564.321.049
2.355.268.500 2.355.268.500 Pessoal e Encargos Sociais
34.800.000 34.800.000 Juros e Encargos da Dívida
5.795.535.649 5.795.535.649 Outras Despesas Correntes
326.516.900 326.516.900 Investimentos
52.200.000 52.200.000 Amortização da Dívida
1 500.100.000 6.927.638.535 6.927.638.535
2.355.268.500 2.355.268.500 Pessoal e Encargos Sociais
34.800.000 34.800.000 Juros e Encargos da Dívida
4.167.319.506 4.167.319.506 Outras Despesas Correntes
318.050.529 318.050.529 Investimentos
52.200.000 52.200.000 Amortização da Dívida
1 600.223.000 1.490.079.944 1.490.079.944
1.490.079.944 1.490.079.944 Outras Despesas Correntes
1 601.233.000 6.354.000 6.354.000
1.500 1.500 Outras Despesas Correntes
6.352.500 6.352.500 Investimentos
1 605.223.000 106.000.000 106.000.000
106.000.000 106.000.000 Outras Despesas Correntes
1 659.119.000 806.780 806.780
299
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
656.780 656.780 Outras Despesas Correntes
150.000 150.000 Investimentos
1 659.260.000 4.593.871 4.593.871
3.500.000 3.500.000 Outras Despesas Correntes
1.093.871 1.093.871 Investimentos
1 659.269.000 2.302.309 2.302.309
1.532.309 1.532.309 Outras Despesas Correntes
770.000 770.000 Investimentos
1 659.285.000 26.510.610 26.510.610
26.410.610 26.410.610 Outras Despesas Correntes
100.000 100.000 Investimentos
1 799.185.000 35.000 35.000
35.000 35.000 Outras Despesas Correntes
48091 – Fundo Estadual de Saúde (FES) 8.498.748.518 8.498.748.518
2.355.268.500 2.355.268.500 Pessoal e Encargos Sociais
34.800.000 34.800.000 Juros e Encargos da Dívida
5.729.963.118 5.729.963.118 Outras Despesas Correntes
326.516.900 326.516.900 Investimentos
52.200.000 52.200.000 Amortização da Dívida
1 500.100.000 6.862.392.919 6.862.392.919
2.355.268.500 2.355.268.500 Pessoal e Encargos Sociais
34.800.000 34.800.000 Juros e Encargos da Dívida
4.102.073.890 4.102.073.890 Outras Despesas Correntes
318.050.529 318.050.529 Investimentos
52.200.000 52.200.000 Amortização da Dívida
300
3048
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 600.223.000 1.490.079.944 1.490.079.944
1.490.079.944 1.490.079.944 Outras Despesas Correntes
1 601.233.000 6.354.000 6.354.000
1.500 1.500 Outras Despesas Correntes
6.352.500 6.352.500 Investimentos
1 605.223.000 106.000.000 106.000.000
106.000.000 106.000.000 Outras Despesas Correntes
1 659.119.000 806.780 806.780
656.780 656.780 Outras Despesas Correntes
150.000 150.000 Investimentos
1 659.260.000 4.593.871 4.593.871
3.500.000 3.500.000 Outras Despesas Correntes
1.093.871 1.093.871 Investimentos
1 659.269.000 2.302.309 2.302.309
1.532.309 1.532.309 Outras Despesas Correntes
770.000 770.000 Investimentos
1 659.285.000 26.183.695 26.183.695
26.083.695 26.083.695 Outras Despesas Correntes
100.000 100.000 Investimentos
1 799.185.000 35.000 35.000
35.000 35.000 Outras Despesas Correntes
48092 – Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da 30.000 30.000
Saúde (INVESTSAÚDE)
30.000 30.000 Outras Despesas Correntes
301
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 659.285.000 30.000 30.000
30.000 30.000 Outras Despesas Correntes
65.542.531 65.542.531
48093 – Fundo Est. de Apoio aos Hospitais
Filantrópicos, HEMOSC, CEPON e Hosp.
Municipais(FEAHP)
65.542.531 65.542.531 Outras Despesas Correntes
1 500.100.000 65.245.616 65.245.616
65.245.616 65.245.616 Outras Despesas Correntes
1 659.285.000 296.915 296.915
296.915 296.915 Outras Despesas Correntes
52000 – Secretaria de Estado da Fazenda 6.299.265.150 6.299.265.150
656.672.483 656.672.483 Pessoal e Encargos Sociais
1.177.273.128 1.177.273.128 Juros e Encargos da Dívida
1.783.298.626 1.783.298.626 Outras Despesas Correntes
934.723.581 934.723.581 Investimentos
739.010.000 739.010.000 Inversões Financeiras
1.008.287.332 1.008.287.332 Amortização da Dívida
1 500.100.000 3.788.588.463 3.788.588.463
631.672.483 631.672.483 Pessoal e Encargos Sociais
383.132.243 383.132.243 Juros e Encargos da Dívida
1.463.856.837 1.463.856.837 Outras Despesas Correntes
320.843.131 320.843.131 Investimentos
739.010.000 739.010.000 Inversões Financeiras
250.073.769 250.073.769 Amortização da Dívida
1 501.101.000 128.030.797 128.030.797
65.530.717 65.530.717 Juros e Encargos da Dívida
302
3050
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
62.500.080 62.500.080 Amortização da Dívida
1 501.103.000 467.746.308 467.746.308
239.409.203 239.409.203 Juros e Encargos da Dívida
228.337.105 228.337.105 Amortização da Dívida
1 501.129.000 62.819.401 62.819.401
31.815.758 31.815.758 Juros e Encargos da Dívida
659.874 659.874 Outras Despesas Correntes
30.343.769 30.343.769 Amortização da Dívida
1 501.160.000 116.000.462 116.000.462
59.373.164 59.373.164 Juros e Encargos da Dívida
56.627.298 56.627.298 Amortização da Dívida
1 501.169.000 8.170.900 8.170.900
2.559.179 2.559.179 Juros e Encargos da Dívida
3.170.900 3.170.900 Investimentos
2.440.821 2.440.821 Amortização da Dívida
1 501.180.000 794.754.344 794.754.344
25.000.000 25.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
393.987.660 393.987.660 Juros e Encargos da Dívida
375.766.684 375.766.684 Amortização da Dívida
1 501.261.000 829.304.071 829.304.071
280.693.781 280.693.781 Outras Despesas Correntes
548.610.290 548.610.290 Investimentos
1 501.299.000 7.113.134 7.113.134
7.113.134 7.113.134 Outras Despesas Correntes
303
3051
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 708.129.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 709.122.000 3.948.010 3.948.010
1.465.204 1.465.204 Juros e Encargos da Dívida
285.000 285.000 Outras Despesas Correntes
2.197.806 2.197.806 Amortização da Dívida
1 720.129.000 190.000 190.000
190.000 190.000 Outras Despesas Correntes
1 754.191.000 999.890 999.890
999.890 999.890 Investimentos
1 754.192.000 90.499.370 90.499.370
30.400.000 30.400.000 Outras Despesas Correntes
60.099.370 60.099.370 Investimentos
1 799.185.000 1.000.000 1.000.000
1.000.000 1.000.000 Investimentos
52001 – Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) 805.749.458 805.749.458
554.671.483 554.671.483 Pessoal e Encargos Sociais
144.232.461 144.232.461 Outras Despesas Correntes
106.845.514 106.845.514 Investimentos
1 500.100.000 712.079.188 712.079.188
554.671.483 554.671.483 Pessoal e Encargos Sociais
113.832.461 113.832.461 Outras Despesas Correntes
43.575.244 43.575.244 Investimentos
1 501.169.000 3.170.900 3.170.900
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
3.170.900 3.170.900 Investimentos
1 754.192.000 90.499.370 90.499.370
30.400.000 30.400.000 Outras Despesas Correntes
60.099.370 60.099.370 Investimentos
52002 – Encargos Gerais do Estado (EGE) 4.148.457.418 4.148.457.418
101.601.000 101.601.000 Pessoal e Encargos Sociais
1.177.273.128 1.177.273.128 Juros e Encargos da Dívida
1.118.285.958 1.118.285.958 Outras Despesas Correntes
4.000.000 4.000.000 Investimentos
739.010.000 739.010.000 Inversões Financeiras
1.008.287.332 1.008.287.332 Amortização da Dívida
1 500.100.000 2.569.868.096 2.569.868.096
76.601.000 76.601.000 Pessoal e Encargos Sociais
383.132.243 383.132.243 Juros e Encargos da Dívida
1.117.051.084 1.117.051.084 Outras Despesas Correntes
4.000.000 4.000.000 Investimentos
739.010.000 739.010.000 Inversões Financeiras
250.073.769 250.073.769 Amortização da Dívida
1 501.101.000 128.030.797 128.030.797
65.530.717 65.530.717 Juros e Encargos da Dívida
62.500.080 62.500.080 Amortização da Dívida
1 501.103.000 467.746.308 467.746.308
239.409.203 239.409.203 Juros e Encargos da Dívida
228.337.105 228.337.105 Amortização da Dívida
1 501.129.000 62.819.401 62.819.401
31.815.758 31.815.758 Juros e Encargos da Dívida
659.874 659.874 Outras Despesas Correntes
305
3053
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
30.343.769 30.343.769 Amortização da Dívida
1 501.160.000 116.000.462 116.000.462
59.373.164 59.373.164 Juros e Encargos da Dívida
56.627.298 56.627.298 Amortização da Dívida
1 501.169.000 5.000.000 5.000.000
2.559.179 2.559.179 Juros e Encargos da Dívida
2.440.821 2.440.821 Amortização da Dívida
1 501.180.000 794.754.344 794.754.344
25.000.000 25.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
393.987.660 393.987.660 Juros e Encargos da Dívida
375.766.684 375.766.684 Amortização da Dívida
1 708.129.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 709.122.000 3.948.010 3.948.010
1.465.204 1.465.204 Juros e Encargos da Dívida
285.000 285.000 Outras Despesas Correntes
2.197.806 2.197.806 Amortização da Dívida
1 720.129.000 190.000 190.000
190.000 190.000 Outras Despesas Correntes
52025 – Santa Catarina Turismo S.A. 550.000 550.000
400.000 400.000 Pessoal e Encargos Sociais
150.000 150.000 Outras Despesas Correntes
1 500.100.000 550.000 550.000
400.000 400.000 Pessoal e Encargos Sociais
306
3054
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
150.000 150.000 Outras Despesas Correntes
127.939.294 127.939.294
52087 – Fundo Estratégico da Administração Tributária
(FEAT)
111.823.292 111.823.292 Outras Despesas Correntes
16.116.002 16.116.002 Investimentos
1 500.100.000 127.939.294 127.939.294
111.823.292 111.823.292 Outras Despesas Correntes
16.116.002 16.116.002 Investimentos
1.209.455.846 1.209.455.846
52088 – Fundo Estadual de Promoção Social e
Erradicação da Pobreza (FUNDOSOCIAL)
401.693.781 401.693.781 Outras Despesas Correntes
807.762.065 807.762.065 Investimentos
1 500.100.000 378.151.885 378.151.885
121.000.000 121.000.000 Outras Despesas Correntes
257.151.885 257.151.885 Investimentos
1 501.261.000 829.304.071 829.304.071
280.693.781 280.693.781 Outras Despesas Correntes
548.610.290 548.610.290 Investimentos
1 754.191.000 999.890 999.890
999.890 999.890 Investimentos
1 799.185.000 1.000.000 1.000.000
1.000.000 1.000.000 Investimentos
7.113.134 7.113.134
52091 – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Catarinense (FADESC)
307
3055
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
7.113.134 7.113.134 Outras Despesas Correntes
1 501.299.000 7.113.134 7.113.134
7.113.134 7.113.134 Outras Despesas Correntes
2.829.091.449 2.829.091.449
53000 – Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade
152.964.817 152.964.817 Pessoal e Encargos Sociais
312.487.832 312.487.832 Outras Despesas Correntes
2.363.138.800 2.363.138.800 Investimentos
