quarta-feira, 3 de agosto de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Necessidade de esclarecimento sobre a diferença entre a Lei nº 14.155, de 2021, e o Projeto de Lei nº 224, de 2021, sobre a tipificação do crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.