PROJETO DE RESOLUÇÃO

Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por meio da Mesa,
a adotar as providências administrativas necessárias à premiação das escolas
vencedoras do Prêmio Lume: Escola Referência..

Art. 1º Fica autorizada a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a
participar da premiação das escolas vencedoras do Prêmio Lume: Escola Referência.

Art. 2º A Mesa adotará as providências administrativas necessárias para a
consecução do disposto no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões,

Deputado Julio Garcia
Presidente

Deputado Fernando Krelling Deputado Padre Pedro Baldissera Deputada Ana Campagnolo
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 1ª Secretária

Deputado Marcos da Rosa Deputado Lucas Neves Deputado Oscar Gutz
2º Secretário 3º Secretário 4º SecretárioJUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa autorizar a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina a adotar as providências administrativas necessárias à premiação das escolas vencedoras
do Prêmio Lume: Escola Referência, no ano de 2025.

A medida fundamenta-se no Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2019,
celebrado entre treze instituições catarinenses, entre as quais esta Assembleia Legislativa, com o propósito
de fortalecer a educação pública por meio do compartilhamento de informações, da transparência na gestão e
do acompanhamento sistemático das metas previstas nos Planos Estadual e Municipais de Educação. Esse
arranjo interinstitucional constitui exemplo de cooperação em que diferentes órgãos unem esforços em
benefício de uma causa estratégica: a formação educacional da sociedade catarinense.

O Prêmio Lume: Escola Referência, iniciativa decorrente desse pacto, constitui
instrumento de valorização da qualidade educacional. Seus objetivos abrangem: incentivar práticas
pedagógicas inovadoras e eficazes; consolidar a gestão democrática e participativa nas escolas; aprimorar
continuamente a qualidade social da educação; qualificar a gestão de recursos físicos, financeiros e humanos;
e estimular o protagonismo da comunidade escolar no processo de alfabetização na idade recomendada.

Na edição de 2025, o Prêmio reconhecerá escolas públicas estaduais e municipais
de todas as mesorregiões do Estado, selecionadas mediante rigoroso processo de pré-qualificação, análise
de mérito e validação de práticas. Trata-se, portanto, de ação que transcende o simples ato de premiação,
pois simboliza o reconhecimento público da sociedade catarinense ao esforço de gestores, professores,
estudantes e comunidades na busca da excelência educacional.

A Assembleia Legislativa, enquanto signatária do Acordo e Casa de representação
popular, reafirma, com esta Resolução, seu compromisso de apoiar iniciativas que fortaleçam a educação e
promovam o desenvolvimento humano e social em Santa Catarina. O apoio institucional aqui proposto
configura um gesto de reconhecimento e estímulo à dedicação de nossas escolas e à importância da
educação como fundamento da cidadania e do progresso.

Diante da relevância e da oportunidade da matéria, contamos com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação da presente Proposta de Resolução.
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Ana Caroline Campagnolo, em 25/08/2025, às
Sistema de Processo
16:32.
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Fernando Krelling, em 25/08/2025, às 14:50.
Sistema de Processo
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Padre Pedro Baldissera, em 26/08/2025, às
Sistema de Processo
09:24.
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Julio César Garcia, em 25/08/2025, às 11:29.
Sistema de Processo
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Lucas Felipe Melo Neves, em 25/08/2025, às
Sistema de Processo 14:46.
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Marcos da Rosa, em 25/08/2025, às 14:10.
Sistema de Processo
Legislativo Eletrônico
ELEGIS
Documento assinado eletronicamente por Oscar Gutz, em 25/08/2025, às 13:26.
Sistema de Processo
Legislativo Eletrônico