500.000 500.000 Inversões Financeiras
1 500.100.000 1.810.235.303 1.810.235.303
152.764.817 152.764.817 Pessoal e Encargos Sociais
238.937.000 238.937.000 Outras Despesas Correntes
1.418.033.486 1.418.033.486 Investimentos
500.000 500.000 Inversões Financeiras
1 501.160.000 6.300.000 6.300.000
1.500.000 1.500.000 Outras Despesas Correntes
4.800.000 4.800.000 Investimentos
1 501.169.000 399.100 399.100
200.000 200.000 Outras Despesas Correntes
199.100 199.100 Investimentos
1 700.128.000 500.000 500.000
500.000 500.000 Investimentos
1 749.185.000 1.283.122 1.283.122
1.283.122 1.283.122 Investimentos
308
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 750.121.000 30.186.445 30.186.445
400.000 400.000 Outras Despesas Correntes
29.786.445 29.786.445 Investimentos
1 752.169.000 76.285.832 76.285.832
200.000 200.000 Pessoal e Encargos Sociais
66.585.832 66.585.832 Outras Despesas Correntes
9.500.000 9.500.000 Investimentos
1 753.119.000 6.545.808 6.545.808
4.865.000 4.865.000 Outras Despesas Correntes
1.680.808 1.680.808 Investimentos
1 754.191.000 430.999.890 430.999.890
430.999.890 430.999.890 Investimentos
1 754.192.000 456.225.014 456.225.014
456.225.014 456.225.014 Investimentos
1 799.185.000 10.130.935 10.130.935
10.130.935 10.130.935 Investimentos
2.829.091.449 2.829.091.449
53001 – Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade (SIE)
152.964.817 152.964.817 Pessoal e Encargos Sociais
312.487.832 312.487.832 Outras Despesas Correntes
2.363.138.800 2.363.138.800 Investimentos
500.000 500.000 Inversões Financeiras
1 500.100.000 1.810.235.303 1.810.235.303
152.764.817 152.764.817 Pessoal e Encargos Sociais
238.937.000 238.937.000 Outras Despesas Correntes
309
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1.418.033.486 1.418.033.486 Investimentos
500.000 500.000 Inversões Financeiras
1 501.160.000 6.300.000 6.300.000
1.500.000 1.500.000 Outras Despesas Correntes
4.800.000 4.800.000 Investimentos
1 501.169.000 399.100 399.100
200.000 200.000 Outras Despesas Correntes
199.100 199.100 Investimentos
1 700.128.000 500.000 500.000
500.000 500.000 Investimentos
1 749.185.000 1.283.122 1.283.122
1.283.122 1.283.122 Investimentos
1 750.121.000 30.186.445 30.186.445
400.000 400.000 Outras Despesas Correntes
29.786.445 29.786.445 Investimentos
1 752.169.000 76.285.832 76.285.832
200.000 200.000 Pessoal e Encargos Sociais
66.585.832 66.585.832 Outras Despesas Correntes
9.500.000 9.500.000 Investimentos
1 753.119.000 6.545.808 6.545.808
4.865.000 4.865.000 Outras Despesas Correntes
1.680.808 1.680.808 Investimentos
1 754.191.000 430.999.890 430.999.890
430.999.890 430.999.890 Investimentos
310
3058
Pág. 297 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 754.192.000 456.225.014 456.225.014
456.225.014 456.225.014 Investimentos
1 799.185.000 10.130.935 10.130.935
10.130.935 10.130.935 Investimentos
1.989.096.834 1.989.096.834
54000 – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração
Social (SEJURI)
1.262.991.398 1.262.991.398 Pessoal e Encargos Sociais
607.774.746 607.774.746 Outras Despesas Correntes
118.330.690 118.330.690 Investimentos
1 500.100.000 1.735.332.609 1.735.332.609
1.211.123.642 1.211.123.642 Pessoal e Encargos Sociais
480.108.967 480.108.967 Outras Despesas Correntes
44.100.000 44.100.000 Investimentos
1 501.240.000 44.554 44.554
38.762 38.762 Outras Despesas Correntes
5.792 5.792 Investimentos
1 501.269.000 156.138 156.138
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
56.138 56.138 Investimentos
1 700.228.000 341 341
341 341 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 2.113.922 2.113.922
1.372.337 1.372.337 Outras Despesas Correntes
741.585 741.585 Investimentos
311
3059
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 753.111.000 128.050.620 128.050.620
51.867.756 51.867.756 Pessoal e Encargos Sociais
76.182.864 76.182.864 Outras Despesas Correntes
1 759.240.000 25.881.880 25.881.880
23.766.497 23.766.497 Outras Despesas Correntes
2.115.383 2.115.383 Investimentos
1 759.269.000 4.978 4.978
4.978 4.978 Outras Despesas Correntes
1 760.219.000 97.461.792 97.461.792
26.200.000 26.200.000 Outras Despesas Correntes
71.261.792 71.261.792 Investimentos
1 799.185.000 50.000 50.000
50.000 50.000 Investimentos
2.024.289 2.024.289
54089 – Fundo Rotativo Regional do Médio Vale do Itajaí
(FR-07)
1.935.789 1.935.789 Outras Despesas Correntes
88.500 88.500 Investimentos
1 759.240.000 2.024.289 2.024.289
1.935.789 1.935.789 Outras Despesas Correntes
88.500 88.500 Investimentos
2.027.920 2.027.920
54090 – Fundo Rotativo Regional do Vale do Itajaí
(FR-04)
1.939.261 1.939.261 Outras Despesas Correntes
88.659 88.659 Investimentos
312
3060
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 759.240.000 2.027.920 2.027.920
1.939.261 1.939.261 Outras Despesas Correntes
88.659 88.659 Investimentos
54091 – Fundo Rotativo Regional Norte (FR-03) 1.950.762 1.950.762
1.928.890 1.928.890 Outras Despesas Correntes
21.872 21.872 Investimentos
1 759.240.000 1.950.762 1.950.762
1.928.890 1.928.890 Outras Despesas Correntes
21.872 21.872 Investimentos
54092 – Fundo Rotativo Regional Sul(FR-02) 3.689.301 3.689.301
2.989.079 2.989.079 Outras Despesas Correntes
700.222 700.222 Investimentos
1 759.240.000 3.689.301 3.689.301
2.989.079 2.989.079 Outras Despesas Correntes
700.222 700.222 Investimentos
54093 – Fundo Rotativo Regional Serrano (FR-05) 4.485.546 4.485.546
3.786.854 3.786.854 Outras Despesas Correntes
698.692 698.692 Investimentos
1 759.240.000 4.485.546 4.485.546
3.786.854 3.786.854 Outras Despesas Correntes
698.692 698.692 Investimentos
2.728.845 2.728.845
54094 – Fundo Rotativo Regional da Grande
Florianópolis (FR-01)
2.609.544 2.609.544 Outras Despesas Correntes
313
3061
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
119.301 119.301 Investimentos
1 759.240.000 2.728.845 2.728.845
2.609.544 2.609.544 Outras Despesas Correntes
119.301 119.301 Investimentos
54095 – Fundo Rotativo Regional Oeste (FR-06) 6.718.875 6.718.875
6.512.644 6.512.644 Outras Despesas Correntes
206.231 206.231 Investimentos
1 759.240.000 6.718.875 6.718.875
6.512.644 6.512.644 Outras Despesas Correntes
206.231 206.231 Investimentos
1.963.214.954 1.963.214.954
54096 – Fundo Penitenciário do Estado de Santa
Catarina (FUPESC)
1.262.991.398 1.262.991.398 Pessoal e Encargos Sociais
584.008.249 584.008.249 Outras Despesas Correntes
116.215.307 116.215.307 Investimentos
1 500.100.000 1.735.332.609 1.735.332.609
1.211.123.642 1.211.123.642 Pessoal e Encargos Sociais
480.108.967 480.108.967 Outras Despesas Correntes
44.100.000 44.100.000 Investimentos
1 501.240.000 44.554 44.554
38.762 38.762 Outras Despesas Correntes
5.792 5.792 Investimentos
1 501.269.000 156.138 156.138
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
56.138 56.138 Investimentos
314
3062
Pág. 301 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 700.228.000 341 341
341 341 Outras Despesas Correntes
1 749.285.000 2.113.922 2.113.922
1.372.337 1.372.337 Outras Despesas Correntes
741.585 741.585 Investimentos
1 753.111.000 128.050.620 128.050.620
51.867.756 51.867.756 Pessoal e Encargos Sociais
76.182.864 76.182.864 Outras Despesas Correntes
1 759.269.000 4.978 4.978
4.978 4.978 Outras Despesas Correntes
1 760.219.000 97.461.792 97.461.792
26.200.000 26.200.000 Outras Despesas Correntes
71.261.792 71.261.792 Investimentos
1 799.185.000 50.000 50.000
50.000 50.000 Investimentos
1.532.856 1.532.856
54097 – Fundo Rotativo da Penitenciária de São Pedro
de Alcântara (FRSP)
1.372.411 1.372.411 Outras Despesas Correntes
160.445 160.445 Investimentos
1 759.240.000 1.532.856 1.532.856
1.372.411 1.372.411 Outras Despesas Correntes
160.445 160.445 Investimentos
315
3063
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
723.486 723.486
54099 – Fundo Rotativo Regional do Planalto
Norte(FR-08)
692.025 692.025 Outras Despesas Correntes
31.461 31.461 Investimentos
1 759.240.000 723.486 723.486
692.025 692.025 Outras Despesas Correntes
31.461 31.461 Investimentos
69000 – Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
1.000.000 1.000.000 Reserva de Contingência
1 500.100.000 1.000.000 1.000.000
1.000.000 1.000.000 Reserva de Contingência
69001 – Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
1.000.000 1.000.000 Reserva de Contingência
1 500.100.000 1.000.000 1.000.000
1.000.000 1.000.000 Reserva de Contingência
TOTAL DO ESTADO 57.937.369.132 38.802.430.072 19.134.939.060
30.201.499.837 17.936.256.815 12.265.243.022 Pessoal e Encargos Sociais
1.212.073.128 1.177.273.128 34.800.000 Juros e Encargos da Dívida
18.882.095.222 12.686.257.976 6.195.837.246 Outras Despesas Correntes
5.730.808.422 5.143.949.630 586.858.792 Investimentos
849.405.191 849.405.191 Inversões Financeiras
1.060.487.332 1.008.287.332 52.200.000 Amortização da Dívida
1.000.000 1.000.000 Reserva de Contingência
1 500.100.000 38.360.760.302 25.034.507.455 13.326.252.847
20.706.066.755 12.413.177.250 8.292.889.505 Pessoal e Encargos Sociais
316
3064
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Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
417.932.243 383.132.243 34.800.000 Juros e Encargos da Dívida
12.664.179.409 8.272.880.744 4.391.298.665 Outras Despesas Correntes
3.503.298.126 2.948.233.449 555.064.677 Investimentos
766.010.000 766.010.000 Inversões Financeiras
302.273.769 250.073.769 52.200.000 Amortização da Dívida
1.000.000 1.000.000 Reserva de Contingência
1 501.101.000 130.030.797 130.030.797
65.530.717 65.530.717 Juros e Encargos da Dívida
2.000.000 2.000.000 Investimentos
62.500.080 62.500.080 Amortização da Dívida
1 501.103.000 467.746.308 467.746.308
239.409.203 239.409.203 Juros e Encargos da Dívida
228.337.105 228.337.105 Amortização da Dívida
1 501.129.000 62.819.401 62.819.401
31.815.758 31.815.758 Juros e Encargos da Dívida
659.874 659.874 Outras Despesas Correntes
30.343.769 30.343.769 Amortização da Dívida
1 501.160.000 155.300.462 155.300.462
59.373.164 59.373.164 Juros e Encargos da Dívida
34.500.000 34.500.000 Outras Despesas Correntes
4.800.000 4.800.000 Investimentos
56.627.298 56.627.298 Amortização da Dívida
1 501.169.000 8.570.000 8.570.000
2.559.179 2.559.179 Juros e Encargos da Dívida
200.000 200.000 Outras Despesas Correntes
