quarta-feira, 3 de agosto de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, sobre alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, para tipificação do crime de Domínio de Cidades, e alteração da Lei nº 8.072, de 1990 – Lei de Crimes Hediondos. Pedido à Presidência de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, sobre a criação do regime penitenciário de segurança máxima.