quarta-feira, 3 de agosto de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Agradecimento à Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 643, de 2020, sobre alteração do Código Penal, para criação da forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e para estabelecimento de novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo. Importância da matéria para o combate à impunidade no País.