3.370.000 3.370.000 Investimentos
2.440.821 2.440.821 Amortização da Dívida
317
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 501.180.000 794.754.344 794.754.344
25.000.000 25.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
393.987.660 393.987.660 Juros e Encargos da Dívida
375.766.684 375.766.684 Amortização da Dívida
1 501.229.000 10.344.617 10.344.617
10.344.617 10.344.617 Outras Despesas Correntes
1 501.240.000 73.308.146 73.308.146
16.107.412 16.107.412 Pessoal e Encargos Sociais
49.768.222 49.768.222 Outras Despesas Correntes
7.432.512 7.432.512 Investimentos
1 501.260.000 16.444.282 16.444.282
6.540.488 6.540.488 Pessoal e Encargos Sociais
8.024.749 8.024.749 Outras Despesas Correntes
1.879.045 1.879.045 Investimentos
1 501.261.000 959.480.313 959.480.313
400.934.393 400.934.393 Outras Despesas Correntes
558.545.920 558.545.920 Investimentos
1 501.269.000 57.681.758 57.681.758
1.606.059 1.606.059 Pessoal e Encargos Sociais
30.375.286 30.375.286 Outras Despesas Correntes
25.452.203 25.452.203 Investimentos
248.210 248.210 Inversões Financeiras
1 501.280.000 450.000 450.000
450.000 450.000 Outras Despesas Correntes
1 501.281.000 44.062.125 44.062.125
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
25.000.000 25.000.000 Pessoal e Encargos Sociais
3.755.625 3.755.625 Outras Despesas Correntes
15.306.500 15.306.500 Investimentos
1 501.282.000 38.848.539 38.848.539
38.848.539 38.848.539 Outras Despesas Correntes
1 501.284.000 30.700.000 30.700.000
15.626.029 15.626.029 Outras Despesas Correntes
15.073.971 15.073.971 Investimentos
1 501.299.000 92.000.115 92.000.115
8.853.134 8.853.134 Outras Despesas Correntes
83.146.981 83.146.981 Inversões Financeiras
1 540.131.000 4.968.624.584 4.968.624.584
4.940.315.845 4.940.315.845 Pessoal e Encargos Sociais
28.308.739 28.308.739 Outras Despesas Correntes
1 540.186.000 57.911.815 57.911.815
32.911.815 32.911.815 Outras Despesas Correntes
25.000.000 25.000.000 Investimentos
1 550.120.000 336.654.540 336.654.540
336.654.540 336.654.540 Outras Despesas Correntes
1 550.187.000 20.325.096 20.325.096
20.325.096 20.325.096 Outras Despesas Correntes
1 551.124.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
319
3067
Pág. 306 de 321 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 552.124.000 68.432.158 68.432.158
68.432.158 68.432.158 Outras Despesas Correntes
1 553.124.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 569.124.000 15.000.000 15.000.000
6.000.000 6.000.000 Outras Despesas Correntes
9.000.000 9.000.000 Investimentos
1 570.228.000 10.084.759 10.084.759
2.260.710 2.260.710 Outras Despesas Correntes
7.824.049 7.824.049 Investimentos
1 572.235.000 1.000.000 1.000.000
75.200 75.200 Pessoal e Encargos Sociais
864.800 864.800 Outras Despesas Correntes
60.000 60.000 Investimentos
1 599.185.000 16.097.127 16.097.127
9.097.127 9.097.127 Outras Despesas Correntes
7.000.000 7.000.000 Investimentos
1 599.240.000 1.122.427 1.122.427
508.476 508.476 Pessoal e Encargos Sociais
538.951 538.951 Outras Despesas Correntes
75.000 75.000 Investimentos
1 599.260.000 512.061 512.061
512.061 512.061 Outras Despesas Correntes
1 599.265.000 382.677.802 382.677.802
320
3068
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
355.060.624 355.060.624 Outras Despesas Correntes
27.617.178 27.617.178 Investimentos
1 599.285.000 6.350.041 6.350.041
6.350.041 6.350.041 Outras Despesas Correntes
1 600.223.000 1.490.079.944 1.490.079.944
1.490.079.944 1.490.079.944 Outras Despesas Correntes
1 601.233.000 6.354.000 6.354.000
1.500 1.500 Outras Despesas Correntes
6.352.500 6.352.500 Investimentos
1 605.223.000 106.000.000 106.000.000
106.000.000 106.000.000 Outras Despesas Correntes
1 659.119.000 806.780 806.780
656.780 656.780 Outras Despesas Correntes
150.000 150.000 Investimentos
1 659.260.000 4.593.871 4.593.871
3.500.000 3.500.000 Outras Despesas Correntes
1.093.871 1.093.871 Investimentos
1 659.269.000 2.302.309 2.302.309
1.532.309 1.532.309 Outras Despesas Correntes
770.000 770.000 Investimentos
1 659.285.000 26.510.610 26.510.610
26.410.610 26.410.610 Outras Despesas Correntes
100.000 100.000 Investimentos
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 660.225.000 1.106.290 1.106.290
996.653 996.653 Outras Despesas Correntes
109.637 109.637 Investimentos
1 700.128.000 500.000 500.000
500.000 500.000 Investimentos
1 700.228.000 29.621.371 29.621.371
17.995.000 17.995.000 Pessoal e Encargos Sociais
11.626.371 11.626.371 Outras Despesas Correntes
1 702.235.000 14.637.791 14.637.791
4.237.791 4.237.791 Outras Despesas Correntes
10.400.000 10.400.000 Investimentos
1 703.228.000 24.429.276 24.429.276
19.193.304 19.193.304 Outras Despesas Correntes
5.235.972 5.235.972 Investimentos
1 708.129.000 6.708.867 6.708.867
1.767.950 1.767.950 Outras Despesas Correntes
4.940.917 4.940.917 Investimentos
1 709.122.000 13.160.035 13.160.035
1.465.204 1.465.204 Juros e Encargos da Dívida
9.353.920 9.353.920 Outras Despesas Correntes
143.105 143.105 Investimentos
2.197.806 2.197.806 Amortização da Dívida
1 713.229.000 23.200.000 23.200.000
7.424.000 7.424.000 Outras Despesas Correntes
15.776.000 15.776.000 Investimentos
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Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 714.229.000 100.000 100.000
100.000 100.000 Outras Despesas Correntes
1 720.129.000 12.039.072 12.039.072
1.834.298 1.834.298 Outras Despesas Correntes
10.204.774 10.204.774 Investimentos
1 749.185.000 1.283.122 1.283.122
1.283.122 1.283.122 Investimentos
1 749.234.000 4.791.042 4.791.042
2.933.042 2.933.042 Outras Despesas Correntes
1.858.000 1.858.000 Investimentos
1 749.269.000 1.339.322 1.339.322
818.000 818.000 Outras Despesas Correntes
521.322 521.322 Investimentos
1 749.285.000 18.185.903 18.185.903
348.332 348.332 Pessoal e Encargos Sociais
9.347.094 9.347.094 Outras Despesas Correntes
8.490.477 8.490.477 Investimentos
1 750.121.000 30.186.445 30.186.445
400.000 400.000 Outras Despesas Correntes
29.786.445 29.786.445 Investimentos
1 752.169.000 76.285.832 76.285.832
200.000 200.000 Pessoal e Encargos Sociais
66.585.832 66.585.832 Outras Despesas Correntes
9.500.000 9.500.000 Investimentos
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 752.235.000 21.396.234 21.396.234
12.792.468 12.792.468 Outras Despesas Correntes
8.603.766 8.603.766 Investimentos
1 752.269.000 15.455.794 15.455.794
15.455.794 15.455.794 Outras Despesas Correntes
1 753.111.000 913.203.902 913.203.902
286.212.537 286.212.537 Pessoal e Encargos Sociais
584.132.467 584.132.467 Outras Despesas Correntes
42.858.898 42.858.898 Investimentos
1 753.119.000 6.545.808 6.545.808
4.865.000 4.865.000 Outras Despesas Correntes
1.680.808 1.680.808 Investimentos
1 753.219.000 176.428.894 176.428.894
23.319.155 23.319.155 Pessoal e Encargos Sociais
142.408.004 142.408.004 Outras Despesas Correntes
10.701.735 10.701.735 Investimentos
1 754.191.000 431.999.780 431.999.780
431.999.780 431.999.780 Investimentos
1 754.192.000 613.274.310 613.274.310
91.219.926 91.219.926 Outras Despesas Correntes
522.054.384 522.054.384 Investimentos
1 755.298.000 6.000.000 6.000.000
6.000.000 6.000.000 Investimentos
324
3072
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 756.298.000 500.000 500.000
500.000 500.000 Outras Despesas Correntes
1 759.240.000 999.114.724 999.114.724
18.585.644 18.585.644 Pessoal e Encargos Sociais
968.106.573 968.106.573 Outras Despesas Correntes
12.422.507 12.422.507 Investimentos
1 759.266.000 27.333.832 27.333.832
27.333.832 27.333.832 Outras Despesas Correntes
1 759.269.000 124.779.421 74.909.440 49.869.981
22.100.000 22.100.000 Pessoal e Encargos Sociais
79.600.307 45.859.440 33.740.867 Outras Despesas Correntes
23.079.114 6.950.000 16.129.114 Investimentos
1 760.212.000 106.681.151 106.681.151
10.228.183 10.228.183 Pessoal e Encargos Sociais
96.452.968 96.452.968 Outras Despesas Correntes
1 760.219.000 753.878.428 753.878.428
40.000 40.000 Pessoal e Encargos Sociais
535.995.189 535.995.189 Outras Despesas Correntes
217.843.239 217.843.239 Investimentos
1 760.282.000 159.371.805 159.371.805
88.648.895 88.648.895 Outras Despesas Correntes
70.722.910 70.722.910 Investimentos
1 799.185.000 11.521.935 11.486.935 35.000
41.000 6.000 35.000 Outras Despesas Correntes
11.480.935 11.480.935 Investimentos
325
3073
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 799.269.000 38.310.433 38.310.433
16.358.624 16.358.624 Outras Despesas Correntes
21.951.809 21.951.809 Investimentos
1 799.282.000 8.255.187 8.255.187
8.255.187 8.255.187 Outras Despesas Correntes
1 799.283.000 433.553.621 278.602.617 154.951.004
283.848.238 128.897.234 154.951.004 Pessoal e Encargos Sociais
145.856.147 145.856.147 Outras Despesas Correntes
3.849.236 3.849.236 Investimentos
1 799.285.000 29.341.507 23.921.986 5.419.521
27.421.507 22.001.986 5.419.521 Outras Despesas Correntes
1.920.000 1.920.000 Investimentos
1 800.250.000 9.223.790 9.223.790
9.079.880 9.079.880 Pessoal e Encargos Sociais
143.910 143.910 Outras Despesas Correntes
1 800.289.000 328.442 328.442
328.442 328.442 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.240.000 13.786.248 13.786.248
13.786.248 13.786.248 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.250.000 3.354.660.905 3.354.660.905
3.354.660.905 3.354.660.905 Pessoal e Encargos Sociais
1 801.260.000 1.698.090 1.698.090
1.698.090 1.698.090 Pessoal e Encargos Sociais
326
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão Recursos
Todas as Fontes
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PODER E ÓRGÃO ID FR TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
GRUPO DA DESPESA
1 801.289.000 52.460.499 52.460.499
52.460.499 52.460.499 Pessoal e Encargos Sociais
1 802.250.000 186.059.662 186.059.662
48.414.372 48.414.372 Pessoal e Encargos Sociais
133.524.077 133.524.077 Outras Despesas Correntes
4.121.213 4.121.213 Investimentos
1 802.285.000 5.465.190 5.465.190
2.497.410 2.497.410 Outras Despesas Correntes
2.967.780 2.967.780 Investimentos
1 803.250.000 336.257.090 336.257.090
336.257.090 336.257.090 Pessoal e Encargos Sociais
1 803.289.000 716.987 716.987
716.987 716.987 Pessoal e Encargos Sociais
7 500.100.000 17.249.662 17.249.662
