Discurso de ALUISIO MENDES, PSC-MA
quarta-feira, 3 de agosto de 2022 – ORDEM DO DIA
Sumário: Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, sobre alteração do Código Penal, para criação da forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e para estabelecimento de novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo, ressalvados os destaques.
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