terça-feira, 2 de agosto de 2022 – BREVES COMUNICAÇÕES

Sumário: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 306, de 2022, para sustação dos efeitos do Decreto nº 11.150, de 2022, sobre a regulamentação da preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.