1.650.000 1.650.000 Outras Despesas Correntes
15.599.662 15.599.662 Investimentos
327
3075
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
FUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
23 Comércio e Serviços 161.682.922 161.682.922 0
03 Essencial à Justiça 2.215.003.148 2.215.003.148 0
08 Assistência Social 306.893.362 213.600.072 93.293.290
27 Desporto e Lazer 187.600.105 187.600.105 0
12 Educação 9.937.968.135 9.937.968.135 0
11 Trabalho 48.192.042 48.192.042 0
01 Legislativa 1.958.225.919 1.839.634.198 118.591.721
25 Energia 80.000.000 80.000.000 0
09 Previdência Social 10.129.897.502 102.612.689 10.027.284.813
06 Segurança Pública 4.887.329.069 4.887.329.069 0
18 Gestão Ambiental 281.478.255 281.478.255 0
14 Direitos da Cidadania 2.057.969.336 1.993.096.834 64.872.502
10 Saúde 8.564.321.049 0 8.564.321.049
13 Cultura 109.555.695 109.555.695 0
28 Encargos Especiais 2.629.017.090 2.629.017.090 0
07 Relações Exteriores 100.000 100.000 0
22 Indústria 120.000 120.000 0
19 Ciência e Tecnologia 179.330.274 179.330.274 0
17 Saneamento 80.100.000 80.100.000 0
02 Judiciária 4.775.266.335 4.775.266.335 0
04 Administração 4.805.995.753 4.759.931.068 46.064.685
20 Agricultura 1.393.218.684 1.393.218.684 0
16 Habitação 228.678.945 8.167.945 220.511.000
26 Transporte 2.916.903.512 2.916.903.512 0
15 Urbanismo 1.522.000 1.522.000 0
99 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000 0
19.134.939.060
TOTAL 57.937.369.1 32 38.802.430.0 71
328
3076
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00016873/2025 e o código SE8K93D4.ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção
Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
SUBFUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
031 Ação Legislativa 333.557.459 333.557.459
032 Controle Externo 500.000 500.000
061 Ação Judiciária 245.265.704 245.265.704
062 12.230.000 12.230.000
Defesa do Interesse Público no
Processo Judiciário
091 Defesa da Ordem Jurídica 1.446.123.183 1.446.123.183
092 234.463.885 226.463.885 8.000.000
Representação Judicial e
Extrajudicial
122 Administração Geral 18.410.356.423 15.073.222.771 3.337.133.652
123 Administração Financeira 1.859.249.134 1.859.249.134
124 Controle Interno 2.407.216 2.406.216 1.000
125 Normatização e Fiscalização 7.920.000 7.920.000
126 Tecnologia da Informação 538.213.471 497.741.401 40.472.070
128 Formação de Recursos Humanos 107.767.284 103.519.864 4.247.420
129 Administração de Receitas 133.240.661 133.240.661
130 Administração de Concessões 60.000.000 60.000.000
131 Comunicação Social 169.718.673 164.718.673 5.000.000
181 Policiamento 269.654.457 269.654.457
182 Defesa Civil 323.621.690 323.621.690
183 Informação e Inteligência 105.221.590 105.021.590 200.000
212 Cooperação Internacional 100.000 100.000
241 Assistência à Pessoa Idosa 31.826.197 3.000.000 28.826.197
242 29.500.000 29.500.000
Assistência à Pessoa com
Deficiência
243 29.663.305 29.663.305
Assistência à Criança e ao
Adolescente
244 Assistência Comunitária 137.769.000 120.000.000 17.769.000
245 Serviços Socioassistenciais 57.458.976 57.458.976
272 Previdência do Regime Estatutário 9.435.078.495 9.435.078.495
274 Previdência Especial 567.827.712 157.114.389 410.713.323
301 Atenção Básica 199.205.000 50.000.000 149.205.000
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.961.921.713 982.436.500 4.979.485.213
303 Suporte Profilático e Terapêutico 201.810.000 201.810.000
304 Vigilância Sanitária 10.786.880 100.100 10.686.780
305 Vigilância Epidemiológica 9.000.000 9.000.000
306 Alimentação e Nutrição 725.000 725.000
329
3077
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
SUBFUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 9.531.985 9.317.357 214.628
332 Relações de Trabalho 56.800 56.800
333 Empregabilidade 60.601.691 60.601.691
334 Fomento ao Trabalho 35.837.700 35.837.700
361 Ensino Fundamental 2.222.116.919 2.222.116.919
362 Ensino Médio 1.621.556.169 1.621.556.169
363 Ensino Profissional 191.027.137 191.027.137
364 Ensino Superior 2.399.753.780 2.399.753.780
365 Educação Infantil 126.387 126.387
366 Educação de Jovens e Adultos 133.637.677 133.637.677
367 Educação Especial 673.037.018 673.037.018
368 Educação Básica 2.124.954.616 2.124.954.616
391 4.418.000 4.418.000
Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
392 Difusão Cultural 53.817.671 53.817.671
421 Custódia e Reintegração Social 458.974.405 458.974.405
422 85.773.103 77.765.103 8.008.000
Direitos Individuais, Coletivos e
Difusos
452 Serviços Urbanos 1.522.000 1.522.000
453 Transportes Coletivos Urbanos 650.000 650.000
482 Habitação Urbana 220.511.000 220.511.000
511 Saneamento Básico Rural 80.000.000 80.000.000
541 12.632.322 12.632.322
Preservação e Conservação
Ambiental
542 Controle Ambiental 45.899.616 45.899.616
543 Recuperação de Áreas Degradadas 400.000 400.000
544 Recursos Hídricos 47.448.000 47.448.000
545 Meteorologia 18.500.000 18.500.000
571 Desenvolvimento Científico 78.821.655 78.321.655 500.000
572 25.600.000 25.600.000
Desenvolvimento Tecnológico e
Engenharia
573 84.683.194 84.683.194
Difusão do Conhecimento Científico e
Tecnológico
605 Abastecimento 17.333.832 17.333.832
606 Extensão Rural 346.319.497 346.319.497
607 Irrigação 28.000.000 28.000.000
330
3078
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
SUBFUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
608 Promoção da Produção Agropecuária 39.862.926 39.862.926
609 Defesa Agropecuária 42.387.336 42.387.336
691 Promoção Comercial 3.162.739 3.162.739
692 Comercialização 100.000 100.000
695 Turismo 32.033.898 32.033.898
752 Energia Elétrica 80.100.000 80.100.000
781 Transporte Aéreo 88.361.763 53.361.762 35.000.001
782 Transporte Rodoviário 2.628.543.505 2.628.543.505
783 Transporte Ferroviário 5.000.000 5.000.000
784 Transporte Hidroviário 9.000.000 9.000.000
785 Transportes Especiais 18.568.247 2.068.247 16.500.000
811 Desporto de Rendimento 8.023.260 8.023.260
812 Desporto Comunitário 38.869.716 38.869.716
813 Lazer 150.000.000 150.000.000
845 Transferências 1.000.000 1.000.000
846 Outros Encargos Especiais 2.775.630.460 2.688.630.460 87.000.000
999 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
57.937.369.1 32 38.802.430.0 71 19.134.939.060
TOTAL
331
3079
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
0101 Acelera Santa Catarina 2.029.890 1.999.890 30.000
0105 Mobilidade Urbana – Estrada Boa 184.500.000 184.500.000
0110 Construção de Rodovias – Estrada Boa 1.298.578.967 1.298.578.967
0115 Gestão do Sistema de Transporte Intermunicipal de Pessoas 10.000.000 10.000.000
0120 Integração Logística 56.121.762 56.121.762
0125 Gestão Proativa, Segura e Resiliente de Rodovias – Estrada Boa 456.225.014 456.225.014
0130 Conservação e Segurança Rodoviária – Estrada Boa 359.322.277 359.322.277
0140 Reabilitação e Aumento de Capacidade de Rodovias – Estrada Boa 332.200.000 332.200.000
0145 Elaboração de Planos, Estudos e Projetos de Infraestrutura 20.342.247 20.342.247
0160 Geração de Energia Elétrica 80.000.000 80.000.000
0188 Concessões, Participações e Parcerias Público-Privadas 61.000.000 61.000.000
0200 Competitividade e Excelência Econômica 8.000.000 8.000.000
0210 Desenvolvimento Regional Integrado 380.923.885 380.923.885
0211 Metrologia e Qualidade de Produtos e Serviços 40.616.077 40.616.077
0230 CTI – Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação 146.308.011 146.308.011
0310 Desenvolvimento Agropecuário e Pesqueiro 624.431.539 624.431.539
0315 Defesa Sanitária Agropecuária 40.000.674 40.000.674
0320 Agricultura Catarinense 392.933.768 392.933.768
0330 Santa Catarina Rural 2 – SC Rural 2 83.799.588 83.799.588
0340 Desenvolvimento Ambiental Sustentável 21.969.083 21.969.083
0342 Revitalização da Economia Catarinense – PREC 12.048.134 12.048.134
0343 Fomento à Economia Solidária 100.000 100.000
0348 Gestão Ambiental Estratégica 22.677.132 22.677.132
0350 Gestão dos Recursos Hídricos 11.336.323 11.336.323
0353 Incentivo à Competitividade da Indústria, do Comércio e do Serviço 48.285.691 48.285.691
0354 Promoção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda 8.178.000 8.178.000
0355 Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense 7.204.208 7.204.208
0360 Abastecimento de Água 80.000.000 80.000.000
0400 Gestão Estratégica e Inovação 952.804.635 952.804.635
0410 Vigilância em Saúde 19.686.780 19.686.780
0420 Atenção Primária à Saúde 182.355.000 182.355.000
0430 Atenção Especializada à Saúde 4.643.029.578 4.643.029.578
0520 Inclusão Social – Identificação e Eliminação de Barreiras 401.734.652 401.734.652
0521 Disseminação do Conhecimento – Pesquisa, Capacitação e Assessorias 3.388.015 3.388.015
0560 Proteção e Desenvolvimento Social 502.837.792 124.000.000 378.837.792
0610 Educação Básica com Qualidade e Equidade 1.778.706.004 1.778.706.004
332
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
0623 Gestão Democrática da Educação 61.000.000 61.000.000
0625 Valorização dos Profissionais da Educação 4.599.373.548 4.599.373.548
0626 Redução das Desigualdades 60.000.000 60.000.000
0627 Acesso à Educação Superior 1.499.140.588 1.499.140.588
0630 Gestão do Ensino Superior 234.903.590 234.903.590
0635 Desenvolvimento do Desporto Educacional 23.590.117 23.590.117
0640 Desenvolvimento e Promoção do Turismo Catarinense 32.033.898 32.033.898
0650 Desenvolvimento e Fortalecimento do Esporte e do Lazer 174.278.859 174.278.859
0660 Arte e Cultura 46.419.299 46.419.299
0661 Cultura Criativa 7.398.372 7.398.372
0665 Patrimônio Cultural 8.643.000 8.643.000
0701 Redução da Criminalidade 152.334.151 152.334.151
0702 Aumento da Operacionalidade 110.122.649 110.122.649
0703 Promoção da Integração 44.782.606 44.782.606
0704 Melhoria Estrutural da Segurança Pública 4.171.364.266 4.171.364.266
0730 Gestão de Riscos 255.532.057 255.532.057
0735 Gestão de Desastres 36.150.000 36.150.000
0745 Fortalecendo Direitos 192.913.553 192.913.553
0750 Expansão e Modernização do Sistema Prisional e Socioeducativo 1.954.837.337 1.954.837.337
0760 Ressocialização dos Apenados e dos Adolescentes em Conflito com a Lei 33.759.497 33.759.497
0770 DETRAN Digital 197.605.813 197.605.813
0810 Comunicação do Poder Executivo 135.400.000 130.400.000 5.000.000
