quarta-feira, 3 de agosto de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Solicitação de esclarecimento sobre a redução da pena prevista na Lei nº 14.155, de 2021, pelo Projeto de Lei nº 224, de 2021, sobre a tipificação do crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.