Discurso de Fernando Mineiro, PT-RN

terça-feira, 4 de junho de 2024 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências, com parecer pela aprovação, com exceção dos artigos 3º e 6º.