0825 Qualificação dos Agentes Públicos 1.110.000 1.110.000
0830 Gestão Fiscal e Financeira 145.725.759 145.725.759
0845 Gestão do Programa de Integridade e Compliance 50.000 50.000
0850 Gestão de Pessoas 5.438.330.701 2.701.200.495 2.737.130.206
0855 Saúde Ocupacional 5.425.956 5.211.328 214.628
0860 Gestão Previdenciária 9.845.941.818 9.845.941.818
0870 Pensões Especiais 54.501.700 54.501.700
0875 Advocacia do Estado de Santa Catarina 443.779.677 435.779.677 8.000.000
0880 Santa Catarina Eficiente, Ética e Transparente 91.854.182 91.854.182
0900 Gestão Administrativa – Poder Executivo 1.910.678.631 1.754.361.729 156.316.902
0910 Gestão Administrativa – Ministério Público 269.906.336 269.906.336
0915 Gestão Estratégica – Ministério Público 1.422.691.804 1.422.691.804
0920 Gestão Administrativa – Poder Legislativo 991.833.579 915.241.858 76.591.721
0921 Comunicação do Poder Legislativo 108.198.801 108.198.801
333
3081
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Ano Base: 2026
Em R$ 1,00
PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
0922 Gestão e Desenvolvimento Sustentável 3.568.178 3.568.178
0925 Modernização do Processo Legislativo 248.151.499 248.151.499
0926 Manutenção da Prestação Jurisdicional 4.485.600.817 4.485.600.817
0927 Desjudicialização e Aprimoramento da Prestação Jurisdicional 49.740.493 49.740.493
0928 Infraestrutura para o Novo Modelo de Justiça 196.363.793 196.363.793
0929 Governança, Responsabilidade Ambiental e Social 133.727.174 133.727.174
0932 Transformação Digital – TJ 7.295.850 7.295.850
0935 Gestão Administrativa – Tribunal de Contas 610.042.040 568.042.040 42.000.000
0990 Encargos Especiais 4.166.592.418 4.079.592.418 87.000.000
0999 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000
57.937.369.1 32 38.802.430.0 71 19.134.939.060
TOTAL
334
3082
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JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 30/09/2025 às 15:47:13
Emitido por: “SGP-e”, emitido em 14/04/2023 – 11:54:30 e válido até 14/04/2123 – 11:54:30.
(Assinatura do sistema)
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ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Competências
1. Cabe a Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do
Estado, especialmente sobre:
I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III – fixação e modificação dos efetivos da Policia Militar;
IV – planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V – transferência temporária da sede do Governo Estadual;
VI – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
VIII – criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.IX – aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado;
X – prestação de garantia, pelo Estado, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e seus Municípios;
XI – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
XII – procedimentos em matéria processual;
XIII – proteção, recuperação e incentivo a preservação do meio ambiente.
XIV – fixar, por lei, o subsídio do Deputado em cada Legislatura, para a subseqüente, na razão de, no máximo, setenta e
cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para o Deputado Federal; e
XV – fixar, por lei, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe
o art. 28, § 2°, da Constituição Federal.
2. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
I – emendar a Constituição;
II- autorizar referendo e convocar plebiscito, mediante solicitação subscrita por no mínimo dois terços de seus membros;
III- dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e:
336
3084
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00016873/2025 e o código MA36A69U.a) conhecer de suas renúncias;
b) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para interromper o exercício das funções;
c) autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se ausentarem do País ou do Estado, quando a ausência
exceder a quinze dias.
V – aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios;
VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa;
VII – mudar temporariamente sua sede;
VIII – julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de
governo;
IX – fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os
das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas;
X – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XI – suspender, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Tribunal de Justiça;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.XII – solicitar, quando couber, intervenção federal no Estado;
XIII – pronunciar-se sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do território estadual, quando solicitada
pelo Congresso Nacional;
XIV – proceder a tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
XV – elaborar seu regimento interno;
XVI – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias;
XVII – processar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os
Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
XVIII – processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;
XIX – escolher quatro dentre os sete membros do Tribunal de Contas do Estado;
XX – aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha dos:
a) conselheiro tribunal de contas indicados pelo Governador do Estado;
b) titulares de outros cargos ou funções que a lei determinar;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.XXI – destituir, por deliberação da maioria absoluta, na forma de lei complementar, o Procurador-Geral de Justiça;
XXII – aprovar, previamente, por maioria absoluta dos Deputados, proposta de empréstimo externo.
Legislação
Constituição Estadual – Arts. 39 e 40
Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 2019 – Arts. 60 e 61
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00016873/2025 e o código MA36A69U.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Competências
I – Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e
indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa
à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV – realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V – fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do
documento constitutivo;
VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou
qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito privado;
VII – prestar, dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, ou
por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas;
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a
ilegalidade;
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa;
XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
XII – responder a consultas sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas a matéria sujeita à fiscalização.
XIII – exercer auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre as contas da administração estadual e
municipal, realizando as inspeções necessárias;
XIV – emitir parecer prévio sobre as contas anuais dos municípios.
Legislação
Constituição do Estado – Arts. 59 e 61
Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000.
Resolução TC – 6, de 03 de dezembro de 2001.
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00016873/2025 e o código MA36A69U.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Competências
I – eleger seus órgãos diretivos;
II – elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das
partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
III – organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício
da atividade correicional respectiva;
IV – propor a Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 118:
a) a criação ou extinção de tribunais inferiores;
b) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
c) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos subsídios dos magistrados e dos juízes de paz do Estado, e os
vencimentos integrantes dos serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados; e (NR). (Redação dada pela EC/42,
de 2005).
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00016873/2025 e o código MA36A69U.d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
V – prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos da magistratura de primeiro e de segundo grau,
ressalvada a competência do Governador do Estado para a nomeação dos Desembargadores oriundos do Ministério Público
e da classe dos advogados;
VI – prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários a administração da
Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei;
VII – conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juizes e servidores que lhe forem
imediatamente vinculados;
VIII – aposentar os magistrados e os servidores da Justiça;
IX – solicitar, quando cabível, intervenção federal no Estado;
X – prestar, por escrito, através de seu Presidente, no prazo máximo de sessenta dias, todas as informações que a
Assembleia Legislativa solicitar a respeito das atividades do Poder Judiciário;
XI – processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados e o Procurador-Geral de Justiça;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no art. 75, os
juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas
públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (NR) (Redação dada pela EC/42, de
2005).
c) os mandados de segurança e de injunção e os “habeas-data” contra atos e omissões do Governador do Estado,
da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de
Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e dos juizes de primeiro grau;
d) os “habeas-corpus” quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição;
e) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;
f) as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face
desta Constituição;
g) as representações para intervenção em Municípios;
h) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a
prática de atos processuais;
i) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
j) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.XII – julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância, bem como a validade de lei local
contestada em face de lei estadual ou desta Constituição. (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005).
