PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao
Câncer de Santo Amaro da Imperatriz e Altera o Anexo
Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos
normativos que concedem o Título de Utilidade Pública
estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer
constar nele o nome de tal entidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Rede
Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz, com sede no
Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Camilo Martins

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

…… ………………………………………………………………… …………………

Santo Amaro da Imperatriz LEIS

…… ………………………………………………………………… …………………

Rede Feminina de Combate ao Câncer de
Santo Amaro da Imperatriz

…… ………………………………………………………………… …………………

(NR)

Sala das Sessões,

Deputado Camilo Martins
JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar
de utilidade pública estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro
da Imperatriz,tendo em vista que a referida entidade presta serviços de relevante
interesse social à comunidade.

Nesse contexto, conforme estabelece seu Estatuto Social, a
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz tem como
finalidade coordenar ações voluntárias voltadas ao enfrentamento do câncer,
promovendo a participação da sociedade nas decisões relacionadas à doença. Além
disso, a instituição desenvolve atividades de interesse público e relevância social nas
áreas de voluntariado, saúde, assistência social, cidadania e direitos humanos, bem
como a divulgação de informações e de conhecimentos técnicos e científicos
pertinentes a essas áreas de atuação.

Ante o exposto, conto com meus pares para a aprovação da
matéria.

Sala das Sessões,

Deputado Camilo Martins

ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Camilo Nazareno
Sistema de Processo
Pagani Martins, em 01/10/2025, às 16:18.
Legislativo Eletrônico