Discurso de ERIKA KOKAY, PT-DF
quarta-feira, 3 de agosto de 2022 – ORDEM DO DIA
Sumário: Contrariedade ao Projeto de Lei nº 6.579, de 2013, sobre alteração dos arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para restrição do benefício da saída temporária de presos, ressalvados os destaques.
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