XIII – exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
Legislação
Constituição Estadual – art. 83
Regimento Interno – Ato Regimental nº 165, de 17 de outubro de 2018 e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Competências
Promover o fortalecimento de recursos financeiros para o reaparelhamento material do Poder Judiciário,
principalmente na:
I – elaboração e execução de planos, programas e projetos;
II – construção, ampliação e reforma de prédios;
III – aquisição de equipamentos, veículos utilitários e outros materiais;
IV – implementação dos serviços de informática; (Redação dada pela LC 188, de 1999)
V – manutenção e conservação de edificações e no pagamento das demais despesas de custeio, observado o
disposto no parágrafo único deste artigo; (Redação dada pela LC 279, de 2004)
VI – implementação da sistemática de aquisição e controle do selo de fiscalização, instituído pela Lei
Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998; (Redação dada pela LC 188, de 1999)
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00016873/2025 e o código MA36A69U.VII – contratação de estagiários para atuarem junto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, nas unidade
prisionais e nos estabelecimentos destinados a atendimento da política de proteção aos direitos da Criança e do
Adolescente; (Redação dada pela LC 188, de 1999)
VIII – capacitação de recursos humanos. (Redação dada pela LC 188, de 1999)
Legislação
Lei n° 8.067, de 17 de setembro de 1990 e alterações
Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997 e alterações
Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro de 1999 e alterações
Resolução do Tribunal de Justiça n° 6/92, de 08 de abril de 1992
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3095
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00016873/2025 e o código MA36A69U.MINISTÉRIO PÚBLICO
Competência
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Legislação
Constituição Federal – arts. 127 a 130
Constituição Estadual – arts. 93 a 102
Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019 e alterações
348
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS
Competência
Recuperar os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e
paisagístico, no âmbito do território de Santa Catarina, decorrentes de responsabilidade apurada em ação cívil pública.
Legislação
Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019 e alterações
Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e alterações
Decreto nº 808, de 09 de fevereiro de 2012
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3097
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Competência
Promover o aprimoramento profissional e cultural de membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina.
Legislação
Lei Complementar n° 738, de 23 de janeiro de 2019 e alterações
Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003 e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Competência
I – elaborar e executar planos, programas e projetos;
II – realizar reformas quando restritas aos espaços físicos ocupados pelo Ministério Público;
III – adquirir equipamentos, mobiliário, veículos utilitários e outros materiais;
IV – implementar e manter os serviços de informática;
V – manter e conservar os espaços físicos ocupados pelo Ministério Público;
VI – contratar estagiários;
VII – capacitar servidores;
VIII -adquirir, construir e ampliar prédios, quando destinados ao uso exclusivo do Ministério Público; e
IX – contratação de estagiários do MP-Residência.
Legislação
Lei Complementar nº 237, de 18 de dezembro de 2002 e alterações
351
3099
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00016873/2025 e o código MA36A69U.DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Competências
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a defesa
gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, tendo como finalidades:
I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos assistidos, em todos os graus;
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, com vistas à composição entre as pessoas em conflito de
interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
IV – prestar atendimento interdisciplinar por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de
suas atribuições;
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor dos seus assistidos, em
processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas
as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do
consumidor;
IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em
defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos seus assistidos, abrangendo seus direitos individuais,
coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela;
XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de
necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam
proteção especial do Estado;
XII – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial,
quando o preso não constituir advogado;
XIII – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XIV – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
XV – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, com vistas a assegurar às
pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
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Pág. 19 de 910 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código MA36A69U.XVI – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou
qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
XVII – atuar nos Juizados Especiais;
XVIII – participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da
Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;
XIX – executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer
entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da
Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; e
XX – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
Legislação
Lei Complementar nº 575, de 02 de agosto de 2012 e alterações
354
3102
Pág. 20 de 910 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO DE ACESSO À JUSTIÇA – FAJ
Competências
Destinar pagamentos a:
I – advogados que atuarem de forma suplementar às funçoes institucionais da Defensoria Pública Estadual (DPE);
II – assitentes sociais ou psicólogos que atuarem em ações judiciais em que seja a parte pessoa hipossuficiente e nas quais a DPE
exerça suas funções instituicionais;
III – peritos nomeados judicialmente, em qualquer tempo, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de
2012, ou, caso necessário, assistentes técnicos indicados pela DPE em que seja parte pessoa hipossuficiente;
IV – precatórios, Requisições de Pequeno valor (RPVs) e sequestros deles decorrentes, por meio de ressarcimento ao tesouro do
Estado, relativos a honorários de advogados, peritos ou assistentes nomeados ou indicados, em processos em que seja parte pessoa
hipossuficiente e nos quais a DPE exerça suas funções institucionais; e
V – despesas com manutenção e custeio operacionais de convêncios ou credenciamento dos profissionais de que tratam os incisos I
e II acima, limitada a 10% (dez por cento) do tal da receita do FAJ.
Legislação
Lei Complementar nº 684, de 20 de dezembro de 2016
355
3103
Pág. 21 de 910 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-(FADEP-SC)
Competências
Aplicar recursos, exclusivamente, no aparelhamento da DPE/SC e na capacitação profissional de seus membros e servidores, em
conformidade com o disposto no inciso XIX do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012.
Legislação
Lei nº 17.870, de 26 de dezembro de 2019.
356
3104
Pág. 22 de 910 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código MA36A69U.SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP
Competências
Art. 41-E. À SSP compete:
I – formular, coordenar e fomentar a Política Estadual de Segurança Pública,
observadas as diretrizes da política nacional;
II – elaborar e coordenar o Plano Estadual de Segurança Pública;
III – estabelecer diretrizes e prioridades para aplicação de recursos públicos no âmbito
estratégico da área de segurança;
IV – estabelecer parcerias e captar recursos federais e internacionais, a fim de
implementar ações e políticas de segurança pública no Estado;
V – planejar, coordenar, orientar e avaliar programas, projetos e ações governamentais
da área da segurança pública, nos termos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual;
VI – assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado nos assuntos afetos à
segurança pública, à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio;
VII – articular e integrar as ações dos órgãos de ensino militar;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.VIII – fixar diretrizes à PMSC, à PCSC, ao CBMSC, à PCISC e à SAP relativas a:
a) serviços de tecnologia da informação, telecomunicação, monitoramento eletrônico,
especificações de padrões tecnológicos, interligação das bases de dados,
desenvolvimento de aplicativos e estruturação do sistema integrado de segurança
pública;
b) dados estatísticos e serviços de inteligência;
c) capacitação e aprimoramento profissional;
d) disponibilização de dados e informações afetas à gestão de pessoas;
e) licitações e contratos de materiais e serviços;
f) comunicação social;
g) orientações estratégicas;
h) políticas de eficiência dos gastos de manutenção e custeio; e
i) orientações de investimentos integrados de segurança pública; e
IX – formular, coordenar e fomentar a política estadual de prevenção e combate à tortura.
Legislação
Lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações.
358
3106
Pág. 24 de 910 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código MA36A69U.CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Competências
I – realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio, de busca e salvamento,
de resgate terrestre, aquático e aéreo de pessoas e bens e de atendimento pré-hospitalar;
II – estabelecer normas de prevenção e segurança contra incêndios, catástrofes ou produtos perigosos para
resguardar a vida das pessoas e reduzir riscos de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – analisar previamente os projetos de segurança contra incêndio em edificações e contra sinistros em áreas de
risco e áreas de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução e
impor as sanções administrativas estabelecidas em lei;
IV – realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência;
V – colaborar com os órgãos de defesa civil e de saúde;
VI – exercer a polícia judiciária militar, nos termos da legislação federal;
VII – estabelecer, executar e fiscalizar a prevenção balneária por meio de guarda-vidas;
VIII – prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial;
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Pág. 25 de 910 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código MA36A69U.IX –executar honras e guardas militares; e
X – prestar assistência militar aos órgãos do Estado.
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei Complementar nº 724, de 18 de julho de 2018
Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007
Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005
Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003
360
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00016873/2025 e o código MA36A69U.POLÍCIA CIVIL
Competência
Desenvolver, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, as atividades relacionadas com:
I – ordem pública;
II – segurança pública;
III – investigação criminal e polícia judiciária;
VI – implementação da política estadual de promoção e defesa dos direitos dos adolescentes autores de atos infracionais;
VII – defesa dos direitos humanos;
XI – medidas de prevenção e repressão ao uso de entorpecentes e ao crime organizado;
XIV – fiscalização de jogos e diversões públicas;
XV – fiscalização de produtos controlados;
XVI – serviços de perícias criminalística, médico-legais e de identificação civil e criminal;
XVII – implantação de núcleos de perícia;
XXIII – proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
XXIV – a execução dos serviços administrativos de trânsito;
XXV – a supervisão dos serviços de segurança privada;
XXVI – o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007
Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005
Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003
Lei Complementar nº 6843, de 28 de julho de 1986
Constituição Estadual de 1989 – Art. 106
362
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00016873/2025 e o código MA36A69U.POLÍCIA MILITAR
Competências
Desenvolver as atividades de manutenção da ordem pública e da segurança interna, na forma do estabelecido na
Constituição do Estado e nas leis de sua organização básica, especialmente:
I – exercer a polícia ostensiva relacionada com:
a) a preservação da ordem e da segurança pública;
b) o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial;
c) o patrulhamento rodoviário;
d) a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais;
e) a guarda e a fiscalização do trânsito urbano;
f) a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.g) a proteção do meio ambiente;
h) a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente da área fazendária,
sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;
II – cooperar com órgãos de defesa civil; e
III – atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
Legislação
Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983 e alterações
Decreto nº 19.237, de 14 de março de 1983 e alterações
Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 e alterações
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Constituição Estadual 1989 – Art. 107
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00016873/2025 e o código MA36A69U.POLÍCIA CIENTÍFICA
Competências
I – serviços de perícias criminalística, médico-legais e de identificação civil e criminal e a pesquisa
nessas áreas de atuação;
II – implantação de núcleos de perícia;
Legislação
Lei Complementar nº 789, de 29 de dezembro de 2021
Constituição Estadual de 1989 – Art.109-A
Lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
.
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00016873/2025 e o código MA36A69U.366
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00016873/2025 e o código MA36A69U.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Competências
Compete ao DETRAN, além de outras atribuições previstas em normas específicas:
I – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores e
expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação;
II – vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos,
expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual;
III – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma
estabelecida em norma do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
IV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN; e
V – planejar, formular, normatizar, supervisionar, acompanhar e estimular políticas e iniciativas na área de educação no
trânsito.
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00016873/2025 e o código MA36A69U.Legislação
Lei Complementar nº 789, de 29 de dezembro de 2021
Constituição Estadual de 1989 – Art.109-A
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA CIVIL
Competências
I – a elaboração e execução de planos, programas e projetos;
II – a especialidades profissionais;
III – a construção, ampliação e reforma de prédios;
IV – a aquisição de equipamentos, veículos e outros materiais próprios ao serviço da Polícia Civil; e
V – aquisição de combustível, peças para reparos, alimentação, diárias, realização de serviços de terceiros, locação de imóveis e
outras despesas de custeio.
Legislação
Lei 16.940, de 24 de maio de 2016 e alterações
Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005
Lei nº 13.239, de 27 de deaembro de 2004
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Competências
I – a elaboração e execução de planos, programas e projetos;
II – a especialidades profissionais;
III – a construção, ampliação e reforma de prédios;
IV – a aquisição de equipamentos, veículos e outros materiais próprios ao serviço do Corpo de Bombeiros Militar; e
V – aquisição de combustível, peças para reparos, alimentação, diárias, realização de serviços de terceiros, locação de imóveis e
outras despesas de custeio.
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005
Lei 16.940, de 24 de maio de 2016
Lei 13.240, de 27 de dezembro de 2004
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Competências
Desenvolver as atividades relacionadas com:
I – adequar as ações e programas das áreas de segurança pública e de prevenção à violência à Politica Nacional da
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e SSP;
II – Aperfeiçoar a coordenação e integração das instituições que constituem
III – receber repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública(FNSP) para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de
segurança publica e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social e do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Legislação
Lei n° 17.801, de 28 de novembro de 2019.
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Competência
Desenvolver as atividades relacionadas com:
I – elaboração e execução de planos, programas e projetos;
II – especialização profissional;
III – construção, ampliação e reforma de prédios;
IV – aquisição de equipamentos, veículos, materiais próprios ao serviço de Segurança Pública, bem como de espelhos para
emissão de Carteira Nacional de Habitação – CNH, Carteira de Identidade CI e Documento Provisório de Porte Obrigatório –
DPPO.
V- informatização da segurança pública; e
VI – aquisição de combustível, peças para reparos, alimentação, diárias, realização de serviços de terceiros, locação imóveis
e outras despesas de custeio.
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei nº 16.940, de 24 de maio de 2016
Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003
Lei n° 8.451, de 11 de dezembro de 1991 e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.Decreto n° 3.009, de 30 de novembro de 1992 e alterações
373
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR
Competência
Desenvolver as atividades relacionadas com:
I – elaboração e execução de planos, programas e projetos;
II – construção, ampliação e reforma de prédios;
III – aquisição de viaturas, motos, embarcações, armamentos, equipamentos e outros materiais permanentes;
IV – treinamento de recursos humanos.
V – aquisição de fardamento, material médico – hospitalar e odontológico e outros materiais de consumo;
VI – aquisição de combustível, peças de reparos, alimentação, realização de serviços de terceiros, pagamento de diárias,
material de limpeza, honorários médicos e outras despesas de custeio;
VII – informatização da Polícia Militar;
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei 16.940, de 24 de maio de 2016 e alterações
Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003
Lei n° 9.383, de 17 de dezembro de 1993
Decreto n° 4.749, de 19 de agosto de 1994 e alterações
Decreto n° 4.953, de 10 de novembro de 1994
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO DE MELHORIA DA PERÍCIA OFICIAL -FUMPOF
Competências
Desenvolver as atividades relacionadas com a destinação de recursos voltados à melhoria dos serviços prestados
pelo Instituto Geral de Perícia (IGP), em especial:
I – na elaboração e execução de planos, programas e projetos;
II – na construção, ampliação e reforma de imóveis;
III – na aquisição de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes;
IV – na aquisição de materiais de limpeza, de consumo e de outros próprios ao serviço do IGP, incluindo espelhos
para emissão da Carteira de Identidade;
V – na aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças para reparos de veículos;
VI – no pagamento de diárias e passagens aéreas a servidor público integrante dos quadros do IGP, em
conformidade com a legislação em vigor, na contratação de serviços, na locação de imóveis e em outras despesas de custeio;
VII – na informatização do IGP; e
VIII – na formação e capacitação do quadro de pessoal do IGP.
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei nº 17.804, de 04 de dezembro de 2019.
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00016873/2025 e o código MA36A69U.SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Competências
I – formular políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos da mulher, da
família, da criança, do adolescente, da juventude, do idoso, da pessoa com deficiência, da população negra e das minorias
étnicas e sociais;
II – cumprir as competências definidas no art. 13 da Lei federal nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993;
III – formular e coordenar as políticas estaduais de assistência social, direitos humanos, migração e segurança
alimentar e nutricional;
IV – elaborar o Pacto de Aprimoramento de Gestão da Política de Assistência Social de Santa Catarina;
V – executar, implementar e normatizar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
VI – organizar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de proteção e prevenção executadas pelo SUAS e pelo SISAN;
VII – executar a política estadual de habitação popular;
VIII – realizar estudos e elaborar programas habitacionais;
IX – fiscalizar, acompanhar e monitorar obras habitacionais; e
X – realizar estudos e elaborar projetos de regularização fundiária, acompanhá-los e monitorar sua execução.
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00016873/2025 e o código MA36A69U.Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005
Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003
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00016873/2025 e o código MA36A69U.COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
Competência
I – Executar a política estadual de habitação popular de forma articulada com as Secretarias de Estado de
Desenvolvimento Regional;
II – realizar estudos e levantamentos sócio-econômicos relacionados com a habitação popular;
III – promover a elaboração de programas e projetos com vistas a ampliar a oferta de residências populares;
IV – projetar casas do tipo popular e urbanização de áreas destinadas a núcleos habitacionais;
V – comercializar unidades habitacionais construídas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela política do setor; e
VI – comprar e vender bens imóveis, dentro dos seus objetivos.
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Decreto nº 2.442, de 09 de julho de 2009 e alterações
Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008 e alterações
Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005 e alterações
Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003 e alterações
Lei 6.404 – de 15 de dezembro de 1976 e alterações (Lei das SA)
Lei nº 3.698, de 12 de janeiro de 1965 e alterações
Decreto nº 4.032, de 15 de abril de 1966 e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – FUNSEA-SC
Competências
Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEA-SC), vinculado à SAS, com a finalidade de apoiar
financeiramente programas e projetos direcionados à segurança alimentar e nutricional e ao combate à fome, à miséria e à exclusão
social.
Legislação
Lei nº 12.911. de 22 de janeiro de 2004 e alterações
Lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Decreto nº 2.311, de 25 de novembro de 2022.
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Competências
I – administrar os recursos do FEAS-SC, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo CEAS;
II – acompanhar, avaliar e viabilizar as ações previstas no Plano Plurianual de Assistência Social;
III – elaborar e submeter à deliberação do CEAS os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do
FEAS-SC e os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
IV – normatizar o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios da área da assistência social
ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS;
V – ordenar os empenhos e autorizar as despesas do CEAS; e
VI – exercer outras atividades a serem estabelecidas por decreto do Governador do Estado.
.
Legislação
Lei nº 17.819, de 9 de dezembro de 2019.
Lei nº 16.940, de 24 de maio de 2016
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019
Lei nº 10.074, de 30 de janeiro de 1996
Lei n° 10.151, de 08 de agosto de 1996
Decreto n° 659, de 30 de janeiro de 1996 e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – FUNDHAB
Competências
Promover atendimento na área habitacional, desenvolvendo ações integradas e articuladas com outras políticas setoriais, objetivando a
melhoria substantiva da qualidade de vida da população catarinense.
Legislação
Lei nº 16.940, de 24 de maio de 2016 e alterações
Lei Complementar nº422, de 25 de agosto de 2008 e alterações
Decreto nº 2442, de 09 de julho de 2009 e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO ESTADUAL DO IDOSO – FEI
Competência
O fundo tem a finalidade de financiar projetos, programas, serviços e ações realtivos à pessoa idosa, com vistas a assegurar os
seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Legislação
Lei nº 17.355, de 20 de dezembro de 2017
Decreto nº 177, de 10 de julho de 2019
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Competência
Apoiar financeiramente as entidades e instituições sociais e juridicamente organizadas para o atendimento direto, defesa, estudos,
pesquisas, proteção, apoio sócio-familiar e garantia dos direitos da criança e do adolescente prescritos na legislação própria.
Legislação
Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003
Lei nº 12.536, de 19 de dezembro de 2002 e alterações
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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00016873/2025 e o código MA36A69U.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO SERVIÇO
Competências
I – coordenar a gestão do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), de forma articulada com a SEF;
II – fomentar investimentos no Estado, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico estadual, mediante
ações que atraiam investidores públicos e privados, nacionais e estrangeiros, facilitem a vinda deles e os informem sobre as
possibilidades oferecidas pelo Estado;
III – formular programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento dos empreendimentos de micro e
pequeno portes;
IV – formular políticas e diretrizes para nortear a atuação das agências e dos bancos de desenvolvimento;
V – apoiar e estimular políticas públicas de simplificação dos processos de abertura, alteração, fechamento e fiscalização de
sociedades empresárias;
VI – formular e coordenar as políticas estaduais de trabalho, emprego e renda;
Legislação
Lei Complementar nº741, de 12 de junho de 2019, e alterações
384
3132
Pág. 50 de 910 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código MA36A69U.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JUCESC
Competências
I – a matrícula e seu cancelamento:
a) dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II – o arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades
mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresas;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III – a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do
comércio, na forma de lei própria;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.IV – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observando as normas legais pertinentes;
V – processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
VI – elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo
necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
VII – expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins;
VIII – o assentamento dos usos e práticas mercantis.
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei Complementar nº 284, de fevereiro de 2005
Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003
Lei n° 7.165, de 23 de dezembro de 1987
Lei nº 10.612, de 16 de dezembro de 1997
Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995
Decreto n° 1.516, de 25 de abril de 1988
Decreto n° 3.409, de 15 de junho de 1989
Decreto n° 3.607, de 23 de dezembro de 1998 e alterações
Decreto nº 2.428, de 23 de maio de 2001
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00016873/2025 e o código MA36A69U.INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA – IMETRO/SC
Competência
I – exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade, a certificação e
a verificação de produtos e serviços;
II – manter cursos de preparação, treinamento e capacitação para formação e aperfeiçoamento técnico do seu
quadro de pessoal;
III – realizar, direta ou indiretamente, seminários, congressos, treinamentos e cursos na área de sua atuação;
IV – fiscalizar e verificar produtos e serviços, na área de sua competência;
V – fixar e cobrar o preço dos serviços prestados no âmbito de sua competência; e
VI – apurar irregularidades, lavrar autos de infração e aplicar penalidades, de acordo com a legislação vigente.
VII – agir em colaboração com os órgãos e as entidades ligados à defesa do consumidor e ao setor produtivo.
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00016873/2025 e o código MA36A69U.Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005 e alterações
Lei Federal nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO (FET-SC)
Competência
Tem o objetivo de destinar recursos para a execução de ações, programas e serviços voltados às políticas estaduais de trabalho,
emprego e renda, nostermos da legislação específica em vigor.
Fica vinculado à Secretária de Estado responsável por formular e coordenar as políticas estaduais de trabalho, emprego e renda.
Legislação
Lei nº 17.764, de 12 de agosto de 2019
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00016873/2025 e o código MA36A69U.Fundo Estadual de Transição Energética Justa – FETEJ-SC
Competência
Fica criado o Fundo Estadual de Transição Energética Justa (FETEJ-SC), vinculado à Secretaria de Estado da Indústria,
Comércio e Serviços-(SICOS) com? o objetivo de?prestar?su porte financeiro ao?Plano de Transição Energética Justa do Sul do
Estado de Santa Catarina
Legislação
Lei nº 18.330, de 05 de janeiro de 2022.
Lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Competências
I – promover a ciência, tecnologia e inovação, de forma articulada com os programas estruturantes e o desenvolvimento econômico
sustentável;
II – incentivar a criação de ambiente adequado para a geração de produtos, processos e serviços inovadores;
III – estimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando ao desenvolvimento econômico
sustentável do Estado;
IV – implementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento social e de mercado;
V – fomentar a implantação de condomínios de sociedades empresárias, polos tecnológicos, aglomerados produtivos locais e centros de
inovação;
VI – estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica;
VII – definir a política estadual da ciência, tecnologia e inovação, estimulando a participação integrada das Administrações Públicas
Estadual e Municipais, das instituições privadas e da sociedade;
VIII – normatizar, integrar e acompanhar as ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Estadual, bem como acompanhar seus resultados;
IX – realizar estudos para subsidiar a formulação de planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;
X – diagnosticar as necessidades e os interesses em ciência, tecnologia e inovação do Estado e indicar as diretrizes e prioridades,
respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos e à conciliação dos interesses da comunidade científico-
tecnológica e do setor produtivo, subordinados aos interesses da sociedade;
XI – promover a racionalização dos recursos da tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual, por meio da
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00016873/2025 e o código MA36A69U.coordenação de ações cooperadas;
XII – definir as diretrizes e propor políticas e metas para gestão do tratamento e da proteção dos dados pessoais no Poder Executivo;
XIII – fomentar investimentos e apoiar a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC); e
XIV – coordenar e gerenciar a rede de inovação para ações de governo. (NR)
Legislação
Lei Complementar nº741, de 12 de junho de 2019, e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – FAPESC
Competências
I – executar planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação, respeitando a
política de ciência, tecnologia e inovação, os recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica nos termos do art. 193 da
Constituição do Estado, a fim de promover o equilíbrio regional, o avanço de todas as áreas do conhecimento, o fortalecimento
da cultura de inovação, o desenvolvimento sustentável e a melhoria de qualidade de vida da população catarinense, com
autonomia técnico-científica, administrativa, patrimonial e financeira, de forma conjunta com a Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI);
II – elaborar, executar e avaliar planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação,
seguindo orientação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, viabilizando anualmente no mínimo 1
(uma) Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação envolvendo os integrantes do Sistema Estadual de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Santa Catarina;
III – apoiar e promover a realização de estudos, a execução e divulgação de programas e projetos de pesquisa
científica básica e aplicada, individuais ou institucionais, e o desenvolvimento de produtos e processos tecnológicos, de acordo
com as diretrizes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável;
IV – apoiar a formação e a capacitação de pessoas para a pesquisa científica e tecnológica e de inovação, de forma
regionalizada e desconcentrada, mediante a concessão de bolsas em modalidades e valores a serem definidos pelo seu
Conselho Superior, com vistas a manter a equivalência com aquelas concedidas em programas nacionais similares;
V – promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica regional, nacional e internacional;
VI – fomentar a internacionalização de empresas catarinenses inovadoras;
VII – fomentar o desenvolvimento tecnológico inovativo das empresas catarinenses e organizações públicas ou
privadas, preferencialmente em parceria com instituições de ensino e pesquisa situadas no Estado de Santa Catarina, pela
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00016873/2025 e o código MA36A69U.transferência de conhecimento e interação de competências, podendo, para tanto, subvencionar a permanência de
pesquisadores de alto nível no âmbito de programas específicos;
VIII – sugerir à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável quaisquer providências que
considere necessárias à realização de seus objetivos;
IX – incentivar a criação e o desenvolvimento de polos e incubadoras de base tecnológica, bem como de arranjos
produtivos locais;
X – prestar, eventualmente, serviços técnicos especializados pertinentes à sua área de atuação;
XI – gerenciar a rede catarinense de ciência e tecnologia;
XII – apoiar, promover e participar de reuniões e eventos de natureza científica, tecnológica e de inovação;
XIII – promover a realização de acordos, protocolos, convênios, programas e projetos de intercâmbio entre entidades
públicas e privadas, nacionais e internacionais; e
XIV – apoiar a implantação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) pelas Instituições de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Estado de Santa Catarina (ICTESC), pelas universidades e outras instituições de educação superior que atuem em
ciência, tecnologia e inovação, bem como pelos parques tecnológicos, incubadoras e empresas catarinenses.
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005
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00016873/2025 e o código MA36A69U.CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
CIASC
Competências
O CIASC tem por objetivo executar políticas de tecnologia de informação, comunicação e governança eletrônica, bem como de
tratamento de dados e informações, e assessorar tecnicamente os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, em
especial:
I – apoiar a integração dos sistemas informatizados dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e
das respectivas bases de dados em uma rede de governo;
II – apoiar a gestão dos processos informatizados dos serviços públicos;
III – prestar consultoria em tecnologia da informação e governança eletrônica na área pública;
IV – administrar ambientes informatizados do serviço público estadual;
V – desenvolver e gerenciar sistemas aplicativos estratégicos na área pública;
VI – desenvolver tratamento de imagens e páginas da internet públicas;
VII – gerenciar e dar suporte e manutenção à infraestrutura da rede de governo em operação;
VIII – executar serviços de tecnologia da informação e governança eletrônica para os órgãos e as entidades da
Administração Pública Estadual;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.IX – executar, mediante convênios ou contratos, serviços de tecnologia da informação e governança eletrônica para
órgãos e entidades da União e dos Municípios;
X – prestar serviços de certificação digital para os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual; e
XI – assessorar tecnicamente o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia da Informação e
Comunicação na gestão de suas ações.
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005
Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003
Estatuto social – 13 de julho de 1987 – alteração para CIASCDecreto nº 2.428, de 23 de maio de 2001
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00016873/2025 e o código MA36A69U.SECRETARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS – SPAF
Competências
I – planejar, formular e normatizar políticas, programas, projetos e ações referentes ao Sistema Estadual de Transporte Portuário,
Aeroportuário e Ferroviário de Cargas e Passageiros no âmbito estadual;
II – administrar e implementar projetos e executar construções, reconstruções, restaurações, melhoramentos, conservações,
operações, manutenções, adequações de capacidade e ampliações relativos à infraestrutura de transporte portuário, aeroportuário e
ferroviário;
III – definir padrões, normas, diretrizes e especificações técnicas para a execução de estudos, projetos, planos, programas,
construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramentos, ampliações e operações voltados à infraestrutura de transporte
portuário, aeroportuário e ferroviário;
IV – delimitar, para fins de declaração de utilidade pública, bens imóveis a serem desapropriados para implantação de portos,
aeroportos e ferrovias de interesse do Estado;
V – elaborar, administrar, coordenar e executar convênios de delegação de encargos firmados com a União ou com os Municípios
do Estado de que resultem estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramentos,
ampliações e operações da infraestrutura de transporte portuário, aeroportuário e ferroviário;
VI – elaborar e revisar periodicamente os Planos Diretores Portuário, Aeroportuário e Ferroviário;
VII – planejar e executar o serviço público de transporte portuário, aeroportuário e ferroviário de cargas e passageiros;
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00016873/2025 e o código MA36A69U.VIII – elaborar, executar e revisar periodicamente a Política Estadual de Transporte Portuário, Aeroportuário e Ferroviário de
Passageiros;
IX – elaborar normas gerais e específicas sobre o sistema de transporte de passageiros sob sua jurisdição, em consonância com a
Política Estadual de Transportes de Passageiros;
X – firmar convênios com os Municípios do Estado ou delegar a eles serviços referentes ao transporte portuário, aeroportuário e
ferroviário, na forma de lei específica;
XI – fixar critérios para o cálculo das tarifas de utilização dos terminais portuários, aeroportuários e ferroviários de cargas e
passageiros para os serviços sob sua jurisdição;
XII – firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;
XIII – participar de negociações de empréstimos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para
financiamento de programas, projetos e obras de sua competência;
XIV – realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com organismos
públicos e privados;
XV – manter memória técnica de pesquisas, estudos, projetos, controles e obras relativos à sua área de competência;
XVI – vincular-se de modo sistêmico a órgãos e entidades federais;
XVII – modernizar o sistema de transporte de passageiros sob sua jurisdição; e
XVIII – participar do planejamento estratégico, do estabelecimento de diretrizes para sua implementação e da definição das
prioridades e metas dos programas de investimentos em portos, aeroportos e ferrovias.
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00016873/2025 e o código MA36A69U.
Legislação
Lei Complementar nº741, de 12 de junho de 2019, e alterações
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Pág. 65 de 910 – Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEF
00016873/2025 e o código MA36A69U.SC PARTICIPAÇÕES E PARCERIAS S.A. – SCPar
Competência
I – promover a geração de investimentos no território catarinense;
II – implementar, coordenar, colaborar e apoiar o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado de Santa Catarina;
III – comprar e vender participações acionárias, podendo constituir empresas com ou sem propósito específico, firmar
parcerias e participar do capital de outras empresas públicas ou privadas; e
IV – desenvolver e gerenciar projetos estratégicos de Governo.
Legislação
Lei nº 15.500, de 20 de junho de 2011 e alterações
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
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00016873/2025 e o código MA36A69U.IMBITUBA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Competência
A IAZPE tem por objetivo viabilizar a implantação da zona de processamento do Estado, com investimentos em infraestrutura, visando
oferecer condições de competitividade e lucratividade às empresas nela instaladas, promover a expansão do mercado exportador do País e
propiciar o desenvolvimento regional, por meio da captação de capital estrangeiro e nacional, gerando novos empregos.
Legislação
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e alterações
Lei nº 12.346, de 08 de julho de 2002
Lei nº 9.654, de 19 de julho de 1994 e alterações